Direito Financeiro Flashcards
1
Q
Qual o objeto de estudo do direito financeiro?
A
A atividade financeira do Estado
2
Q
O que a atividade financeira engloba?
A
Receita pública (obtenção de recursos), orçamento público (gerenciamento dos recursos), despesas públicas (dispêndio de recursos públicos) e Crédito público (obtenção de recursos emprestados)
3
Q
Qual a diferença entre o Direito Financeiro e o Tributário?
A
Enquanto o direito financeiro estuda a atividade financeira do Estado, incluindo ai receitas públicas, orçamento público, despesas públicas e crédito público, o direito tributário preocupa-se apenas com uma parcela das receitas, isto é, a receita tributária.
4
Q
De quem é a competência de legislar sobre direito financeiro?
A
A competência é concorrente entre União, Estados, DF e municípios (interpretação dos incisos I e II do art. 30 da CF)
5
Q
No âmbito do direito financeiro, quais matérias são reservadas à lei complementar?
A
Finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública, fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades do entes federados, compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, exercício financeiro, vigência, prazo elaboração e organização do plano plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias, e da lei orçamentária anual, normas de festão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, critérios para a execução equitativa
6
Q
Quem é alcançado pela Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Poder legislativo, judiciário, ministério público, administração direta, tribunais de contas, fundos, fundações, autarquias e empresas estatais dependentes.
7
Q
A lei do Plano Plurianual, a de diretrizes orçamentárias e a orçamentária anual, são leis ordinárias ou complementares? essas leis podem ser delegadas?
A
São leis ordinárias e não podem ser delegadas.
8
Q
Há alguma exceção a necessidade de prévia autorização legislativa (princípio da legalidade) para a realização de gastos públicos?
A
Sim, no caso de abertura de créditos adicionais extraordinários por meio de Medida Provisória, nos casos de guerra externa ou sua iminência, comoção interna ou calamidade pública
9
Q
Como se dá a prévia autorização legislativa para gastos públicos?
A
Pode ser por meio da própria lei orçamentária, pela abertura de créditos adicionais e por operações de crédito que resultam em endividamento.
10
Q
É possível o início de programas ou projeto não incluídos na lei orçamentária?
A
Não
11
Q
É possível a abertura de crédito suplementar ou especial?
A
Sim, desde que tenha prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes
12
Q
O que é necessário quando o crédito suplementar ou especial for relacionado à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital?
A
Em regra, a credito suplementar ou especial necessita de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
No entanto, na situação em pauta, é necessária a aprovação, por maioria absoluta, de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
13
Q
É cabível a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro?
A
Sim, desde que haja prévia autorização legislativa.
14
Q
É livre a instituição de fundos de qualquer natureza?
A
Não, é necessária autorização legislativa
15
Q
O déficit de empresas, fundações e fundos pode ser suprido por meio da utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social?
A
Sim, mas é necessária autorização legislativa.
16
Q
No que consiste um orçamento público?
A
Orçamento público é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê e o Poder Legislativo autoriza, por certo período de tempo, a execução das despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do País, assim como a arrecadação das receitas já criadas em lei.
17
Q
Qual a natureza jurídica do orçamento público?
A
De acordo com a doutrina majoritária, o orçamento é uma lei, mas lei meramente formal, que apenas prevê as receitas públicas e autoriza os gastos.
18
Q
Por que o orçamento é considerado apenas lei em sentido formal?
A
Pelo fato de não veicular direitos subjetivos e não possuir generalidade e abstração, uma vez que não cria gastos, mas apenas autoriza e não cria receitas, mas apenas prevê-las.
19
Q
Ciente de que o orçamento possui caráter autorizativo e não impositivo, uma vez que o poder executivo não é obrigado a cumprir os gastos nele previstos, é possível afirmar que o poder executivo não possui o dever de realizar qualquer despesa prevista no orçamento?
A
Não, uma vez que, apesar de possuir caráter autorizativo, há despesas que são obrigatórios por força de normas pré-orçamentárias, vinculando o poder executivo ao seu cumprimento, como é o caso das normas que versam sobre gastos com pessoal.
Desse modo, verifica-se que, por exemplo, as normas que versam sobre gastos com pessoal são impositivas, obrigatórias e devem ser cumpridas, não porque veiculadas no orçamento, mas sim porque previstas em outros instrumentos com força normativa vinculante.
20
Q
É possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias?
A
Inicialmente o STF entendia não ser possível o controle abstrato de constitucionalidade das leis orçamentárias, por considerá-las como leis de efeitos concretos.
No entanto, esse posicionamento não é mais adotado atualmente, tendo o STF decidido que as leis orçamentárias são leis como as demais, e, por essa razão, podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, não importando se são leis de efeitos concretos ou não.
21
Q
Quais são as espécies de orlamentos?
A
Tradicional, de desempenho, orçamento-programa e orçamento base-zero
22
Q
No que consiste o orçamento de desempenho?
A
É o orçamento que apenas estima e autoriza as despesas pelos produtos fiscais a obter ou realizar tarefas, com ênfase limitada no resultado, não havendo, portanto, qualquer vinculação a um programa ou planejamento governamental central das ações do governo.
23
Q
No que consiste um orçamento-programa?
A
Trata-se de uma modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo, sendo dever do estado articular um conjunto de ações com vistas à concretização de diversos programas que visam à solução de problemas ou ao atendimento de determinada necessidade. =
24
Q
No que consiste o orçamento base zero?
A
Trata-se de um método em que se deve justificar todos os gastos pormenorizadamente no início de cada ciclo orçamentário, sem que haja qualquer vinculação ao exercício anterior como parâmetro para o valor inicial mínimo gasto.
25
No que consiste o princípio da exclusividade?
Uma lei orçamentária só pode conter matéria orçamentária, sendo vedada a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, buscando, com isso, evitar que se chama de caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos
26
Há alguma exceção ao princípio da exclusividade?
Sim, na Lei Orçamentária Anual (LOA) pode ser autorizada a abertura de créditos suplementares, bem como a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
27
No que consiste o princípio da programação?
