Família

Question 1

Quais são os atos livres?

Answer 1

Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente:

I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647;

II - administrar os bens próprios;

Desfazer:
III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu consentimento ou sem suprimento judicial;

IV - demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos incisos III e IV do art. 1.647;

V - reivindicar os bens comuns, móveis ou imóveis, doados ou transferidos pelo outro cônjuge ao concubino, desde que provado que os bens não foram adquiridos pelo esforço comum destes, se o casal estiver separado de fato por mais de cinco anos;

VI - praticar todos os atos que não lhes forem vedados expressamente.

Art. 1.643. Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.

Question 2

Quando se exige outorga uxória?

Answer 2

(D A F I P outorga)
- Alienar ou gravar imóvel COM ÔNUS REAIS (então pode locação)
- PLEITEAR COMO AUTOR OU RÉU SOBRE DIREITOS REAIS
- Aval ou fiança
- Doação de bens comuns

Question 3

Quais os princípios do regime de bens?

Answer 3

1) Livre estipulação: podem ESCOLHER REGIME, salvo os casos de separação obrigatória

2) Mutabilidade motivada: pode mudar regime de bens, se: (cumulado)
1) Ambos os cônjuges pedirem (NÃO pode ser suprida judicialmente)
2) Tiver autorização judicial
3) Razões relevantes
*e no caso de separação legal? Pode mudar se não tiver mais a causa

3) Autonomia privada: pode estabelecer regimes nao previstos em lei
4) Indivisibilidade do regime de bens: única para ambos os cônjuges
5) Variabilidade: lei dá 4 opções

Question 4

Quais bens não entram na comunhão parcial?

Answer 4

Antes de casar, Doa Herança ao Pessoal Ilicito

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Question 5

Quais bens são abrangidos pela comunhão parcial?

Answer 5

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Question 6

Quais bens são excluídos da comunhão universal de bens?

Answer 6

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;

IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;

II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;

III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;

V - Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Question 7

Quais bens são excluídos da administração dos pais?

Answer 7

Art. 1.693. Excluem-se do usufruto e da administração dos pais:

I - os bens adquiridos pelo filho havido fora do casamento, antes do reconhecimento;

II - os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos;

III - os bens deixados ou doados ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos pais;

IV - os bens que aos filhos couberem na herança, quando os pais forem excluídos da sucessão.

Question 8

Hipóteses separação obrigatória

Answer 8

1) Maior de 70 anos (mulher não roubar dinheiro do velho)
2) Quem tiver causa suspensiva (SuSpenSiva, Separacao abSoluta) (tutor ou parentes com tutelado; viuva antes do inventário; divorciada antes da partilha)
3) Quem depender de suprimento judicial para casar (menores que pais não concordam com casamento, e buscam suprimento judicial)

Question 9

bens excluidos dos aquestos

Answer 9

1) dividas
2) sucessão
3) doações
4) bens anteriores ao casamento

Question 10

Elementos união estável

Answer 10

 União estável é a convivência
1) PUBLICA
2) CONTINUA e DURADOURA
3) EXCLUSIVA
4) Sem impedimentos
5) Com o objetivo de constituir família (affectio maritalis)

Question 11

Hipóteses casamento anulável

Answer 11

Question 12

Hipóteses de curatela

Answer 12

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

2- os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

3 - os pródigos.
4 - Nascituro, se mãe for interdita ou não tiver o poder familiar, tendo o pai falecido

Question 13

Não podem ser tutores

Answer 13

Boa tutela:
I - aqueles que não tiverem a livre administração de seus bens;
VI - aqueles que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela.

Interesses:
II - aqueles que, no momento de lhes ser deferida a tutela, se acharem constituídos em obrigação para com o menor, ou tiverem que fazer valer direitos contra este, e aqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tiverem demanda contra o menor;
III - os inimigos do menor, ou de seus pais, ou que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela;

Má conduta:
IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena;
V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores;

Question 14

Escusas da tutela

Answer 14

Podem escusar-se da tutela:

Pessoais:
I - mulheres casadas;
II - maiores de sessenta anos;
III - aqueles que tiverem sob sua autoridade mais de três filhos;

Dificuldades:
IV - os impossibilitados por enfermidade;
V - aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela;

Funções:
VI - aqueles que já exercerem tutela ou curatela;
VII - militares em serviço.

Question 15

extinção da tutela

Answer 15

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

II - ao sobrevir escusa legítima;

III - ao ser removido.

Question 16

Quem será o curador?

Answer 16

Quem cura? Esposa, pai e mae, descendentes

Cônjuge ou companheiro não separado de fato e de direito (AUTOMATICAMENTE);
pai ou mãe;
descendente apto mais próximo;
juiz escolhe

Question 17

Quem será o tutor?

Answer 17

Ascendentes; colaterais até 3 grau; juiz escolhe

Question 18

Hipóteses de extinção do poder familiar

Answer 18

MAME Pau extingue o poder familiar
1) Maioridade
2) Adoção
3) Morte
4) Emancipação

5) Perda por sentença

Question 19

Hipóteses de PERDA do poder familiar

Answer 19

Poderoso Castiga adotou abandonado criminoso e reiterou sua moral

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o filho;

II - deixar o filho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

V - entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

VI - Crime contra o filho ou a outra titular do poder familiar: em violência doméstica OU sexual com reclusão

Question 20

Presunções de paternidade

Answer 20

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

Question 21

Deveres conjugais

Answer 21

Em casa, marido é Fiel assistente e respeitoso, com sustento guarda e educação dos filhos

Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:
I - fidelidade recíproca;
II - vida em comum, no domicílio conjugal;
III - mútua assistência;
IV - sustento, guarda e educação dos filhos;
V - respeito e consideração mútuos.

Question 22

Causas suspensivas do casamento

Answer 22

Confusão patrimonial
1. o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

2. o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;
3. o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Turbatio:
4. a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

Question 23

Causas de separação obrigatória (lembrar!)

Answer 23

3S

I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos;

III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Question 24

Impedimentos do casamento

Answer 24

Art. 1.521. Não podem casar:

Parentesco
Natural: ascendentes e descendentes; colaterais até 3° grau;
I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

II - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

III - o adotado com o filho do adotante;

IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

Afinidade:
os afins em linha reta;

Casamento:
as pessoas casadas;

Crime:
o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

Question 25

Hipóteses em que pode penhorar bem de família

Answer 25

Fisco Alimenta o Crime, enquanto o Fiador Hipoteca o Financiamento

I- para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;

II– pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;

III- por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

IV- por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;

VI - pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;

Question 26

Efeitos do casamento

Answer 26

1. Sociais: formação de família,
   
   1. parentesco por afinidade
   2. Emancipação
   3. Alteração do estado civil
   4. Presunção de paternidade
2. Pessoais
   
   1. Mudança do sobrenome
   2. Deveres conjugais
   3. Domicílio conjugal
3. Comunhão plena de vida
4. Patrimoniais
   
   1. Alimentos
   2. Herança
   3. Regime de bens
5. Doações

Question 27

Proibições do tutor, coisas que não pode fazer

Answer 27

I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor;

II - dispor dos bens do menor a título gratuito;

III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Question 28

Quais as incumbências de um tutor?

Answer 28

Morais:
I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição;

II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção;

III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar doze anos de idade.

I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte;

Patrimônio:

I- administrar bens

II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas;

III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens;

IV - alienar os bens do menor destinados a venda;

V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.