Empresarial Flashcards
Quando os bens do incapaz “empresário” serão alcançados pelas obrigações da atividade empresarial, ainda que sejam anteriores a empresa ou não tenham sido adquiridos com seus proventos?
Sempre que estes bens tiverem sido empregados na atividade empresarial antes ou depois da autorização judicial.
Os bens do incapaz deverão constar na autorização judicial para que este continue a empresa?
Sim, no alvará judicial deverá constar a relação de bens do incapaz.
O alvara judicial para que o incapaz continue empresa poderá dar-se em caso de assistência (incapacidade relativa) ?
Sim, tanto para a representação quanto para a assistência serão necessários alvarás judiciais.
Quais são as duas exceções gerais, no âmbito do direito empresarial, quando as cooperativas e sociedades por ações?
Cooperativas; serão sempre sociedades simples - independente de sua atividade.
Sociedades por ações; Serão sempre empresárias, independente da atividade,
Quais são os 4 fatores de produção? Qual a consequência de sua não ocorrência?
- Capital
- Mão de obra
- Insumos
- Tecnologia
Não será empresário quem explora atividade comercial sem um destes elementos.
Sabe-se que a atividade empresarial é econômica, mas deve ela necessariamente objetivar o lucro?
Não, o lucro pode ser o objeto final ou apenas o instrumento para alcançar outras finalidades.
Quando surgiu a teoria da empresa?
Em 1942 na Itália, inspirada pelos ideais fascistas da resolução da luta de classes pela pacificação promovida por meio do estado.
O departamento nacional de registro do comercio (DNRC) Integra qual ente da Adm? E esta vinculado a qual orgão?
DNRC é um órgão federal vinculado ao Ministério do desenvolvimento, indústria e comércio exterior
Quais são as atribuições do DNRC ?
a) Supervisionar e coordenar a execução do registro de empresas.
b) Orientar e fiscalizar juntas comerciais
c) Promover ou providenciar medidas correcionais
d) Organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis.
O que são as juntas estaduais?
São órgãos estaduais responsáveis pela execução do registro de empresa além de outras atribuições.
Como funciona a subordinação hierárquica da junta comercial?
A subordinação das juntas comerciais é hibrida, dependendo da matéria.
Se técnica - o órgão deve reportar-se ao DNRC.
Se administrativa - Ao estado.
A cooperativas devem ter seus atos inscritos na junta comercial?
Em que pese serem sociedades simples, em razão de determinação do DNRC, a cooperativas deverão estar inscritas na junta comercial.
Quais são as 3 consequências advindas da irregularidade da empresa? (além da responsabilidade)
a) Não pode requerer falência alheia.
b) não pode requerer recuperação judicial.
c) não pode ter seus livros autenticados no registro de empresas.
É possivel pedir a falencia de empresário irregular? O empresário irregular pode autofalir?
Sim, é possivel pedir a falência do empresário irregular, assim como, pode este pedir sua própria falência. O que não cabe ao irregular é a legitimidade de pedir falência do empresário regular.
Se o empresário irregular não pode autenticar seus livros estes não poderão produzir prova em seu favor? cometerá crime se for decretada sua falência?
Não produzirão qualquer prova, pois, não podem ser autenticados. A ausencia de autenticação, em caso de falência, o irregular incorrerá no crime falimentar previsto no art. 178 da LF.
Quais são as 3 obrigações comuns a todos os empresários?
a) registrar-se no registro de empresas.
b) Escriturar regularmente os livros obrigatórios.
c) Levantar balanço patrimonial.
Qual é o unico livro obrigatório para os empresários inscritos no SIMPLES?
Somente o Livro Caixa.
Qual é a unica hipótese em que a exibição total dos livros do empresário poderá ser determinada de oficio pelo juiz?
Somente na falência.
Quando as partes poderão requerer a exibição total dos livros?
O empresário só será obrigado a exibir totalmente os livros em determinadas ações; sucessão, comunhão ou sociedade, gestão à conta de ourem.
Quando será possivel exigir parcialmente os livros do empresário?
Diferente da exibição total, a exibição parcial será possivel em qualquer ação judicial, desde que, seja útil a solução da demanda.
Qual é a consequência da escrituração irregular dos livros?
Qualquer irregular intrínseca ou extrínseca a escrituração dos livros implica em sua inexistência. Ou seja, que tem livro irregular, não tem livro.
Contra quem o livro empresarial faz prova?
Faz prova contra o empresário, mas, admite prova em contrário.
O livro também faz prova a favor de seu titular em demandas entre empresários.
Qual sociedade esta proibida de adotar firma ou denominação?
A sociedade em conta de participação; em razão do caráter secreto da sociedade.
Quais são as 3 hipóteses de obrigatoriedade da alteração de nome empresarial formado a partir de nome civil? Qual principio torna obrigatória esta mudança?
a) Saída, retirada, morte ou exclusão de sócio.
