Fraudes em certames de interesse público Flashcards
1
Q
Fraudes em certames de interesse público Art. 311-A.
A
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
2
Q
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
A
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa
3
Q
Art. 311-A. § 2o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública
A
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa
4
Q
Art. 311-A. § 3o
A
Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.
