CGE Flashcards
A adm pública é interpretada em dois sentidos: objetivo e subjetivo. Explique-os
Objetivo (formal/orgânico): órgãos, agentes e PJ (quem faz)
Subjetivo (material/funcional): a atividade administrativa em si (o que é)
Transparência Ativa e Passiva:
Ativa: a adm atualiza e disponibiliza as informações sem solicitação
Passiva: requisitada por interesse
A quem compete:
1 Declarar guerra/ Celebrar a paz
2 Intervenção Federal
1 Presidente executa e Congresso Nacional autoriza
2 Privativo do Presidente e CN aprova ou suspende
Presidente da república, durante o mandado, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções?
Certo
Se tratando do Presidente, quem recebe as denuncias de:
1 - infrações penais comuns
2- crimes de responsabilidade
1 - STF
2 - Senado Federal
* Após 180 dias sem conclusão do julgamento: cessará o afastamento
* Enquanto não sobreviver sentença condenatória, nas infrações comuns, Presidente não estará sujeito a prisão.
Impeachment do Presidente, quem assume em sequência:
1- Vice
2- Presidente da Câmara
3- Presidente do Senado Federal
4- Presidente do STF
Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Direitos Humanos: previsto em documentos internacionais
Direitos Fundamentais: adquiridos nas constituições dos estados (ordem interna)
Direito a greve, quem tem direito e quem não tem?
Exclusivo de servidores civis
Vedado aos militares
Militar alistável elegível deverá se afastar do serviço?
- Com menos de 10 anos de serviço deverá se afastar
- Com mais de 10 anos: se eleito, passará para inatividade
Quem pode acumular cargo público?
- 2 cargos de professor
- 1 de professor e outro de técnico/científico
- 2 cargos de profissional da saúde, com profissões regulamentadas
*Em todos os casos deve haver compatibilidade de horas
Equidade Vertical x Horizontal:
Vertical: quem tem mais paga mais
Horizontal: condição semelhante contribuem igual
Surgimento dos termos Ecodesenvolvimento e Desenvolvimento Sustentável
Ecodesenvolvimento: (1972) na Conferência de Estocolmo, com o objetivo de paralisar as atividades mais poluentes
Desenvolvimento Sustentável: (1987) a partir do documento “nosso futuro comum” ou Relatório de Brundtland, com o objetivo de satisfazer as necessidades presentes sem comprometer as gerações futuras
Efeito da improbidade administrativa:
- Suspensão dos direitos políticos
- Perda da função política
- Indisponibilidade dos bens
- Ressarcimento ao erário
Provimento de:
1- Cargos efetivos
2- Função de confiança
3- Cargo em comissão
1- habilitação em concurso público
2- nomeação de servidores ocupantes de cargo efetivo
3- provimento em caráter provisório e não exige que seja servidor em cargo efetivo
As regras de acumulação de cargos são diferentes na adm direta e indireta?
Não
Regras Imperativas x Constitutivas:
Imperativas: proíbem ou ordenam
Constitutivas: instruem/orientam a ação do indivíduo
Momento em que o interesse dos atores são equacionados:
Tomada de decisão
Ciclo de políticas públicas:
1- Identificação do problema
2- Formação da agenda
3- Formulação de alternativas
4- Tomada de decisão
5- Implementação
6- Avaliação
Diferença de Federalismo Centrípeto x Centrífugo:
Centralizado e descentralizado
Primados necessários ao exercício da função pública:
Dignidade, Decoro, Zelo e Eficácia
Prazo de validade de concurso público:
ATÉ 2 anos
Prorrogável UMA VEZ por IGUAL período
Servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão?
Sim
Quais licenças não estão disponíveis para servidor em estágio probatório?
MATRACA
- MA: desempenho de MAndato classista
- TRA: TRAtar de assuntos particulares
- CA: para CApatitação
Quais licenças e afastamentos interrompem a contagem do estágio probatório?
