ECA Flashcards
Até quando o individuo é considerado criança para o ECA?
Até os 12 anos INCOMPLETOS.
Para onde serão encaminhadas as gestantes que manifestem interesse em entregar os filhos a adoção?
Obrigatoriamente para a justiça da infância e da juventude.
Segundo o ECA no que consiste o tratamento cruel?
Nas condutas que:
a) humilhem;
b) ameacem gravemente;
c) ridicularizem
A criança ou adolescente.
Além da medida criminais, a quais medidas estão sujeitos as autoridades, os pais ou responsáveis que castiguem ou apliquem tratamento cruel a criança ou adolescente? Quem pode aplica-las? (bizarro)
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
V - advertência.
São aplicáveis pelo CONSELHO TUTELAR! 18-b P.U
Qual é o prazo máximo, em regra, para o acolhimento institucional da criança e do adolescente ? Qual é a exceção?
- Prazo max. 2 anos
- salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A condenação criminal implica na destituição do poder familiar?
Não! A condenação criminal em si não destitui o poder familiar salvo se:
- Crime apenado com pena de reclusão.
- Crime doloso praticado contra o filho.
O que é família família extensa ou ampliada aquela ?
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
É possivel reconhecer filho antes do seu nascimento ou após sua morte?
Sim. Mas no caso de falecimento é necessário que o filho deixe descendentes.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Quais são as 3 formas de colocação de criança em familia substituta?
-Guarda
- Tutela
- Adoção
independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
A colocação de menor em família substituta dependerá de seu consentimento? Quando?
Sim, MAIOR de 12 anos, ou seja, só é necessário ao adolescente - podendo a criança ser ouvida.
§ 2o Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
Quais são as hipóteses em que o deferimento de guarda a terceiros proibirá aos pais o direito de visitas?
Art. 33. § 4o
- Expressa e fundamentada determinação da autoridade judiciária competente, proibindo a visitação.
- Preparação para adoção.
O deferimento da guarda a terceiros tem o condão de suspender a obrigação de prestar alimentos?
Não!!!
Art. 33. § 4o… não impede…dever de prestar alimentos
A quem será deferida a tutela?
Art. 36. até 18 (dezoito) anos incompletos.
Como os pais poderão nomear tutor?
Por testamento ou qualquer documento autentico.
Uma vez nomeado o tutor, em qual prazo deverá este requerer o controle judicial da tutela? Qual o termo inicial?
- O tutor terá 30 dias para requerer o controle judicial do ato .
- Da abertura da sucessão.
É possivel realizar a adoção por meio de procuração?
Não!!
art. 39 § 2o É vedada a adoção por procuração.
A adoção implica em desligamento do adotando com os vínculos familiares anteriores? Algum impedimento será observado?
Art.41 …desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
O avós podem adotar os netos? Os irmãos podem adotar irmãos?
Não!!!!!!!! Atenção, não podem!!!!
Art. 42. § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando
Para a adoção conjunta é necessário o casamento civil ou a demonstração de união estável?
Sim!!!
§ 2o Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
Os divorciados podem adotar conjuntamente?
Sim!
§ 4o Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.
Quando o tutor poderá adotar o tutelado?
- Só depois de prestar contas e saldar o seu alcance.
Via de regra a adoção depende do consentimento dos pais? Quando o consentimento será dispensado?
- Em regra a adoção DEPENDE do consentimento dos pais.
- Será dispensada nas hipóteses:
a) Pais forem desconhecidos
b) Pais tiverem sido destituídos do poder familiar.
Quando o estágio de convivência poderá ser dispensado?
§ 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
A guarda de fato, já exercida a longo tempo, pode dispensar o estágio de convivência da adoção?
Não!!!
§ 2o A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.
A sentença constitutiva da adoção deverá ser inscrita no registro civil?
Sim,
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
Será possivel a alteração do prenome do adotando?
Sim,
§ 5o A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.
Para adoção de criança brasileira por casal estrangeiro é necessário o esgotamento das possibilidades da colocação da criança junto a família substituta brasileira?
