Codigo Civil Flashcards
Quando as pessoas jurídicas criadas pelas ADM serão regidas pelo CC?
Art. 41 Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo segundo o CC?
- Estados estrangeiros - todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Quem são as pessoas jurídicas de direito privado?
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Quando começa a existência legal de uma pessoa jurídica privada?
- com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Qual é o prazo para anular o ato constitutivo das pessoas jurídicas? Qual o termo inicial desse prazo? Qual a natureza jurídica desse prazo?
- 3 anos - Contados da publicação de sua inscrição no registro. - Decadencial
A quais sociedades, subsidiariamente, aplicam-se as disposições das associações?
A todas as sociedades disciplinadas no código civil. Art. 42 § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. Da Sociedade em Comandita Simples Da Sociedade Limitada Da Sociedade Anônima Da Sociedade Cooperativa Da Sociedade em Comandita por Ações Das Sociedades Coligadas
O que deve declarar o ato constitutivo {6 itens}?
Art. 46 I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Se faltar o administrador da pessoa jurídica; quem poderá nomear o provisório? Quem poderá dar inicio ao processo de nomeação?
- O juiz poderá nomear. - A requerimento de QUALQUER interessado.
Quem pode pedir a desconsideração da personalidade de oficio? Juiz pode dar de oficio?
Podem requerer: - As partes - O MP Juiz NÃO pode.
O que caracteriza o abuso de personalidade jurídica?
- DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL
No casos de dissolução ou cassação da pessoa juridica, ela ainda subsistirá para fins de liquidação?
Para o CC sim, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Onde se averbará a dissolução da pessoa jurídica?
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
Quando haverá o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica?
Somente após a liquidação: § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Quanto aos associados, não dispondo o estatuto sobre a transmissão da qualidade de associado, como ficam os sucessores?
Não terão direito a suceder. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
O associado possui o direito de ampla defesa. O direito de recorrer também é uma prerrogativa explicita do associado?
Sim, Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Quais são as matérias privativas da assembléia geral?
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto.
Para quais fins poderão ser instituídas as fundações segundo o artigo 60 do cc?
- fins religiosos, - morais, -culturais -de assistência.
Quando o instituidor da fundação estará obrigado a institui-la? Qual é a consequência da negativa do instituidor?
- Quando a fundação decorrer de negócio jurídico entre vivos. - A fundação será constituída por mandado judicial.
Quando outros tiverem de instituir a fundação, quem deverá aprovar seu estatuto? Será possivel recurso?
Art. 65. …à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Qual é o prazo para que o terceiro instituidor elabore o estatuto da fundação? Ultrapassado esse prazo qual a consequência?
- 180 dias caso o instituidor não tenha determinado outro prazo. - Vencido o prazo caberá ao MP a confecção do estatuto.
Como se define a competência do MP em face das fundações? Quem deverá velar pelas fundações que existem em mais de um estado?
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Quais são os requisitos para a alteração do estatuto de uma fundação?
- Deliberação de 2/3 dos administradores - Não contrarie a finalidade da fundação - Seja aprovada pelo MP.
Caso o MP desaprove a mudança do estatuto de uma fundação, caberá recurso?
Art. 67 III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Quais são as causas especificas de terminação das fundações?
- ilícita, - impossível - inútil a finalidade a que visa a fundação - vencido o prazo de sua existência,
Quem poderá promover a extinção da fundação?
O MP ou qualquer interessado.
O que acontece com o patrimonio da fundação extinta? Quem pode definir onde ele será aplicado?
Se não houver previsão no ESTATUTO ou no contrato constitutivo - O juiz escolherá a fundação para a qual o patrimônio será remetido.
Quem se considerá empresário para o CC?
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
O empresário individual poderá transformar sua sociedade para admitir sócio? como?
Art. 968 § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código.
O processo de registro do microempreendedor individual terá tramite especial?
Sim, Art. 968 § 4o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico,
Qual espécie de empresário terá tratamento favorecido? O favorecimento é quanto a que?
Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
Quem pode ser empresário?
Art. 972. - pleno gozo da capacidade civil - não forem legalmente impedidos.
Quais são os bens do incapaz que ficam a salvo do exercício da empresa?
