Empresarial Flashcards

1
Q

Quando os bens do incapaz “empresário” serão alcançados pelas obrigações da atividade empresarial, ainda que sejam anteriores a empresa ou não tenham sido adquiridos com seus proventos?

A

Sempre que estes bens tiverem sido empregados na atividade empresarial antes ou depois da autorização judicial.

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2
Q

Os bens do incapaz deverão constar na autorização judicial para que este continue a empresa?

A

Sim, no alvará judicial deverá constar a relação de bens do incapaz.

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3
Q

O alvara judicial para que o incapaz continue empresa poderá dar-se em caso de assistência (incapacidade relativa) ?

A

Sim, tanto para a representação quanto para a assistência serão necessários alvarás judiciais.

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4
Q

Quais são as duas exceções gerais, no âmbito do direito empresarial, quando as cooperativas e sociedades por ações?

A

Cooperativas; serão sempre sociedades simples - independente de sua atividade.

Sociedades por ações; Serão sempre empresárias, independente da atividade,

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5
Q

Quais são os 4 fatores de produção? Qual a consequência de sua não ocorrência?

A
  • Capital
  • Mão de obra
  • Insumos
  • Tecnologia

Não será empresário quem explora atividade comercial sem um destes elementos.

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6
Q

Sabe-se que a atividade empresarial é econômica, mas deve ela necessariamente objetivar o lucro?

A

Não, o lucro pode ser o objeto final ou apenas o instrumento para alcançar outras finalidades.

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7
Q

Quando surgiu a teoria da empresa?

A

Em 1942 na Itália, inspirada pelos ideais fascistas da resolução da luta de classes pela pacificação promovida por meio do estado.

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8
Q

O departamento nacional de registro do comercio (DNRC) Integra qual ente da Adm? E esta vinculado a qual orgão?

A

DNRC é um órgão federal vinculado ao Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior

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9
Q

Quais são as atribuições do DNRC ?

A

a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresas.
b) Orientar e fiscalizar juntas comerciais
c) Promover ou providenciar medidas correcionais
d) Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis.

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10
Q

O que são as juntas estaduais?

A

São órgãos estaduais responsáveis pela execução do registro de empresa além de outras atribuições.

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11
Q

Como funciona a subordinação hierárquica da junta comercial?

A

A subordinação das juntas comerciais é hibrida, dependendo da matéria.

Se técnica - o órgão deve reportar-se ao DNRC.
Se administrativa - Ao estado.

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12
Q

A cooperativas devem ter seus atos inscritos na junta comercial?

A

Em que pese serem sociedades simples, em razão de determinação do DNRC, a cooperativas deverão estar inscritas na junta comercial.

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13
Q

Quais são as 3 consequências advindas da irregularidade da empresa? (além da responsabilidade)

A

a) Não pode requerer falência alheia.
b) não pode requerer recuperação judicial.
c) não pode ter seus livros autenticados no registro de empresas.

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14
Q

É possivel pedir a falencia de empresário irregular? O empresário irregular pode autofalir?

A

Sim, é possivel pedir a falência do empresário irregular, assim como, pode este pedir sua própria falência. O que não cabe ao irregular é a legitimidade de pedir falência do empresário regular.

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15
Q

Se o empresário irregular não pode autenticar seus livros estes não poderão produzir prova em seu favor? cometerá crime se for decretada sua falência?

A

Não produzirão qualquer prova, pois, não podem ser autenticados. A ausencia de autenticação, em caso de falência, o irregular incorrerá no crime falimentar previsto no art. 178 da LF.

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16
Q

Quais são as 3 obrigações comuns a todos os empresários?

A

a) registrar-se no registro de empresas.
b) Escriturar regularmente os livros obrigatórios.
c) Levantar balanço patrimonial.

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17
Q

Qual é o unico livro obrigatório para os empresários inscritos no SIMPLES?

A

Somente o Livro Caixa.

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18
Q

Qual é a unica hipótese em que a exibição total dos livros do empresário poderá ser determinada de oficio pelo juiz?

A

Somente na falência.

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19
Q

Quando as partes poderão requerer a exibição total dos livros?

A

O empresário só será obrigado a exibir totalmente os livros em determinadas ações; sucessão, comunhão ou sociedade, gestão à conta de ourem.

20
Q

Quando será possivel exigir parcialmente os livros do empresário?

A

Diferente da exibição total, a exibição parcial será possivel em qualquer ação judicial, desde que, seja útil a solução da demanda.

21
Q

Qual é a consequência da escrituração irregular dos livros?

A

Qualquer irregular intrínseca ou extrínseca a escrituração dos livros implica em sua inexistência. Ou seja, que tem livro irregular, não tem livro.

22
Q

Contra quem o livro empresarial faz prova?

A

Faz prova contra o empresário, mas, admite prova em contrário.
O livro também faz prova a favor de seu titular em demandas entre empresários.

23
Q

Qual sociedade esta proibida de adotar firma ou denominação?

A

A sociedade em conta de participação; em razão do caráter secreto da sociedade.

24
Q

Quais são as 3 hipóteses de obrigatoriedade da alteração de nome empresarial formado a partir de nome civil? Qual principio torna obrigatória esta mudança?