Remete à ideia de planejamento das ações, as quais devem ser vinculadas por um nexo entre os objetivos constitucionais e aqueles traçados pelo governante, iniciando-se com a observância das prescrições constitucionais e implementando-as no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.
Desse modo, o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo execício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidade públicas.
28
No que consiste o princípio do equilíbrio orçamentário?
Na busca de assegurar que as despesas autorizadas na lei orçamentária não sejam superiores às receitas previstas e, ainda que haja necessidade de se contrair empréstimo, que este seja acompanhado da concomitante capacidade de pagamento.
29
O princípio do equilíbrio orçamentário possui previsão constitucional?
Não, é um princípio implícito e não possui hierarquia constitucional.
Apesar de não se tratar de uma diretriz constitucional, a busca pelo equilíbrio está presente em suas disposições e, assim, deve ser entendida como uma meta a ser atingida na elaboração dos orçamentos.
30
O princípio do equilíbrio orçamentário proíbe a existência de déficits públicos?
Não, mas exige que haja equilíbrio entre as receitas e as despesas, o que é concretizado pela capacidade de pagamento da dívida, devendo haver previsão no orçamento de reequilíbrio através de programas, metas e amortização de despesas e juros.
31
No que consiste o princípio da anualidade?
Significa que o orçamento é ânuo, isto é, o intervalo de tempo em que estimam as receitas e se fixam as despesas é de um ano.
32
O princípio da anualidade possui o mesmo sentido da anualidade tributária?
Não, não há mais anualidade tributária, a qual consistia na necessidade do orçamento orçamento autorizar a cobrança de tributos, atualmente, basta a instituição legal do tributo
33
No que consiste o princípio da unidade ?
Significa que deve existir apenas um orçamento para cada ente da federação em cada exercício financeiro.
No entanto, é possível a existência de mais de um documento, como é o caso da lei orçamentária anual, que comporta três suborçamentos, quais sejam: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos.
Desse modo, não se trata de uma unidade documental, mas de unidade de orientação política, devendo todas as receitas e todas as despesas serem verificadas a um só tempo.
34
No que consiste o princípio da universalidade ou do orçamento global?
A lei do orçamento anual deverá compreender todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.
35
Ciente de que o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem estar previstas na LOA, é possível afirmar que isso impossibilita a criação e exigência de tributos após a aprovação da lei orçamentária?
Não, uma vez que a CF não exige o cumprimento da anualidade para a exigência de tributo.
36
Qual a diferença entre o princípio da unidade e da universalidade?
O da unidade determina que deve haver apenas 1 orçamento por ente federado, havendo, portanto, unidade de programação ou de coerência, ainda que não necessariamente documental.
Já o da universalidade determina que esse orçamento uno contenha todas as receitas e todas as despesas da Adminsitração
37
No que consiste o princípio do orçamento bruto?
As receitas e as despesas deverão consta na lei orçamentária pelos seus totais, sendo vedado quaisquer deduções
38
No que consiste o princípio da transparência orçamentária?
O poder executivo deve publicar, até trinta dias apos o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo a execução orçamentaria
39
Quais são as exceções ao princípio da não afetação ou da vedação a vinculação dos impostos?
Em regra os impostos não poderão ter suas receitas vinculadas a algum órgão, fundo ou despesa, visto que são recursos livres para a aplicação, pelo executivo, no seu programa de governo.
No entanto, a CF prevê algumas exceções a esse princípio, quais sejam:
- Repartição constitucional dos impostos
- Destinação de recursos para saúde, para o desenvolvimento do ensino e para as atividades da administração tributária.
- Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita
- Prestação de garantia ou contragarantia à união e pagamento de débito para com esta
- Vinculação de até 0,5% da receita tributária liquida dos estados para programas de apoio à inclusão e promoção social
- Vinculação de Estados até 0,5% da receita tributária liquida dos fundos destinados ao financiamento de programas culturais.
- Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita
- Quando o Estado, DF ou Município, carente de recursos para o pagamento de precatórios, e não tendo condições de quitá-los nos prazos previstos na Constituição, vê-se premido pela necessidade de financiar este pagamento, momento em que poderá dar os recursos dos impostos em garantia do aludido pagamento
40
No que consiste o princípio da especificação ou especialização?
Veda que se consignem no orçamento dotações globais para atender indiferentemente as despesas nele previstas, devendo haver uma discriminação das receitas e despesas de forma clara, demonstrando o recurso desde a sua origem até a sua aplicação final.
41
Há exceção ao princípio da especificação?
Sim, apenas no âmbito da discriminação, que é no caso de programas especiais de trabalho e na reserva de contingência, não havendo, no entanto, exceção à vedação da dotação ilimitada.
42
No que consiste o princípio da proibição de estorno?
O gestor público não pode repriorizar as ações governamentais através da transposição, remanejamento ou transferência (TRT) de recursos sem prévia autorização legislativa.
Trata-se, portanto, de vedação a realocações de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, o que, para ocorrer, sempre depende de autorização a ser consignada por meio de lei específica.
43
Há alguma exceção ao princípio da proibição de estorno?
Sim, nas despesas relacionadas as atividades de ciência, tecnologia e inovação não é exigida a prévia autorização legislativa.
44
Quais são as leis orçamentárias existentes no nosso ordenamento jurídico?
Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
45
Quem é responsável pela análise da proposta orçamentária?
A análise é feita de forma conjunta pelas duas casas do congresso nacional, cabendo a uma comissão mista permanente de deputados e senadores examinar e emitir parecer e, após isso, será apreciada pelo plenário
46
O presidente da república poderá alterar, posteriormente, os projetos de leis orçamentárias?
Sim, mediante mensagem encaminhada ao Congresso Nacional, desde que ainda não tenha sido iniciada a votação, pela comissão mista, da parte cuja alteração é proposta
47
Uma emenda parlamentar pode criar um projeto ou um program indicando novas fontes de recursos ou informar que os recursos para esse programa virão de tributos a serem criado ou majorados?
