Família Flashcards
1
Q
Qual o prazo para registro do casamento realizado no exterior perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros.
A
REsp: 440.443/2002:A prova do casamento realizado perante agente consular, feita por certidão do registro no consulado, não se confunde com a necessidade de seu registro, apenas para efeitos erga omnes, previsto noart. 1.544, do Código Civil, segundo o qual ocasamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1° Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
