Financeiro

Question 1

A receita corrente líquida dos estados corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional.

Answer 1

ERRADO

Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

IV - receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:

b) nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;
c) na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.

Question 2

Empresa estatal dependente é aquela controlada por ente da Federação, se receber do controlador recursos financeiros para o pagamento de despesas com pessoal, de custeio, em geral, ou de capital, incluidos, no último caso, os recursos provenientes de aumento de participação acionária

Answer 2

ERRADO

os recursos provenientes de aumento de participação acionária estão EXCLUÍDOS

Question 3

Empresa controlada é sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence a ente da Federação, ainda que indiretamente.

Answer 3

CERTO

Question 4

De acordo com a atual estrutura programática, baseada no modelo de gerenciamento de programas adotado no último PPA, é possível definir os programas finalísticos como sendo aqueles que estão relacionados a bens e serviços ofertados à sociedad

Answer 4

CERTO

Programa finalístico- conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias, suficiente para ENFRENTAR PROBLEMAS DA SOCIEDADE, conforme objetivo e meta.

Programas:

Finalisticos: foco na sociedade
Gestão: foco na atuaçao do governo/estatais

Question 5

No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.

Answer 5

CERTO

Question 6

O Banco Central é autorizado a emitir títulos, conforme limite previamente aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA), para a execução da política monetária

Answer 6

ERRADO

tesouro nacional que emite

Question 7

O que deve conter na LDO?

Answer 7

Equilíbrio entre receitas e despesas

Critérios e formas de limitação de empenho

Normas relativas ao controle de custos

Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos

Condições e exigências para transferencia de recursos

Anexo de metas fiscais

Anexo de riscos fiscais

Question 8

O anexo de metas fiscais avaliará os passivos contigentes e outros riscos capazes de afetas as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem

Answer 8

ERRADO

É O ANEXO DE RISCOS FISCIAS

Question 9

O que precisa ter na LOA?

Answer 9

1- demonstrativo de compatibilidade com o anexo de metas fiscais da LDO

2- demonstrativo de compensação, renuncia de receitas e aumentos de despesas obrigatórias de caráter continuado

3- reserva de contigência

Question 10

A lei orçamentária anual dispensa o lançamento de despesas relativas à dívida pública contraída em exercícios anteriores.

Answer 10

ERRADO

principio da universalidade

Question 11

No caso do não atingimento da meta de resultado primário, a LDO deve definir as despesas orçamentárias que não podem ser contingenciadas, destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as outras despesas ressalvadas pela LDO e pela Constituição Federal.

Answer 11

CERTO

Não serão objeto de limitação:

1- obrigações constitucionais

2- obrigações legais

3- pagamento do serviço da dívida

4- obrigações relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico

5- ressalvas constantes na LDO

Question 12

Embora todas as receitas públicas passem obrigatoriamente pelo estágio de arrecadação, nem todas elas passam pelo estágio de lançamento.

Answer 12

CERTO

Question 13

Caso o balanço de fundo especial integrante do orçamento municipal aponte saldo positivo, este será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo previsão diversa na lei orgânica do município.

Answer 13

ERRADO

Salvo previsao diversa na lei que o instituiu

Question 14

Para que empresa pública municipal possa realizar operação de crédito interno com a União, o Senado Federal deverá verificar se o empréstimo pretendido observa os limites e as condições fixadas em âmbito nacional por essa casa legislativa para tal espécie de negócio jurídico.

Answer 14

ERRADO

é proibida a operação de credito entre entes da federação, inclusive administração indireta. Alem disso, se houvesse fiscalização seria pelo Ministério da Fazenda

Question 15

Nos termos da LRF, transferência voluntária é a entrega de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira a ente público ou privado, para a execução de atividade de interesse público.

Answer 15

ERRADO

privado nao

Question 16

Os créditos oriundos de laudêmios não arrecadados no exercício financeiro próprio deverão ser inscritos como dívida ativa não tributária.

Answer 16

CERTO

Question 17

A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.

Answer 17

CERTO

Question 18

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, serão objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Answer 18

CERTO

Question 19

No lançamento da receita, devem ser verificadas a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora e deve ser realizada a compensação de créditos contra a fazenda pública.