- Doença em pessoa da família
- Afastamento do cônjuge ou companheiro
- Atividade política
- Servir em organismo internacional em que o Brasil faça parte
- Curso de formação em outro cargo federal
Funções da LDO
- Estabelece regras para a lei orçamentária do ano seguinte
- Determina o equilíbrio entre receitas e despesas
- Traça regras para gastos dos poderes executivos, legislativos e judiciário
- Disciplina o repasse de verbas públicas da união
- Indica prioridade de financiamento por bancos públicos
- Fixa limite de orçamento
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado:
Despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixa ao ente a obrigação de sua execução por período SUPERIOR a 2 EXERCÍCIOS
Definição de AUTARQUIA
- Autônoma
- Criada por lei
- Património e receitas próprias
- Direto público
- Exerce atividades típicas de Estado
- Contratação: servidores estatutários
Definição EMPRESA PÚBLICA
- Autorizado por lei
- Patrimônio próprio e capital exclusivo da união
- Exerce atividade econômica
- Direito privado
- Contratação: CLT
Definição SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- Autorizado por lei
- Capital misto
- Exerce atividade econômica sob a forma de sociedade anônima
- Direito privado
- Contratação: CLT
Definição FUNDAÇÂO PÚBLICA
- Autônoma
- Autorizada por lei específica
- Precisa de lei complementar para definir as áreas de atuação
- Direto público ou privado
- Exerce atividades sem fins lucrativos
- Contratação: servidores estatutários
Idades mínimas para:
1- Presidente + Vice e Senador
2- Governador + Vice
3- Deputado, Prefeito + Vice e Juiz de Paz
4- Vereador
1- 35 anos
2- 30 anos
3- 21 anos
4- 18 anos
O que é o SITAI e quem se aplica?
- Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação.
- Se aplica a administração direta, autarquia e fundações públicas. (não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista)
É possível fundamentar Direitos Humanos?
Sim
O que é a superioridade normativa dos DH?
os DH estão acima das demais leis
O que é a universalidade dos DH?
Os DH são de todas as pessoas em todos os territórios
O que é RELATIVIDADE dos DH?
Não existe DH absoluto, podem ser relativizados a depender da diversidade cultural, estados mantém suas particularidades.
*EXCEÇÃO: existem vedações absolutas, TORTURA e ESCRAVIDÃO
4 Regras dos DH que começam com I:
- Irrenunciabilidade: não pode abrir mão dos seus DH
- Inalienabilidade: não pode vender DH
- Imprescritibilidade: não prescreve
- Interdependência: um DH não exclui o outro
O que é Efeito Cliquet?
- Proibição ao Retrocesso.
- Ex: Se abolir a pena de morte não pode voltar atrás.
- Não pode limitar ou excluir, apenas regulamentar
Dimensões dos DH e seus momentos históricos
1° Dimensão: civis e políticos
(Revolução Francesa)
2° Dimensão: Sociais, culturais econômicos
(Revolução Mexicana e Russa)
3° Dimensão: difusos e coletivos
(pós 2°guerra e surgimento da ONU)
PNDH3 é dividido em 6 eixos, cite o tema principal de cada um:
1- Interação Democrática entre Estado e sociedade Civil
- Tema principal: participação social
2- Desenvolvimento dos Direitos Humanos
- Tema principal: meio ambiente e sustentabilidade
3- Universalizar direitos em um contextos de desigualdades
- Tema principal: minorias
4- Segurança Pública, Acesso a Justiça e Combate à Violência
- Tema principal: violência policial
5- Educação e Cultura em Direitos Humanos
- Tema principal: temas transversais
6- Direito à Memória e à Verdade
- Tema principal: ditadura militar e autoritarismo
Princípio da Legalidade
Restrito x Amplo:
- Restrito: só pode fazer o que está na lei
- Amplo: pode fazer o que a lei não proíbe
Diferença Publicidade x Transparência
Publicidade: o que está fazendo?
Transparência: como e porquê?
Princípio da não afetação:
Todas as receitas oriundos de impostos arrecadados NÃO PODERÃO ser vinculados a uma determinada receita.
PPA
1- o que pretende definir?
2- duração
3- qual prazo?
3- quem faz?
1- Diretrizes, objetivos e metas
2- 4 anos de governo (começa no segundo ano de mandado e vai até o 1 primeiro ano do exercício seguinte)
3- O chefe do executivo deve apresentar até 31/08 e o CN devolve até 22/12
4- Municípios, estados e federação
LDO
1- quantas por mandato?