- aqueles que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição. Obs. desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
Quais são os dois requisitos para que o incapaz possa ser sócio de empresa?
– o sócio incapaz NÃO PODE exercer a administração da sociedade; – o capital social deve ser totalmente integralizado;
Quando os cônjuges não poderão contratar sociedade?
Quando forem casados nos regimes: - comunhão universal de bens - separação obrigatória.
O regime de bens do empresário é importante para fins de alienação do patrimônio da empresa?
Não!!! Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, QUALQUER QUE SEJA O REGIME DE BENS, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
Pacto antenupcial do empresário deverá ser averbado no registro de empresas?
Sim, Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário…
O que deverá ser averbado, no registro de empresas, além do pacto antenupcial do empresário?
- título de doação, - herança, - legado, - bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
Qual é o valor minimo estipulado pelo CC como capital social da empresa individual?
No minimo 100 salários mínimos, devidamente integralizados.
A expressão “eireli” é obrigatória na firma das empresas individuais?
Sim, § 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Pessoa natural pode ter 2 “eirelis”?
Não, § 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
É possivel que outro tipo societário se torne uma eireli?
Sim, § 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Quais regras gerais se aplicam as empresas individuais?
As das sociedades limitadas.
Qual a definição legal entre sociedades empresárias e simples?
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.
Quais são as duas sociedades que, independente de seu OBJETO, serão respectivamente empresárias e simples?
Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se; - empresária: a sociedade por ações - simples: a cooperativa.
A sociedade simples poderá ser constituída dos mesmos tipos que a sociedade empresária?
Sim!!! Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.
Os atos constitutivos da sociedade em conta de participação devem estar inscritos para que o sócio ostensivo possa demandar contra o sócio participante?
Não, Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação INDEPENDE de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.
Quais são as consequências para a sociedade em conta de participação quando houver a falência do sócio ostensivo e, respectivamente, do sócio participante?
§ 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
Quais regras deverão ser aplicadas subsidiariamente as sociedades em conta de participação? Quais normas aplicam-se a liquidação da sociedade em conta de participação?
- Aplica-se o disposto para as sociedades simples. - Pelas normas de prestação de contas, na forma da lei processual.
Qual é o prazo para que as sociedades simples registrem seus contratos sociais? Qual o termo inicial do prazo? Onde deverá ser feito o registro?
Art. 998. Nos 30 dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
Pode um dos sócios, por disposição convencional do contrato, ser excluído da distribuição dos resultados negativos da sociedade simples?
Não, Art. 1.008. É NULA a estipulação contratual que EXCLUA qualquer sócio de participar dos LUCROS e das PERDAS.
Qual é a consequência para o administrador que distribui lucros fictícios na sociedade simples? E qual a consequência para os sócios que os receberem? Qual a natureza jurídica da responsabilidade dos sócios?
Será responsabilizado solidariamente. Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
Quais são os critérios de desempate das decisões das sociedades?
Art. 1.010 § 2o Prevalece a decisão sufragada por maior número de sócios no caso de empate, e, se este persistir, decidirá o juiz.
Qual é a consequência para o administrador que não averba o instrumento de sua nomeação?
Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.
Quando o excesso dos administradores poderá ser oposto contra terceiros?
Art. 1015 Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
O credor de divida particular pode requerer a liquidação de quota do devedor?
Sim! Art. 1.026 P.U Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.
Quem pode ser sócio da sociedade em nome coletivo? Qual é a natureza da responsabilidade dos sócios?
Art. 1.039. Somente PESSOAS FÍSICAS podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Quem pode administrar a sociedade em nome coletivo?’
Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios…
Pode o credor particular exigir a liquidação das quotas do devedor sócio de sociedade em nome coletivo?
Não! Art. 1.043. O credor PARTICULAR de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.
Nas sociedades em comandita simples, quem são os sócios comanditados? Qual é a natureza de sua responsabilidade?
os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais;
Quem são os comanditários? Qual a natureza de sua responsabilidade?
comanditários são aqueles obrigados somente pelo valor de sua quota.
Quais normas se aplicam subsidiariamente as sociedades em comanditas simples?
Sociedade em nome coletivo
Quais são as 2 peculiaridades das sociedades em comandita simples quanto a distribuição indevida de lucros?
