Das penas Flashcards
Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade civis e adm previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas ____ ou _____ de acordo com a ____.
Isolada ou cumulativamente / gravidade.
Pena artigo 9: Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ___ anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do _____ patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio ____, pelo prazo não superior a ___ anos.
14 / acréscimo / majoritário / 14.
Pena artigo 10: Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio se concorrer essa circunstancia, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até ___ anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do _____ e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio _____ pelo prazo não superior a ___ anos.
12 anos / dano / majoritário / 12.
Pena do artigo 11: Pagamento de multa civil de até ___ vezes o valor da _____ percebida pelo agente e ___ de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de PJ da qual seja sócio ______ pelo prazo não superior a ____ anos.
24x / Remuneração / Proibição / majoritário / 4 anos.
A sanção de perda da função pública nas hipóteses do 9 e 10 deste artigo atinge ___ o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do acometimento da infração, podendo o _____ na hipótese do 9 e em caráter ______ estende-la aos demais vínculos consideradas as circunstancias do caso e a _____ da infração.
Apenas / magistrado / excepcional / gravidade
A multa pode ser aumentada até o ____ se o juiz considerar que em virtude de situação econômica do réu o valor calculado na forma do 9, 10 e 11 é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.
Dobro.
Na responsabilização da _____ deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
PJ.
Em caráter _____ e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode _____ o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
Excepcional / extrapolar
Se ocorrer ____ ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instancias criminal, civil e adm que tiver por objeto os mesmos fatos.
Lesão.
A sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do ______ (___), observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial.
Cadastro Nacional de Empresas inidoneas e suspenas (CEIS).
Para efeitos de contagem do prazo da sanção de _____ computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o transito em julgado da sentença _____.
Suspensão dos direitos políticos / Condenatória.
