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CNU > ET2 > Flashcards

ET2 Flashcards

1
Q

Atribuições Conselho de Política Agrícola (CNPA)

A

1- Orientar a elaboração do Plano Safra
2- Propor ajustamentos ou alterações na política agrícola
3- Manter sistema de análise e informação

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2
Q

São objetivos da defesa agropecuária assegurar:

A

I – a sanidade das populações vegetais;
II – a saúde dos rebanhos animais;
III – a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;
IV – a identidade e a segurança higiênico sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados
aos consumidores.

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3
Q

Planejamento agrícola será realizado de forma democrática e participativa, através de quais planos?

A

1- Planos nacionais de desenvolvimento agrícola plurianuais
2- Planos de safras
3- Planos operativos anuais.

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4
Q

Participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:
I- _____ em casos de terra nua
II- _____ em casos de terra preparada
III- _____ terra preparada + moradia
IV- ____ conjunto básico de benfeitorias
V- _____ terra preparada + conjunto básico + maquinário + insumos
VI- ______ zonas de pecuária ultra-extensiva

A

I- 20%
II- 25%
III- 30%
IV- 40%
V- 50%
VI- 75%

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5
Q

Produtos, que possuam mais de uma finalidade, poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento?

A

Sim

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6
Q

Bens das entidades públicas incorporadas ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fazem parte do seu patrimônio?

A

Sim

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7
Q

Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez incorporados ao patrimônio público, podem ser objeto de reivindicação, em caso fundado em nulidade do processo de desapropriação?

A

Não, bens desapropriados por sentença definitiva e incorporados ao patrimônio público não podem ser objeto de reivindicação.

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8
Q

Devem ser concedidos aos agentes aderentes ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária:

A

I – agilidade nas operações de importação e de exportação;

II – prioridade na tramitação de processos administrativos, sobretudo dos relacionados a atos públicos de liberação da atividade econômica;

III – acesso automático às informações de tramitação dos processos de interesse do estabelecimento;

IV – dispensa de aprovação prévia de atos relacionados a reforma e ampliação do estabelecimento, com base na existência de princípios regulatórios já estabelecidos.

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9
Q

Definição de propriedade familiar:

A

. Imóvel rural, direta e pessoalmente explorado pelo proprietário e sua família, eventualmente com ajuda de terceiros

. Garantindo subsistência e progresso social e econômico

. Área máxima fixada por região

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10
Q

Definição de Parceleiro:

A

Aquele que adquire lotes ou parcelas de área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada

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11
Q

Definição de Imóvel Rural:

A

Prédio rústico que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial

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12
Q

Não são passíveis de alienação ou concessão de direito real de uso:

A

I- Reservados à administração militar federal ou interesse social a cargo da união

II- Florestas públicas

III- Tradicionalmente ocupada por população indígena

IV- Contenham acessões ou benfeitorias federais

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13
Q

Diferença entre:
I- Recursos florestais
II- Produtos florestais

A

I- Elementos ou características de determinada floresta, potencial ou efetivamente geradores de produtos ou serviços florestais

II- Produtos madeireiros e não madeireiros gerados pelo manejo florestal sustentável

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14
Q

Qual o tempo de vigência do Plano de Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF)? Ele poderá ser alterado durante o prazo de vigência?

A

4 anos. Sim, poderá!

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15
Q

Limite financeiro por beneficiário no Pronaf:

A

250 mil R$

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16
Q

Pronaf Mais Alimentos:
I- Finalidade
II- Condição para conceder linha de crédito

A

I- Finalidade: ampliar e atingir a produção familiar para a produção de alimentos mais saudáveis

II- Condição para conceder linha de crédito: apresentação de projeto técnico ou de proposta simplificada

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17
Q

Idade para ser requente do Pronaf Jovem:

A

16 a 29 anos

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18
Q

PROAGRO mais:
I- considera todos os CPFs dos beneficiários ou só do solicitante?
II- Objetivo:

A

I- de todos

II- Objetivo: indenização por perdas, devido a riscos inerentes: secas, enchentes, geada, pragas ou doenças

*Deve pagar uma alíquota junto com as parcelas

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19
Q

A identificação, reconhecimento, delimitação e titulação de terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades quilombolas compete a quem?

