Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Question 1

De quem é a competência para realizar o controle externo da administração Pública Federal?

Answer 1

Congresso nacional

Question 2

Fiscalização na CF

Answer 2

CF Art. 70 a 75

Question 3

Quem tem o dever de prestar contas perante o CN e TCU?

Answer 3

Todas as pessoas físicas e jurídicas que tem participação no uso de recursos públicos federais

Question 4

Papel do TCU

Answer 4

Art 71 inciso 2, 6, 8, 9, 10

• súmula vinculante 3
• súmula 347 - STF

Question 5

TCU aprecia e julga as contas do presidente?

Answer 5

Tcu somente aprecia

CF art. 71, umas das competências do Tribunal de contas é apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Question 6

Aberta a sessão legislativa quanto tempo tem presidente para apresentar as contas referentes ao exercício anterior?

Answer 6

Sessão legislativa é aberta 2 de fev

60 dias para encaminhar as contas

Question 7

Tcu reaprecia aposentadoria em casos de aumento?

Answer 7

Não irá, se não houver mudança no fundamento legal fo ato concessório

Question 8

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, ato de admissão de pessoal na administração pública federal ressalvados os…

Answer 8

Cargos em comissão, bem como o das concessões de aposentadoria, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Question 9

O TCU fiscaliza somente contas nacionais, excluindo as nacionais pertencentes a empresas supranacionais?

Answer 9

Não. O TCU tem competência para fiscalizar as contas NACIONAIS das empresas supranacionais ( exemplos: Itaipu, ACS)

Question 10

O TCU precisa fiscalizar recursos que a União transfere para Estados ou municípios( por convenio, acordos, ajustes)?

Answer 10

Sim. O TCU acompanha os recursos FEDERAIS transferidos para estados e municípios pela União, mantendo a sua competência de fiscalização

Question 11

Identificada ilegalidade em ato administrativo o TCU irá …

Answer 11

dar prazo para a autoridade sanar a ilegalidade.

Question 12

Após o TCU dar prazo, se a autoridade não sanar a ilegalidade identificada em um ato, o TCU irá…

Answer 12

sustar o ato ilegal. Se for um contrato, ele irá comunicar o Congresso Nacional.

Question 13

CF art 74
§1ºOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade ______.

Answer 13

Solidária

Question 14

Quem pode denunciar irregularidade ou ilegalidade perante ao TCU?

Answer 14

Cidadão, partido político, associação ou sindicato

Question 15

Quantos tribunais de contas municipais existem?

Answer 15

2. Rio e São Paulo

Question 16

Quantos Conselheiros compõe os Tribunais de contas Estaduais?

Answer 16

7 conselheiros

Question 17

TCU realiza auditorias nas unidades administrativas dos poderes somente quando provocado?

Answer 17

Errado. O TCU pode fazer auditoria por iniciativa própria

Question 18

Quem tem competência para sustar contratos?

Answer 18

Congresso Nacional

Question 19

O TCU controla os recursos públicos federais transferidos para Estados ou Municípios, ainda que na forma de transferências obrigatórias?

Answer 19

O TCU NÃO controla(fiscaliza) transferências obrigatórias. Apenas aquelas decorrentes de transferências voluntárias ( acordos, convênios, ajustes)

Question 20

TCU aplica pena de declaração de inidoneidade da Lei 8.666( Art 87)?

Answer 20

Segundo STF, O TCU tem competência para aplicar declaração de inidoneidade, prevista na Lei 8.666.

Question 21

Controle judicial

princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário( regra geral)

Answer 21

CF/88, Art 5º, XXXV - A lei não excluirá da apreciação (de legalidade) do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Question 22

Para a doutrina majoritária e, sobretudo, para o STF, os atos sujeitos a registro diante dos Tribunais de Contas são atos complexos, portanto, resultantes da ________

Answer 22

conjugação de vontades independentes.

Question 23

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União abrange as entidades da Administração indireta?

Answer 23

Abrange entidades da Administração direta e indireta – art. 70 da CRFB