CONTEÚDO DA RJT Flashcards
DEFINE OBJETO EM SENTIDO NORMATIVO.
Constituído pelos enlaces jurídicos que integram a relação em causa, ou seja, o conjunto de direitos e vinculações que os respetivos sujeitos titulam ou aos quais estão adstritos. Pode afirmar-se que se trata das diferentes prestações jurídicas que podem ser exigidas por um ou pelo outro.
DEFINE OBJETO EM SENTIDO MATERIAL.
É a coisa material ou tangível sobre a qual incidem esses direitos e vinculações.
QUAIS AS OBRIGAÇÕES QUE INTEGRAM O OBJETO DA OT.
Obrigação principal e obrigações acessórias.
DENTRO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, QUE OBRIGAÇÕES TEMOS?
De natureza não pecuniária e de natureza pecuniária.
DENTRO DA OA DE NATUREZA PECUNIÁRIA, QUAIS É QUE TEMOS?
Tem na sua base um tributo ou juros.
OA COM BASE EM TRIBUTOS.
Reembolso de tributos.
Restituição de tributos.
Dedução de tributos.
Reembolso de tributos.
Situações em que o contribuinte ou OT efetuou ao longo do período fiscal pagamentos antecipados por conta do imposto final e se conclui que os montantes já pagos superam o montante devido: nasce direito ao crédito das quantias pagas em excesso na esfera do contribuinte.
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS.
Natureza patológica: quando anteriormente o contribuinte tiver pagado um tributo com base num ato tributário ilegal que é mais tarde anulado ou revogado pela entidade competente (AT ou tribunal). Anulação = eficácia retroativa.
DEDUÇÃO DE TRIBUTOS.
Situações em que no cálculo de um tributo se pode deduzir o montante de outro já pago. Posição de vantagem do contribuinte em exigir que na liquidação dos tributos em causa seja abatido certo montante anteriormente pago.
OA COM BASE EM JUROS.
Compensatórios; Moratórios; Indemnizatórios.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
Prestações pecuniárias acessórias a favor do fisco, devidas pelos contribuintes ou outros obrigados tributários, com base numa violação dos respetivos deveres de cooperação (atraso no pagamento).
JUROS MORATÓRIOS.
Têm por fim exercer pressão sobre os devedores de quantias tributárias no sentido de que procedam aos pagamentos devidos, “castigando” a inercia. Juros com finalidades, não ressarcitórias, mas “sancionatórias”. Normalmente associados à violação do dever principal, o dever de pagamento.
Podem ser devidos pelo contribuinte à AT ou podem ser juros a favor do contribuinte.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
Visam reparar os prejuízos decorrentes do privilégio de execução previa da admin., na medida em que, em matéria tributaria, as entidades admin. Gozam da prerrogativa de levar os seus atos a execução, mesmo antes de se discutir a respetiva legalidade. AT quem deve juros ao contribuinte. Apenas devidos nos casos expressamente previstos na lei.
EM QUE SITUAÇÕES SÃO DEVIDOS JUROS INDEMNIZATÓRIOS?
Atuação admin privou ilegalmente o contribuinte de uma disponibilidade financeira e este, por sua iniciativa, reage e obtém vencimento.
Situações de atraso considerável da atuação administrativa que lhe é imputável e que impliquem privação da disponibilidade financeira do contribuinte.
Situações de inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma em que a liquidação se fundou.
