CDC

Question 1

A atividade securitária é considerada como relação de consumo?

Answer 1

Sim, trata-se de PRESTAÇÃO DE SERVIÇO expressamente prevista no CDC.

Question 2

Pode-se dizer que a prestação adequada de serviços públicos em geral é um direito básico do consumidor?

Answer 2

Sim. Art. 6

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Question 3

Quando o produto será considerado defeituoso?

Answer 3

Art, 12 § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

Question 4

A data em que foi colocado em circulação é relevante na aferição do defeito do produto?

Answer 4

Sim!

Art. 12. § 1° III - a época em que foi colocado em circulação.

Question 5

O defeito do produto pode decorrer de sua inadequada apresentação?

Answer 5

Sim,
Art. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - sua apresentação;
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

Question 6

Quais são as 3 excludentes de responsabilidade por defeito do produto?

Answer 6

Art. 12 § 3°

I - que não colocou o produto no mercado;

II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Question 7

Quais são as 2 causas excludente de responsabilidade por prestação do serviço?

Answer 7

Art. 14.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro

Question 8

Tratando-se de vicio, pode o consumidor pedir a substituição das partes viciadas?

Answer 8

Sim. Art. 18 … podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Question 9

Qual é o prazo que dispõe o fornecedor para sanar o Vicio? Vencido o prazo, qual a consequência?

Answer 9

Prazo MÁXIMO de 30 (trinta) dias. Após e só após, poderá o consumidor EXIGIR:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Question 10

As partes podem alterar o prazo de 30 dias de que dispõe o consumidor para que o fornecedor sane o vicio?

Answer 10

Sim, não podendo ser inferior a 7 (sete) nem superior a 180 (cento e oitenta) dias.

Question 11

Será possivel que o prazo de 30 dias para que o fornecedor sane o vicio possa ser estendido por mais 150 dias em contrato de adesão?

Answer 11

Sim, desde que, previsto em clausula em SEPARADO e com manifestação de vontade EXPRESSA do consumidor neste sentido. Lembrando Min. 7 dias e Max. 180 dias.

Art. 18. § 2°

Question 12

Quando o consumidor poderá exigir de plano, isto é, imediatamente a substituição, restituição ou abatimento do preço de produto viciado?

Answer 12

Art. 18§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

Question 13

O produto falsificado ou em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação, é considerado pelo CDC como?

Answer 13

Impróprio para o consumo. Art.18 § 6°

Question 14

Quais são as duas causas obstativas da decadência no CDC?

Answer 14

Art. 26 § 2°
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Question 15

Qual é o prazo prescricional para o FATO do produto?

Answer 15

Art. 27. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Question 16

Qual é a diferença entre os prazos decadenciais e prescricionais do CDC?

Answer 16

• Decadenciais: Dizem respeito aos vícios de quantidade e qualidade dos produtos. São de 30 e 90 dias.
• Prescricionais: Consiste em um único prazo de 5 anos. Refere-se aos danos causados em razão de FATO do produto.

Question 17

A simples falência da pessoa jurídica ou sua inatividade podem ensejar a desconsideração de sua personalidade jurídica?

Answer 17

Sim, mas desde que seja em decorrência de má administração. vide art. 28 caput
…A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

Question 18

Violação do contrato social pode ensejar a desconsideração da personalidade jurídica? Quais fatos podem enseja-la independente de má administração?

Answer 18

Sim, pode; São os previsto no art. 28 (primeira parte)

• abuso de direito,
• excesso de poder,
• infração da lei,
• fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos
• Violação contrato social.

Question 19

Como fica a responsabilidade das sociedades controladas ou integrantes de grupos econômicos?

Answer 19

Parta o CDC, será SUBSIDIÁRIA. Art. 28. § 2°

Question 20

Qual é a responsabilidade entre as sociedades coligadas?

Answer 20

Art. 28 § 4° As sociedades COLIGADAS só responderão por CULPA.

Question 21

Qual é a responsabilidade entre as sociedades consorciadas?

Answer 21

Art. 28 § 3° As sociedades CONSORCIADAS são SOLIDARIAMENTE responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

Question 22

Quando a publicidade será enganosa?

Answer 22

É ENGANOSA qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Question 23

Quando a publicidade será enganosa por omissão?

Answer 23

Art. 37. § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Question 24

Clausula que determina a composição compulsória por arbitragem será considerada abusiva?

Answer 24

Sim. Art. 51.

VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

Question 25

Será abusiva a clausula que imponha representante com capacidade para fazer negócios jurídicos pelo consumidor?

Answer 25

Sim. Art. 51.

VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;

Question 26

Qual classe de benfeitoria cuja a renuncia implica em abusividade da clausula?

Answer 26

Somente as necessárias.

Question 27

Pode o consumidor REQUERER ao MP que intente ação com o objetivo de anular clausula que afete o equilíbrio econômico financeiro do contrato?

Answer 27

Sim, Art. 51.
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

Question 28

Qual é o limite máximo das multas de mora nas prestações parceladas?

Answer 28

Art. 52. § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Question 29

Qual é o tamanho minimo da fonte dos contratos de adesão?

Answer 29

No minimo de tamanho 12

Question 30

Quem tem competência para legislar sobre produção, industrialização, distribuição e consumo ? Qual a natureza desta competência?