Sim!!!
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei;
Os brasileiros residentes no exterior terão preferencia na adoção de crianças ou adolescentes brasileiros em face de estrangeiros?
Sim,
§ 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.
Onde o estrangeiro deverá fazer o pedido de habilitação para a adoção?
Perante a Autoridade Central, ou seja, do lugar onde possui residencia habitual.
Se a autoridade central entender cabível a adoção, para qual autoridade brasileira deverá aquela enviar seu relatório?
Para a autoridade ESTADUAL brasileira.
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;
Qual é o prazo máximo de validade do laudo de habilitação à adoção internacional? Quem o emite?
- Prazo MAX. 1 ano
- Autoridade central ESTADUAL.
Quanto a adoção, quando poderão os adotantes deixar o pais na companhia do adotado?
Somente após o transito em julgado da sentença de adoção.
Ao adolescente aprendiz são assegurados todos os direitos trabalhistas em previdenciários?
Sim!!!
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
(Segundo o ECA) Ao aprendiz menor de 14 anos são assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários?
Não!
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Até que idade as crianças só poderão assistir apresentações ou exibições acompanhadas?
Crianças MENORES de 10 anos só poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
As entidades que mantenham programa de acolhimento poderão acolher criança ou adolescente sem prévia autorização judicial?
Sim, porém, em caráter excepcional e de urgência. Devendo comunicar o juiz em até 24h sob pena de responsabilidade.
Qual é a finalidade do acolhimento institucional e do acolhimento familiar?
São medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
No que consiste o principio da proteção integral e prioritária?
a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
No que consiste o principio da responsabilidade primária e solidária do poder público?
A responsabilidade pela efetivação dos direitos e garantias quanto as crianças e adolescentes é responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo.
No que consiste o principio do interesse superior da criança e do adolescente?
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.
O ECA prevê como principio a PRIVACIDADE?
Sim!
a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
No que consiste o principio da intervenção precoce?
A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
No que consiste o principio da intervenção mínima?
a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;
No que consiste o principio da proporcionalidade e atualidade?
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;
No que consiste o principio da responsabilidade parental?
a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;
No que consiste o principio da prevalência da família?
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;
No que consiste o principio da obrigatoriedade da informação?
A criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;
No que consiste o principio da oitiva obrigatória e participação?
A criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente.
Quando a criança praticar ato infracional, a quais medidas estará ela sujeita?
Estará sujeita unicamente as; Medidas Específicas de Proteção.
Que também prevê:
VII - acolhimento institucional;
O adolescente tem direito a ser informado sobre os responsaveis por sua prisão?
Sim,
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
É possivel determinar a internação provisória do adolescente infrator? Por qual prazo?
Sim. É possivel que o menor seja internado antes da sentença final.
O prazo máximo de internação “provisória” é de 45 dias.
Quais são os critérios da internação provisória de adolescente infrator?
O procedimento é bastante simplificado.
- Indícios suficientes de autoria e materialidade
- Necessidade imperiosa da medida.
Art. 108. Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
A garantida do devido processo legal é garantida ao adolescente?
Sim,
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
O adolescente possui direito a ser acompanhado pelos pais durante o procedimento judicial? Até que momento?
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
As Medidas Específicas de Proteção (aquelas aplicadas as crianças) podem também, ser aplicadas aos adolescentes infratores?
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
Qual é a unica medida sócio-educativa que pode ser aplicada independentemente de prova cabal quanto a autoria?
A ADVERTÊNCIA poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria
Como será aplicada a advertência?
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
No que consiste a prestação de serviços a comunidade? Qual seu prazo máximo de duração?
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral.
- MAX 6 meses.
Além da duração máxima de 6 meses, qual é a duração máxima da carga horaria semanal da prestação de serviços a comunidade?
No máximo 8 horas por SEMANA.
Qual é o prazo minimo da liberdade assistida? Pode ser prorrogada? Durante seu curso pode ser substituída por outra medida?