Não, não é admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do presidente da república.
O único recurso admitido para fazer face à emenda parlamentar é aquele proveniente de anulação de despesa já prevista pelo executivo.
48
Há alguma despesa que não podem ser anuladas ?
sim, dotações de pessoal e seus encargos, serviços de dívida e transferências tributárias constitucionais para os estados, df e municípios.
49
Quais são os requisisatos para que um emenda parlamentar seja válida?
Deve ser compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, indicar os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa e ser relacionada ou com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei
50
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto do plano plurianual?
31 de agosto do primeiro
| ano de mandato (Até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro)
51
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias?
15 de abril de cada ano (Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro)
52
Qual o prazo para o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária Anual?
31 de agosto de cada ano (Até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro)
53
É possível a interrupção da sessão legislativa sem a aprovação do projeto de lei das diretrizes orçamentárias?
Não
54
O que acontece se o poder legislativo não receber a proposta orçamentária no prazo fixado?
O poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente
55
Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja aprovado ou devolvido para sanção até 22/12, o que ocorre?
Geralmente, os entes federativos preveem, na LDO, a possibilidade de execução do projeto não aprovado, à razão de 1/12 (um doze avos) por mês, até a promulgação da nova lei.
56
Após a aprovação e a publicação da lei orçamentária, quanto tempo o poder executivo possui para estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso e no que consiste essa programação?
30 dias. Nessa programação, o executivo estipula, mês a mês, quanto cada ministério, secretaria ou outro órgão receberá, para que possa planejar seus gastos, divulgando, assim, o quadro de detalhamento de despesas e, com isso, autorizando o Ministério ou secretaria responsável a proceder a liberação dos respectivos créditos às unidades orçamentárias a ele vinculadas
57
Quando o executivo deve publicar o relatório resumido da execução orçamentária?
No final de cada Bimestre
58
Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da LDO, o que será feito?
Os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários limitação de empenho e movimentação financeira.
59
Todas as despesas poderão ser objeto de limitação de empenho?
Não, as que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO
60
No que consiste o empenho da despesa?
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Com o emprenho, tem-se o comprometimento e, assim, a vinculação da receita orçamentaria com aquela despesa específica.
61
Como é materializado o empenho?
Por meio da Nota de Empenho, a qual confere certeza e previsibilidade para a despesa empenhada, funcionando como um título em favor do credor.
62
Quais são as modalidades de empenho?
Ordinário, Por Estimativa e Global
O ordinário é realizado quando a Administração já tem conhecimento prévio do montante da despesa, que deverá ser paga de uma só vez.
Nos casos em que não for possível determinar o valor exato da despesa, o empenho será por estimativa.
E nas situações em que a despesa for paga parceladamente o empenho será global.
63
É possível a dispensa de emissão de nota?
Sim, nas situações previstas em lei.
64
No que consiste a liquidação da despesa?
É a etapa posterior ao empenho e à emissão da nota respectiva, e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor de receber a quantia empenhada, com o objetivo de garantir que a Administração vá pagar os valores certos à pessoa certa e em razão do motivo previamente estabelecido na nota de empenho.
65
Quando surge o direito do credor de recebimento da importância?
Somente diante do implemento da condição e da existência efetiva da prestação do serviço ou fornecimento de bem.
66
Após a liquidação já ocorre o pagamento do credor?
Não, antes do pagamento em si, deverá haver uma ordem de pagamento processada pelos serviços de contabilidade e exarada por autoridade competente.
67
No que consiste o Plano Plurianual?
É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes (normas gerais, amplas, estratégicas), objetivos (o que será perseguido com maior ênfase) e metas (medidas do alcance do objetivo) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Ou seja, o PPA assume papel de ser o padrão de planejamento das ações do governo pelos próximos 4 anos.
68
O que são despesas de capital?
São aquelas cuja execução resulta no aumento do patrimônio líquido da administração (?), como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia
69
O que são programas de duração continuada?
Aqueles cuja duração se estende pelos exercícios financeiros seguintes.
70
Quando entra em vigor o PPA?
No segundo ano de governo
71
O que deve ser compreendido na Lei das Diretrizes Orçamentárias?
Deve compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Além disso, a LDO disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiado com recursos dos orçamentos e condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
Desse modo, enquanto o PPA é um orçamento-programa, que define metas e prioridades das administração por um período maior de tempo (alto grau de abstração), a LDO deve garantir a concretização do PPA e conferir as metas ali fixadas, possibilitando uma realização mais imediata, já no próximo exercício.
72
É inconstitucional a concessão de aumento sem que haja autorização específica na LDO?
Não, apenas fará com que o aumento não seja valido para o exercício em que foi concedido
73
Quias orçamentos compõem a Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Fiscal, no qual deve estar incluído o orçamento referente aos Poderes da União, ao fundos federais e aos órgãos e entidades da administração direta e indireta
Orçamento de Investimento: abrange empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
Orçamento da Seguridade Social, que abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social, da administração direta ou indireta
74
É necessário que a o projeto da LOA seja encaminhado acompanhado de um demonstrativo regionalizado acerca do efeito das renúncias de receita?
Sim
75
No que consiste os créditos adicionais?
São necessários quando as dotações inicialmente previstas na LOA revelam-se insuficientes para os programas nela previstos ou quando há necessidade de realização de despesa nela não autorizada,
76
Qual o procedimento para instituição de um crédito adicional?
O crédito adicional segue o mesmo rito da LOA quanto a sua apreciação e votação, e o ato de abertura (?)+, seja ele decreto, lei ou medida provisória, deverá indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa.
77
Quais são as modalidades de créditos adicionais?
Suplementares: destinados ao reforço da dotação orçamentária, ou seja, houve previsão da despesa no orçamento, mas no curso da execução orçamentária provou-se que a referida previsão seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias.
Especiais: a despesa não estava originalmente prevista e são destinados a atender quaisquer despesas para as quais não haja dotação orçamentaria
Extraordinários: a despesa não estava originalmente prevista e devem ser utilizados tão somente para atender a despesas urgente e imprevistas, decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Nesse caso, a CF autoriza que tais créditos sejam aberto via medida provisória.
