Ética e Integridade Flashcards
A competência para instauração de processo administrativo de acordo com a lei 12.846/13 é do:
- A referida lei é a anticorrupção
- A competência é da autoridade máxima de cada órgão.
- No âmbito da união a CGU terá competência concorrente.
A competência para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.
Errado.
Pode ser delegada
Não pode ser subdelegada
A responsabilidade da pessoa jurídica depende de culpa ou dolo.
Errado. A responsabilidade é objetiva.
A responsabiliade de seus dirigentes por sua vez é subjetiva.
A celebração de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos.
Errado. Não suspende, interrompe!
Prazo prescricional: 5 anos
Em caso de descumprimento do acordo de leniência a pj fica proibida de celebrar novo acordo pelos próximos:
3 anos
De acordo com a lei 12.846, quais são as sansões aplicáveis às PJ?
- Multa, no valor de até 20% do faturamento bruto do último exercício
- Publicação extraordinária da decisão
Além da reparação integral do dano causado.
No caso de acordo de leniência, quais são as vantagens pela pj no que tange as sanções.
- Será insenta da públicação
- A multa será reduzida em até 2/3
Continua a obrigação de reparar o dano
De acordo com a lei 8429 (LIA), quais são os elementos que caracterizam uma improbidade administrativa?
1) Sujeito ativo (agentes públicos ou particulares)
2) Sujeito passivo
3) DOLO (intenção)
4) Ato típificado como ilícito do qual decorram: dano ao erário, enriquecimento ilícito, ou atentar contra os princípios.
Os atos de improbidade administrativa importarão em:
1) Perda da função pública
2) indisponibilidade dos bens
3) Ressarcimento ao erário
4) Suspensão dos direitos políticos
