Caderno Penal Flashcards
Quais são os efeitos da condenação?
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé
Quais são os efeitos não automáticos da condenação penal.
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Quando o furto será qualificado? e qual sua pena?
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior
O concurso de 2 ou mais pessoas é qualificadora ou causa de aumento no roubo?
Cabe ressaltar que no caso de roubo, o concurso de duas ou mais pessoas, configura-se causa especial de aumento de pena, a incidir na terceira fase de sua aplicação.
Existe roubo qualificado?
Sim, tratas-se das figuras do latrocínio e roubo com lesão:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa;
se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa
quais são as causas de aumento do roubo?
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
No que consiste o roubo impróprio?
A violência ocorre após o cometimento do crime:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
Quais são as 5 funções do tipo penal?
De garantia. Fundamentadora Indiciária da ilicitude diferenciadora do erro Seletiva.
No que consiste a função seletiva do tipo penal?
Consiste na seleção das condutas que serão proibidas pela lei.
O que é tipo normal e tipo anormal?
Tipo normal: é aquele que prevê somente elementos de ordem objetiva.
Tipo anormal: É o que prevê além de elementos objetivos, também elementos subjetivos.
O tipo finalista é em regra normal ou anormal?
Via de regra o tipo finalista é anormal. Pois o dolo e a culpa compõe a estrutura da conduta que, por sua vez, compõe a estrutura do tipo.
O que são tipos derivados?
São aqueles que somam-se ao tipo básico criando uma conduta qualificada ou uma causa de aumento etc…
O que é tipo cerrado?
É o que possui descrição minuciosa da conduta.
O que é tipo aberto?
É aquele em que compete ao judiciário, mediante juízo de valor, complementar a tipicidade no caso concreto.
O que é tipo congruente?
é aquele em que há perfeita coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal.
O que é tipo incongruente?
É aquele em que não há coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal. É o caso da tentativa.
Quem é o criador da tipicidade conglobante? No que consiste essa idéia?
Zaffaroni, É a ideia de que a conduta seja contrária ao ordenamento jurídico como um todo. assim, tipicidade penal = tipicidade legal + tipicidade conglobante.
Qual a teoria adotada pelo CP quanto ao dolo?
Teoria da vontade (quis o resultado) e do assentimento (assumiu o risco de produzi-lo)
Quais são as teorias do dolo e no que consistem?
1 - Teoria da representação: Previsão do resultado.
2- Vontade: além da representação reclama ainda a vontade de produzir o resultado.
3 - Teoria do assentimento: Também chamada de teoria do consentimento ou da anuência.
O que é dolo normativo?
É o dolo revestido da consciência da ilicitude do fato. Ocorre na teoria clássica, onde o dolo, integrava a culpabilidade.
Qual foi a teoria do dolo adotada do finalismo penal?
Teoria do dolo natural. Como o dolo deixou de integrar a culpabilidade no finalismo, a consciência da ilicitude passou a ser potencial - já que tal consciência continuou como elemento da culpabilidade e o dolo foi para a conduta (tipicidade).
Assim, o dolo livre da consciência da ilicitude é chamado dolo natural.
O que é dolo indireto ou indeterminado?
É aquele em que o agente não tem a vontade dirigida a um resultado determinado, subdividi-se em dolo alternativo e eventual.
No que consiste a teoria positiva do conhecimento?
É a teoria utilizada para a determinação do DOLO EVENTUAL, resumida na máxima: suceda isto ou aquilo, em qualquer caso agirei.
O que é o erro de tipo?
Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal.
Do que se trata a ideia de cara negativa do dolo?
É como Zaffaroni chama o ERRO DE TIPO.
Qual a natureza da excludente do erro de tipo? E por que?
Trata-se de excludente de tipicidade. Uma vez que sempre exclui o dolo, logo, incidindo na conduta.
O que são as descriminantes putativas? Elas precisam existir concretamente?
São causas que excluem o caráter ilícito do fato tipico, portanto, são excludentes de ilicitude.
A descriminante putativa não existe concretamente, mas apenas na mente do autor de um fato tipico.
Qual é a natureza da excludente da descriminante putativa e por que?
Trata-se de excludente de ilicitude. Pois o agente supõe estar presente situação que tornaria sua conduta legitima.
Quando o erro for sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou relativo aos limites desta causa de exclusão, estar-se-á diante de um erro de…
Proibição - na medida em que subsiste o dolo e também a culpa, excluindo-se a CULPABILIDADE.
No caso do erro relativo aos PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, qual será a natutera do erro?
Dependera da teoria da culpabilidade adotada:
Teoria limitada da culpabilidade: o erro será de tipo.
