ET2 Flashcards
Atribuições Conselho de Política Agrícola (CNPA)
1- Orientar a elaboração do Plano Safra
2- Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola
3- Manter sistema de análise e informação
São objetivos da defesa agropecuária assegurar:
I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados
aos consumidores.
Planejamento agrícola será realizado de forma democrática e participativa, através de quais planos?
1- Planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais
2- Planos de safras
3- Planos operativos anuais.
Participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
I- _____ em casos de terra nua
II- _____ em casos de terra preparada
III- _____ terra preparada + moradia
IV- ____ conjunto básico de benfeitorias
V- _____ terra preparada + conjunto básico + maquinário + insumos
VI- ______ zonas de pecuária ultra-extensiva
I- 20%
II- 25%
III- 30%
IV- 40%
V- 50%
VI- 75%
Produtos, que possuam mais de uma finalidade, poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?
Sim
Bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fazem parte do seu patrimônio?
Sim
Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, podem ser objeto de reivindicação, em caso fundado em nulidade do processo de desapropriação?
Não, bens desapropriados por sentença definitiva e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação.
Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:
I – agilidade nas operações de importação e de exportação;
II – prioridade na tramitação de processos administrativos, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;
III – acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;
IV – dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.
Definição de propriedade familiar:
. Imóvel rural, direta e pessoalmente explorado pelo proprietário e sua família, eventualmente com ajuda de terceiros
. Garantindo subsistência e progresso social e econômico
. Área máxima fixada por região
Definição de Parceleiro:
Aquele que adquire lotes ou parcelas de área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada
Definição de Imóvel Rural:
Prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial
Não são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso:
I- Reservados à administração militar federal ou interesse social a cargo da união
II- Florestas públicas
III- Tradicionalmente ocupada por população indígena
IV- Contenham acessões ou benfeitorias federais
Diferença entre:
I- Recursos florestais
II- Produtos florestais
I- Elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais
II- Produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável
Qual o tempo de vigência do Plano de Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF)? Ele poderá ser alterado durante o prazo de vigência?
4 anos. Sim, poderá!
Limite financeiro por beneficiário no Pronaf:
250 mil R$
Pronaf Mais Alimentos:
I- Finalidade
II- Condição para conceder linha de crédito
I- Finalidade: ampliar e atingir a produção familiar para a produção de alimentos mais saudáveis
II- Condição para conceder linha de crédito: apresentação de projeto técnico ou de proposta simplificada
Idade para ser requente do Pronaf Jovem:
16 a 29 anos
PROAGRO mais:
I- considera todos os CPFs dos beneficiários ou só do solicitante?
II- Objetivo:
I- de todos
II- Objetivo: indenização por perdas, devido a riscos inerentes: secas, enchentes, geada, pragas ou doenças
*Deve pagar uma alíquota junto com as parcelas
A identificação, reconhecimento, delimitação e titulação de terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compete a quem?
INCRA
A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de:
- Licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA
- Mediante aprovação prévia do PMFS
*EXCEÇÃO: concessões para conservação e restauração, que serão dispensadas de licenciamento ambiental
A quem compete realizar o levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos enquadrados no PGPAF (Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar)?
CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento
SEAF - Seguro da Agricultura Familiar:
I- Público-alvo:
II- Taxa de prêmio do seguro:
III- No máximo ____ da receita bruta
IV- Pode ser acionado quando:
I- Público-alvo: Agricultores familiares que tomam financiamento de custeio agrícola do Pronaf
II- Taxa de prêmio do seguro: 3%
III- No máximo 80% da receita bruta
IV- Pode ser acionado quando:
- Perda maior que 30% por evento adverso
- Receita obtida for abaixo de 70% do esperado
São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:
I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
III - os fóruns regionais e locais;
IV - o Plano Plurianual.