(enquanto não houver a retirada do nome, o ex-socio ou seu espólio, continua a responder pelas obrigações da empresa.)
b) Alteração da categoria do sócio - quando implicar em modificação da sua responsabilidade.
c) Alienação do estabelecimento por ato entre vivos.
PRINCIPIO DA VERACIDADE
O que é modelo de utilidade?
Modelo de utilidade é o objeto de uso prático suscetível de aplicação industrial, com novo formato de que resulta MELHORES condições de uso ou de FABRICAÇÃO.
Trata-se de um acréscimo de utilidade.
Quais são os 4 requisitos da patenteabilidade de modelo de utilidade ou invenção?
a) novidade.
b) atividade inventiva.
c) aplicação industrial
d) não impedimento.
No que consiste o requisito de “novidade” da patente?
Novidade: A criação não poderá estar compreendida no estado de técnica; isto é, deve ser desconhecida da comunidade cientifica - dos experts.
No que consiste o requisito da “atividade inventiva” da patente?
Que o objeto deve apresentar algum “progresso ao estado de técnica”.
No que consiste o requisito da “aplicação industrial” da patente?
O objeto deve ter sua fabricação e utilidade possíveis. v.g não se pode criar maquina que usa combustível que não existe.
No que consiste o requisito da “não impedimento” da patente?
são os impedimentos legais:
- afronta à moral e bons costumes ( maquina que queima pessoas não é patenteável)
- à segurança:
- à ordem e saúde públicas
- transformação de núcleo atômico
- animais que podem chegar aquele estado na natureza. (transgênicos podem ser patenteados normalmente).
Quais são os prazos das patentes das invenções e dos modelos de utilidade? Desde quando começam a fluir?
Invenções: 20 anos.
Modelos de utilidade: 15 anos.
Os prazos fluem a partir do DEPÓSITO do pedido de patente.
A lei estipula um prazo após a expedição da patente, para assegurar ao inventor, um tempo razoável de utilização da patente, já que o prazo começa a fluir do depósito. Assim, qual é o prazo minimo das patentes após a expedição do certificado de patente?
Invenção - nunca inferior a 10 anos
modelos de utilidade - nunca inferior a 7 anos
Quando serão expedidas licenças compulsórias para terceiros da patente?
- Quando houver uso abusivo dos direitos de patente
- abuso de poder econômico
- Não for explorada POR COMPLETO no prazo de 3 anos.
Quanto tempo dura a licença compulsória para o licenciado?
2 anos, para que a exploração da patente seja feita de forma satisfatória.
Quais são as hipóteses legais de extinção da patente?
a) fim do prazo de duração
b) caducidade
c) renúncia (só se não prejudicar terceiros)
d) falta de pagamento de taxa do INPI
e) falta de representante no brasil - quando o titular é domiciliado no exterior.
Qual é a natureza jurídica do registro no INPI?
Constitutiva
Quais são os 3 requisitos para o registro do desenho industrial (design)?
a) Novidade
b) Originalidade
c) Ausência de impedimento
Qual é o prazo de duração do registro de desenho industrial? é prorrogável?
Prazo de 10 anos, prorrogável sucessivamente por 3 vezes de 5 em 5 anos.
Quais são os requisitos para o registro da marca?
a) novidade relativa
b) Não coincidência com marca notória
c) Não impedimento
Qual é o prazo de duração do registro de marcas?
10 anos prorrogável sucessivamente por igual período.
Quando caduca o registro de marcas?
O registro de marcas caduca, salvo força maior, se a sua exploração econômica não tiver inicio no brasil em 5 anos, a partir da sua concessão.
Ou da interrupção desta exploração por períodos superiores a 5 anos.
Qual é a regra da responsabilidade entre sócios/sociedade e sócios/sócios?
sócios/sociedade = subsidiária sócios/sócios = solidariedade.
Qual é o critério fundamental de diferenciação entre sociedade de pessoas e de capital?
A forma como os sócios podem ingressar. Se depender de perfil pessoal ou do ingresso de capitais.
Por isso as cotas da sociedades pessoais são impenhoráveis.
Quais regras se aplicam as sociedades simples nas omissões do CC/02?
As regras das sociedades SIMPLES. ou sumpletivamente, se assim definido no contrato, a lei das S/A.
Quais são as matérias de uma sociedade que devem ser votadas em assembléia?
a) Designação e destituição de administradores.
b) remuneração dos administradores
c) Votação das constas anuais dos administradores.
d) Modificação do contrato social
e) Operações societárias
f) expulsão de minoritário.
Em qual hipótese as matérias de votação em assembléia poderão ser votadas em “reunião de sócios”?
Quando a sociedade for composta de até 10 sócios.
Em qual hipotese a lei dispensa a assembleia e a reunião? qual a unica matéria que devera, no minimo, ser decidida em reunião?
A lei dispensa as micro e pequenas empresas das formalidades de reunião ou assembléia. Salvo, quando tratar-se de expulsão de sócio.