Answer 30

União e os Estados {e só}; Competência concorrente. Art. 55.

Question 31

Como fica a competência dos municípios em matéria tributária?

Answer 31

Os municípios tem competência apenas para fiscalizar! Observando que a União e Estados também possuem competências fiscalizatórias.

Question 32

Quais são as circunstancias agravantes dos crimes praticados contra os consumidores?

Answer 32

Art. 76.
I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

    II - ocasionarem grave dano individual ou coletivo;

    III - dissimular-se a natureza ilícita do procedimento ;
    IV - quando cometidos:
    a) por servidor público, ou por pessoa cuja condição econômico-social seja manifestamente superior à da vítima;
    b) em detrimento de operário ou rurícola; de menor de 18 {dezoito} ou maior de 60 {sessenta} anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental interditadas ou não;

    V - serem praticados em operações que envolvam alimentos, medicamentos ou quaisquer outros produtos ou serviços essenciais .

Question 33

Além das penas privativas de liberdade e de multa, quais outras penas podem ser impostas?

Answer 33

Art. 78. Podem ser impostas cumulativa OU alternadamente:

I - a interdição temporária de direitos;

II - a publicação em órgãos de comunicação de grande circulação ou audiência, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação;

III - a prestação de serviços à comunidade.

Question 34

Quem são os legitimados CONCORRENTES para propor ação coletiva em beneficio do consumidor?

Answer 34

I - o Ministério Público,

II - a União, os Estados, os Municípios

III - as entidades e órgãos da Administração Pública,

IV - as associações

Question 35

havendo justificado receio de ineficácia, é lícito ao juiz conceder após justificação prévia?

Answer 35

Sim, poderá conceder a tutela tanto liminarmente quanto após justificação prévia!!!

Question 36

A imposição de multa diária pelo juiz depende de pedido do autor?

Answer 36

Não!!!
Art. 84 § 4° O juiz poderá, na hipótese do § 3° ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor…

Question 37

A fazenda pública deverá adiantar os honorários periciais das ações intentadas pelo MP? Como ficam os custos da pericia?

Answer 37

Não haverá adiantamento. O perito se lasca!!!

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Question 38

Poderá ser proposta a execução coletiva? quais seus requisitos? Como ficam as outras execuções em andamento?

Answer 38

1- Sim, plenamente possivel execução coletiva. Art. 98 CDC
2 - A indenização precisa já ter sido fixada em liquidação.

3 - não prejudica o ajuizamento de outras execuções.

Question 39

Quem será o juízo competente para processar a execução coletiva?

Answer 39

98. § 2°

II - da ação CONDENATÓRIA, quando coletiva a execução.

Question 40

Quem será o juízo competente para a execução individual?

Answer 40

Tanto o liquidação da sentença quanto o da condenação :)

Question 41

Havendo, na execução, concurso de créditos de ACP e indenizações pelos prejuízos individuais, qual deles terá preferencia?

Answer 41

Art. 99. indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do cdc terão preferencia!!! Ficando, inclusive, sustada a parte referente ao fundo da ACP de modo a garantir que as vitimas do evento danoso sejam indenizadas - em caso de pendencia de recurso quanto a estas.

Question 42

O que acontece se não houver pedidos de execução das ações de indenização coletivas? Qual o prazo que se deve aguardar? Para onde vai o dinheiro da liquidação?

Answer 42

Art. 100. Decorrido o prazo de 1 {um} ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.° 7.347, de 24 de julho de 1985.

Question 43

Quando o Instituto de Resseguros do Brasil participara das ações de “consumo” em litisconsórcio com o segurado?

Answer 43

Jamé. Resseguros não participa!!!

Question 44

Qual é a unica hipótese em que a ação consumerista só terá efeitos “erga omines” se for procedente?

Answer 44

Nas ações que versem sobre direitos individuais homogêneos

Question 45

Em qual hipótese a ação sobre direitos coletivos não fara coisa julgada ultra-partes?

Answer 45

Quando for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Question 46

Quando a ação de direitos difuso não fara coisa julgada erma-omines?

Answer 46

Quando for julgada improcedente por insuficiência de provas.

Question 47

A ações sobre direitos difusos e coletivos poderão prejudicar direitos?

Answer 47

Art. 103 § 1°
Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I {difusos} e II {coletivos} não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Question 48

Como fica a coisa julgada no caso das ações coletivas?

Answer 48

Art. 103 § 2° Na hipótese prevista no inciso III {coletivos}, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Question 49

Em que prazo deverá ser requerida a SUSPENSÃO da ação individual para que o autor se beneficie dos efeitos erga omines e ultra partes?

Answer 49

Devera requerer a SUSPENSÃO no prazo de 30 dias.
Para ter efeitos:

Erga omines: Nas individuais homogêneas.

Ultra-partes: Nas ações coletivas.

Question 50

Quem integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC?

Answer 50

Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades PRIVADAS de defesa do consumidor.

Question 51

Qual é o organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor?

Answer 51

Art. 106. O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor…

Question 52

Quais são as atribuições do DNDC ?

Answer 52

planejar, receber consultas, - prestar orientação aos consumidores, incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor e etc.