FUNÇAO DA CONSTITUIÇAO ECONOMICA Flashcards
1
Q
Funçao sistemática central ou unitária
A
tem como o destinatário o lesgilador a intrepretaçao das normas de dimensao economica
2
Q
Funçao estruturante e legitimadora
A
delimita os poderes do estado e dos demais agentes que participam nas decisoes economicas
3
Q
Funçao de garantia dos direitos, liberdade e garantias económicas fundamentais
A
Delimita os poderes do estado para garantir os direitos de liberdade economica dos particulares
4
Q
Funçao directiva
A
dimensao programática da constituiçao economica
