Da declaração de bens Flashcards
1
Q
A ____ e o ____ do agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qlqr natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil , a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
A
Posse / Exxercício
2
Q
A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada______ e na data em que o agente público deixar o exercício do mandado, do cargo, do emprego ou da função.
A
Anualmente.
3
Q
Será apenado com o que quando o agente se recusar a prestar a declaração de bens ou que prestar declaração falsa?
A
Demissão.
