Controle Pela Administração, Legislativo , Judicial II Flashcards
É possível a ação popular em modalidade preventiva, sem lesão efetivamente já ocorrida?
a ação popular pode ter finalidade repressiva ou preventiva. Esta ocorrerá quando seu objetivo for impedir a consumação de ato um lesivo aos bens jurídicos tutelados, devendo ser ajuizada antes da prática do referido ato.
A ação civil pública, função do Ministério Público, representa um controle judicial de ________, ________, conforme o caso concreto.
legalidade ou legitimidade
prévio ou posterior
A competência para julgar a ação popular é sempre do órgão judiciário de _____ conforme a origem do ato impugnado.
primeiro grau
Ou seja, a competência será do juiz estadual se o ato for de qualquer autoridade estadual ou municipal. Ou então será do juiz federal se o ato for praticado por qualquer autoridade vinculada à União ou às suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
Nos termos do artigo art. 21° da Lei nº 4.717/65, a ação popular prescreve em ____ anos a contar do evento lesivo.
Art. 21. A ação prevista nesta lei prescreve em 5 (cinco) anos.
A ação popular pode ser ajuizada contra pessoas públicas ou privadas?
correto. A ação popular visa a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, não importando quem seja o causador da lesão.
A Constituição Federal só outorgou a iniciativa popular ao cidadão, considerado aquele detentor de capacidade _______.
eleitoral ativa no pleno gozo dos seus direitos políticos
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar toda e qualquer forma de…
remuneração dos administradores.
Controle da Administração Pública é a orientação e a correção que um poder, um órgão ou uma autoridade exerce sobre a conduta funcional do outro.
O Poder Judiciário poderá exercer controle nos atos administrativos _______________. O limite do Poder Judiciário está sobre o mérito administrativo.
vinculados e nos atos administrativos discricionários
o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, somente poderá anular um ato administrativo de outro Poder, mas jamais revoga-lo.
No entanto, quando exerce função atípica administrativa, pode ______
anular ou revogar seus próprios atos. Vejamos a súmula 473 do STF:
Súmula 473. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
o controle externo atinge os atos administrativos ______
discricionários e os vinculados.
O controle sobre os órgãos da Administração Direta é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administração Pública rever os próprios _________
atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes.
Por meio da autotutela os atos podem ser controlados pela Administração Pública de ofício, ou seja, sem pedido formulado pelo particular.
É certo que os atos praticados pela Administração podem sofrer controle pela _____ ou mesmo controle externo pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
autotutela
A análise pelo TC/PR da prestação de contas de uma autarquia estadual é exemplo de controle posterior e externo.
Dentre as espécies de controle, o controle interno: é todo aquele realizado pelas entidades ou pelos órgãos responsáveis pela ___________.
atividade controlada, no âmbito da própria Administração
Nos termos do art. 74 da CF/88, compete ao ______ comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.
controle Interno (CI)
O controle administrativo exercido com base em vinculação administrativa é classificado como controle ______ ou supervisão ministerial.
finalístico
