CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Flashcards

1
Q

Art. 293 -I- Falsificar, fabricando-os ou alterando-o

A

selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo;

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2
Q

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-o-II-

A

papel de crédito público que não seja moeda de curso legal

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3
Q

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os-III-

A

vale postal;

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4
Q

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os-IV-

A

cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público;

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5
Q

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os-V-

A

talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável;

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6
Q

Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os-VI-

A

bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município:

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