Financeiro Flashcards
A receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.
ERRADO
Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:
IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Empresa estatal dependente é aquela controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, incluidos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária
ERRADO
os recursos provenientes de aumento de participação acionária estão EXCLUÍDOS
Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.
CERTO
De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedad
CERTO
Programa finalístico- conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficiente para ENFRENTAR PROBLEMAS DA SOCIEDADE, conforme objetivo e meta.
Programas:
Finalisticos: foco na sociedade
Gestão: foco na atuaçao do governo/estatais
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.
CERTO
O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária
ERRADO
tesouro nacional que emite
O que deve conter na LDO?
Equilíbrio entre receitas e despesas
Critérios e formas de limitação de empenho
Normas relativas ao controle de custos
Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
Condições e exigências para transferencia de recursos
Anexo de metas fiscais
Anexo de riscos fiscais
O anexo de metas fiscais avaliará os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
ERRADO
É O ANEXO DE RISCOS FISCIAS
O que precisa ter na LOA?
1- demonstrativo de compatibilidade com o anexo de metas fiscais da LDO
2- demonstrativo de compensação, renuncia de receitas e aumentos de despesas obrigatórias de caráter continuado
3- reserva de contigência
A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.
ERRADO
principio da universalidade
No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.
CERTO
Não serão objeto de limitação:
1- obrigações constitucionais
2- obrigações legais
3- pagamento do serviço da dívida
4- obrigações relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
5- ressalvas constantes na LDO
Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento.
CERTO
Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.
ERRADO
Salvo previsao diversa na lei que o instituiu
Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.
ERRADO
é proibida a operação de credito entre entes da federação, inclusive administração indireta. Alem disso, se houvesse fiscalização seria pelo Ministério da Fazenda
Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.
ERRADO
privado nao
Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária.
CERTO
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
CERTO
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
CERTO
No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.
ERRADO
nao pode ser realizada compensação
Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas
orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas
A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.
ERRADO
Com base na Lei 4320, a competência não é exclusiva do tribunal de contas ou de órgão equivalente, mas também pelo serviço de contabilidade como afirma o art. 84 da lei 4320
No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.
ERRADO
A questão descreve a empresa dependente
II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.
ERRADO
são pagos com dotação específica do orçamento vigente.
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
ERRADO
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.
ERRADO
nao se aplica ao IPI
Quais as exceções ao princípio da especifição
Programas especiais de trabalho e reserva de contingência
Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho
1- obrigações constitucionais e legais do ente
2- destinadas ao pagamento do serviço da dívida
3- relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo criado para essa finalidade
4- ressalvados pela LDO
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
ERRADO
REGRA: receita de capital para despesa de capital x receita corrente para despesa corrente
EXCEÇÃO: receita de alienação do patrimônio público (receita de capital) para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (despesa corrente)
As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.
ERRADO
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Parág. Único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante
CERTO
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
ERRADO
Os créditos suplementares e especiais serão autorizados mediante lei e abertos por decreto do executivo.
É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito
ERRADO
LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos DOIS quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este
A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.
CERTO
Toda despesa urgente pode ser objeto de crédito extraordinário
ERRADO
somente despesas urgentes relacionadas com guerra, calamidade pública ou comoção interna
Pensionistas e inativos entram no conceito de despesas de custeio?
NAO
porque não há uma contraprestação. São, na verdade, transferencias correntes
Subvenções são transferências que se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas
CERTO
Dotações destinadas a cobrir diferença entre os preços de mercado e de revenda e destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros são consideradas subvenções sociais
ERRADA
subvenções econômicas
Em nenhuma hipótese pode ser consignada ajuda financeira para empresa de fins lucrativos
ERRADO
Art. 19 - A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, SALVO quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial
Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital
CERTO
As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.
ERRADO
limites impostos pelo Senado Federal
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.
ERRADO
2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais NÃO corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado
As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário
ERRADO
deficit FINANCEIRO
Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município
CERTO
1° Se o munícipio empenhou e liquidou, mas não pagou então temos Restos a Pagar.
2° Os Restos a Pagar estão compreendidos na divida flutuante
O resultado primário é um bom indicador da solvência do setor público, pois indica a necessidade, ou não, de utilização de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas
CERTO
O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias
O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição
CERTO
diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias
Orçamentárias: recursos financeiros de caráter definitivo (não necessariamente previsto na LOA)
Extraorçamentários: recursos financeiros de caráter temporário
Toda receita de capital é receita não-efetiva
CERTO
receita efetiva: aumenta na receita líquida
receita não-efetiva: não altera o patrimônio liquido (alienação de bens, entra dinheiro, mas sai um bem)
É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
CERTO
Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:
I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;
O resultado nominal, que também é um bom indicador da saúde financeira do estado, refere-se ao valor da receita bruta diminuído dos juros líquidos
ERRADO
Resultado Nominal = Receitas Totais - Despesas Totais.
Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.
CERTO
Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.
ERRADO
São os orçamentos investimentos e o orçamento fiscal responsáveis por diminuir as desigaldades sociais.
Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.
ERRADO
A questão está errada porque o imposto citado não é considerado como renúncia de receita, ele está entre as exceções do Art. 14 da LRF que diz não se aplicar as regras nele citadas ao II, IE, IPI, IOF e ao cancelamento de débito em que o custo para se cobrar seja maior do que o devido.
É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.
CERTO
Aos MUNICÍPIOS com MENOS de 50 mil habitantes é FACULTADO divulgar SEMESTRALMENTE:
O “RGF” por INTEIRO (todo o conteúdo), ou seja, (publicando 2 vezes no ano), não sendo obrigado a publicar em 3 quadrimestres
O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.
ERRADO
Em fase de aplicação ou prestação de contas não há problemas!
Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como ingressos extraordinários
ERRADO
Serão classificadas como superávit
As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado
ERRADO
Em regra as receitas de capital não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado.
Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.
CERTO
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.
ERRADO
Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, impede o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Não há advertência do TCU.
É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a previsão de recursos que assegurem o prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.
CERTO
Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento integram a dívida consolidada
CERTO
Art. 30, §7º - Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República
CERTO
Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e que caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre essas contas (art. 166, § 1º, I).
Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.
ERRADO
I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, CONVÊNIOS ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
O convênio fará parte da dívida pública consolidada e o título fará da mobiliária
O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.
CERTO
A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.
ERRADO
· Emitir moeda: União.
· Limites de Emissão de moeda: Congresso Nacional.
· Exercício da emissão: Banco Central.
· Autorizar a emissão de moeda: Conselho Monetário Nacional.
· Fabricação da moeda: Casa da Moeda.
É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.
ERRADO
Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
§ 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:
I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;
II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas
ERRADA
evolução nos ultimos TRES anos, da projeção para os DOIS anos seguintes
É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não realize a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os seus tributos da competência constitucional.
ERRADO
impostos, não tributos
Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa corrente, no grupo de custeio.
ERRADO
será transferência corrente (subvenção economica)
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e os adicionais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ambos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de prévia exposição justificativa
ERRADO
Art. 41 da 4320/1964. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - SUPLEMENTARES, os destinados a REFÔRÇO de dotação orçamentária;
II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;
III - EXTRAORDINÁRIOS, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.
O que integra a dívida flutuante?
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria
Tbm são incluídos as operações de crédito por antecipação de receita e despesas inferiores a 12 meses
Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.
CERTO
II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.
ERRADO
Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.
Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.
CERTO
Art. 29. § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.
ERRADO
De acordo com o disposto no art. 28, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.
os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso
ERRADO
Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.
CERTO
É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público
ERRADO
II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, SALVO lucros e dividendos, na forma da legislação;
O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF
ERRADO
Deve constar na LDO
O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação
ERRADO
crédito presumido é hipótese de renúncia de receita e, segundo o art. 14, §2o da LRF, “Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso
O erro, conforme o art. 14, §2º da LRF é que em casos que o ordenador opte por medidas de compensação, o benefício concedido só pode entrar em vigor após a implementação dessas medidas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal
Errado.
A Lei n. 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição
O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital, embora não seja item de receita orçamentária
CERTO
Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos continuarão vinculados à finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso
CERTO
Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. A devolução do valor recebido ocorrerá em títulos da dívida pública
Errado.
A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante LEI COMPLEMENTAR e a devolução do valor recebido deverá ser feita em MOEDA CORRENTE.
É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.
CERTO
A não afetação das receitas dos impostos é princípio orçamentário expresso na Constituição Federal, possuindo exceções no plano constitucional e infraconstitucional.
ERRADO
não pode a legislação infraconstitucional prever hipótese de vinculação de receita de impostos.
O que são despesas especiais?
são aquelas que decorrem de fatos previsíveis, porém, que o Estado não sabe quando ocorrerá, ou seja, o Estado tem certeza de sua realização, só não tendo condições de prever o real momento de sua execução.
Os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores são despesas extraorçamentárias
ERRADO
os restos a pagar são despesas extraorçamentárias enquanto as despesas de exercícios anteriores são despesas orçamentárias.
Isso ocorre porque as despesas de exercícios anteriores precisam ter previsão orçamentária para seu efetivo pagamento, os restos a pagar, por sua vez, não precisam de previsão na lei orçamentária vigente
O cumprimento de restos a pagar decorrente do empenho e não pagamento de despesas relacionadas às emendas individuais impositivas e de bancada impositivas deverá ser regulado infraconstitucionalmente por lei complementar.
CERTO
§ 9o Cabe à lei complementar:
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.
De acordo com o critério da afetação patrimonial as receitas públicas podem ser classificadas como efetivas e não efetivas.