Art. 1.049. O sócio comanditário não é obrigado à reposição de lucros recebidos de boa-fé e de acordo com o balanço. Parágrafo único. Diminuído o capital social por perdas supervenientes, não pode o comanditário receber quaisquer lucros, antes de reintegrado aquele.
Qual é a norma de regência subsidiária das sociedades limitadas?
Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples.
Na omissão do contrato, quais são os critérios para a transmissão de quotas para o Sócio e o Não sócio?
- Sócio: Independe de anuência dos outros. - Não sócio: A transferência não sera possivel se houver oposição de mais de 1/4 do capital social.
Qual é o numero minimo de membros do conselho fiscal da limitada?
Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros…
Quem não pode participar do conselho fiscal das limitadas?
Art. 1066 § 1o - os inelegíveis enumerados no § 1o do art. 1.011, - os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada. - os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores. - o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau.
Quando as deliberações das limitadas serão obrigatoriamente tomadas em assembleias?
1.072 § 1o A deliberação em assembléia será obrigatória se o número dos sócios for superior a dez.
Quais são as 2 hipóteses em que o sócio poderá convocar a assembléia geral?
- por sócio, quando os administradores retardarem a convocação, por mais de 60 {sessenta] dias, nos casos previstos em lei ou no contrato. - Por titulares de mais de 1/5 {um quinto} do capital, quando não atendido, no prazo de 8 {oito} dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas;
Quais são as normas de regência supletiva da sociedade de comandita por ações?
Pelas normas das sociedades anonimas. Art. 1.090. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima,
Por quanto tempo o diretor da sociedade de comandita por ações continua obrigado pelas obrigações que assumiu por meio da sociedade?
Art. 1092 § 3o O diretor destituído ou exonerado continua, durante 2 {dois anos}, responsável pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração.
Pode-se dizer que a dispensa de capital social é um dos atributos das cooperativas?
Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa: I - variabilidade, ou dispensa do capital social;
As quotas do sócio da cooperativa podem ser transferidas por herança?
Não! Art. 1.094. IV - INTRANSFERIBILIDADE das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
Qual é a relação entre as quotas e o voto do cooperado?
Cada cooperado tem apenas 1 voto. VI - direito de cada sócio a UM SÓ VOTO nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
A responsabilidade do sócio cooperado pode ser limitada?
Sim! Art. 1.095. Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser LIMITADA ou ILIMITADA.
O que são sociedades coligadas (lato)? Existe sociedade coligada de simples participação?
Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.
Quando se diz que uma sociedade é controlada?
- a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;
Quando se diz que uma sociedade é coligada (strito sensu) ou filiada?
Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com 10% {dez por cento} ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
Quando uma sociedade será de simples participação?
Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua MENOS de DEZ POR CENTO do capital com direito de voto.
Qual é a consequência para a sociedade que, participa de outra, por montante superior ao das próprias reservas?
Art. 1.101. P.U Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes àquela aprovação.
A cada quanto tempo o liquidante deverá convocar a assembleia dos cotistas?
- convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário;
Quando o liquidante deverá empregar a cláusula “em liquidação”?
1.105 Parágrafo único. Em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula “em liquidação” e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade.
Na liquidação, quais são as características, quanto ao pagamento das dividas vencidas e vincendas?
Art. 1.106. Respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, SEM DISTINÇÃO entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.
Quando se encerra a liquidação de uma empresa?
Com a aprovação das contas e averbação no registro. Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.
Contra quem o credor insatisfeito poderá demandar ao término da partilha? Até qual limite?
Aos sócios (até o valor recebido em partilha) e contra o administrador por perdas e danos. Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.
É necessário que a sociedade seja dissolvida ou liquidada para que possa ser transformada?
Não. Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.
A transformação depende da anuencia de todos os sócios? há alguma exceção?
Sim e sim. Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade, aplicando-se, no silêncio do estatuto ou do contrato social, o disposto no art. 1.031.
A transformação poderá prejudicar direitos dos credores?
Não! Art. 1.115. A transformação não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.
Na incorporação existe sucessão de direitos e obrigações?
