Ação civil

Question 1

Não é condição para o cabimento da ação popular a __________________, dado que o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular e impugnar, ainda que separadamente, ato lesivo ao patrimônio material, moral, cultural ou histórico do Estado ou de entidade de que ele participe.

Answer 1

demonstração de prejuízo material aos cofres públicos

Question 2

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública, pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

Answer 2

Ação Civil Pública
É cabível o ajuizamento de Ação Civil Pública, nos termos do art. 5º, inciso V da Lei 7.347/85: “Art. 5º. Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.

Question 3

Lei 7.347/85

Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Answer 3

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;

V - a associação - constituída há pelo menos 1 (um) ano e finalidades institucionais como a proteção ao patrimônio público e social etc.

Question 4

danos morais e patrimoniais causados à ordem urbanística cabe o ajuizamento de ação civil pública?

Answer 4

Sim

Question 5

A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de ________, ________, conforme o caso concreto.

Answer 5

legalidade ou legitimidade

prévio ou posterior

Question 6

é cabível a ação civil pública por improbidade administrativa cuja finalidade exclusiva seja a obtenção de ressarcimento ao erário?

Answer 6

De acordo com o entendimento do STJ (Resp. n. 1.699.999), a ação civil pública é um instrumento que pode ser utilizado, nos atos de improbidade administrativa, ainda que a finalidade seja exclusivamente a obtenção de ressarcimento ao erário.
Lei ACP, 7347, Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Question 7

Não possui legitimidade para propor a ação civil pública:

Answer 7

qualquer cidadão.

Question 8

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública para…

Answer 8

deduzir pretensão alusiva a benefício fiscal concedido por meio de portaria com violação à lei de regência.

Question 9

O inquérito civil possui prazo de ___, podendo ser prorrogado.

Answer 9

um ano

Question 10

Constituição Federal, em seu artigo 129, III, e respectivo § 1º, assim estabelece:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros _____;

Answer 10

interesses difusos e coletivos