CERTO
Receitas Públicas Efetivas: aquelas em que a entrada de disponibilidade não gera
obrigações correspondentes, alterando, portanto, a situação líquida patrimonial do
respectivo ente público. (corrente)
Receitas Públicas não Efetivas: são aquelas cujo ingresso não alterará a situação patrimonial líquida do ente público, pois gerará a denominada “mutação patrimonial”, seja por diminuir o ativo, seja por aumentar o passivo. (capital)
Caso um precatório de natureza alimentar tenha sido inscrito no exercício de 2020 deverá ser pago com preferência a um precatório de natureza comum inscrito no exercício de 2019.
Está errado, pois conforme interpretação constitucional realizada pelo STF no RE
612707 ED, tema de Repercussão Geral 521, julgado em 2021, a preferência se dá apenas nos precatórios inscritos NO MESMO EXERCÍCIO.
Os precatórios apresentados até 2 de abril de um determinado exercício deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, sendo este período conhecido como graça constitucional.
Está certo. O art. 100, §5°, da CF/88, foi alterado pela Emenda Constitucional 144/2021, modificando o período de graça constitucional, antes o marco era o dia 1o julho, agora é 2 de abril:
São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas.
CERTO
O novo regime fiscal, instituído pela PEC do teto dos gastos abrange, em sua limitação, os créditos suplementares e especiais, bem como os restos a pagar.
CERTO
§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo
§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício
Quais são as exceções ao novo regime fiscal?
Transferências constitucionais, créditos extraordinários,despesas não recorrentes com a justiça eleitoral e a realização de eleições,  despesas com aumento de capitais de empresas estatais não dependentes
Contratos de terceirização de mão-de-obra entram no cômputo de despesas com pessoal?
Sim, entra no cômputo de despesa de pessoal o gasto com os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos. Tais despesas são contabilizados como “outras despesas de pessoal”
Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias
CERTO
letra de lei
Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública
ERRADO
lei complementar
a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde
CERTO
O que é o princípio da proibição do estorno?
é vedado o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
a LDO pode prever a execução do projeto de lei orçamentária não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios
CERTO
São três os cenários possíveis em que um exercício financeiro se encerra e o outro começa sem uma LOA devidamente aprovada:
- PLOA não é enviado: o orçamento vigente é considerado a nova proposta (art. 32 Lei 4.320/64)
- PLOA é enviado, mas não é devolvido: o PLOA pode ser executado mensalmente (proporção de 1/12) caso exista previsão na LDO
- PLOA é rejeitado: os recursos do PLOA rejeitado podem ser usados como crédito suplementar (rejeição parcial) ou crédito especial (rejeição total) (art. 166, §8º, CF)
Tendo isso em vista, se houver previsão na LDO, seria possível a execução de um doze avos por mês.
A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro
CERTO
(…) A ausência de
dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da
Carta Magna. [ADI 3.599, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-5-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
A dotação para amortização da dívida pública é classificada, de acordo com a categoria econômica, como despesa de capital da espécie transferência de capital
CERTO
§ 6º São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, BEM COMO as dotações para amortização da dívida pública.
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
ERRADO
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
Nos termos da LRF é da competência do Ministério da Fazenda verificar o
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de uma empresa pública controlada pelo governo do Distrito Federal.
CERTO
Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
Legislativo possui iniciativa concorrente para leis tributárias
CERTO
O legislativo não tem competência para iniciar um projeto de lei orçamentária. Contudo, possui iniciativa para leis tributárias e, dessa forma, pode afetar o orçamento.
Na LOA, qual o orçamento das empresas públicas e sociedades de economia mista
as empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas DEPENDENTES (dependem de transferência de recursos do Tesouro para sua manutenção) devem ter suas receitas e despesas contidas no orçamento FISCAL (inciso I).
As receitas e despesas das estatais INDEPENDENTES não estão abrangidas pelo orçamento fiscal, constando apenas seus investimentos do orçamento de INVESTIMENTOS das empresas (inciso II)
Venda de ações é classificada como receita patrimonial
ERRADO
VENDA DE AÇÕES -> ALIENAÇÃO DE BENS -> RECEITA DE CAPITAL
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS -> RECEITA PATRIMONIAL -> RECEITA CORRENTE
Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária
ERRADO
SFN (Sistema Financeiro Nacional) associe a Direito Econômico.
É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual
§ 2 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 em:
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;
Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal
ERRADO
Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
III - concessão de garantia.
O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.
10° dia util
geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas nulas de pleno direito
ERRADO
Serão não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Agora, se a despesa for sobre CONTROLE DE PESSOAL aí ela será nula de pleno direito.
Estados e municípios podem emitir títulos da dívida pública?
NAO
Apenas a união por meio do tesouro direto
Há apenas uma hipótese em que os municípios podem emitir títulos no caso de desapropriação especial urbana em que é paga com títulos da dívida pública autorizados pelo Senado.
