Codigo Civil Flashcards
Quando as pessoas jurídicas criadas pelas ADM serão regidas pelo CC?
Art. 41 Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.
Quem são as pessoas jurídicas de direito público externo segundo o CC?
- Estados estrangeiros - todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
Quem são as pessoas jurídicas de direito privado?
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Quando começa a existência legal de uma pessoa jurídica privada?
- com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
Qual é o prazo para anular o ato constitutivo das pessoas jurídicas? Qual o termo inicial desse prazo? Qual a natureza jurídica desse prazo?
- 3 anos - Contados da publicação de sua inscrição no registro. - Decadencial
A quais sociedades, subsidiariamente, aplicam-se as disposições das associações?
A todas as sociedades disciplinadas no código civil. Art. 42 § 2o As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. Da Sociedade em Comandita Simples Da Sociedade Limitada Da Sociedade Anônima Da Sociedade Cooperativa Da Sociedade em Comandita por Ações Das Sociedades Coligadas
O que deve declarar o ato constitutivo {6 itens}?
Art. 46 I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente; IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo; V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais; VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.
Se faltar o administrador da pessoa jurídica; quem poderá nomear o provisório? Quem poderá dar inicio ao processo de nomeação?
- O juiz poderá nomear. - A requerimento de QUALQUER interessado.
Quem pode pedir a desconsideração da personalidade de oficio? Juiz pode dar de oficio?
Podem requerer: - As partes - O MP Juiz NÃO pode.
O que caracteriza o abuso de personalidade jurídica?
- DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL
No casos de dissolução ou cassação da pessoa juridica, ela ainda subsistirá para fins de liquidação?
Para o CC sim, Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.
Onde se averbará a dissolução da pessoa jurídica?
§ 1o Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.
Quando haverá o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica?
Somente após a liquidação: § 3o Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
Quanto aos associados, não dispondo o estatuto sobre a transmissão da qualidade de associado, como ficam os sucessores?
Não terão direito a suceder. Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
O associado possui o direito de ampla defesa. O direito de recorrer também é uma prerrogativa explicita do associado?
Sim, Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.
Quais são as matérias privativas da assembléia geral?
Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: I – destituir os administradores; II – alterar o estatuto.
Para quais fins poderão ser instituídas as fundações segundo o artigo 60 do cc?
- fins religiosos, - morais, -culturais -de assistência.
Quando o instituidor da fundação estará obrigado a institui-la? Qual é a consequência da negativa do instituidor?
- Quando a fundação decorrer de negócio jurídico entre vivos. - A fundação será constituída por mandado judicial.
Quando outros tiverem de instituir a fundação, quem deverá aprovar seu estatuto? Será possivel recurso?
Art. 65. …à aprovação da autoridade competente, com recurso ao juiz.
Qual é o prazo para que o terceiro instituidor elabore o estatuto da fundação? Ultrapassado esse prazo qual a consequência?
- 180 dias caso o instituidor não tenha determinado outro prazo. - Vencido o prazo caberá ao MP a confecção do estatuto.
Como se define a competência do MP em face das fundações? Quem deverá velar pelas fundações que existem em mais de um estado?
Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas. § 1o Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. § 2o Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.
Quais são os requisitos para a alteração do estatuto de uma fundação?
- Deliberação de 2/3 dos administradores - Não contrarie a finalidade da fundação - Seja aprovada pelo MP.
Caso o MP desaprove a mudança do estatuto de uma fundação, caberá recurso?
Art. 67 III - seja aprovada pelo órgão do Ministério Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado.
Quais são as causas especificas de terminação das fundações?
- ilícita, - impossível - inútil a finalidade a que visa a fundação - vencido o prazo de sua existência,