Art. 1.116. NA INCORPORAÇÃO, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.
A incorporação implica na extinção do registro da incorporada?
Sim! Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará EXTINTA a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.
Quando será considerada “nacional” uma sociedade?
Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.
A mudança de nacionalidade depende do consentimento dos sócios?
Sim! Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento UNÂNIME dos sócios ou acionistas.
É faculdade do executivo recusar a autorização de sociedade?
Art. 1.130. Ao Poder Executivo é FACULTADO recusar a autorização, se a sociedade não atender às condições econômicas, financeiras ou jurídicas especificadas em lei.
É possivel, nos casos em que a empresa dependa de autorização do executivo para ser constituída, lançar as ações de sociedade anonima antes de obter tal autorização?
Art. 1.132. As sociedades anônimas nacionais, que dependam de autorização do Poder Executivo para funcionar, NÃO SE CONSTITUIRÃO sem obtê-la, quando seus fundadores pretenderem recorrer a subscrição pública para a formação do capital.
Pode a sociedade estrangeira funcionar no pais por meio de estabelecimentos subordinados?
Não!!! Art. 1.134. A sociedade estrangeira, QUALQUER que seja o seu objeto, NÃO pode, sem autorização do Poder Executivo, funcionar no País, ainda que por estabelecimentos subordinados, podendo, todavia, ressalvados os casos expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira.
Para o CC/02 o que é estabelecimento?
Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.
O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos?
Sim!!! Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.
Como fica a proibição de não se fazer concorrência na omissão do contrato de trespasse? E no de arrendamento?
Fica proibida por 5 anos, na medida em que a autorização deve ser expressa. No caso do arrendamento, a proibição terá o prazo do contrato. Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência. Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato.
Quando a transferência do estabelecimento não importara a sub-rogação nos contratos de exploração?
Quando houver estipulação contratual neste sentido. Art. 1.148
Quando os contratos não poderão ser sub-rogados ao adquirente do estabelecimento?
Quando tiverem caráter pessoal. Art. 1.148
Qual é o prazo pelo qual os terceiros poderão rescindir o contrato com o adquirente de estabelecimento? Exige-se justa causa? Como fica a responsabilidade do alienante neste caso?
Prazo de 90 dia e sim, exigi-se justa causa. Art. 1.148. Havendo justa causa, a responsabilidade do alienante fica excluída.
A partir de quando a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento passa a produzir efeitos? Como fica o devedor que de boa fé pagar ao cedente?
Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.
O que é nome empresarial?
Art. 1.155. Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com este Capítulo, para o exercício de empresa.
Quais são as 3 pessoas que terão seus nomes equiparados a nome empresarial? (mesmo não tendo atividade de empresário)
Parágrafo único. Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.
Qual é a relação entre firma e responsabilidade ilimitada?
Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ILIMITADA operará SOB FIRMA, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão “e companhia” ou sua abreviatura.
A sociedade limitada poderá adotar firma ou designação?
Sim, é a redação do: Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura.
É possivel que a designação da sociedade possua o nome de sócioS?
Sim, § 2o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou MAIS sócios.
Qual é a consequencia da omissão da palavra “limitada”?
1.148 § 3o A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade.
A sociedade em conta de participação poderá ter firma ou designação?
Nenhuma das duas. Art. 1.162. A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
O nome empresaria pode ser vendido?
Art. 1.164. O nome empresarial NÃO pode ser objeto de alienação.
O nome empresaria pode ser usado pelo sucessor?
Sim, desde que: Parágrafo único. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, SE O CONTRATO O PERMITIR, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de SUCESSOR.
O nome do sócio que se retirar ou vier a falecer poderá ser conservado no nome empresarial?
Não! Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social.
Qual é o prazo da ação para anular a inscrição do nome empresarial ?
Poderá ser feita a qualquer tempo. se… Art. 1.167. Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com VIOLAÇÃO DA LEI ou do CONTRATO.
Quem se considera gerente?
Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
Qual é a natureza da responsabilidade dos prepostos em face do preponentes? E de terceiros?
1.177 Parágrafo único. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos.
Quem se considera possuidor? Será possuidor quem tem poderes semi-plenos sobre a coisa?
Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou NÃO, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
Quando a posse é considerada justa?