Art. 118. § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor
Tratando-se de regime de semi-liberdade, será possivel a pratica de atividades externas independentemente de autorização judicial?
A atividade externa é um dos pressupostos da semi-liberdade:
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
Quais são as 2 atividades obrigatórias na semi-liberdade?
§ 1º São obrigatórias a;
- escolarização e a
- profissionalização,
A medida de semi-liberdade possui prazo determinado?
Não. A semi-liberdade:
§ 2º não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Quais são os princípios aplicados a internação?
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de;
- brevidade,
- excepcionalidade
- respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Na internação será permitida realização de atividades externas?
Sim, sendo esta a regra!
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
Qual é o prazo de revisão da internação? Qual é o prazo máximo da internação?
(obs - Lembrando que estas normas também são aplicáveis a semi-liberdade)
Art. 121
§ 2º Revista a cada 6 meses
§ 3º Maximo de 3 (três) anos.
O que deve acontecer quando o adolescente atinge o limite de 3 anos de internação? Deverá ser necessariamente posto em liberdade?
O adolescente deverá ser;
- liberado,
- colocado em regime de semi-liberdade
- liberdade assistida.
A desinternação poderá ocorrer automaticamente?
Não!!!
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Quais são as 3 hipóteses em que a medida de internação poderá ser aplicada?
internação será aplicável quando:
I - tratar-se de ato infracional
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
No caso de descumprimento reiterado de medida anteriormente imposta, qual será o prazo máximo de internação?
O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.
É direito do menor internado o de entrevistar-se pessoalmente com o representante do MP?
Sim,
Art. 124.
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
Quem poderá conceder remissão? Quais as consequências da remissão de acordo com o sujeito concedente?
a) Ministério público;
- Antes de iniciado o processo
- implica em EXCLUSÃO do processo.
b) Autoridade judiciária
- Suspensão do processo!
- Exclusão do processo.
Quais medidas não podem ser aplicadas na remissão? A remissão pode ser considerada para fins de reincidência ou antecedentes? Pode ser concedida mais de uma vez?
- Não podem ser aplicadas: internação e semi-liberdade
- Não criam antecedentes
- Não há vedação legal, podendo ser aplicada múltiplas vezes.
O MP tem legitimidade para pedir revisão da remissão? Até quando pode ser operada a revisão da remissão?
- Sim, tanto o MP quanto o adolescente ou seu representante legal tem legitimidade para pedir revisão da remissão.
- Pode ser revista a qualquer tempo.
Os pais podem ser punidos com advertência? E suspensão do poder familiar?
Sim e sim,
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do poder familiar.
Quais são as causas que poderão, cautelarmente, ensejar o afastamento dos pais ou responsável da moradia? Na mesma decisão poderão ser fixados alimentos provisionais?
Podem ensejar o afastamento cautelar:
- Maus tratos
- Opressão
- Abuso sexual
Na mesma decisão em que se fixa o afastamento, poderá o juiz fixar alimentos provisionais.
Qual o numero minimo de conselhos tutelares por município? Qual o numero de conselheiros por conselho tutelar? Qual a duração do mandato? Podem ser reeleitos?
- No MINIMO 1 conselho tutelar por MUNICÍPIO.
- Compostos de 5 conselheiros.
- Mandato de 4 anos
- 1 recondução!
Os conselheiros tutelares poderão ser remunerados?
Sim, poderão!!!!
Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:
As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude terão custas?
Não,
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
É possivel referir-se a menor investigado por ato infracional, por meio de matéria jornalistica, valendo-se exclusivamente de iniciais ou de apelidos do menor?
Não!!!
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.
Nos casos de ato infracional, qual será a autoridade competente para processar e julgar?
A autoridade do lugar da ação ou omissão!!!
Observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
Qual autoridade, poderá ser, alternativamente, responsável pela execução das medidas?
Poderá ser DEÇEGADA à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente
Qual será a autoridade competente para julgar as infrações cometida por meio de radio ou tv?
Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de RÁDIO ou TELEVISÃO, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do RESPECTIVO estado.