A

INCRA

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20
Q

A exploração de florestas nativas e formações sucessoras de domínio público dependerá de:

A
  • Licenciamento pelo órgão competente do SISNAMA
  • Mediante aprovação prévia do PMFS

*EXCEÇÃO: concessões para conservação e restauração, que serão dispensadas de licenciamento ambiental

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21
Q

A quem compete realizar o levantamento dos custos de produção e dos preços de mercado dos produtos enquadrados no PGPAF (Programa de Garantia de Preço para a Agricultura Familiar)?

A

CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento

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22
Q

SEAF - Seguro da Agricultura Familiar:
I- Público-alvo:
II- Taxa de prêmio do seguro:
III- No máximo ____ da receita bruta
IV- Pode ser acionado quando:

A

I- Público-alvo: Agricultores familiares que tomam financiamento de custeio agrícola do Pronaf

II- Taxa de prêmio do seguro: 3%

III- No máximo 80% da receita bruta

IV- Pode ser acionado quando:
- Perda maior que 30% por evento adverso
- Receita obtida for abaixo de 70% do esperado

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23
Q

São instrumentos de implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais:

A

I - os Planos de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

II - a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,

III - os fóruns regionais e locais;

IV - o Plano Plurianual.

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24
Q

preceitos básicos inerentes ao crédito especial:

A

I- idoneidade do tomador;

II- fiscalização pelo financiador;

III- liberação do crédito diretamente aos agricultores ou por intermédio de suas associações

IV- liberação do crédito em função do ciclo de produção e da capacidade de ampliação do financiamento;

V- prazos e épocas de reembolso ajustados à natureza e especificidade das operações rurais

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25
Q

Função:
I- Secretaria Especial de Políticas de Promoção a Igualdade Racial

II- Fundação Cultural Palmares

A

I- Acompanhar o INCRA na regularização fundiária para garantir OS DIREITOS ÉTNICOS E TERRITORIAIS

II- Acompanhar o INCRA na regularização fundiária (IGUAL) para garantir A PRESERVAÇÂO DA IDENTIDADE CULTURAL

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26
Q

As partes contratantes exigirão a aplicação de medidas fitossanitárias no comercio internacional para pragas não regulamentadas?

A

Não

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27
Q

O imposto será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente ___________ e a ele entregue diretamente até o último dia de cada mês

A

Do município a que pertencer

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28
Q

Ficam obrigados, todos os proprietários, a atualizar cadastro em que situação?

A

Sempre que houver alteração nos imóveis rurais
- Em relação à área ou a titularidade
- Nos casos de preservação, conservação e proteção dos recursos naturais

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29
Q

O que o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária exigirá e oferecerá?

A

Exigirá: compartilhamento periódico de dados operacionais e de qualidade

Oferecerá: benefícios e incentivos,

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30
Q

Em caso de venda do imóvel arrendado, o arrendatário tem direito de preferência, devendo o proprietário notificá-lo em quanto tempo?

A

30 dias de antecedência

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31
Q

valor mínimo do Imposto Territorial Rural (ITR):

A

1/30 do maior salário mínimo no país dia 1 de janeiro

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32
Q

O que é Artigo Regulamentado segundo o CIVP?

A

Qualquer planta, objeto ou meio de transporte capaz de abrigar ou disseminar
pragas que se julgue dever estar sujeito a medidas fitossanitárias.

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33
Q

Qual a diferença entre “Medidas fitossanitárias” e “Medidas fitossanitárias harmonizadas”?

A

Ambas são legislações com o objetivo de impedir a entrada ou disseminação de pragas. A harmonizada é baseada em normas internacionais.

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34
Q

O que é “Praga Quarentenária”?

A

Praga de importância econômica potencial para uma área em perigo, quando ainda
a praga não existe ou, se existe, não está dispersa e encontra-se sob controle oficial.

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35
Q

O que é “Praga Não Quarentenária Regulamentada”?

A

Praga não quarentenária cuja presença em plantas para plantio influi no seu uso proposto, com repercussões economicamente inaceitáveis e que, portanto, está regulamentada no território da parte contratante importadora.

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36
Q

O que é “Praga Regulamentada”?

A

Praga quarentenária ou praga não quarentenária regulamentada.