78
Para a doutrina, no que consiste uma receita pública?
Consiste na entrada de dinheiro nos cofres públicos de forma definitiva.
79
Todo ingresso é uma receita pública?
Não, apenas aqueles que ingressa sem ressalvas, ou seja, de forma definitiva.
80
Cite 4 exemplos de ingressos que não constituem receita pública.
Caução, fiança, antecipação de receita orçamentária, consignações e empréstimos compulsórios.
81
O conceito doutrinário de receita pública é igual ao legal?
Não, a lei não elegeu como requisito indispensável para a configuração da receita pública o ingresso do dinheiro de forma definitiva, adotando, portanto, o sentido amplo que configura como receita pública todo ingresso.
82
Qual a classificação é feita levando em consideração ao grupo das receitas públicas?
Há a classificação entre receita orçamentária e extraorçamentária.
A Receita Orçamentária é a receita pública propriamente dita, isto é, aquela que incorpora ao patrimônio do Estado em caráter permanente, isto é, não será devolvida.
Já a Receita Extraorçamentária possui caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público.
83
Toda receita orçamentária está prevista na lei orçamentária anual?
Não, em regra, a receita pública é prevista em tal instrumento, por força do princípio da universalidade, mas existem receitas que são criadas após a elaboração da LOA.
Desse modo, o que define uma receita como orçamentária não é o fato de estar prevista no orçamento, e sim a questão da incorporação de forma definitiva ao patrimônio estatal.
84
Uma receita extraorçamentária pode ser utilizada para atender as necessidade pública e demandas da sociedade?
Não, uma vez que o Estado é mero depositário desses recursos, devendo ser devolvido posteriormente.
Desse modo, o ente só poderá utilizar a receita extraorçamentária para pagar despesa extraorçamentária, não constituindo esta fonte de recursos para financiamento da despesa pública.
85
É correta a afirmação de que a receita pública extraorçamentária possui um passivo exigível?
Sim, uma vez que no mesmo momento em que o ingresso entra n caixa do estado, surge uma obrigação de devolver.
Dessa maneira, as receitas orçamentária terão, em contrapartida, uma passivo exigível que será resgatado quando houver a realização da correspondente despesa extraorçamentária.
86
Uma operação de crédito por antecipação de receita é uma receita orçamentária ou extraorçamentária?
Extraorçamentária, uma vez que não é uma receita nova que se incorpora ao Estado, é simplesmente uma antecipação da receita orçamentária prevista no orçamento que, no entanto, ainda não se realizou, caso tal receita fosse classificada como orçamentária, haveria uma duplicação de uma mesma receita.
87
Como é realizada a classificação da receita quanto à afetação patrimonial?
Essa classificação aborda o impacto da arrecadação no patrimônio liquido, distinguindo as receitas em efetivas e não efetivas.
Efetivas: quando a receita prova um aumento do patrimônio liquido do estado.
Não efetiva: não altera o patrimônio liquido.
88
Uma receita orçamentária sempre será classificada como efetiva?
Não, em algumas situações as receitas orçamentárias não irão alterar o patrimônio liquido, como a alienação de bens e operação de crédito, (entra um ativo financeiro, mas sai um bem do ativo financeiro e entra uma obrigação no passivo permanente, respectivamente).
Nesses casos, ainda que a receita tenha entrado de forma definitiva (orçamentária), ela não provocou a alteração do patrimônio liquido.
89
Como é feita a classificação de receita quanto à regularidade?
A receita será classificada em ordinária e extraordinária.
Ordinária: é aquela que é arrecadada periodicamente.
Extraordinária: é aquela arrecadada esporadicamente, sem continuidade, auferidas em função de determinado conjuntura, como é o caso dos impostos extraordinários de guerra.
90
Como é feita a classificação de receita quanto ao sentido?
A receita poderá ter sentido amplo ou restrito.
Amplo: constituem nos ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado.
Restrito: são considerados como receita apenas os ingressos de forma definitiva, isto é, apenas as receitas orçamentárias.
91
Como é feita a classificação de receita quanto à origem?
A receita poderá ser originária, derivada ou transferida (a doutrina majoritária inclui essa categoria na derivada).
Originária: é aquela que resulta da exploração do patrimônio do Estado ou da atuação do Estado sob o regime de direito privado na exploração da atividade econômica, agindo em pé de igualdade com o particular.
Derivada: é aquela que advém do patrimônio do particular, através de um constrangimento legal, em razão do poder de império do Estado.
Transferida: é aquela que, nada obstante advinda do patrimônio do particular a título de tributo, não é arrecadada pelo ente político que vai utilizá-la
92
No que consiste a repartição de receitas direta e indireta?
A repartição de receita é uma forma de divisão intergovernamental de receitas, em que o ente político maio transfere para os menores uma parte daquilo que arrecadou, com o objetivo de dar equilíbrio ao pacto federativo.
Essa transferência pode ser direta é quando o dinheiro arrecadado já fica com o ente, sem a necessidade de repasse para a união, como é o caso do imposto de renda dos servidores estaduais e municipais.
Já a indireta é materializada através de fundos, nos quais a união repassa o percentual atribuído ao ente.
93
No que consiste uma transferência voluntária?
É aquela feita de forma voluntária que, em regra, é requerida pelo ente menor ao ente maior, sendo materializada por meio de convênio, para auxílio nas áreas de saúde, educação, segurança publica, etc...'
94
É possível a transferência voluntária de um ente menor para o maior?
Não, tal vedação só existe no âmbito das transferências obrigatórias.
95
No que consiste uma transferência condicionada? é possível o condicionamento de uma transferência obrigatória?
É uma transferência que deve atender a finalidade específicas.
Em regra, as transferências obrigatórias não podem ser condicionadas, salvo em duas situações: (i) na eventualidade de o ente político menor ter uma dívida para com o ente maior e não pagar no vencimento; (ii) no caso de inobservância da aplicação mínima dos recursos em saúde.