A justiça da infância e da juventude possui competência para conhecer de interesses difusos ou coletivos relativos a crianças e adolescentes?
Sim!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.
No procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar, tratando-se de pai cumprindo medida privativa de liberdade, será necessária sua presença?
Sim, deverá o juiz requisitar que seja apresentado.
§ 5o Se o pai ou a mãe estiverem PRIVADOS DE LIBERDADE, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.
Até quando é retratável o consentimento dos pais para a adoção?
O consentimento é RETRATÁVEL até a data da PUBLICAÇÃO da sentença constitutiva da adoção.
Qual é o prazo máximo que o adolescente poderá passar em repartição policial enquanto aguarda sua transferência?
5 dias sob pena de responsabilidade.
O adolescente deverá ser intimado da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade? Quando seus pais serão intimados?
- Sim!!! O adolescente deverá ser intimado.
- Seus pais serão intimados subsidiariamente, isto é, quando o adolescente não for encontrado.
Se a medida não for de internação ou de semi-liberdade o adolescente deverá ser intimado?
Não, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
Quando intimado, compete ao adolescente apontar se deseja ou não recorrer da sentença?
§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
Qual sistema recursal é o sistema adotado pelo ECA?
O sistema do CPC com adaptações!
O recursos do ECA deverão ter o preparo recolhido?
Não!!!
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
Qual é o prazo dos recursos no ECA? O prazo é comum para defesa e MP? Qual é a única exerção ao prazo recursal geral?
- O prazo do ECA é de 10 dias
- Mesmo prazo para MP e Defesa.
- Salvo nos embargos de declaração,
Os recursos do eca terão REVISOR? terão preferencia de julgamento?
CUIDADO; Os recursos do ECA não terão REVISOR!!!
Lembre-se, o objetivo é deixa-los mais rápidos.
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
No caso de apelação ou de agravo de instrumento, antes de remeter os autos ao tribunal, poderá o juiz rever sua decisão? Qual prazo?
- Sim, o juiz poderá manter ou reformar a decisão.
- Prazo de 5 dias.
Qual é o recurso cabível contra as portarias e alvarás previstos no artigo 149?
Caberá APELAÇÃO.
Qual é o efeito da apelação contra adoção?
Via de regra será exclusivamente DEVOLUTIVO. Salvo no cado da adoção INTERNACIONAL ou se houver perigo de dano.
Quais recursos serão processados com prioridade absoluta?
São eles
- Adoção
- Destituição do poder familiar.
VEDADO QUE AGUARDEM, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
qual é o prazo máximo de que dispõe o relator para jugar os recursos do ECA? Contados de que termo?
0 RELATOR deverá julga-los em 60 dias da conclusão.
a REMISSÃO concedida pelo MP implica na… do processo?
Implica na EXCLUSÃO do processo.
O MP deverá oficiar em todos os procedimentos da justiça da infância e da juventude?
Sim,
…todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;
Como será feita a intimação do MP nos casos do ECA?
A intimação do MP será sempre pessoal.
Qual é a consequência da falta de intervenção do MP no feito?
204… nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Na ação relacionadas a direitos difuso e coletivos, admitir-se-á junto ao ECA o litisconsórcio entre MP’s? Qual a natureza desse litisconsórcio?
- Sim, expressamente autorizado o Litisconsórcio de MP’s.
- Será FACULTATIVO.
As associações também podem entrar com ações coletivas, mas poderão elas, quanto ao ECA, ser dispensadas pelo juiz do requisito de pelo menos 1 ano de constituição?
Não! O ECA não traz esta possibilidade.
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
para onde serão revertidas as multas aplicadas com fundamento no ECA?
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
Transcorridos 60 dias do transito em julgado da sentença sem que a associação autora lhe promova a execução, quem deverá poderá faze-la?
Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
No ECA, como fica a questão do adiantamento de honorários periciais e outras custas?
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Qual é a natureza jurídica das ações contra os crimes previstos no ECA?
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