Answer 19

ERRADO

nao pode ser realizada compensação

Question 20

Multas e juros de mora que incidem sobre tributos arrecadados por entidades do setor público enquadram-se nas receitas

Answer 20

orçamentárias, correntes, derivadas e não vinculadas

Question 21

A tomada de contas de todos que, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens públicos é competência exclusiva do tribunal de contas ou órgão equivalente.

Answer 21

ERRADO

Com base na Lei 4320, a competência não é exclusiva do tribunal de contas ou de órgão equivalente, mas também pelo serviço de contabilidade como afirma o art. 84 da lei 4320

Question 22

No contexto da LRF, empresa controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou despesas de custeio em geral.

Answer 22

ERRADO

A questão descreve a empresa dependente

II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

Question 23

Uma das características das despesas de exercícios anteriores é que essas despesas são pagas de acordo com a conta dos créditos do exercício em que tenha ocorrido o fato gerador.

Answer 23

ERRADO

são pagos com dotação específica do orçamento vigente.

Question 24

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

Answer 24

ERRADO

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

Question 25

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão de benefício tributário do qual decorra renúncia de receita do IPI deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e da correspondente compensação.

Answer 25

ERRADO

nao se aplica ao IPI

Question 26

Quais as exceções ao princípio da especifição

Answer 26

Programas especiais de trabalho e reserva de contingência

Question 27

Quais despesas não podem ser objeto de limitação de empenho

Answer 27

1- obrigações constitucionais e legais do ente
2- destinadas ao pagamento do serviço da dívida
3- relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeados por fundo criado para essa finalidade
4- ressalvados pela LDO

Question 28

A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.

Answer 28

ERRADO

REGRA: receita de capital para despesa de capital x receita corrente para despesa corrente

EXCEÇÃO: receita de alienação do patrimônio público (receita de capital) para os regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos (despesa corrente)

Question 29

As emissões de papel moeda devem estar previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) por impactarem a dívida bruta do governo central.

Answer 29

ERRADO

Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parág. Único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

Question 30

As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e constituirão dívida flutuante

Answer 30

CERTO

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Question 31

Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.

Answer 31

ERRADO

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados mediante lei e abertos por decreto do executivo.

Question 32

É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito

Answer 32

ERRADO

LRF Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos DOIS quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este

Question 33

A adoção de um sistema integrado de administração financeira e controle é obrigatória para todos os municípios.

Answer 33

CERTO

Question 34

Toda despesa urgente pode ser objeto de crédito extraordinário

Answer 34

ERRADO

somente despesas urgentes relacionadas com guerra, calamidade pública ou comoção interna

Question 35

Pensionistas e inativos entram no conceito de despesas de custeio?

Answer 35

NAO

porque não há uma contraprestação. São, na verdade, transferencias correntes

Question 36

Subvenções são transferências que se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas

Answer 36

CERTO

Question 37

Dotações destinadas a cobrir diferença entre os preços de mercado e de revenda e destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros são consideradas subvenções sociais

Answer 37

ERRADA

subvenções econômicas

Question 38

Em nenhuma hipótese pode ser consignada ajuda financeira para empresa de fins lucrativos

Answer 38

ERRADO

Art. 19 - A lei de orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, SALVO quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial

Question 39

Ao pagar uma dívida contraída por meio de operação de crédito, o governo deverá registrar tal desembolso como despesa de capital

Answer 39

CERTO

Question 40

As operações de crédito federais, estaduais e municipais têm de se submeter aos limites estabelecidos em lei federal.

Answer 40

ERRADO

limites impostos pelo Senado Federal

Question 41

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas às quais corresponda contraprestação direta em bens e serviços, inclusive para atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, o que inclui as despesas com pessoal civil.

Answer 41

ERRADO

2o Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais NÃO corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado

Question 42

As operações de crédito não podem ser confundidas com a abertura de créditos adicionais nem com operação de crédito por antecipação de receita, uma vez que esta tem a finalidade de cobrir déficit orçamentário

Answer 42

ERRADO

deficit FINANCEIRO

Question 43

Um município empenhou e liquidou R$ 2,5 milhões, referentes à aquisição de vacinas e medicamentos, mas não efetuou o respectivo pagamento no exercício financeiro. Isso pode contribuir para aumentar a dívida flutuante do município

Answer 43

CERTO

1° Se o munícipio empenhou e liquidou, mas não pagou então temos Restos a Pagar.