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37
Q

Reunião da Comissão de Medidas Fitossanitárias:
- De quanto em quanto tempo?
- Como convoca reunião extraordinária?
- Tempo de mandado do presidente da comissão?

A
  • Anual
  • 1/3 dos membros
  • 2 anos
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38
Q

Em casos de controvérsia entre as partes, com relação as medidas fitossanitárias adotadas, poderão solicitar:

A

Ao Diretor Geral da FAO que nomeie um Comitê de
especialistas para examinar a questão, cada parte envia um representante.

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39
Q

Ficam obrigados a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver:

A
  • Alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais.
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40
Q

A adoção de programas de autocontrole por agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar é voluntária ou obrigatória?

A

Voluntária

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41
Q

O prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo:

A

3 anos

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42
Q

A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

A

a) favorece o bem-estar dos proprietários, dos trabalhadores e suas famílias

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) conservação dos recursos naturais;

d) justas relações de trabalho

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43
Q

Terras Públicas prioritárias à Reforma Agrária:

A

I - Propriedade da União, que não tenham outra destinação específica;

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes
à segurança nacional,

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

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44
Q

Terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária só poderão ser distribuídas de que formas?

A

I - sob a forma de propriedade familiar

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de
sua família;

III - para a formação de glebas a associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

IV - atividades de demonstração educativa, de pesquisa,
experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais

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45
Q

Não pode ser beneficiário de distribuição de terras:

A
  • Proprietário Rural (salvo exceções)
  • Quem exerça função pública
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46
Q

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica autorizado a firmar convênios com os Estados, Municípios, entidades públicas e privadas, para financiamento, execução
ou administração dos planos regionais de Reforma Agrária?

A

Sim

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47
Q

Instituto Brasileiro de Reforma Agrária não fica autorizado a realizar operações financeiras ou de compra e venda para os objetivos desta Lei?

A

Errado

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48
Q

O Patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será constituído:

A

I - do Fundo Nacional de Reforma Agrária;
II - dos bens das entidades públicas incorporadas
III - das terras e demais bens adquiridos.

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49
Q

O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do
país em regiões __________ do ponto de vista socioeconômico e das características da estrutura agrária.

a) Homogêneas
b) Heterogêneas

A

a) Homogêneas

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50
Q

A apólice de seguro agrícola não pode ser utilizada como garantia nas operações de crédito rural?

A

Falso

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51
Q

Somente entidades privadas nacionais têm o direito reconhecido pelo Poder Público à propriedade da terra em condomínio, excluindo as entidades estrangeiras.

A

Não, ambas têm direito

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52
Q

O que é parceleiro?

A

Aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à Reforma Agrária ou à colonização pública ou privada.

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53
Q

Imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a _____ hectares, quando os cultive só ou com
sua família, o proprietário que não possua outro imóvel

A

20 hectares

  • Inferior a 1 módulo fiscal também
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54
Q

Número de módulos fiscais de um imóvel rural será obtido dividindo-se sua área aproveitável total
pelo modulo fiscal do Município.

O que são áreas não aproveitáveis?

A

a) a área ocupada por benfeitoria

b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada

c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração

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55
Q

O imposto calculado na forma do caput deste artigo poderá ser objeto de redução de até _____

. Sendo _____ pelo grau de utilização da terra, medido pela relação
entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total
. Sendo ______ pelo grau de eficiência na exploração

A

Até 90%
. 45% e 45%

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56
Q

Compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou
particular, ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel
durante o período de:

A

5 anos

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57
Q

Os grupos consultivos temáticos:

I - serão instituídos e compostos na forma de _____________________

II - serão compostos por, no máximo, _____ membros;

III - terão caráter _______ e duração não superior a _________; e

IV - estarão limitados a, no máximo, _______ em operação simultânea.

A

I- ato da Câmara de Inovação

II- sete

III- temporário, 1 ano

IV- cinco

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58
Q

No âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), é
correto afirmar que o vencimento do crédito de
custeio agrícola deve ser fixado por prazo não
superior a:

A

90 dias

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59
Q

O levantamento fundiário será
realizado, quando necessário, conjuntamente com
o órgão federal ou estadual específico, cujos
técnicos serão designados no prazo de:

A

20 dias, contados da data de recebimento da solicitação do órgão federal de assistência do índio

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60
Q

A visibilidade dos povos e comunidades tradicionais deve se expressar por meio do pleno e efetivo exercício da ___________

A

Cidadania

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61
Q

Art. 1º - É instituído o Sistema Nacional de Cadastro Rural, que compreenderá:

A

I - Cadastro de Imóveis Rurais;

    II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;

    III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

    IV - Cadastro de Terras Públicas.