Art. 1.200. É justa a posse que não for violenta, clandestina ou precária.
Quando se considera de boa-fé a posse?
Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
Quando a boa-fé poderá presumir-se?
Art. 1.201. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé… Salvo prova ou presunção legal.
Em que momento, precisamente, se adquire a posse?
Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.
A posse pode ser adquirida por representante? Ou ainda por terceiro?
Sim e sim, inclusive sem mandado - que dependerá de ratificação posterior. Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.
Qual é a peculiaridade, quanto a posse, no que diz respeito o sucessor a titulo universal e singular?
Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.
A posse de coisa imóvel faz presumir a de coisa imóvel?
Sim! Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.
A alegação de propriedade tem o condão de afastar a reintegração da posse?
NÃO! 1.210 § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.
As regras de proteção da posse aplicam-se as servidões não aparentes?
Art. 1.213. O disposto nos artigos antecedentes não se aplica às servidões NÃO aparentes, salvo quando os respectivos títulos provierem do possuidor do prédio serviente, ou daqueles de quem este o houve.
Possuidor de boa-fé tem direito aos frutos?
Sim, aos percebidos e enquanto durar a boa fé! Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Quanto ao possuidor de boa-fé quais são as regras quanto; Aos frutos percebidos? Aos frutos colhidos por antecipação?
Art. 1.214. Parágrafo único. - Os frutos pendentes: ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. - Os frutos colhidos com antecipação; devem ser também restituídos.
Quando reputam-se colhidos os frutos civis e industriais? E os frutos civis?
Art. 1.215. Os frutos naturais e industriais reputam-se colhidos e percebidos, logo que são separados; os civis reputam-se percebidos dia por dia.
Quanto aos frutos, a que fará jus o possuidor de má-fé?
Somente aos custos de produção e custeio. Tendo de indenizar quanto a todos os demais. Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio.
Qual é a responsabilidade do possuidor de boa fé quanto aos danos?
Só responde pelos danos a que der causa. Art. 1.217. O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
Quando o possuidor de má-fé não responderá pelo dano que causar em decorrencia da posse da coisa?
Em regra sempre será responsável, salvo se: Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.
Como fica a indenização do possuidor de boa fé quanto as benfeitorias voluptuárias?
Se não for indenizado terá direito a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa.
Como fica a indenização do possuidor de má fé ?
Fará jus somente a indenização pelas benfeitorias voluptuárias.
Quais são os direitos reais?
I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso.
Quando se adquirem os direitos reais sobre coisas móveis?
Art. 1.226. Os direitos reais sobre COISAS MÓVEIS, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição.
Quando se adquirem os direitos reais sobre imóveis?
Somente com o registro em cartório. Art. 1.227.
Quais são os critérios que reduzem o prazo do usucapião de 15 para 10 anos?
Quando o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizar obras ou serviços de caráter produtivo.
Desde quando o registro de imóveis é eficaz?
Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o PRENOTAR no protocolo.
Depois de qual prazo poderá o titular de terreno acrescido por avulsão deixar de indenizar o dono do terreno decrescido?
Depois de 1 ano. Art. 1.251. Quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em 1 {um} ano, ninguém houver reclamado.
Qual é presunção que se faz entre a plantação e o dono do terreno?
Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização.
É possivel usucapir bem móvel sem titulo de boa fé?
Sim, Art. 1.261. Se a posse da coisa móvel se prolongar por 5 {cinco} anos, produzirá usucapião, independentemente de título ou boa-fé.
Quanto ao usucapião de bens móveis, é possivel acrescer ao tempo do sucessor o tempo do antecessor?
Sim, aplicam-se as mesmas regras do usucapião de imóveis quanto a soma dos prazos de sucessores.
Suponha que A vende a B objeto de que não tinha a propriedade. Posteriormente A realmente adquire o objeto que B havia comprado de boa fé. Como fica B nesta hipótese?
Art. 1.268. § 1o Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição.
Quais são as hipóteses de perda da propriedade? (5)
I - por alienação; II - pela renúncia; III - por abandono; IV - por perecimento da coisa; V - por desapropriação.
O que é o bem vago?
Art. 1.276. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, 3 (três) anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições.