2° Os Restos a Pagar estão compreendidos na divida flutuante

Question 44

O resultado primário é um bom indicador da solvência do setor público, pois indica a necessidade, ou não, de utilização de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas

Answer 44

CERTO

O Resultado Primário, principal indicador de solvência fiscal do setor público, tem por finalidade demonstrar a capacidade de o Município honrar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias

Question 45

O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição

Answer 45

CERTO

Question 46

diferença entre receitas orçamentárias e extraorçamentárias

Answer 46

Orçamentárias: recursos financeiros de caráter definitivo (não necessariamente previsto na LOA)

Extraorçamentários: recursos financeiros de caráter temporário

Question 47

Toda receita de capital é receita não-efetiva

Answer 47

CERTO

receita efetiva: aumenta na receita líquida

receita não-efetiva: não altera o patrimônio liquido (alienação de bens, entra dinheiro, mas sai um bem)

Question 48

É vedada a captação de recursos a título de antecipação de receita de contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Answer 48

CERTO

Art. 37. Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

    I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição;

Question 49

O resultado nominal, que também é um bom indicador da saúde financeira do estado, refere-se ao valor da receita bruta diminuído dos juros líquidos

Answer 49

ERRADO

Resultado Nominal = Receitas Totais - Despesas Totais.

Question 50

Caso sejam necessárias medidas de compensação para a validade da renúncia de receita, o benefício somente entrará em vigor após a efetiva implementação dessas medidas.

Answer 50

CERTO

Question 51

Uma das funções do orçamento da seguridade social, que deverá estar compatível com o plano plurianual, é reduzir as desigualdades inter-regionais, com base no critério populacional.

Answer 51

ERRADO

São os orçamentos investimentos e o orçamento fiscal responsáveis por diminuir as desigaldades sociais.

Question 52

Em função da diminuição da receita tributária, considera-se renúncia de receita a diminuição de alíquota do IPI, devendo, portanto, ser atendidos todos os requisitos necessários para a concessão dessa redução, previstos na LRF.

Answer 52

ERRADO

A questão está errada porque o imposto citado não é considerado como renúncia de receita, ele está entre as exceções do Art. 14 da LRF que diz não se aplicar as regras nele citadas ao II, IE, IPI, IOF e ao cancelamento de débito em que o custo para se cobrar seja maior do que o devido.

Question 53

É facultada a divulgação de relatório de gestão fiscal em periodicidade semestral por municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

Answer 53

CERTO

Aos MUNICÍPIOS com MENOS de 50 mil habitantes é FACULTADO divulgar SEMESTRALMENTE:

O “RGF” por INTEIRO (todo o conteúdo), ou seja, (publicando 2 vezes no ano), não sendo obrigado a publicar em 3 quadrimestres

Question 54

O suprimento de fundos não pode ser autorizado por servidor público efetivo que tenha, sob sua responsabilidade, outros dois adiantamentos em fase de aplicação ou de prestação de contas.

Answer 54

ERRADO

Em fase de aplicação ou prestação de contas não há problemas!

Question 55

Durante o exercício, as receitas cujos valores extrapolarem o originalmente previsto na LOA serão classificadas como ingressos extraordinários

Answer 55

ERRADO

Serão classificadas como superávit

Question 56

As receitas de capital e as receitas correntes provocam, ambas, efeito positivo no patrimônio líquido do Estado

Answer 56

ERRADO

Em regra as receitas de capital não provocam alteração no patrimônio líquido do Estado.

Question 57

Operações de crédito são receitas de capital originárias da contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, internas ou externas.

Answer 57

CERTO

Question 58

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, o TCU emitirá uma advertência.

Answer 58

ERRADO

Caso o RREO não seja entregue até a data prevista na LRF, impede o recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. Não há advertência do TCU.

Question 59

É nulo de pleno direito o ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem a previsão de recursos que assegurem o prévio pagamento da indenização em dinheiro, ou o prévio depósito judicial do valor da indenização.

Answer 59

CERTO

Question 60

Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento integram a dívida consolidada

Answer 60

CERTO

Art. 30, §7º - Os precatórios não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

Question 61

Cabe à comissão mista permanente de senadores e deputados federais examinar e emitir parecer sobre as contas apresentadas pelo presidente da República

Answer 61

CERTO

Estabelece a Constituição que a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional (art. 49, IX), e que caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados examinar e emitir parecer sobre essas contas (art. 166, § 1º, I).