    V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas
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62
Q

Os tipos de registros públicos são:

A

I- Registro civil de pessoas naturais
II- Registro civil de pessoas jurídicas
III- Registro de Títulos e Documentos
IV- Registro de imóveis

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63
Q

Nos planos de mecanização agrícola poderão ser incluídos serviços adequados de manutenção e de orientação técnica para o uso econômico das máquinas e implementos, os quais, sempre que possível deverão ser realizados
por:

A

Entidades privadas especializadas

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64
Q

Quando o empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária terá sua emancipação declarada pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária?

A

Quando tiver condições de vida autônoma

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65
Q

A participação direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e
desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir contribuição financeira, será na forma de:

A

Investimentos sem recuperação
direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos.

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66
Q

Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a
um empréstimo correspondente ao valor do _______________ da região, pelo Fundo Nacional de Reforma
Agrária, prazo de _______, ao juros de ______ ao ano.

A
  • Salário-mínimo anual
  • Vinte anos
  • 6%
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67
Q

Fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando
aos mercados interno e externo, deverá ser feita, no mínimo, _____ dias antes da época do plantio

A

60

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68
Q

Para fixação do preço mínimo se tomará por base o custo efetivo da produção, acrescido das despesas
de transporte para o mercado mais próximo e da margem de lucro do produtor, que não poderá ser inferior
a _____.

A

30%

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69
Q

Planos nacional e regional de Reforma Agrária incluirão, OBRIGATORIAMENTE, as providências de
valorização, relativas a eletrificação rural e outras obras de melhoria de infraestrutura?

A

Sim

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70
Q

No caso de alienação do imóvel arrendado, o arrendatário terá preferência para adquiri-lo em igualdade
de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito
de perempção dentro de _____ dias,

A

30

71
Q

O arrendatário a quem não se notificar a venda poderá, depositando o preço, haver para si o imóvel
arrendado, se o requerer no prazo de:

A

6 meses

72
Q

A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel interrompe a vigência dos contratos de
arrendamento ou de parceria?

A

Não

73
Q

Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro:

A

I - prestação de serviço gratuito;
II - exclusividade da venda da colheita;
III - obrigatoriedade do beneficiamento da produção em seu estabelecimento;
OUTROS

74
Q

É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, salvo nos casos de:

A
  • Segurança nacional
  • áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação
  • posse pacífica e a justo título antes dessa lei
75
Q

Prazos de arrendamento terminarão sempre depois de ultimada a colheita

A

Sim

76
Q

Prazo mínimo de arrendamento:

A

3 anos

77
Q

Em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do
arrendamento, devendo o proprietário, até _______ antes do vencimento. Caso não o faça, o contrato será renovado automaticamente, desde que o arrendador não manifeste desistência nos _____ posteriores.

A

6 meses
30 dias

78
Q

Poderá subarrendar?

A

Sim, com consentimento do proprietário.

79
Q

Poderá ser acertada, entre o proprietário e arrendatário, cláusula que permita a substituição de área
arrendada por outra equivalente no mesmo imóvel rural

A

Sim

80
Q

O arrendatário tem direito à indenização das benfeitorias _________________;
será indenizado das benfeitorias _________ quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o
arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel.

A

necessárias e úteis

voluptuárias

81
Q

A remuneração do arrendamento, sob qualquer forma de pagamento, não poderá ser superior a ____ do valor cadastral do imóvel.

Apenas em glebas selecionadas para fins de exploração
intensiva de alta rentabilidade, caso em que a remuneração poderá ir até o limite de _____

A

15% e 30%

82
Q

Nas parcerias agrícolas prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de _______, assegurado ao parceiro o direito à conclusão da colheita.

