Fiscalização Contábil, Financeira E Orçamentária II Flashcards
Conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União possui o prazo de ___ anos para apreciar o ato de aposentadoria que der entrada na Corte.
cinco
São características dos Tribunais de Contas existentes no Brasil:
A São órgãos colegiados, cujas decisões têm caráter administrativo, não fazem coisa julgada material e são passíveis de controle judicial da legalidade.
B Não se subordinam a nenhum dos poderes e possuem autonomia administrativa e financeira.
C Têm, entre suas funções, a de auxiliar o Poder Legislativo no controle externo.
D Na esfera federal, o TCU tem nove Ministros e, nas esferas distrital e estadual, os respectivos TCs têm sete Conselheiros cada.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de ___ anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da _______ à respectiva Corte de Contas.
cinco
chegada do processo
Considera-se inconstitucional a edição de leis que submetam os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público a exame prévio de validade pelo ________________.
Tribunal de Contas da União
Conforme a Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, ______( aprecia?) a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
pode apreciar
Quem controla as contas dos tribunais de contas?
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, “surge harmônico com a CF diploma revelador do controle pelo Legislativo das contas dos órgãos que o auxiliam, ou seja, dos tribunais de contas”
O acesso a informações relativas a operações bancárias dos órgãos públicos pelo Tribunal de Contas da União depende da autorização judicial?
Para o Supremo Tribunal Federal, “o sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a LC n. 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37 da CF. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos” (MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015).
“NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O ______ e ______ QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO”.
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA
O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de _____________.
contratos administrativos celebrados pelo Poder Público
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência para determinar à autoridade administrativa que promova a __________________
anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou.
O TCU não pode anular ou sustar o contrato, tendo em vista que essa competência é do Congresso Nacional, mas pode determinar que o próprio órgão o faça (MS 23.550, rel. p/ o ac. min. Sepúlveda Pertence, MS 26.000, rel. min. Dias Toffoli).
Na função de auxiliares do Poder Legislativo, os Tribunais de Contas possuem competências de apoio a esse Poder. Os Tribunais se limitam a essa função?
Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo, mas não se limitam a esse papel. Têm funções próprias e exclusivas no desempenho do controle da coisa pública. Algumas atribuições das Cortes de Contas são de apoio ao Legislativo, enquanto outras são exercidas exclusivamente pelos Tribunais, sem possibilidade de delegação.
Os Tribunais de Contas devem _________ quando sustar a execução de ato administrativo, após o não atendimento de sua impugnação pela autoridade responsável.
comunicar o Poder Legislativo
Súmula 653 do STF: “No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar _____ e outro dentre ______, e um terceiro a sua livre escolha.”
um dentre auditores( do Tribunal de Contas da União) e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.”
A competência para exercer o controle externo da Administração Pública estadual é do(a):
Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com a CF/1988, art. 74, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, ____________ com a finalidade de avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
de forma integrada, sistema de controle interno