Question 62

Se a União celebrar convênio com obrigações financeiras, o montante dessas obrigações fará parte de sua dívida pública mobiliária, juntamente com os títulos que ela tiver emitido.

Answer 62

ERRADO

I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, CONVÊNIOS ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses

O convênio fará parte da dívida pública consolidada e o título fará da mobiliária

Question 63

O nome do beneficiário deve ser indicado no precatório, sendo proibida sua indicação na respectiva dotação orçamentária.

Answer 63

CERTO

Question 64

A competência da União para dispor sobre limites à emissão de moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central do Brasil.

Answer 64

ERRADO

· Emitir moeda: União.

· Limites de Emissão de moeda: Congresso Nacional.

· Exercício da emissão: Banco Central.

· Autorizar a emissão de moeda: Conselho Monetário Nacional.

· Fabricação da moeda: Casa da Moeda.

Question 65

É vedada operação de crédito entre entes da Federação, bem como em relação a quaisquer instituições a eles vinculadas.

Answer 65

ERRADO

Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

    § 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

    I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

    II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

Question 66

As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos dois anos, da projeção para o ano seguinte àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas

Answer 66

ERRADA

evolução nos ultimos TRES anos, da projeção para os DOIS anos seguintes

Question 67

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não realize a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os seus tributos da competência constitucional.

Answer 67

ERRADO

impostos, não tributos

Question 68

Lei estadual autorizou a destinação de recursos a empresa pública estadual dependente para cobrir despesas de custeio da entidade. Essa despesa é classificada na categoria econômica de despesa corrente, no grupo de custeio.

Answer 68

ERRADO

será transferência corrente (subvenção economica)

§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

Question 69

Os créditos suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária e os adicionais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. Ambos são autorizados por lei, abertos por decreto executivo, dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e de prévia exposição justificativa

Answer 69

ERRADO

Art. 41 da 4320/1964. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - SUPLEMENTARES, os destinados a REFÔRÇO de dotação orçamentária;
II - ESPECIAIS, os destinados a despesas para as quais NÃO HAJA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;
III - EXTRAORDINÁRIOS, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, COMOÇÃO INTESTINA OU CALAMIDADE PÚBLICA.

Question 70

O que integra a dívida flutuante?

Answer 70

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria

Tbm são incluídos as operações de crédito por antecipação de receita e despesas inferiores a 12 meses

Question 71

Conceitualmente, os títulos públicos emitidos pelos estados e municípios fazem parte da dívida pública mobiliária.

Answer 71

CERTO

II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;

Question 72

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe as instituições financeiras controladas por entes públicos de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública emitidos por seu controlador, mesmo que a aquisição se faça com o propósito de servir como opção de investimento para os seus clientes.

Answer 72

ERRADO

Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Question 73

Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

Answer 73

CERTO

Art. 29. § 2 Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Question 74

A prevenção de insolvência e outros riscos associados à destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.

Answer 74

ERRADO

De acordo com o disposto no art. 28, § 1.º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei.

Question 75

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso

Answer 75

ERRADO

Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, AINDA que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Question 76

Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Answer 76

CERTO

Question 77

É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público

Answer 77

ERRADO

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, SALVO lucros e dividendos, na forma da legislação;

Question 78

O resultado primário é item que deve constar obrigatoriamente da LOA, conforme prevê a LRF

Answer 78

ERRADO

Deve constar na LDO

Question 79

O benefício concedido por lei entrará em vigor na data de sua publicação, em caso de alteração de alíquota do ICMS, mesmo que não esteja previsto na LOA e não promova a compensação

Answer 79

ERRADO

crédito presumido é hipótese de renúncia de receita e, segundo o art. 14, §2o da LRF, “Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput do artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso

O erro, conforme o art. 14, §2º da LRF é que em casos que o ordenador opte por medidas de compensação, o benefício concedido só pode entrar em vigor após a implementação dessas medidas.

Question 80

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal

Answer 80

Errado.