96
É possível a realização de operações de crédito entre entes?
Não, a partir da LC 101/2000, foi proibido que um ente público emprestasse dinheiro a outro ente político.
No entanto, destaca-se que antes disso era possível e, com isso, ainda há, atualmente, o pagamento de dívidas oriundas de empréstimos entre entes políticos anteriores a referida LC.
97
A realização de transferências voluntárias é livre?
Não, existem alguns requisitos.
Inicialmente, é necessário que o ente político institua, preveja e arrecade todos os tributos (se refere apenas aos impostos) de sua competência, devendo essa arrecadação ser efetiva. haja a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação.
Além disso, é imprescindível que:
I - haja dotação específica, observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição,
II - o beneficiário deve se achar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
III - o beneficiário deve ter cumprido os limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
IV - o beneficiário deve ter observado os limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal
v - o beneficiário deve ter previsão orçamentária de contrapartida.
98
Há alguma exceção para os requisitos existente para a realização de uma transferência voluntária?
Sim, quando as transferências forem destinadas a ações de educação, saúde e assistência social.
99
É possível o repasse de recursos de convênios federais para os Estados E municípios inadimplentes com o Governo Federal?
Em regra, não, apenas será possível se as transferências de recursos federais tiverem por objeto (finalidade) a realização de ações de educação, saúde, assistência social ou outras ações sociais, bem como ações em faixa de fronteira, será permitido o repasse mesmo que o Estado ou Município esteja figurando no CADIN
100
Como é realizada a classificação legal da receita?
Considera-se o motivo de entrada da entrada da receita, dividindo-se em correntes e de capital.
Correntes: são aquelas voltadas a custear despesas correntes, sendo resultantes de atividades próprias do Estado (??????), ao serem arrecadas, aumentam a disponibilidade financeira do Estado, possuindo efeito positivo sobre seu patrimônio liquido, e construindo um importante instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
De capital: são entradas resultantes de operações nas quais o estado busca a captação externa de recursos e, portanto, à parte das suas finalidades ordinárias. São receitas que aumentam a disponibilidade financeira do Estado, devendo financiar as despesas de capital, apesar que não provocarem efeito sobre o patrimônio liquido do estado, também são instrumento de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidade públicas.
101
Quias são os principais exemplos de receitas correntes?
Receitas tributárias, de contribuições, receitas patrimoniais, receitas agropecuárias, receitas industriais, receitas de serviços, receita de transferências correntes.
102
Receitas que decorrem da exploração do patrimônio do estado é considerada corrente ou de capital?
Corrente.
103
Juros de Empréstimos Concedidos é considerado uma receita de capital ou corrente?
Corrente, sendo uma exemplo de receita de serviço, uma vez que a receita decorre do serviço de empréstimo.
104
Os juros de mora são considerados como receita de capital ou corrente?
Corrente.
105
Quais são os principais exemplos de operações de capital?
Operações de crédito, Alienação de bens, Amortização de Empréstimos (no que se refere ao valor principal), uma vez que os juros são receitas correntes. Transferência de capital,
106
Quais são os principais exemplos de operações de capital?
Operações de crédito, Alienação de bens, Amortização de Empréstimos (no que se refere ao valor principal), uma vez que os juros são receitas correntes. Transferência de capital.
107
Quais são os pressupostos de um despesa?
Indicação da fonte de financiamento e autorização do poder legislativo.
108
O que são créditos adicionais e quais são suas modalidades?
São autorizações de despesas não computadas no orçamento ou dotadas de forma insuficiente.
Créditos Suplementares: são destinados ao reforço da dotação orçamentária, houve previsão da despesa no orçamento, mas, no curso da execução orçamentária, provou-se que a referida previsa seria insuficiente para realizar todas as despesas necessárias.
Créditos Especiais: não é relacionado a uma despesa computada no orçamento e são destinados a atender quaisquer despesas para as quias haja dotação orçamentária.
Créditos Extraordinários: não é relacionado a uma despesa computada no orçamento e é destinado especificamente para atender despesas urgentes decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, PODENDO, NESSE CASO, SER ABERTO VIA MEDIDA PROVISÓRIA.
109
Qualquer despesa urgente e imprevista pode ensejar a abertura de um crédito adicional por meio de medida provisória?
Não, apenas aquelas que estiverem relacionadas as seguintes situações fáticas: guerra, comoção interna ou calamidade pública.
110
Uma despesa que conste em um crédito adicional é classifica como orçamentária ou extraorçamentária?
Orçamentária, as extraorçamentária são aquelas com as quais o gestor não pode contar para fazer face aos gastos públicos no seu exercício financeiro, como depósito, cauções, restos a pagar, isto é, valor que se revestem de caráter transitório.
111
Como são classificadas as despesas de acordo com o aspecto legal?
São classificadas em despesas de capital e despesas correntes.
112
O que são despesas correntes?
São aquelas resultantes da manutenção das atividades próprias do Estado, como o custeio da estrutura administrativa. Nessas despesas não há contrapartida direta de bens ou de serviços ao pagamento que o Estado realiza periodicamente. Não gera, portanto, o aumento do patrimônio do estado, apenas contribui para sua continuidade.
113
De acordo com a lei 4320/64, quais são as despesas correntes?
As despesas de custeio e as transferências correntes.
Despesas de custeio: são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Transferências correntes: são as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a anteder à manifestação de outras entidade de direito público ou privado.
114
O que é uma subvenção?
São transferências que se destinam a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.
115
O que são as despesas de capital?
São aquelas cujo resultado será o aumento do patrimônio público e, assim, da capacidade produtiva como um todo, não se tratando, portanto, de simplesmente assegurar a manutenção de uma estrutura já existente, mas sim de incrementar positivamente essa mesma estrutura.
(O objetivo aqui é gastar para ter como contrapartida o aumento do patrimônio)
116
Quais são as despesas de capital?
Investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
117
Qual a diferença entre um investimento e uma inversão financeira?