A

a) Saída, retirada, morte ou exclusão de sócio.
(enquanto não houver a retirada do nome, o ex-socio ou seu espólio, continua a responder pelas obrigações da empresa.)

b) Alteração da categoria do sócio - quando implicar em modificação da sua responsabilidade.
c) Alienação do estabelecimento por ato entre vivos.

PRINCIPIO DA VERACIDADE

25
Q

O que é modelo de utilidade?

A

Modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta MELHORES condições de uso ou de FABRICAÇÃO.

Trata-se de um acréscimo de utilidade.

26
Q

Quais são os 4 requisitos da patenteabilidade de modelo de utilidade ou invenção?

A

a) novidade.
b) atividade inventiva.
c) aplicação industrial
d) não impedimento.

27
Q

No que consiste o requisito de “novidade” da patente?

A

Novidade: A criação não poderá estar compreendida no estado de técnica; isto é, deve ser desconhecida da comunidade cientifica - dos experts.

28
Q

No que consiste o requisito da “atividade inventiva” da patente?

A

Que o objeto deve apresentar algum “progresso ao estado de técnica”.

29
Q

No que consiste o requisito da “aplicação industrial” da patente?

A

O objeto deve ter sua fabricação e utilidade possíveis. v.g não se pode criar maquina que usa combustível que não existe.

30
Q

No que consiste o requisito da “não impedimento” da patente?

A

são os impedimentos legais:
- afronta à moral e bons costumes ( maquina que queima pessoas não é patenteável)

  • à segurança:
  • à ordem e saúde públicas
  • transformação de núcleo atômico
  • animais que podem chegar aquele estado na natureza. (transgênicos podem ser patenteados normalmente).
31
Q

Quais são os prazos das patentes das invenções e dos modelos de utilidade? Desde quando começam a fluir?

A

Invenções: 20 anos.

Modelos de utilidade: 15 anos.

Os prazos fluem a partir do DEPÓSITO do pedido de patente.

32
Q

A lei estipula um prazo após a expedição da patente, para assegurar ao inventor, um tempo razoável de utilização da patente, já que o prazo começa a fluir do depósito. Assim, qual é o prazo minimo das patentes após a expedição do certificado de patente?

A

Invenção - nunca inferior a 10 anos

modelos de utilidade - nunca inferior a 7 anos

33
Q

Quando serão expedidas licenças compulsórias para terceiros da patente?

A
  • Quando houver uso abusivo dos direitos de patente
  • abuso de poder econômico
  • Não for explorada POR COMPLETO no prazo de 3 anos.
34
Q

Quanto tempo dura a licença compulsória para o licenciado?

A

2 anos, para que a exploração da patente seja feita de forma satisfatória.

35
Q

Quais são as hipóteses legais de extinção da patente?

A

a) fim do prazo de duração
b) caducidade
c) renúncia (só se não prejudicar terceiros)
d) falta de pagamento de taxa do INPI
e) falta de representante no brasil - quando o titular é domiciliado no exterior.

36
Q

Qual é a natureza jurídica do registro no INPI?

A

Constitutiva

37
Q

Quais são os 3 requisitos para o registro do desenho industrial (design)?

A

a) Novidade
b) Originalidade
c) Ausência de impedimento

38
Q

Qual é o prazo de duração do registro de desenho industrial? é prorrogável?

A

Prazo de 10 anos, prorrogável sucessivamente por 3 vezes de 5 em 5 anos.

39
Q

Quais são os requisitos para o registro da marca?

A

a) novidade relativa
b) Não coincidência com marca notória
c) Não impedimento

40
Q

Qual é o prazo de duração do registro de marcas?

A

10 anos prorrogável sucessivamente por igual período.

41
Q

Quando caduca o registro de marcas?

A

O registro de marcas caduca, salvo força maior, se a sua exploração econômica não tiver inicio no brasil em 5 anos, a partir da sua concessão.

Ou da interrupção desta exploração por períodos superiores a 5 anos.

42
Q

Qual é a regra da responsabilidade entre sócios/sociedade e sócios/sócios?

A
sócios/sociedade = subsidiária
sócios/sócios = solidariedade.
43
Q

Qual é o critério fundamental de diferenciação entre sociedade de pessoas e de capital?

A

A forma como os sócios podem ingressar. Se depender de perfil pessoal ou do ingresso de capitais.

Por isso as cotas da sociedades pessoais são impenhoráveis.

44
Q

Quais regras se aplicam as sociedades simples nas omissões do CC/02?

A

As regras das sociedades SIMPLES. ou sumpletivamente, se assim definido no contrato, a lei das S/A.

45
Q

Quais são as matérias de uma sociedade que devem ser votadas em assembléia?

A

a) Designação e destituição de administradores.
b) remuneração dos administradores
c) Votação das constas anuais dos administradores.
d) Modificação do contrato social
e) Operações societárias
f) expulsão de minoritário.

46
Q

Em qual hipótese as matérias de votação em assembléia poderão ser votadas em “reunião de sócios”?

A

Quando a sociedade for composta de até 10 sócios.

47
Q

Em qual hipotese a lei dispensa a assembleia e a reunião? qual a unica matéria que devera, no minimo, ser decidida em reunião?

A

A lei dispensa as micro e pequenas empresas das formalidades de reunião ou assembléia. Salvo, quando tratar-se de expulsão de sócio.