A Lei n. 4320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição

Question 81

O superávit do orçamento corrente é classificado como receita de capital, embora não seja item de receita orçamentária

Answer 81

CERTO

Question 82

Se determinada receita estiver vinculada a uma despesa específica, mas a ação correspondente não for executada até o final do exercício, os recursos continuarão vinculados à finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso

Answer 82

CERTO

Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a
finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Question 83

A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. A devolução do valor recebido ocorrerá em títulos da dívida pública

Answer 83

Errado.

A União poderá instituir empréstimos compulsórios mediante LEI COMPLEMENTAR e a devolução do valor recebido deverá ser feita em MOEDA CORRENTE.

Question 84

É inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal.

Answer 84

CERTO

Question 85

A não afetação das receitas dos impostos é princípio orçamentário expresso na Constituição Federal, possuindo exceções no plano constitucional e infraconstitucional.

Answer 85

ERRADO

não pode a legislação infraconstitucional prever hipótese de vinculação de receita de impostos.

Question 86

O que são despesas especiais?

Answer 86

são aquelas que decorrem de fatos previsíveis, porém, que o Estado não sabe quando ocorrerá, ou seja, o Estado tem certeza de sua realização, só não tendo condições de prever o real momento de sua execução.

Question 87

Os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores são despesas extraorçamentárias

Answer 87

ERRADO

os restos a pagar são despesas extraorçamentárias enquanto as despesas de exercícios anteriores são despesas orçamentárias.

Isso ocorre porque as despesas de exercícios anteriores precisam ter previsão orçamentária para seu efetivo pagamento, os restos a pagar, por sua vez, não precisam de previsão na lei orçamentária vigente

Question 88

O cumprimento de restos a pagar decorrente do empenho e não pagamento de despesas relacionadas às emendas individuais impositivas e de bancada impositivas deverá ser regulado infraconstitucionalmente por lei complementar.

Answer 88

CERTO

§ 9o Cabe à lei complementar:
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166.

Question 89

De acordo com o critério da afetação patrimonial as receitas públicas podem ser classificadas como efetivas e não efetivas.

Answer 89

CERTO

Receitas Públicas Efetivas: aquelas em que a entrada de disponibilidade não gera
obrigações correspondentes, alterando, portanto, a situação líquida patrimonial do
respectivo ente público. (corrente)

Receitas Públicas não Efetivas: são aquelas cujo ingresso não alterará a situação patrimonial líquida do ente público, pois gerará a denominada “mutação patrimonial”, seja por diminuir o ativo, seja por aumentar o passivo. (capital)

Question 90

Caso um precatório de natureza alimentar tenha sido inscrito no exercício de 2020 deverá ser pago com preferência a um precatório de natureza comum inscrito no exercício de 2019.

Answer 90

Está errado, pois conforme interpretação constitucional realizada pelo STF no RE
612707 ED, tema de Repercussão Geral 521, julgado em 2021, a preferência se dá apenas nos precatórios inscritos NO MESMO EXERCÍCIO.

Question 91

Os precatórios apresentados até 2 de abril de um determinado exercício deverão ser pagos até o final do exercício seguinte, sendo este período conhecido como graça constitucional.

Answer 91

Está certo. O art. 100, §5°, da CF/88, foi alterado pela Emenda Constitucional 144/2021, modificando o período de graça constitucional, antes o marco era o dia 1o julho, agora é 2 de abril:

Question 92

São desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas.

Answer 92

CERTO

Question 93

O novo regime fiscal, instituído pela PEC do teto dos gastos abrange, em sua limitação, os créditos suplementares e especiais, bem como os restos a pagar.

Answer 93

CERTO

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo

§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício

Question 94

Quais são as exceções ao novo regime fiscal?

Answer 94

Transferências constitucionais, créditos extraordinários,despesas não recorrentes com a justiça eleitoral e a realização de eleições,  despesas com aumento de capitais de empresas estatais não dependentes

Question 95

Contratos de terceirização de mão-de-obra entram no cômputo de despesas com pessoal?

Answer 95

Sim, entra no cômputo de despesa de pessoal o gasto com os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos. Tais despesas são contabilizados como “outras despesas de pessoal”

Question 96

Lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias

Answer 96

CERTO

letra de lei

Question 97

Lei ordinária federal disporá sobre concessão de garantias pelas entidades públicas e emissão e resgate de títulos da dívida pública

Answer 97

ERRADO

lei complementar

Question 98

a entrega de recursos correntes ou de capital de um ente da federação para outro a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira é considerada, pela lei, como transferência voluntária, desde que não decorra do cumprimento de determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde

Answer 98

CERTO

Question 99

O que é o princípio da proibição do estorno?