preceitos básicos inerentes ao crédito especial:
I- idoneidade do tomador;
II- fiscalização pelo financiador;
III- liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações
IV- liberação do crédito em função do ciclo de produção e da capacidade de ampliação do financiamento;
V- prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais
Função:
I- Secretaria Especial de Políticas de Promoção a Igualdade Racial
II- Fundação Cultural Palmares
I- Acompanhar o INCRA na regularização fundiária para garantir OS DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS
II- Acompanhar o INCRA na regularização fundiária (IGUAL) para garantir A PRESERVAÇÂO DA IDENTIDADE CULTURAL
As partes contratantes exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comercio internacional para pragas não regulamentadas?
Não
O imposto será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente ___________ e a ele entregue diretamente até o último dia de cada mês
Do município a que pertencer
Ficam obrigados, todos os proprietários, a atualizar cadastro em que situação?
Sempre que houver alteração nos imóveis rurais
- Em relação à área ou a titularidade
- Nos casos de preservação, conservação e proteção dos recursos naturais
O que o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá e oferecerá?
Exigirá: compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade
Oferecerá: benefícios e incentivos,
Em caso de venda do imóvel arrendado, o arrendatário tem direito de preferência, devendo o proprietário notificá-lo em quanto tempo?
30 dias de antecedência
valor mínimo do Imposto Territorial Rural (ITR):
1/30 do maior salário mínimo no país dia 1 de janeiro
O que é Artigo Regulamentado segundo o CIVP?
Qualquer planta, objeto ou meio de transporte capaz de abrigar ou disseminar
pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.
Qual a diferença entre “Medidas fitossanitárias” e “Medidas fitossanitárias harmonizadas”?
Ambas são legislações com o objetivo de impedir a entrada ou disseminação de pragas. A harmonizada é baseada em normas internacionais.
O que é “Praga Quarentenária”?
Praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando ainda
a praga não existe ou, se existe, não está dispersa e encontra-se sob controle oficial.
O que é “Praga Não Quarentenária Regulamentada”?
Praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.
O que é “Praga Regulamentada”?
Praga quarentenária ou praga não quarentenária regulamentada.
Reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias:
- De quanto em quanto tempo?
- Como convoca reunião extraordinária?
- Tempo de mandado do presidente da comissão?
- Anual
- 1/3 dos membros
- 2 anos
Em casos de controvérsia entre as partes, com relação as medidas fitossanitárias adotadas, poderão solicitar:
Ao Diretor Geral da FAO que nomeie um Comitê de
especialistas para examinar a questão, cada parte envia um representante.
Ficam obrigados a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver:
- Alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais.
A adoção de programas de autocontrole por agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar é voluntária ou obrigatória?
Voluntária
O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo:
3 anos
A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:
a) favorece o bem-estar dos proprietários, dos trabalhadores e suas famílias
b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;
c) conservação dos recursos naturais;
d) justas relações de trabalho
Terras Públicas prioritárias à Reforma Agrária:
I - Propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;
II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes
à segurança nacional,
III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.
Terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária só poderão ser distribuídas de que formas?
I - sob a forma de propriedade familiar
II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de
sua família;
III - para a formação de glebas a associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;
IV - atividades de demonstração educativa, de pesquisa,
experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;
V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais
Não pode ser beneficiário de distribuição de terras:
- Proprietário Rural (salvo exceções)
- Quem exerça função pública
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica autorizado a firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução
ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária?
Sim
Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não fica autorizado a realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei?
Errado
O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:
I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas
III - das terras e demais bens adquiridos.
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do
país em regiões __________ do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária.
a) Homogêneas
b) Heterogêneas
a) Homogêneas
A apólice de seguro agrícola não pode ser utilizada como garantia nas operações de crédito rural?
Falso
Somente entidades privadas nacionais têm o direito reconhecido pelo Poder Público à propriedade da terra em condomínio, excluindo as entidades estrangeiras.
