ECA Flashcards
Até quando o individuo é considerado criança para o ECA?
Até os 12 anos INCOMPLETOS.
Para onde serão encaminhadas as gestantes que manifestem interesse em entregar os filhos a adoção?
Obrigatoriamente para a justiça da infância e da juventude.
Segundo o ECA no que consiste o tratamento cruel?
Nas condutas que:
a) humilhem;
b) ameacem gravemente;
c) ridicularizem
A criança ou adolescente.
Além da medida criminais, a quais medidas estão sujeitos as autoridades, os pais ou responsáveis que castiguem ou apliquem tratamento cruel a criança ou adolescente? Quem pode aplica-las? (bizarro)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
São aplicáveis pelo CONSELHO TUTELAR! 18-b P.U
Qual é o prazo máximo, em regra, para o acolhimento institucional da criança e do adolescente ? Qual é a exceção?
- Prazo max. 2 anos
- salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A condenação criminal implica na destituição do poder familiar?
Não! A condenação criminal em si não destitui o poder familiar salvo se:
- Crime apenado com pena de reclusão.
- Crime doloso praticado contra o filho.
O que é família família extensa ou ampliada aquela ?
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
É possivel reconhecer filho antes do seu nascimento ou após sua morte?
Sim. Mas no caso de falecimento é necessário que o filho deixe descendentes.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Quais são as 3 formas de colocação de criança em familia substituta?
-Guarda
- Tutela
- Adoção
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
A colocação de menor em família substituta dependerá de seu consentimento? Quando?
Sim, MAIOR de 12 anos, ou seja, só é necessário ao adolescente - podendo a criança ser ouvida.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Quais são as hipóteses em que o deferimento de guarda a terceiros proibirá aos pais o direito de visitas?
Art. 33. § 4o
- Expressa e fundamentada determinação da autoridade judiciária competente, proibindo a visitação.
- Preparação para adoção.
O deferimento da guarda a terceiros tem o condão de suspender a obrigação de prestar alimentos?
Não!!!
Art. 33. § 4o… não impede…dever de prestar alimentos
A quem será deferida a tutela?
Art. 36. até 18 (dezoito) anos incompletos.
Como os pais poderão nomear tutor?
Por testamento ou qualquer documento autentico.
Uma vez nomeado o tutor, em qual prazo deverá este requerer o controle judicial da tutela? Qual o termo inicial?
- O tutor terá 30 dias para requerer o controle judicial do ato .
- Da abertura da sucessão.
É possivel realizar a adoção por meio de procuração?
Não!!
art. 39 § 2o É vedada a adoção por procuração.
A adoção implica em desligamento do adotando com os vínculos familiares anteriores? Algum impedimento será observado?
Art.41 …desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O avós podem adotar os netos? Os irmãos podem adotar irmãos?
Não!!!!!!!! Atenção, não podem!!!!
Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
Para a adoção conjunta é necessário o casamento civil ou a demonstração de união estável?
Sim!!!
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Os divorciados podem adotar conjuntamente?
Sim!
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Quando o tutor poderá adotar o tutelado?
- Só depois de prestar contas e saldar o seu alcance.
Via de regra a adoção depende do consentimento dos pais? Quando o consentimento será dispensado?
- Em regra a adoção DEPENDE do consentimento dos pais.
- Será dispensada nas hipóteses:
a) Pais forem desconhecidos
b) Pais tiverem sido destituídos do poder familiar.
Quando o estágio de convivência poderá ser dispensado?
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
A guarda de fato, já exercida a longo tempo, pode dispensar o estágio de convivência da adoção?
Não!!!
§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
A sentença constitutiva da adoção deverá ser inscrita no registro civil?
Sim,
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Será possivel a alteração do prenome do adotando?
Sim,
§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
Para adoção de criança brasileira por casal estrangeiro é necessário o esgotamento das possibilidades da colocação da criança junto a família substituta brasileira?
Sim!!!
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;
Os brasileiros residentes no exterior terão preferencia na adoção de crianças ou adolescentes brasileiros em face de estrangeiros?
Sim,
§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Onde o estrangeiro deverá fazer o pedido de habilitação para a adoção?
Perante a Autoridade Central, ou seja, do lugar onde possui residencia habitual.
Se a autoridade central entender cabível a adoção, para qual autoridade brasileira deverá aquela enviar seu relatório?
Para a autoridade ESTADUAL brasileira.
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;
Qual é o prazo máximo de validade do laudo de habilitação à adoção internacional? Quem o emite?
- Prazo MAX. 1 ano
- Autoridade central ESTADUAL.
Quanto a adoção, quando poderão os adotantes deixar o pais na companhia do adotado?
Somente após o transito em julgado da sentença de adoção.
Ao adolescente aprendiz são assegurados todos os direitos trabalhistas em previdenciários?
Sim!!!
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
(Segundo o ECA) Ao aprendiz menor de 14 anos são assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários?
Não!
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Até que idade as crianças só poderão assistir apresentações ou exibições acompanhadas?
Crianças MENORES de 10 anos só poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
As entidades que mantenham programa de acolhimento poderão acolher criança ou adolescente sem prévia autorização judicial?
Sim, porém, em caráter excepcional e de urgência. Devendo comunicar o juiz em até 24h sob pena de responsabilidade.
Qual é a finalidade do acolhimento institucional e do acolhimento familiar?
São medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
No que consiste o principio da proteção integral e prioritária?
a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
No que consiste o principio da responsabilidade primária e solidária do poder público?
A responsabilidade pela efetivação dos direitos e garantias quanto as crianças e adolescentes é responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo.
No que consiste o principio do interesse superior da criança e do adolescente?
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.
O ECA prevê como principio a PRIVACIDADE?
Sim!
a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
No que consiste o principio da intervenção precoce?
A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
No que consiste o principio da intervenção mínima?
a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