No investimento há um efetivo aumento do pib, pois se trata de construir ou adquirir novos bens que não integravam a economia.
Já no caso de inversões financeiras , o bem ou imóvel já estava em utilização, o que reapresenta a manutenção do PIB, a despeito do aumento do patrimônio do ente.
118
O que são transferências de capital?
São as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública
Ou seja, as transferências de capital são despesas resultantes da remessa de recursos a outras pessoas jurídicas, de direito público ou não, com a finalidade de custear investimentos ou inversões financeiras
119
Quais são as despesas públicas que são classificadas como vinculadas?
Saúde e Educação.
120
Como é calculado o percentual que deve ser aplicado para tais despesas?
Devem ser calculados sobre sua receita de impostos, INCLUSIVE sobre a parte que tenha sido transferidas por conta das transferências constitucionais, relativas a repartição da arrecadação tributária.
121
Qual o percentual mínimo que os entes devem gastar com despesas com educação?
União: 18%
| Estados, DF e Municípios: 25%
122
É possível que uma norma da CE estabeleça que as aplicações mínimas dos recursos em ações e serviços públicos de saúde e ensino corresponderão às aplicações mínimas referentes ao exercício anterior, corrigidas pela variação do IPCA ou da RCL?
Não, STF julgou inconstitucional, uma vez que não poderiam os Estados fixar em suas respectivas Constituições patamares mínimos de aplicação de recursos na saúde.
123
Quais são as fases da despesa pública?
I - Empenho (reserva de recursos)
II - Liquidação (verificação do cumprimento do contrato)
III - Pagamento (entrega do numerário)
124
O que é o empenho?
É o ato emanado de autoridade competente que cira para o Estado a obrigação de pagamento, sendo, portanto, o momento em que o Estado reconhece perante terceiro a sua obrigação, reservando parcela do seu patrimônio para o adimplemento.
Nessa fase, verifica-se se há dotação orçamentária e, se houver, separa-se parte dessa dotação para tal despesa.
Essa reserva de recursos para o posterior pagamento é o que se chama de empenho.
125
Uma nota de empenho emitida por agente público é um título executivo extrajudicial?
Sim.
126
No âmbito das fases da despesa pública, no que consiste a liquidação?
É o ato administrativo onde o ente certifica que a obrigação prestada pelo particular atendeu a todas as especificações previstas na sua avença firmada com o Estado.
Nessa fase, os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito são verificados. O responsável por assinar o processo de liquidação irá atestar que recebeu o material exatamente como licitado ou que conferiu a entrega da obra ou a prestação do serviço.
127
Quais são as modalidades de empenho?
I - Empenho Ordinário: ocorre quando a administração já tem conhecimento prévio do montante da despesa, que deverá ser paga de uma só vez.
II - Empenho por Estimativa: não é possível determinar o valor exato da despesa (ex: conta de luz)
III - Empenho Global: a despesa será paga parceladamente.
128
Existem situações em que o empenho é dispensado?
Não, há hipóteses em que a nota de empenho é dispensada, mas o empenho é sempre necessário.
129
Qual o regime contábil adotado pelo brasil?
Misto.
A despesa pública é regida pelo regime de competência, sendo o qual os gastos devem ser incluídos na apuração do resultado do período em que ocorrem, independemente do seu pagamento, considerando o momento em que a despesa foi empenhada.
A receita pública é segue o regime de caixa, isto é, consideram-se como receita do exercício as efetivamente recebidas, independemente do momento do seu fato gerador ou de quando o seu ingresso estava previsto ocorrer.
130
No que consiste os restos a pagar?
É quando as fases de um despesa não se encerra dentro de um exercício financeiro.
Via de regra, após o empenho, deve-se verificar se assiste ao credor direito ao recebimento do valor acordado.
No entanto, se por algum motivo a despesa não for paga até o término do exercício financeiro, dia 31 de dezembro, o crédito poderá ser inscrito em “restos a pagar”, a fim de que o pagamento se realize no exercício subsequente.
131
O que são restos a pagar processados e não processados?
Processados: quando tiver ocorrido a liquidação até o final do exercício sem o correspectivo pagamento.
Não processados: quando, ao encerrar do exercício, ainda não tiver ocorrido a liquidação.
132
Como se dá o pagamento dos restos a pagar?
Deverão ser pagos durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, até 31 de dezembro do ano seguinte à realização do empenho.
133
Se o resto a pagar não for pago no ano subsequente ao do empenho?
Se o pagamento não ocorre o resto a pagar é automaticamente cancelado ao final do ano e pago no ano seguinte por DEA.
134
Há alguma limitação aos restos a pagar em final de mandato?
Sim, para que não haja problemas no seu pagamento na gestão seguinte,deverá o gesto deixar o correspondente recurso para o pagamento.
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
135
No que consiste as despesas de exercício anterior?
São as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Tais despesas poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
136
Qual a diferença de restos a pagar e despesas com exercício anterior?
A existência ou não de empenho, na ausência será DEA e já existindo empenho prévio será restos a pagar.
137
A administração pode empenhar a despesa com exercício anterior e realizar o pagamento com a dotação regular do correspectivo exercício?
Não.
138
Quais são as espécies de despesas de exercícios anterirores?
1 – As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atende-las, que não se tenham processado na época própria – aqui se enquadram as despesas que chegaram a serem empenhadas no entanto, por alguma razão ou determinação (ordem judicial), o mesmo foi cancelado. Aqui a despesas será paga por DEA.
2 – Restos a pagar com prescrição interrompida – os restos a pagar somente pode ficar inscrito e subsistir por 1 ano. Desse modo se o pagamento não ocorre o resto a pagar é automaticamente cancelado ao final do ano e pago no ano seguinte por DEA.
3 – Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente – aqui é exatamente o caso típico de DEA – a despesa só é reconhecida como existente após o final do exercício. Exemplo, quando um servidor público solicita a implantação de alguma verba retroativa. Um servidor visualizou que indevidamente não estava recebendo determinado auxílio e solicita a implantação e o retroativo. O retroativo deve ser pago por DEA.
