FACTO CONSTITUTIVO DA RJ Flashcards
O QUE É O FACTO CONSTITUTIVO?
O facto constitutivo da RJT é um facto complexo cuja ocorrência faz desencadear o nascimento desta e das correspondentes vinculação.
QUANTAS COMPONENTES TEM O FACTO CONSTITUTIVO?
Um facto real e concreto + uma norma que o preveja como sendo apto a desencadear efeitos tributários (varia de tributo para tributo).
A NATUREZA (I)LÍCITA É RELEVANTE?
Não, na medida em que a tributação incide sobre as realidades independentemente da sua conformidade ou não com o OJ.
O FACTO JURÍDICO É RELEVANTE?
Sim. Tem várias consequências.
DETERMINAÇÃO DA SUJEIÇÃO A DETERMINADA TRIBUTAÇÃO; EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO; CONTAGEM DE RPAZOS; DETERMINAR FINALIDADE/PERÍMETRO OU ÂMBITO DE DETERMINADOS PROCEDIMENTO; “DESCOBERTA” OFICIOSA QUE PODE DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO; RECLAMAÇÃO OU IMPUGNAÇÃO TRIBUTÁRIAS; DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS GRAVOSAS E RESTRITIVAS DO PATRIMÓNIO DO CONTRIBUINTE.
