CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (PENA)

Question 1

Falsificação de papéis públicos (art. 293)

Answer 1

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Question 2

Petrechos de falsificação (art.294)

Answer 2

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Question 3

Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo (Art. 295)

Answer 3

aumenta-se a pena de sexta parte.