139
Quais são o requisitos específicos exigidos pelo art. 16 da LRF para os casos em que há aumento de despesa pública por conta de alterações (quantitativas ou qualitativas) nas ações governamentais?
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a loa e compatibilidade com o plano plurianual e com a ldo.
III - Adequação com a LOA.
IV - Compatibilidade com o PPA e a LDO.
140
Um despesa majorada por conta da ação governamental deve possuir uma contrapartida em receita na LOA?
Sim, ainda que seja proveniente de um c´redito genérico, o importante é garantir que a despesa possua uma fonte de financiamento contemplada no orçamento.
141
Uma despesa majorada por conta da ação governamental pode ultrapassar os limites de despesa que tenham sido estabelecidos para o exercício?
Não.
142
O que é considerada como uma despesa de caráter continuado?
É a despesa CORRENTE (manutenção das atividade dos órgãos da administração pública), cuja obrigação legal de execução perdura por um período superior a dois exercícios.
143
O que é exigido para que haja a criação, majoração ou prorrogação de despesa de caráter continuado?
Deve estar instruído com uma estimativa do impacto orçamentário financeiro e deve demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Além disso, deve demonstrar a não afetação das metas de resultados fiscais previstas na LDO e estabelecer medidas de compensação financeira à despesa.
144
Qual a diferença entre a medida de compensação prevista no art. 14 e a prevista no art. 17 da LRF?
No caso do art. 14, a criação das medidas de compensação é facultativa para o Estado, e na hipótese de serem criadas, o mecanismo será, necessariamente, o do aumento de receitas e, assim, majoração da carga tributária.
Já as medidas de compensação do art. 17 não se tratam de uma possibilidade para o ordenador da despesa, mas sim de uma exigência: ao lado da demonstração de não afetação das metas de resultados fiscais, as medidas de compensação deverão ser criadas. Além disso, no cumprimento dessa exigência, o Poder Público conta com mais de uma possibilidade: ou aumenta receitas ou reduz as despesas.
145
Quais despesas são excepcionadas as exigências de uma despesa de caráter continuado?
I - Destinadas ao serviço da dívida
II - Relativas ao reajustamento de remuneração de pessoal.
146
Pode ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total?
Não, qualquer gasto com a saúde, assistência social ou previdência deve possuir a contrapartida em receita para que possa ser realizado.
147
No que consiste a despesa total com pessoal? (apenas leitura com o fito de constatar que a definição é a mais ampla possível)
O somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quais- quer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Em suma: As despesas com pessoal englobam todas as modalidades de gasto do Poder Público relacionadas ao pagamento de prestação de serviços no sentido mais amplo que tal atividade pode ser compreendida: incluem-se nessa classificação, ativos, inativos, pensionistas, contribuições, encargos e, igualmente, terceiros cuja mão de obra substitua servidores públicos
148
O que não entra no conceito de despesas com pessoal?
As consideradas indenizatórias, como auxílio-alimentação, transporte, diárias, ajuda de custo..
149
A apuração da despesa total com pessoal leva em conta necessariamente o ano civil?
Não, levará em conta o período de 12 meses
150
Quando ocorrerá limitação de empenho?
Quando, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas discais.
151
Existem obrigações que não poderão ser afetadas por limitação de empenho?
Sim.
I - As que constituam obrigações constitucionais e legais do ente
II - As destinadas ao pagamento do serviço da dívida
III - as ressalvadas pela LDO
152
Quais são os limites estabelecidos para despesa com pessoal ?
A despesa com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
Além disso, deve respeitar os seguintes percentuais da receita corrente liquida:
União: 50%
Estados: 60%
Municípios: 60%
153
Quais despesas não são computadas na verificação do limite de gasto com pessoal?
I - Indenização por demissão de servidores ou empregados
II - Relativas a incentivos à demissão voluntária
III - Derivadas da aplicação
154
No que consiste a receita corrente liquida?
É a receita própria dos entes, ficando excluídas, portanto, as parcelas que serão transferidas por conta da repartição da arrecadação tributária.
155
Qual é a base de cálculo para saber se a despesa com pessoal de determinado ente está nos termo da Lrf?
Deve ser verificadas as despesas dos onze meses anteriores ao mês da verificação.
156
Os valores gastos com pensionistas e os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte de servidores públicos devem ser contabilizados para o limite de despesa com pessoal?
Sim.
157
Existe algum teto para gasto com pessoal de uma câmara municipal?
Sim, 70% da sua receita.
158
Quais ordens envolvem o controle de gastos com pessoal?
Condições, Prazo e Identificação das Providências e sanções.
159
Quais são as condições que devem ser observadas no controle de aumento ou criação de despesas com pessoal?
I - Necessidade de prévia dotação orçamentária, o que implica a necessidade de uma contrapartida efetiva em receita prevista na LOA.
II - Necessidade de uma Autorização Específica na LDO relativa ao aumento de gasto com pessoal.
160
Alguma das condições para aumento ou criação de despesas com pessoal não é aplicável as empresas públicas e as sociedades de economia mista?
Sim, é dispensável a autorização específica na LDO.
161
Existe algum limite temporal relacionado ao fim do mandato e o aumento de gasto com pessoal?
Sim, é nulo o ato que gerar aumento de despesa com pessoal que tenha sido expedido nos últimos 180 dias de mandato de poder ou órgão.
162
Qual o prazo para o controle dos gastos com pessoal?
É realizada a cada 4 meses.
163
Se for verificado superação do limite de gasto com pessoal, o que ocorre? e quais providências devem ser tomadas?
O poder ou órgão tem o prazo de 8 meses para eliminar o excedente da despesa, devendo tal ajuste produzir efeitos já nos primeiro 4 meses, quando o percentual excedente deverá ser reduzido em, pelo menos, um terço.
Devem ser adotadas as seguintes providências:
I - Redução em pelo menos 20% das despesas com Cargos em Comissão e Funções de Confiança.
II - Exoneração dos servidores não estáveis.
