Do procedimento administrativo e do processo judicial Flashcards
Quem poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade?
qualquer pessoa.
A representação será ___ ou reduzida a ___ e assinada conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
Escrita / Termo
quem rejeitará a representação em despacho fundamentado se nao tiver as formalidades?
A autoridade ADM.
A rejeição da apresentação pela autoridade ADM não impede a representação ao ____..
MP
Atendido os requisitos da representação a autoridade ADM determinará a ____ apuração dos fatos, observada a legislação que regula o processo adm disciplinar aplicável ao agente.
Imediata.
A comissão processante dará conhecimento ao ____ e ao ____ ou ___ de contas da existência de procedimento adm para apurar prática de ato de improbidade.
MP / Tribunal / Conselho
Poderá ser formulado em caráter ____ ou _____ pedido de indisponibilidade de bens do réu.
Incidente / Antecedente.
O pedido de indisponibilidade de bens poderá ser formulado _______ da representação da autoridade adm ao MP.
Independentemente.
O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração de caso ____ de perigo do dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o ____ se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos elementos de instrução após oitiva do réu em ___ dias.
Concreto / juiz / 5
A indisponibilidade pode ser declarada sem a oitiva prévia do réu sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a ______ da medida ou houver circunstancias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser ____.
efetividade / presumida.
O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial permitida a sua substituição por: caução ____, por fiança ____ ou por seguro-garantia ____ a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo.
idônea / bancária / judicial
A indisp. de terceiros ____ da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos ou qnd se tratar de PJ da instauração de incidente de ________ da personalidade jurídica a ser processado na forma da lei processual.
dependerá / desconsideração
Aplica-se à indisp. de bens regida por esta lei no que for cabível o regime da tutela provisória de _____.
Urgencia.
Da decisão que deferir ou indeferir a medida de indisp. de bens caberá _____.
Agravo de instrumento.
A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o _____ ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade ____.
Integral / Lícita.
Ordem de indisp de bens deverá priorizar: _____ de via terrestre, bens _____, bens _____ em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedade ____ e ______, pedras e metais preciosos e APENAS na inexistência desses, o ____ de contas bancárias de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Veículos / imóveis / móveis / simples / empresárias / bloqueio
é vedada a decretação de indisp da quantia de até ____ salários mínimos depositados em caderneta de poupança wm outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
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A ação para aplicação das sanções de que trata essa lei será proposta pelo _____ e seguirá o procedimento ____.
MP / Comum.
A ação deverá ser proposta perante o foro do local onde _____ o dano ou da pessoa _____ prejudicada.
Ocorrer / jurídica
O MP ____ requerer as tutelas provisórias adequadas e necessárias.
Poderá
Petição em devida ordem => juiz manda _____ e ordena a _____ dos requeridos para que contentem no prazo comum de ____ dias.
Autuar / Citação / 30 dias.
Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação caberá _______.
Agravo de instrumento.
Havendo possibilidade de solução consensual poderão as partes requerer ao juiz a ____ do prazo para a contestação por prazo _______ _____ a ___ dias.
interrupção / não superior / 90 dias.
Oferecida a contestação e se for o caso ouvido o ___, o juiz: Procede ao julgamento conforme o ____ do processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato de improbidade; Poderá desmembrar o _____ com vistas a otimizar a instrução processual.
Autor / estado / litisconsórcio
Após a réplica do MP, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade, sendo ____ modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor.
Vedado.
Para cada ato de improbidade, apenas ___ tipo (9,10,11)
Um.
Em qlqr momento do processo, verificada a inexistência do ato de improb, o juiz julgará a demanda _____.
Improcedente.
A ____ se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades adm a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá em decisão motivada converter a ação de improb em ação _______.
Qualquer momento / civil pública.
Não se aplica na ação de improb o ajuizamento de mais de uma ação de improb pelo ___ fato, competindo ao _____ dirimir conflitos de atribuições entre membros de MP distintos.
Mesmo / Conselho nacional do MP (CNMP)
A_____ que emitiu o parecer atestando ilegalidade prévia dos atos adm praticados pelo administrador público ficará obrigada a defende-lo judicialmente caso este venha a responder ação por improb adm até que a decisão transite em julgado.
Assessoria jurídica.
Das decisões interlocutórias caberá _______ inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Agravo de instrumento.
O MP poderá conforme as circunstancias do caso concreto celebrar ___________ desde que nele advenham ao menos os seguintes resultados: ____ ressarcimento do dano; A _____ à PJ lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
Acordo de não persecução civil / Integral / Reversão
A celebração do acordo de não persecução civil depende cumulativamente: da ____ do ente federativo lesado, em momento ___ ou ___ à propositura da ação; de aprovação no prazo de até ____ dias pelo órgão do MP competente para apreciar promoções de arquivamento de inquéritos civis, se ____ ao ajuizamento da ação; De homologação judicial, _____ de o acordo ocorrer ___ ou ____ do ajuizamento da ação de improb adm.
Oitiva / anterior / posterior / 60 dias / anterior / Independentemente / Antes / depois
Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada oitiva do tribunal de contas competente que se manifestará com indicação dos parâmetros utilizados no prazo de ____ dias.
90 dias.
O acordo pode ser celebrado no curso da ___ de apuração do ilícito, no curso da ___ de improb ou no momento da ____ da sentença condenatória.
Investigação / ação / execução
Em caso de descumprimento do acordo o investigado ou o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de ____ anos, contado do conhecimento pelo MP do efetivo _____.
5 anos / descumprimento.
Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer _____.
Solidariedade.
Não haverá _____ necessária nas sentenças de que trata esta lei.
Remessa.
A ação por improb é ___ de caráter ____, destinada à aplicação de sanções de caráter ____ previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, ____ seu ajuizamento para controle de legalidade de políticas públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogeneos.
Repressiva / Sancionatório / Pessoal / Vedado
O juiz pode autorizar o parcelamento em até ___ parcelas mensais corrigidas monetariamente se o réu demonstrar incapacidade financeira de saldar de imediato.
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A requerimento do réu na fase de _____ da sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos, tendo em vista a eventual continuidade de ilícito ou a prática de diversas ilicitudes, observando o seguinte: No caso de continuidade do ilícito, o juiz promove a ___ sanção aplicada, aumentada de ___ OU a ___ das penas, o que for mais benéfico ao réu; No caso de novos ilícitos pelo menos sujeito, o juiz ____ as sanções.
Cumprimento / maior / 1/3 / soma / soma