Não, ambas têm direito
O que é parceleiro?
Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.
Imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a _____ hectares, quando os cultive só ou com
sua família, o proprietário que não possua outro imóvel
20 hectares
- Inferior a 1 módulo fiscal também
Número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total
pelo modulo fiscal do Município.
O que são áreas não aproveitáveis?
a) a área ocupada por benfeitoria
b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada
c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração
O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até _____
. Sendo _____ pelo grau de utilização da terra, medido pela relação
entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total
. Sendo ______ pelo grau de eficiência na exploração
Até 90%
. 45% e 45%
Compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou
particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel
durante o período de:
5 anos
Os grupos consultivos temáticos:
I - serão instituídos e compostos na forma de _____________________
II - serão compostos por, no máximo, _____ membros;
III - terão caráter _______ e duração não superior a _________; e
IV - estarão limitados a, no máximo, _______ em operação simultânea.
I- ato da Câmara de Inovação
II- sete
III- temporário, 1 ano
IV- cinco
No âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é
correto afirmar que o vencimento do crédito de
custeio agrícola deve ser fixado por prazo não
superior a:
90 dias
O levantamento fundiário será
realizado, quando necessário, conjuntamente com
o órgão federal ou estadual específico, cujos
técnicos serão designados no prazo de:
20 dias, contados da data de recebimento da solicitação do órgão federal de assistência do índio
A visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da ___________
Cidadania
Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:
I - Cadastro de Imóveis Rurais;
II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;
III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;
IV - Cadastro de Terras Públicas.
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas
Os tipos de registros públicos são:
I- Registro civil de pessoas naturais
II- Registro civil de pessoas jurídicas
III- Registro de Títulos e Documentos
IV- Registro de imóveis
Nos planos de mecanização agrícola poderão ser incluídos serviços adequados de manutenção e de orientação técnica para o uso econômico das máquinas e implementos, os quais, sempre que possível deverão ser realizados
por:
Entidades privadas especializadas
Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária terá sua emancipação declarada pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?
Quando tiver condições de vida autônoma
A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e
desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será na forma de:
Investimentos sem recuperação
direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos.
Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a
um empréstimo correspondente ao valor do _______________ da região, pelo Fundo Nacional de Reforma
Agrária, prazo de _______, ao juros de ______ ao ano.
- Salário-mínimo anual
- Vinte anos
- 6%
Fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando
aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, _____ dias antes da época do plantio
60
Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas
de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior
a _____.
30%
Planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, OBRIGATORIAMENTE, as providências de
valorização, relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infraestrutura?
Sim
No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade
de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito
de perempção dentro de _____ dias,
30
O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel
arrendado, se o requerer no prazo de:
6 meses
A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel interrompe a vigência dos contratos de
arrendamento ou de parceria?
Não
Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:
I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
OUTROS
É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, salvo nos casos de:
- Segurança nacional
- áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação
- posse pacífica e a justo título antes dessa lei
Prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita
Sim
Prazo mínimo de arrendamento:
3 anos
Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do
arrendamento, devendo o proprietário, até _______ antes do vencimento. Caso não o faça, o contrato será renovado automaticamente, desde que o arrendador não manifeste desistência nos _____ posteriores.
6 meses
30 dias
Poderá subarrendar?
Sim, com consentimento do proprietário.
Poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área
arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural
Sim
O arrendatário tem direito à indenização das benfeitorias _________________;
será indenizado das benfeitorias _________ quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o
arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel.
necessárias e úteis
voluptuárias
A remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a ____ do valor cadastral do imóvel.
Apenas em glebas selecionadas para fins de exploração
intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de _____
15% e 30%
Nas parcerias agrícolas prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de _______, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita.
3 anos
*IGUAL ARRENDAMENTO
o proprietário assegurará ao __________ que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da
família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte. Parceiro ou arrendatário?
Parceiro
O que é Parceria rural?
Contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, com o objetivo de explorara terra.
- Deve haver partilha, isolada ou cumulativamente dos riscos.
Parceria agroindustrial de suínos e aves estão incluídos no Estatuto da Terra?
Não, é estabelecido por lei específica
Todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por ______, terras devolutas, terá
preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural,
1 ano
Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por _________ ininterruptos, sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.
10 anos
Títulos da Dívida Agrária poderão ser utilizados:
a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural;
b) em pagamento de preço de terras públicas;
c) em caução para garantia de
contratos com a união;
d) como fiança em geral;
O pagamento de tributos federais será isento para os compradores de parcelas de colonização oficial ou particular por um período de:
5 anos
“Área em Perigo” refere-se a qualquer região onde já ocorreu a introdução e estabelecimento de uma praga?
Não, é definida pelos fatores ecológicos que favorecem seu estabelecimento e o potencial de causar perdas econômicas.
Nenhum imóvel rural adquirido em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido?
Sim
Quem instituiu e quem coordena o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)?
MARA (Ministério da Agricultura e Reforma Agrária) instituiu
Embrapa coordena
Qual plano o Ministério de Desenvolvimento Regional elaborará e qual coordenará a elaboração?
Elaborará o Relatório Anual de Monitoramento da PNDR
Coordenará a elaboração de
Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR (No terceiro ano de vigência do PPA da União)
O MAPA poderá habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados a defesa agropecuária?
Sim
Princípios da fiscalização:
- Atuação baseada no gerenciamento de riscos
- Atuação preventiva;
Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes - Orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o
agente da ação fiscalizatória
Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo MAPA?
Não
m casos não especificados, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de _____ do valor das benfeitorias ou dos bens disponibilizados ao parceiro.
10%
A Comissão de Medidas Fitossanitárias busca alcançar acordos por consenso, mas em caso de impasse, as decisões podem ser tomadas por:
Maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes
O valor do gado, máquinas agrícolas e culturas permanentes podem ser deduzidos do valor tributável para o Imposto de Renda, aplicando-se um coeficiente de:
1%
Como pode ser transferida a posse de terras devolutas federais?
Por meio de um processo administrativo de legitimação de posse
Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados em pagamento de até _______ do Imposto Territorial Rural.
50%
O financiamento para herdeiros explorarem terras herdadas só será concedido se:
For comprovado que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
As normas para a aplicação das isenções do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são estabelecidas pelo INCRA após ouvir o:
Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF
Das decisões administrativas de primeira instância, da fiscalização agropecuária, caberá interposição de recurso administrativo no prazo de:
20 dias
Todas as áreas reflorestadas, independentemente do tipo de essência utilizada, são isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?
Errado, somente com essência nativa.
Propostas que impliquem novas obrigações para as partes contratantes entrarão em vigor, para cada
uma das referidas partes, após:
Aceite de cada uma das partes, e decorridos 30 dias
De acordo com o Estatuto da Terra, a Unirão poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (dentro do
seu território):
- Cadastro das propriedades rurais;
- Vistoria das propriedades rurais;
- Avaliação das propriedades rurais.
Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização na forma de:
Distrito de Colonização
Cooperativas Integrais de Reforma Agrária podem contratar gerentes que:
não sejam cooperados
O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por:
Três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.
No PNDR, as reuniões da Câmara ocorrerão SOMENTE com a presença de todos os membros, e as decisões são geralmente tomadas por maioria ___________, exceto em casos de impacto fiscal, que exigem _____________.
Absoluta e unanimidade
Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série?
Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.
Exige-se que os critérios do sistema de classificação de risco sejam divulgados com pelo menos ________ de antecedência antes de sua implementação.
6 meses
O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Moradia no Campo.
Qual o limite da renda bruta anual para ser benificiário?
96.000,00 R$
O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Moradia no Campo.
São 3 faixas de auxílio (1, 2 e 3), qual a diferença delas?