2- função
3- quem deve apresentar?
1- 4 (uma por ano)
2- Orientar a LOA
3- Chefe do executivo
Crédito adicional
1- Suplementar
2- Especial
3- Extraordinário
1- Suplementar: suplementa uma dotação JÁ EXISTENTE que não dá conta
2- Especial: não há a dotação
3- Extraordinário: natureza urgente + grande comoção + imprevisto
Ex: guerra e pandemia
Os 3 poderes são:
Independentes e harmônicos entre si
A quem se aplica a lei n° 8112?
Aos servidores públicos federais
. Adm direta
. Autarquia
. Fundação Pública
- Não se aplica: militares, temporários, empregados públicos e outros entes (E, DF e M)
Nomeação ___ dias até a posse
Posse ___ dias até o exercício
30 e 15 dias
Readaptação de servidor público:
. Ocorre limitação (física ou mental) que impede o exercício
. Adapta a cargo compatível
Reversão de servidor público:
Aposentado pode retornar ao exercício
- Por invalidez e o motivo deixa de existir -> pode retornar
- A pedido (até 70 anos)
O que é disponibilidade e aproveitamento de servidor público?
Disponibilidade: servidor fica no banco de reservas até surgir vaga
Aproveitamento: aproveitamento de servidor em disponibilidade
Recondução de servidor público:
Reintegração de servidor anterior ocupante, logo será feita a recondução do atual
Consequência de:
1- Nomeação sem posse
2- Posse sem exercício
1- torna-se sem efeito
2- exoneração
O que compõe e não compõe a remuneração do servidor?
Compõe: vencimento básico + vantagens pecuniárias permanentes (gratificação e adicional)
Não compõe: indenização
Diária, ajuda de custo, auxílio-moradia.
São indenizações ou gratificações/adicional?
Indenizações
As responsabilidades (civil, penal e adm) do servidor são independentes.
Em que situação pode haver uma absolvição pode vincular as demais?
Absolvição PENAL
- Em que NEGUE FATO ou AUTORIA -> deve provar que é inocente
- Há inversão do ônus da prova
- Falta de provas, anulidade e prescrição não vincula as demais esferas
Possíveis causas de SUSPENSÃO?
- Reincidência de advertência
- Violação que não justifique demissão
- Recusar inspeção médica (interrompe suspensão no momento que fizer a inspeção médica)
Tempo máximo da suspensão:
90 dias
(até 15 dias se for por recuso de inspeção médica)
Principais motivos de DEMISSÃO:
Abandono de cargo: falta por mais de 30 dias consecutivos
Inassiduidade habitual: faltar por 60d alternadamente durante 12 meses
Prescrição de infrações puníveis como:
1- demissão
2- suspensão
3- advertência
1- 5 anos
2- 2 anos
3- 180 dias
Definição de:
1- Disponibilidade
2- Autenticidade
3- Integridade
4- Primariedade
1- Informação disponível, conhecida e utilizável
2- Autentica, feita por determinado indivíduo, equipe ou grupo
3- Não foi modificado
4- Coletado na fonte
Quem pode solicitar informação e quais os requisitos?
Qualquer interessado. Deve se identificar e especificar a informação desejável
*NÃO PRECISA MOTIVAR O PEDIDO
Disponibilização das informações se dá em quanto tempo?
- De imediato se estiver disponível
- Até 20 dias (+10d por justificação) se não estiver disponível
Tempo de restrição das informações
1- Reservadas
2- Secretas
3- Ultrassecretas
1- 5 anos
2- 15 anos
3- 25 anos
Princípios Fundamentais da Administração Federal:
I - Planejamento.
II - Coordenação.
III - Descentralização.
IV - Delegação de Competência.
V - Controle.
O que é Governança Pública?
Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
Quando se deu o início do presidencialismo no Brasil?
1889, e atualmente organizado pela CF 88
A avaliação somativa e formativa
Somativa: é realizada ao final de um programa ou de alguma fase com o objetivo de mensurar os resultados alcançados
Formativa: objetiva gerar melhorias contínuas e ajustes durante a implementação
As políticas públicas têm origem formal e caráter vinculante, podem contar com a participação de uma ampla rede de atores na sua formulação, implementação e avaliação, refletindo uma realidade mais colaborativa entre Estado e sociedade civil.