A

3 anos

*IGUAL ARRENDAMENTO

83
Q

o proprietário assegurará ao __________ que residir no imóvel rural, e para atender ao uso exclusivo da
família deste, casa de moradia higiênica e área suficiente para horta e criação de animais de pequeno porte. Parceiro ou arrendatário?

A

Parceiro

84
Q

O que é Parceria rural?

A

Contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo
determinado ou não, o uso específico de imóvel rural, de parte ou partes dele, incluindo, ou não, benfeitorias, com o objetivo de explorara terra.

  • Deve haver partilha, isolada ou cumulativamente dos riscos.
85
Q

Parceria agroindustrial de suínos e aves estão incluídos no Estatuto da Terra?

A

Não, é estabelecido por lei específica

86
Q

Todo o trabalhador agrícola que, à data da presente Lei, tiver ocupado, por ______, terras devolutas, terá
preferência para adquirir um lote da dimensão do módulo de propriedade rural,

A

1 ano

87
Q

Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, ocupar por _________ ininterruptos, sem
oposição nem reconhecimento de domínio alheio, adquirir-lhe-á o domínio, mediante sentença declaratória devidamente transcrita.

A

10 anos

88
Q

Títulos da Dívida Agrária poderão ser utilizados:

A

a) em pagamento de até 50% do Imposto Territorial Rural;
b) em pagamento de preço de terras públicas;
c) em caução para garantia de
contratos com a união;
d) como fiança em geral;

89
Q

O pagamento de tributos federais será isento para os compradores de parcelas de colonização oficial ou particular por um período de:

A

5 anos

90
Q

“Área em Perigo” refere-se a qualquer região onde já ocorreu a introdução e estabelecimento de uma praga?

A

Não, é definida pelos fatores ecológicos que favorecem seu estabelecimento e o potencial de causar perdas econômicas.

91
Q

Nenhum imóvel rural adquirido em programas oficiais de apoio à atividade agrícola familiar deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido?

A

Sim

92
Q

Quem instituiu e quem coordena o Sistema
Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)?

A

MARA (Ministério da Agricultura e Reforma Agrária) instituiu
Embrapa coordena

93
Q

Qual plano o Ministério de Desenvolvimento Regional elaborará e qual coordenará a elaboração?

A

Elaborará o Relatório Anual de Monitoramento da PNDR

Coordenará a elaboração de
Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR (No terceiro ano de vigência do PPA da União)

94
Q

O MAPA poderá habilitar pessoas físicas para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados a defesa agropecuária?

A

Sim

95
Q

Princípios da fiscalização:

A
  • Atuação baseada no gerenciamento de riscos
  • Atuação preventiva;
    Intervenção subsidiária e excepcional na atividade econômica dos agentes
  • Orientação pela isonomia, pela uniformidade e pela publicidade na relação com o
    agente da ação fiscalizatória
96
Q

Rótulos de produtos serão objeto de aprovação pelo MAPA?

A

Não

97
Q

m casos não especificados, a quota adicional do proprietário será fixada com base em percentagem máxima de _____ do valor das benfeitorias ou dos bens disponibilizados ao parceiro.

A

10%

98
Q

A Comissão de Medidas Fitossanitárias busca alcançar acordos por consenso, mas em caso de impasse, as decisões podem ser tomadas por:

A

Maioria de dois terços das partes contratantes presentes e votantes

99
Q

O valor do gado, máquinas agrícolas e culturas permanentes podem ser deduzidos do valor tributável para o Imposto de Renda, aplicando-se um coeficiente de:

A

1%

100
Q

Como pode ser transferida a posse de terras devolutas federais?

A

Por meio de um processo administrativo de legitimação de posse

101
Q

Os Títulos da Dívida Agrária podem ser utilizados em pagamento de até _______ do Imposto Territorial Rural.

A

50%

102
Q

O financiamento para herdeiros explorarem terras herdadas só será concedido se:

A

For comprovado que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

103
Q

As normas para a aplicação das isenções do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural são estabelecidas pelo INCRA após ouvir o:

A

Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF

104
Q

Das decisões administrativas de primeira instância, da fiscalização agropecuária, caberá interposição de recurso administrativo no prazo de:

A

20 dias

105
Q

Todas as áreas reflorestadas, independentemente do tipo de essência utilizada, são isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural?

A

Errado, somente com essência nativa.

