ECA Flashcards
Até quando o individuo é considerado criança para o ECA?
Até os 12 anos INCOMPLETOS.
Para onde serão encaminhadas as gestantes que manifestem interesse em entregar os filhos a adoção?
Obrigatoriamente para a justiça da infância e da juventude.
Segundo o ECA no que consiste o tratamento cruel?
Nas condutas que:
a) humilhem;
b) ameacem gravemente;
c) ridicularizem
A criança ou adolescente.
Além da medida criminais, a quais medidas estão sujeitos as autoridades, os pais ou responsáveis que castiguem ou apliquem tratamento cruel a criança ou adolescente? Quem pode aplica-las? (bizarro)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
São aplicáveis pelo CONSELHO TUTELAR! 18-b P.U
Qual é o prazo máximo, em regra, para o acolhimento institucional da criança e do adolescente ? Qual é a exceção?
- Prazo max. 2 anos
- salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A condenação criminal implica na destituição do poder familiar?
Não! A condenação criminal em si não destitui o poder familiar salvo se:
- Crime apenado com pena de reclusão.
- Crime doloso praticado contra o filho.
O que é família família extensa ou ampliada aquela ?
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
É possivel reconhecer filho antes do seu nascimento ou após sua morte?
Sim. Mas no caso de falecimento é necessário que o filho deixe descendentes.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Quais são as 3 formas de colocação de criança em familia substituta?
-Guarda
- Tutela
- Adoção
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
A colocação de menor em família substituta dependerá de seu consentimento? Quando?
Sim, MAIOR de 12 anos, ou seja, só é necessário ao adolescente - podendo a criança ser ouvida.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Quais são as hipóteses em que o deferimento de guarda a terceiros proibirá aos pais o direito de visitas?
Art. 33. § 4o
- Expressa e fundamentada determinação da autoridade judiciária competente, proibindo a visitação.
- Preparação para adoção.
O deferimento da guarda a terceiros tem o condão de suspender a obrigação de prestar alimentos?
Não!!!
Art. 33. § 4o… não impede…dever de prestar alimentos
A quem será deferida a tutela?
Art. 36. até 18 (dezoito) anos incompletos.
Como os pais poderão nomear tutor?
Por testamento ou qualquer documento autentico.
Uma vez nomeado o tutor, em qual prazo deverá este requerer o controle judicial da tutela? Qual o termo inicial?
- O tutor terá 30 dias para requerer o controle judicial do ato .
- Da abertura da sucessão.
É possivel realizar a adoção por meio de procuração?
Não!!
art. 39 § 2o É vedada a adoção por procuração.
A adoção implica em desligamento do adotando com os vínculos familiares anteriores? Algum impedimento será observado?
Art.41 …desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O avós podem adotar os netos? Os irmãos podem adotar irmãos?
Não!!!!!!!! Atenção, não podem!!!!
Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
Para a adoção conjunta é necessário o casamento civil ou a demonstração de união estável?
Sim!!!
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Os divorciados podem adotar conjuntamente?
Sim!
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Quando o tutor poderá adotar o tutelado?
- Só depois de prestar contas e saldar o seu alcance.
Via de regra a adoção depende do consentimento dos pais? Quando o consentimento será dispensado?
- Em regra a adoção DEPENDE do consentimento dos pais.
- Será dispensada nas hipóteses:
a) Pais forem desconhecidos
b) Pais tiverem sido destituídos do poder familiar.
Quando o estágio de convivência poderá ser dispensado?
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
A guarda de fato, já exercida a longo tempo, pode dispensar o estágio de convivência da adoção?
Não!!!
§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.