Sim
A independência dos poderes, entendida como
a possibilidade de ingerência arbitrária entre os
poderes, torna o Estado funcional, garantindo o
seu equilíbrio.
Errado, é a impossibilidade de ingerência arbitrária
Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma
divisão de atribuições e funções do Estado.
Correto
O PDNH-3 é de observância obrigatória por todos os entes
da federação e funcionários públicos por se tratar
de lei federal.
Errado. Não há obrigatoriedade na observância das diretrizes do PNDH-3 por ser apenas um decreto, e não uma lei federal.
Igualdade formal x material
A igualdade formal relaciona-se à igualdade perante a lei, enquanto a material sustenta-se a partir da afirmação de que, além de não discriminar arbitrariamente, deve o Estado promover igualdade de oportunidades, estabelecendo a elaboração de leis e a implementação de políticas públicas
Qual princípio constitucional não estava presente no texto original da CF?
. Legalidade
. Impessoalidade
. Moralidade
. Publicidade
. Eficiência
O princípio da eficiência, previsto no art. 37, só foi inserido na Constituição Federal em 1998, com a Emenda Constitucional n. 19/1998.
As receitas efetivas são as que impactam positivamente na situação líquida patrimonial. Por outro lado, as receitas não efetivas são aquelas que causam efeito nulo na situação líquida patrimonial. Cite uma receita efetiva.
Receita de dividendos
É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente? Se sim, em qual situação?
Sim, se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Definição:
I- Informação
II- Documentos
III- Informação sigilosa
I- dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II- unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III- aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua
imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de
informações relativas à execução orçamentária e financeira.
Sim
Prazo para interposição de recursos contra a negativa da solicitação de informações:
10 dias, para a autoridade superior que negou.
Poderá solicitar recurso de solicitação de informações ao CGU, que deve analisar em 5 dias. Caso negue, a quem mais poderá ser requisitado o recurso?
Comissão mista de reavaliação de informações
Competência para a classificação das informações:
I- Ultrassecretas
II- Secretas
III- Reservadas
I- de forma resumida, Administração direta
II- + Administração indireta
III- + direção, comando ou chefia (DAS 101.5 ou superior)
Exceção do consentimento no uso de informações:
I- Prevenção e diagnóstico médico
II- Estatística e pesquisas de interesse público, sem a identificação pessoal
III- Cumprimento de ordem judicial
IV- Defesa de direitos humanos
V- Proteção do interesse público
Princípios da Governança Pública:
I- Capacidade de resposta
II- Integridade
III- Confiabilidade
IV- Melhoria regulatória
V- Prestação de contas e responsabilidade
VI- Transparência
Os prazos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção ou de sua classificação?
Produção
O recurso a negativa de informação somente poderá ser dirigido à Controladoria-Geral da União depois de:
Submetido à apreciação de pelo menos uma autoridade hierarquicamente superior
As metas, prazos e recursos necessários para a implementação do PNDH-3 serão definidos e aprovados
em Planos de Ação de Direitos Humanos anuais?
Não, bianuais
Esforço pela disciplina se caracteriza por quais princípios?
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público
Primados Maiores do código de ética do servidor público:
Dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais
Princípios constitucionais:
LIMPE.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Princípios implícitos da administração pública:
PRIMCESA
PROPORCIONALIDADE
RAZOABILIDADE
INDISPONIBILIDADE
MOTIVAÇÃO
CONTINUIDADE
ESPECIALIDADE
SUPREMACIA DOS INTERESSES PÚBLICOS
AUTO-TUTELA
O Poder Executivo da União promoverá, até o dia______________, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação
30 de junho
Os estados e os municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até o dia:
30 de abril
Os dois principais princípios da tributação são:
Equidade e Neutralidade.
Diferencie igualdade formal de igualdade material.
Igualdade formal: todos são iguais perante a lei.
Igualdade material: igualdade de oportunidade, políticas públicas para diminuir ou extinguir a desigualdade social.
Diferença entre preconceito e discriminação.