106
Q

Propostas que impliquem novas obrigações para as partes contratantes entrarão em vigor, para cada
uma das referidas partes, após:

A

Aceite de cada uma das partes, e decorridos 30 dias

107
Q

De acordo com o Estatuto da Terra, a Unirão poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (dentro do
seu território):

A
  • Cadastro das propriedades rurais;
  • Vistoria das propriedades rurais;
  • Avaliação das propriedades rurais.
108
Q

Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se permitirá a organização na forma de:

A

Distrito de Colonização

109
Q

Cooperativas Integrais de Reforma Agrária podem contratar gerentes que:

A

não sejam cooperados

110
Q

O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por:

A

Três ou mais núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários.

111
Q

No PNDR, as reuniões da Câmara ocorrerão SOMENTE com a presença de todos os membros, e as decisões são geralmente tomadas por maioria ___________, exceto em casos de impacto fiscal, que exigem _____________.

A

Absoluta e unanimidade

112
Q

Os títulos de cada série autônoma dos Títulos da Dívida Agrária podem ter diferenciação de juros e prazo dentro da mesma série?

A

Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo.

113
Q

Exige-se que os critérios do sistema de classificação de risco sejam divulgados com pelo menos ________ de antecedência antes de sua implementação.

A

6 meses

114
Q

O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Moradia no Campo.

Qual o limite da renda bruta anual para ser benificiário?

A

96.000,00 R$

115
Q

O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) - Moradia no Campo.

São 3 faixas de auxílio (1, 2 e 3), qual a diferença delas?

A

Faixa 1: até 31.680,00
- Comprovação de renda pode ser feita pelo Cadastro da
Agricultura Familiar (CAF) ou pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP)
- Benefício direto do Orçamento Geral da União, e devolve apenas 1% (simbólico) no ato da contratação
- Se for família em situação de vulnerabilidade ou emergência não paga

Faixa 2 e 3: demais valores até 96.000,00
- Comprova pela carteira de trabalho
- Benefício pelo FGTS
- Devolve o valor integral

116
Q

Objetivo do PRONAF Bioeconomia:

A

Financiar investimentos em tecnologias ambientais e práticas conservacionistas

117
Q

Qual é taxa de juros e valor máximo de financiamento para o PRONAF Bioeconomia?

A
  • 6% para Silvicultura
  • 4% para as demais atividades
  • Valor máximo de financiamento: 210.000,00 R$
118
Q

Refere-se a uma economia baseada na utilização de recursos biológicos e no
conhecimento sobre processos biológicos para produzir bens e serviços sustentáveis.

A

Bioeconomia

119
Q

Conceito que expressa a inter-relação entre a diversidade biológica e a diversidade de sistemas socioculturais.

A

Sociobiodiversidade

120
Q

Objetivo do PRONAF Mais Alimentos:

A

Aumentar a produção de alimentos no Brasil, ampliar e
otimizar a capacidade produtiva da agricultura familiar para a produção de alimentos saudáveis por meio do
acesso facilitado a máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.

Em resumo: mecanização e tecnificação da agricultura familiar.

121
Q

PRONAF Mais Alimentos beneficia os agricultores familiares de forma individual ou coletiva?

A

Das duas formas

122
Q

Qual o objetivo do PROGRAMA DE GARANTIA DE PREÇOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR (PGPAF)? Como funciona esse objetivo?

A

Objetivo: garantir aos agricultores familiares
um preço mínimo por seus produtos, oferecendo segurança de renda.

Se o agricultor vende seu produto por um preço inferior ao preço de garantia, o PGPAF proporciona um bônus compensatório para cobrir essa diferença

123
Q

Como atua o Programa Aquisição de Alimentos (PAA)?

A

Articulação entre a oferta de alimentos provenientes da
agricultura familiar e a demanda de programas sociais.

Os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo (sem licitação), e então distribuídos para indivíduos e famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional

124
Q

Quem é beneficiário do PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO FUNDIÁRIO (PNCF): TERRA BRASIL?

*Programa destinado a aquisição de terras.

A

Trabalhadores rurais sem terra própria, que exercem suas atividades de diversas maneiras, com comprovação de experiência de, pelo menos, 5 anos, nos últimos 15 anos.

Além desses, trabalhadores que possuem fração de terra inferior ao módulo mínimo local.