Faixa 1: até 31.680,00
- Comprovação de renda pode ser feita pelo Cadastro da
Agricultura Familiar (CAF) ou pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
- Benefício direto do Orçamento Geral da União, e devolve apenas 1% (simbólico) no ato da contratação
- Se for família em situação de vulnerabilidade ou emergência não paga
Faixa 2 e 3: demais valores até 96.000,00
- Comprova pela carteira de trabalho
- Benefício pelo FGTS
- Devolve o valor integral
Objetivo do PRONAF Bioeconomia:
Financiar investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas
Qual é taxa de juros e valor máximo de financiamento para o PRONAF Bioeconomia?
- 6% para Silvicultura
- 4% para as demais atividades
- Valor máximo de financiamento: 210.000,00 R$
Refere-se a uma economia baseada na utilização de recursos biológicos e no
conhecimento sobre processos biológicos para produzir bens e serviços sustentáveis.
Bioeconomia
Conceito que expressa a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais.
Sociobiodiversidade
Objetivo do PRONAF Mais Alimentos:
Aumentar a produção de alimentos no Brasil, ampliar e
otimizar a capacidade produtiva da agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis por meio do
acesso facilitado a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.
Em resumo: mecanização e tecnificação da agricultura familiar.
PRONAF Mais Alimentos beneficia os agricultores familiares de forma individual ou coletiva?
Das duas formas
Qual o objetivo do PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR (PGPAF)? Como funciona esse objetivo?
Objetivo: garantir aos agricultores familiares
um preço mínimo por seus produtos, oferecendo segurança de renda.
Se o agricultor vende seu produto por um preço inferior ao preço de garantia, o PGPAF proporciona um bônus compensatório para cobrir essa diferença
Como atua o Programa Aquisição de Alimentos (PAA)?
Articulação entre a oferta de alimentos provenientes da
agricultura familiar e a demanda de programas sociais.
Os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo (sem licitação), e então distribuídos para indivíduos e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional
Quem é beneficiário do PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO (PNCF): TERRA BRASIL?
*Programa destinado a aquisição de terras.
Trabalhadores rurais sem terra própria, que exercem suas atividades de diversas maneiras, com comprovação de experiência de, pelo menos, 5 anos, nos últimos 15 anos.
Além desses, trabalhadores que possuem fração de terra inferior ao módulo mínimo local.
Sindicatos rurais são beneficiários do Plano Safra?
Não
O SEAF funciona como um seguro compulsório vinculado ao crédito rural para agricultores familiares que acessam qual tipo de crédito?
Crédito de custeio do PRONAF
.
Para aqueles que utilizam o crédito de investimento, a adesão é voluntária ao SEAF
A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural?
Sim
Na determinação do rendimento líquido para o Imposto de Renda o que pode ser deduzido?
Valor do gado
Culturas permanentes
Máquinas agrícolas
(Aplica-se o coeficiente de 3% sobre o valor referido)
Para regularização da ocupação fundiária, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:
I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - NÃO ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;
III - praticar cultura efetiva;
IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;
V - NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam quais cargos ou empregos públicos?
I - no Incra;
II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;
III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
IV - nos órgãos estaduais de terras.
No PAA. os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo, DISPENSANDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, esses alimentos são então distribuídos PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como para instituições da rede socioassistencial e educacional.
Certo ou errado?
Certo
A execução do PAA pode ser feita por 6 modalidades, são elas:
- Compra direta
- Compra com doação simultânea
- Apoio à formação de estoques
- Incentivo à produção e ao consumo de leite
- Compra institucional
- Aquisição de sementes
É vedado às serventias dos registros públicos recusar a:
recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica
Onde serão feitos os registros de Pessoa Jurídica e Títulos e Documentos?
Cartórios de registro de títulos e documentos
A ordem dos números finda ou continua com o encerramento de cada livro de registro?