164
No âmbito das providências a serem tomadas em caso de superação do limite de gasto com pessoal, caso um cargo seja objeto de redução, o que ocorre?
Ele deve ser considerado extinto, ficando vedada a criação de novo cargo, emprego ou função com funções iguais ou semelhantes pelos próximos quatro anos.
165
Caso as providências tomadas para redução de gastos com pessoal não seja suficiente para reconduzir as tais despesas ao limite, o que deve ser feito?
Existe a possibilidade da exoneração de servidores estáveis, desde que o ato normativo que o faça especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto de redução de pessoal.
Nessa hipótese, o servidor terá direito a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço prestado.
166
Quais são as sanções aplicadas no caso de superação do limite de gastos com pessoal?
Decorrido o prazo para recondução ao limite serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas (transferências voluntárias.
Destaca-se que não se incluem nessa sanção a repartição da arredação tributária, mas apenas as transferências voluntárias.
Além disso, os entes ficarão proibidos de:
I - Realizar operações de crédito, salvo na hipótese de refinanciamento.
II - Obter garantia de outro ente.
Em suma:
Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
167
Caso o ente tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em 95%, o ente desde logo, deverá limitar os gastos com pessoal?
Sim, impedindo, assim, que haja concessão de vantagens, reajustes, aumento, criação de cargo, emprego ou função, contratação de pessoal ou de hora extra, dentre outros
168
No que consiste o precatório?
É um ordem formal de pagamento, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a fazenda pública.
169
Em tese qual seria o prazo para pagamento de um precatório?
Os precatórios recebidos até 01 de julho deveriam ser pagos até o final do exercício seguinte.
170
As empresas públicas se submetem ao regime de precatórios?
Apenas se explorarem serviços públicos típicos do estado, de natureza não concorrencial.
171
As sociedades de economia se submetem ao regime de precatórios?
Apenas aquelas prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial.
172
Como é o procedimento do precatório? (leitura)
Vencida a Fazenda Pública em demanda judicial, o juiz da execução solicita ao presidente do tribunal respectivo a requisição da verba necessária ao pagamento do credor.
O presidente do tribunal, então, comunica à Fazenda Pública a existência da obrigação, a fim de que ela seja consignada no orçamento como despesa pública.
Se o precatório for apresentado até o dia 1º de julho, a verba correspondente deve ser incluída na proposta orçamentária do exercício seguinte, sendo que o pagamento há de efetuar-se até o dia 31 de dezembro. Em tese.
Incluído o valor na dotação própria (geralmente, “sentenças judiciais” ou “precatórios”), será ele liberado e o presidente do tribunal determinará o pagamento do precatório, obedecidas a ordem cronológica de recebimento das solicitações e as preferências constitucionais, com exceção dos créditos de pequeno valor, que recebem tratamento distinto.
Se o precatório não for pago até o dia 31 de dezembro do ano seguinte (para requisições realizadas até 1º de julho), incidirão juros de mora, de acordo com interpretação a “contrario sensu” da súmula vinculante 17 do STF: “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos
173
incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório?
Sim, O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório. O entendimento foi firmado no dia 19/04/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 579431, com repercussão geral reconhecida
174
Como são classificados os precatórios?
Alimentícios e Comuns.
175
Qual o conceito de precatório alimentício?
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, pro- ventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundada em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”.
176
A Constituição estabeleceu outra prioridade as pessoas com MAIS DE 60 ANOS de idade ou PORTADORAS DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA no pagamento de precatórios, mas existem algum limitação?
Sim, limita-se ao equivalente ao TRIPLO do crédito de pequeno valor para cada precatório de natureza alimentícia., considerado individualmente.
Ultrapassado o referido teto, é possível o fracionamento do precatório, de modo que uma parte dele seja paga pela fila com “superpreferência” e a outra seja quitada de acordo com a fila com “preferência normal”.
177
Os débitos de natureza alimentar recebido por sucessão hereditária de pessoas que tinham direito a "superpreferência" no pagamento de precatórios permanecem com ela?
Sim
178
É necessário que as condições para a "superpreferência" no pagamento de precatórios estejam presentes na da ta de expedição do precatório?
Não
179
Qual é o teto de uma requisição de pequeno valor?
Cada ente define o seu, havendo o limite mínimo do maior benefício do RGPS. No entanto, se o ente não realizar tal previsão seguirá os seguintes parâmetros:
União: 60 salários-mínimos
Estados e DF: 40 salários-mínimos
Municípios: 30 salários-mínimos
180
É possível a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total do RPV?.
Não, mas se desejar, o beneficiário pode renunciar à parte excedente ao teto da RPV, a fim de receber seu dinheiro por esse meio mais célere
181
É constitucional a compensação obrigatória entre o valor do precatório e eventuais créditos do particular para com a fazenda pública?
Não,
182
É constitucional a correção monetária baseada no indico oficial de remuneração básica da caderneta de poupança?
Não, a correção monetária não se pode basear em índices fixados “ex ante”, a partir de critérios técnicos não relacionados com a inflação
183
Para precatórios de natureza tributária, aplicam-se os mesmos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário da Fazenda Pública?
Sim
184
É possível que a fazenda pública faça leilões reversos, nos quais quem oferecer maiores descontos receberiam preferência, excecionando a ordem cronológica?
Não.
185
Quais índices devem ser utilizados para correção monetária de precatórios?
I - IPCA-E: precatórios em geral;
II - SELIC: precatórios tributários
186
É possível que a fazenda pública e o credor façam um acordo para realizar compensação voluntária?
Sim, o que é proibido é a compensação automática.
187
O advogado pode receber seus honorário por RPV, mesmo que o crédito da parte, dito principal, deva ser pago por precatório?
Sim.
188
As parcelas vencidas após o trânsito em julgado que decorram do descumprimento de decisão judicial são pagas por meio de precatório?
Não, devem ser adimplidas por meio de folha suplementar.
189
Como é calculado o valor da correção monetária no âmbito do pagamento de precatórios?
Tem como termo inicial a expedição do precatório e como termo final o efetivo pagamento.