125
Q

Sindicatos rurais são beneficiários do Plano Safra?

A

Não

126
Q

O SEAF funciona como um seguro compulsório vinculado ao crédito rural para agricultores familiares que acessam qual tipo de crédito?

A

Crédito de custeio do PRONAF
.
Para aqueles que utilizam o crédito de investimento, a adesão é voluntária ao SEAF

127
Q

A apólice de seguro agrícola poderá constituir garantia nas operações de crédito rural?

A

Sim

128
Q

Na determinação do rendimento líquido para o Imposto de Renda o que pode ser deduzido?

A

Valor do gado
Culturas permanentes
Máquinas agrícolas

(Aplica-se o coeficiente de 3% sobre o valor referido)

129
Q

Para regularização da ocupação fundiária, o ocupante e seu cônjuge ou companheiro deverão atender os seguintes requisitos:

A

I - ser brasileiro nato ou naturalizado;

II - NÃO ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do território nacional;

III - praticar cultura efetiva;

IV - comprovar o exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si ou por seus antecessores, anterior a 22 de julho de 2008;

V - NÃO ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária de área rural, ressalvadas as situações admitidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

130
Q

Fica vedada a regularização de ocupações em que o ocupante ou seu cônjuge ou companheiro exerçam quais cargos ou empregos públicos?

A

I - no Incra;

II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República;

III - na Secretaria do Patrimônio da União (SPU);

IV - nos órgãos estaduais de terras.

131
Q

No PAA. os alimentos produzidos pela agricultura familiar são adquiridos diretamente pelo governo, DISPENSANDO O PROCESSO DE LICITAÇÃO, esses alimentos são então distribuídos PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS em situação de insegurança alimentar e nutricional, bem como para instituições da rede socioassistencial e educacional.

Certo ou errado?

A

Certo

132
Q

A execução do PAA pode ser feita por 6 modalidades, são elas:

A
  • Compra direta
  • Compra com doação simultânea
  • Apoio à formação de estoques
  • Incentivo à produção e ao consumo de leite
  • Compra institucional
  • Aquisição de sementes
133
Q

É vedado às serventias dos registros públicos recusar a:

A

recepção, a conservação ou o registro de documentos em forma eletrônica

134
Q

Onde serão feitos os registros de Pessoa Jurídica e Títulos e Documentos?

A

Cartórios de registro de títulos e documentos

135
Q

A ordem dos números finda ou continua com o encerramento de cada livro de registro?

A

Continua

136
Q

O acesso ou o envio de informações aos registros públicos, quando realizados por meio da internet, deverão ser assinados com o uso de:

A

Assinatura avançada ou qualificada

137
Q

Tanto as certidões impressas quanto as eletrônicas terão:

A

Validade e fé publica

138
Q

O significa a sigla SERP?

A

Sistema Eletrônico de Registros Públicos

139
Q

Os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante:

A

Autorização judicial

140
Q

Emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva são cobrados?

A

Não

141
Q

Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos se:

A

Nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

142
Q

Cite os livros existentes o cartório de registros civis.

A

I - “A” - de registro de nascimento;
II - “B” - de registro de casamento;
III - “B Auxiliar” - de registro de casamento Religioso para Efeitos Civis;
IV - “C” - de registro de óbitos;
V - “C Auxiliar” - de registro de natimortos;
VI - “D” - de registro de proclama.

*No Cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária haverá, em cada comarca, outro livro
para inscrição dos demais atos relativos ao estado civil, designado sob a letra ‘E’.

143
Q

Os livros de registro serão divididos em três partes, sendo na da esquerda lançado o ______________ e na central o __________, ficando na da direita espaço para as _____________.

A
  • N° da Ordem
  • Assento
  • Notas, averbações e retificações
144
Q

Os oficiais de registro remeterão ao IBGE uma mapa de nascimentos, casamentos e óbitos dentro do prazo de:

A

Primeiros 8 dias úteis dos meses JANEIRO, ABRIL, JULHO E OUTUBRO

(de 3 em 3 meses)

145
Q

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro em qual lugar? Em qual prazo?

A

Onde o parto ocorreu ou no lugar de residência dos pais. Prazo de até 15 dias, ou 3 meses para locais com mais de 30km de distância de um cartório

146
Q

Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de __________, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado

A

5 dias

147
Q

A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial quantas vezes?