Continua
O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de:
Assinatura avançada ou qualificada
Tanto as certidões impressas quanto as eletrônicas terão:
Validade e fé publica
O significa a sigla SERP?
Sistema Eletrônico de Registros Públicos
Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante:
Autorização judicial
Emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva são cobrados?
Não
Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos se:
Nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.
Cite os livros existentes o cartório de registros civis.
I - “A” - de registro de nascimento;
II - “B” - de registro de casamento;
III - “B Auxiliar” - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;
IV - “C” - de registro de óbitos;
V - “C Auxiliar” - de registro de natimortos;
VI - “D” - de registro de proclama.
*No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro
para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.
Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o ______________ e na central o __________, ficando na da direita espaço para as _____________.
- N° da Ordem
- Assento
- Notas, averbações e retificações
Os oficiais de registro remeterão ao IBGE uma mapa de nascimentos, casamentos e óbitos dentro do prazo de:
Primeiros 8 dias úteis dos meses JANEIRO, ABRIL, JULHO E OUTUBRO
(de 3 em 3 meses)
Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro em qual lugar? Em qual prazo?
Onde o parto ocorreu ou no lugar de residência dos pais. Prazo de até 15 dias, ou 3 meses para locais com mais de 30km de distância de um cartório
Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de __________, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado
5 dias
A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial quantas vezes?
Apenas uma
Espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.
Essa definição corresponde a qual termo?
Terras tradicionais
Até 1 módulo fiscal, a alienação ou concessão do direito real de uso se dará de que forma?
Gratuita, dispensando licitação.
Mais que 1 módulo fiscal, a alienação ou concessão do direito real de uso se dará de que forma?
Onerosa, dispensando licitação.
Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para
o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal?
Sim
Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada?
Sim
Delimitação das áreas de acessões, benfeitorias, terrenos
de marinha e terrenos
marginais será atribuição dos:
Órgãos federais competentes, facultada a parceria com Estados e Municípios
Doação ou concessão de terras acima de 2500 ha, deve ser submetido a aprovação de quem?
Congresso Nacional
Casamentos religiosos celebrados sem prévia habilitação não podem ser registrados?
Errado, poderão
O registro civil de nascimento e o assento de óbito são isentos de emolumentos, assim como a primeira certidão respectiva.
Sim
É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:
I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;
II - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante
III - exploração dos recursos minerais;
Quais são as penas restritivas de direito?
I - prestação de serviços à comunidade;
II - interdição temporária de direitos;
III - suspensão parcial ou total de atividades;
IV - prestação pecuniária;
V - recolhimento domiciliar.
O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no:
Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.
Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:
I - esgotamento do prazo contratual;
II - rescisão;
III - anulação;
IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;
V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.
Sobre Pesquisa Agrícola:
dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao
desenvolvimento dos ___________________
agricultores….
a) Pequenos
b) Médios
c) Pequenos e médios
d) Pequenos, médios e grandes
a) Pequenos
São objetivos da PNDR:
Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem:
Declínio populacional e elevadas taxas de emigração
Colonização particular, quem examina previamente e quem aprova o projeto?
Incra examina e ministério da agricultura aprova
Qual o nome dos lotes de colonização destinados ao trabalho agrícola do parceleiro e sua família?
Parcelas
O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por ______________ núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários
três ou mais
- Em regiões afastadas de centros urbanos, só se permitira a organização em distritos
A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita quando?
No mínimo 60 dias antes da época do plantio
O que é uma área em perigo?
Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas
Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente:
Para a solução dos problemas brasileiros
e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:
Quem receberá tratamento prioritário do Estado?
A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado
Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:
O Estado apoiará a:
Formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.
PNPCT tem como principal objetivo promover _____________________________________, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia ________________________________, com respeito e valorização ___________________________
desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais
à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.
Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório permanecerão por quanto tempo?
Indefinidamente
Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, gerenciado por quem?
INCRA e pela Secretaria da Receita Federal.