Preconceito é a ação negativa direciona a um grupo, já a discriminação é dirigida a um integrante do grupo
Diferença de plebiscito, referendo e iniciativa popular?
Plebiscito: consulta pública anterior ao projeto de lei
Referendo: consulta pública posterior ao projeto de lei
Iniciativa popular: colher abaixo-assinado e passar para o congresso votar como lei
Requisito para ser votado é domicílio eleitoral ou civil?
Domicílio eleitoral
Tipo de avaliação utilizada para compreender a relação causal entre intervenções políticas e seus impactos na sociedade ou no ambiente, por meio de métodos rigorosos, como experimentos controlados ou estudos
quase experimentais
Avaliação de Impacto.
Obs: Permite distinguir os efeitos específicos de uma política das mudanças que poderiam ocorrer independentemente da intervenção.
Servidor público, ao notar outro servidor praticando conduta contrária ao interesse público, deve:
Comunicar fato imediatamente a seus superiores, exigindo as providências cabíveis
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores?
Não
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
PPA, LDO ou LOA?
LDO
A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1) Estimativa de impacto orçamentário-financeiro: para o exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes;
2) Declaração do ordenador de despesa: adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
Corresponde ao momento em que ocorre a escolha dos decisores entre as opções de políticas públicas formuladas. Essa fase é crucial, pois determina qual abordagem ou qual política será adotada para endereçar os problemas identificados
Tomada de decisões
No que diz respeito com as funções o presidencialismo brasileiro se enquadra no modelo do que se designa como presidencialismo imperial, ou hiper-presidencialismo, tendo em vista o grande acúmulo de poderes concentrados no Poder Executivo?
Sim
Cabe recurso contra as decisões proferidas pelas Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Não
Entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou
de qualquer ato jurídico, preste serviços de
natureza _________________________________
Permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira.
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas __________________________________
Arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
Qual a diferença entre a NFSP nominal e a NFSP primária?
Os juros nominais pagos sobre as dívidas interna e externa.
Em que mandato foram criados e implementados os Planos Nacionais de Direitos Humanos (1, 2 e 3)?
1: criado e implementado no governo FHC
2: criado no FHC e implementado no governo Lula
3: Criado e implementado no governo Lula (dezembro de 2009)
O principal fator que impacta a infância e a
adolescência, de acordo com o Unicef, é:
Falta de acesso a saneamento básico
O que é déficit público?
A diferença entre o investimento do governo e a poupança do governo
Qual o sinônimo de avaliação In intinere e Ex post?
- In intinere = avaliação formativa
- Ex post = avaliação somativa
Quais são as ênfases dos PNDH (I, II e III)?
PNDH I: direitos civis (primeira dimensão)
PNDH II: direitos sociais, econômicos e culturais (segunda dimensão)
PNDH III: integrar as diferentes dimensões dos direitos humanos, divididos em 6 eixos orientadores.
Liderança, que compreende conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações, para assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da boa governança, quais sejam:
Integridade; competência; responsabilidade; e motivação.
Em quais estabelecimentos de ensino torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena?
Ensino fundamental e médio, rede pública e privada.
Quais licenças não devidas ao servidor em estágio probatório?
MATRACA
- MAndado classista
- TRAtar de interesses particulares
- CApacitação
É permitida a edição de medidas provisórias referentes a orçamento, créditos adicionais e suplementares?
Não, em regra é vedado, só é possível Medida Provisória que disponha sobre abertura de crédito extraordinário nos casos de:
- Decorrentes de guerra
- Comoção interna
- Calamidade pública
Caso ocorra a extrapolação da despesa com pessoal em valor superior a 95% do limite fixado, fica o órgão onde ocorreu o evento vedado a admitir pessoal, exceto em caso de falecimento de servidor vinculado à área de:
Educação, saúde e segurança
Conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei. Refere-se a qual conceito?
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final. Refere-se a qual conceito?
Ciclo de vida do produto
Instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Refere-se a qual conceito?
Logística reversa
Processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. Refere-se a qual conceito?
Reciclagem
Processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama e, se couber, do SNVS e do Suasa. Refere-se a qual conceito?
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