Answer 99

é vedado o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Question 100

a LDO pode prever a execução do projeto de lei orçamentária não aprovado, à razão de um doze avos por mês, para atendimento de certas despesas, tais como os débitos de precatórios

Answer 100

CERTO

São três os cenários possíveis em que um exercício financeiro se encerra e o outro começa sem uma LOA devidamente aprovada:

1. PLOA não é enviado: o orçamento vigente é considerado a nova proposta (art. 32 Lei 4.320/64)
2. PLOA é enviado, mas não é devolvido: o PLOA pode ser executado mensalmente (proporção de 1/12) caso exista previsão na LDO
3. PLOA é rejeitado: os recursos do PLOA rejeitado podem ser usados como crédito suplementar (rejeição parcial) ou crédito especial (rejeição total) (art. 166, §8º, CF)

Tendo isso em vista, se houver previsão na LDO, seria possível a execução de um doze avos por mês.

Question 101

A ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício financeiro

Answer 101

CERTO

(…) A ausência de
dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de
inconstitucionalidade da lei, impedindo tão somente a sua aplicação naquele exercício
financeiro. Ação direta não conhecida pelo argumento da violação do art. 169, § 1º, da
Carta Magna. [ADI 3.599, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-5-2007, P, DJ de 14-9-2007.]

Question 102

A dotação para amortização da dívida pública é classificada, de acordo com a categoria econômica, como despesa de capital da espécie transferência de capital

Answer 102

CERTO

§ 6º São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem
diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, BEM COMO as dotações para amortização da dívida pública.

Question 103

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Answer 103

ERRADO

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa CORRENTE derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios

Question 104

Nos termos da LRF é da competência do Ministério da Fazenda verificar o
cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de uma empresa pública controlada pelo governo do Distrito Federal.

Answer 104

CERTO

Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

Question 105

Legislativo possui iniciativa concorrente para leis tributárias

Answer 105

CERTO

O legislativo não tem competência para iniciar um projeto de lei orçamentária. Contudo, possui iniciativa para leis tributárias e, dessa forma, pode afetar o orçamento.

Question 106

Na LOA, qual o orçamento das empresas públicas e sociedades de economia mista

Answer 106

as empresas públicas e sociedades de economia mista consideradas DEPENDENTES (dependem de transferência de recursos do Tesouro para sua manutenção) devem ter suas receitas e despesas contidas no orçamento FISCAL (inciso I).

As receitas e despesas das estatais INDEPENDENTES não estão abrangidas pelo orçamento fiscal, constando apenas seus investimentos do orçamento de INVESTIMENTOS das empresas (inciso II)

Question 107

Venda de ações é classificada como receita patrimonial

Answer 107

ERRADO

VENDA DE AÇÕES -> ALIENAÇÃO DE BENS -> RECEITA DE CAPITAL

DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS -> RECEITA PATRIMONIAL -> RECEITA CORRENTE

Question 108

Além de disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, o direito financeiro regulamenta a atividade financeira do Estado no que diz respeito a orçamento público, receita pública, despesa pública, crédito público, responsabilidade fiscal e controle da execução orçamentária

Answer 108

ERRADO

SFN (Sistema Financeiro Nacional) associe a Direito Econômico.

Question 109

É vedada a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo estado, mas não em títulos da dívida pública estadual

Answer 109

§ 2 É vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1 em:

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação;

Question 110

Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal

Answer 110

ERRADO

Art. 39. Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:

III - concessão de garantia.

Question 111

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais.

Answer 111

10° dia util

Question 112

geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam aos requisitos estabelecidos nessa lei para o aumento de despesa decorrente de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental e para a criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, excluídas as despesas com pessoal, são consideradas nulas de pleno direito

Answer 112

ERRADO

Serão não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público.

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Agora, se a despesa for sobre CONTROLE DE PESSOAL aí ela será nula de pleno direito.

Question 113

Estados e municípios podem emitir títulos da dívida pública?

Answer 113

NAO

Apenas a união por meio do tesouro direto

Há apenas uma hipótese em que os municípios podem emitir títulos no caso de desapropriação especial urbana em que é paga com títulos da dívida pública autorizados pelo Senado.