A

Apenas uma

148
Q

Espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária.

Essa definição corresponde a qual termo?

A

Terras tradicionais

149
Q

Até 1 módulo fiscal, a alienação ou concessão do direito real de uso se dará de que forma?

A

Gratuita, dispensando licitação.

150
Q

Mais que 1 módulo fiscal, a alienação ou concessão do direito real de uso se dará de que forma?

A

Onerosa, dispensando licitação.

151
Q

Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, a transferência da União para
o Município poderá ser feita independentemente da existência da lei municipal?

A

Sim

152
Q

Nas áreas de várzeas, leitos de rios e outros corpos d’água federais, o auto de demarcação será instruído apenas pela planta e memorial descritivo da área a ser regularizada?

A

Sim

153
Q

Delimitação das áreas de acessões, benfeitorias, terrenos
de marinha e terrenos
marginais será atribuição dos:

A

Órgãos federais competentes, facultada a parceria com Estados e Municípios

154
Q

Doação ou concessão de terras acima de 2500 ha, deve ser submetido a aprovação de quem?

A

Congresso Nacional

155
Q

Casamentos religiosos celebrados sem prévia habilitação não podem ser registrados?

A

Errado, poderão

155
Q

O registro civil de nascimento e o assento de óbito são isentos de emolumentos, assim como a primeira certidão respectiva.

A

Sim

156
Q

É vedada a outorga de qualquer dos seguintes direitos no âmbito da concessão florestal:

A

I - titularidade imobiliária ou preferência em sua aquisição;

II - uso dos recursos hídricos acima do especificado como insignificante

III - exploração dos recursos minerais;

157
Q

Quais são as penas restritivas de direito?

A

I - prestação de serviços à comunidade;

II - interdição temporária de direitos;

III - suspensão parcial ou total de atividades;

IV - prestação pecuniária;

V - recolhimento domiciliar.

158
Q

O assento da conversão da união estável em casamento será lavrado no:

A

Livro B, sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas, anotando-se no respectivo termo que se trata de conversão de união estável em casamento.

159
Q

Extingue-se a concessão florestal por qualquer das seguintes causas:

A

I - esgotamento do prazo contratual;

II - rescisão;

III - anulação;

IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual;

V - desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

160
Q

Sobre Pesquisa Agrícola:
dar prioridade à geração e à adaptação de tecnologias agrícolas destinadas ao
desenvolvimento dos ___________________
agricultores….

a) Pequenos
b) Médios
c) Pequenos e médios
d) Pequenos, médios e grandes

A

a) Pequenos

161
Q

São objetivos da PNDR:

Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem:

A

Declínio populacional e elevadas taxas de emigração

162
Q

Colonização particular, quem examina previamente e quem aprova o projeto?

A

Incra examina e ministério da agricultura aprova

163
Q

Qual o nome dos lotes de colonização destinados ao trabalho agrícola do parceleiro e sua família?

A

Parcelas

164
Q

O Distrito de Colonização caracteriza-se como unidade constituída por ______________ núcleos interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e comunitários

A

três ou mais

  • Em regiões afastadas de centros urbanos, só se permitira a organização em distritos
165
Q

A fixação dos preços mínimos, de acordo com a essencialidade dos produtos agropecuários, visando aos mercados interno e externo, deverá ser feita quando?

A

No mínimo 60 dias antes da época do plantio

166
Q

O que é uma área em perigo?

A

Área na qual os fatores ecológicos favorecem o estabelecimento de uma praga cuja presença dentro da área dará como resultado importantes perdas econômicas

167
Q

Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:
A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente:

A

Para a solução dos problemas brasileiros
e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

168
Q

Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:

Quem receberá tratamento prioritário do Estado?

A

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado

169
Q

Sobre a lei Ciência, tecnologia e inovação:

O Estado apoiará a:

A

Formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação.

170
Q

PNPCT tem como principal objetivo promover _____________________________________, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia ________________________________, com respeito e valorização ___________________________

A

desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais

dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais

à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

171
Q

Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório permanecerão por quanto tempo?

A

Indefinidamente

172
Q

Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, gerenciado por quem?

A

INCRA e pela Secretaria da Receita Federal.

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