Controle pela administração, legislativo , judicial Flashcards

1
Q

A doutrina classifica o controle legislativo(parlamentar) em:

A

politico- administrativo e financeiro-orçamentário

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Q

Controle politico- administrativo

Art. 49 da CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II -  autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III -  autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

    IV -  aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

*   V -  sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
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3
Q

Controle legislativo

Art. 49 da CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

VI - mudar temporariamente sua sede;

    VII -  fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

    VIII -  fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
  • IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
    * X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
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4
Q

Controle legislativo

Art. 49 da CF É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;

    XII -  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;

    XIII -  escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;

    XV -  autorizar referendo e convocar plebiscito;
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5
Q

CF art 58
§ 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de __(quantia?)__ de seus membros, para a apuração de fato determinado(NÃO GENÉRICO) e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

A

um terço

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6
Q

Quantas CPIs podem funcionar simultaneamente na Câmara?

A

5

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7
Q

CF art 58

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

A

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

 V -  solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
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8
Q

O poder de autotutela constitui um tipo de controle_____

A

da administração pública

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9
Q

A competência do CN para SUSTAR atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle____

A

parlamentar

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10
Q

Controle judicial em espécie

- Mandado de segurança:

A

Art 5º LXIX, CF conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público

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11
Q

Controle Judiciário

o mandado de segurança coletivo:

A

art 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

        a) partido político com representação no Congresso Nacional;
        b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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12
Q

Controle Judiciário

Ação popular:

A

Art 5º LXXIII, CF - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

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13
Q

Uma Lei pode criar uma nova modalidade de controle externo?

A

Nenhuma Lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externa não prevista constitucionalmente

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14
Q

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle____

A

externo da atividade administrativa

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15
Q
  • Em que hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo?
A

Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos praticados pelo Poder Executivo.
Quando provocado, o Poder Judiciário somente poderá anular um ato administrativo de outro Poder, mas jamais revoga-lo.

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16
Q
  • Controle

Anulação x Revogação

A

Controle
Anulação x Revogação
-Administração e - Administração
Poder Jud

-Vinculado e - Discricionário
Discricionário

Contr Legalidade - Contr Mérito Adm.

17
Q

Controle da Administração Pública

A

Mecanismos de fiscalização

18
Q

Controle Administrativo( é o mais amplo)

A
  • Função administrativa existente nos 3 poderes.
  • Está relacionado ao Controle Interno.
  • Pautado na análise da Legalidade e do Mérito Administrativo
  • Hierárquico(ligado à autotutela) ou finalístico(ligado à tutela)
  • Prévio, concomitante e superveniente ao ato
  • De ofício ou provocação
19
Q

CNJ, como integrante do Poder Judiciário, sempre exercerá controle do tipo____

A

Administrativo

20
Q

Controle legislativo

A
  • Função típica(PL)
  • Externo
  • Legalidade ou mérito(político) ; limitado às hipóteses da CF
  • Finalístico
  • Prévio, concomitante e superveniente ao ato
  • De ofício ou provocação
21
Q

Controle Judicial

A
  • Função típica(PJ)
  • Controle externo
  • Só de Legalidade
  • Finalístico
  • Em regra, concomitante e superveniente. Exceção: Prévio( possível em algumas situações)
  • Somente por provocação
22
Q

Controle Administrativo

Fiscalização Hierárquica:

A
  • autotutela = Legalidade e Mérito
  • relação de subordinação
  • permanente / automático
23
Q

Controle Administrativo

Supervisão Ministerial

A

É um controle finalístico

  • Tutela = controla só a Legalidade
  • Relação de Vinculação
  • Ocorre em situações específicas
24
Q

Controle Administrativo

Recursos administrativos:

A
  • Formas existentes de impugnação as atividades que a Administração Pública pode fiscalizar/ controlar e exercer
  • Reconsideração= pedido para que a mesma autoridade reaprecie
  • Recurso Hierárquico = dirigido a autoridade superior
  • Revisão Administrativa= Após o encerramento do processo, em razão de fatos novos , haverá a sua reabertura.
  • Reclamação adm.
  • Representação adm.
25
Q

Controle Administrativo

Da coisa julgada administrativa

A
  • Coisa julgada = Efeito/ situação em que uma decisão se torna imutável/ estável, e portanto, irrecorrível. Produzida pelo Judiciário.

Coisa Julgada administrativa= quando um processo não pode ser mais alterado na esfera administrativa.