Teoria normativa pura da culpabilidade: erro de proibição.
No que consiste o erro de tipo acidental?
É aquele que recai sobre as circunstâncias, isto é, qualificadoras, agravantes etc. Não a afasta a resp. penal.
Quais são as 3 modalidades de erros as quais se denominam crimes aberrantes?
1- Erro sobre o nexo causal
2 - Erro na execução.
3 - Resultado diverso do pretendido.
Admite-se tentativa em dolo eventual ?
Sim.
Admite-se tentativa em crime formal?
Sim.
Adamite-se tentativa com os crimes de mera conduta?
Sim.
Quais são os crimes em que não se admite tentativa?
1- Crimes culposos.
2 - Crimes preterdolosos (resultado agravador é culposo)
3 - Crimes uni subsistentes: crimes de um único ato)
4 - Crimes omissivos próprios ou puros.
5 - Crimes de perigo abstrato.
6 - contravenção.
7 - crimes condicionados (a lei exige um resultado - ex, participação em suicidio.
8 - crimes subordinado a condição objetiva de punibilidade (crimes falimentares)
9 - crimes de atentado.
10 - Crimes habituais.
O que significa a expressão “ponte de ouro” do direito penal? Quem é o autor da expressão?
É uma referencia a desistencia voluntária e ao arrependimento eficaz.
Cunhada pelo nosso amigo Franz Von Liszt.
Qual é a natureza juridica (dominante na doutrina) da desistência voluntária e do arrependimento eficaz?
Causa de extinção da tipicidade
Os efeitos da desistência voluntária são aplicáveis no concurso de pessoas?
Sim.
Qual é o efeito do arrependimento posterior na pena? É obrigatório?
É causa pessoal e OBRIGATÓRIA de diminuição da pena. Reduz de 1/3 até 2/3.
O pagamento posterior a queixa - de cheque dolosamente emitido sem fundos - tem o condão de extinguir a punibilidade?
Sumula 554 do STF - ainda que posteiro o pagamento extingue a punibilidade.
No que consiste o termo Culpabilidade vazia?
“Culpabilidade vazia” - ocorre somente no finalismo penal - uma vez que, o dolo e a culpa, foram retirados da culpabilidade.
No que consiste a teoria psicológica da culpabilidade?
Teoria classicista criada por Franz von Liszt. Para a qual culpabilidade esta intimamente associada a imputabilidade, Assim, depende da capacidade do ser humano de entender o caráter ilícito do ato por ele praticado.
Dolo e culpa, para a teoria clássica, são espécies de culpabilidade.
Em que consiste a teoria normativa ou psicológico-normativa da culpabilidade?
Criada por Reinhat; Relaciona a culpabilidade com a exigibilidade de conduta diversa. assim, para essa teoria a culpabilidade passa a ter 3 elementos:
1 - imputabilidade
2 - dolo ou culpa
3 - exigibilidade de conduta diversa.
O que é o dolo normativo?
É o dolo classicista - aloja em seu bojo a consciência da ilicitude.
O que é a teoria pura, extrema ou estrita da culpabilidade?
Surge com o finalismo penal de Hans Wezel. É chamada de pura, porque a culpa e o dolo deixam de integrar a culpabilidade e passam a integrar a conduta.
O dolo da teoria pura, extrema ou estrita da culpabilidade é natual ou normativo? Por que?
O dolo passa a ser NATURAL, uma vez que a consciência da ilicitude permanece na culpabilidade, enquanto o dolo não!
A consciência da ilicitude no sistema clássico é atual ou potencial?
É ATUAL, ou seja, o agente deveria estar concretamente ciente da ilicitude de sua conduta no caso concreto.
Na teoria pura, extrema ou estrita da culpabilidade é a consciencia da ilicitude é atual ou potencial?
É POTENCIAL, pois, basta que o agente tivesse a possibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta.
O que é a teoria limitada da culpabilidade?
É igual a teoria normativa pura, porém, nela esta acrescentada as descriminantes putativas.
Qual é a diferença quanto as “descriminantes putativas” de acordo com a teoria pura e a teoria limitada da culpabilidade?
1 - Teoria normativa pura, extremada ou estrita: Descriminante putativa sempre caracteriza erro de proibição - pura proibição.
2 - Teoria limitada: Se a descriminante putativa for de fato - erro de proibição. Se de direito; são tratadas como erro de proibição.
Qual foi a teoria adotada pelo CP?
Teoria Limitada.
A imputabilidade é um elemento d… ? O que é imputabilidade penal?
Culpabilidade penal.
O CP não defini o que é imputabilidade, limitando-se a definir quando ela esta ausente. Mas tem-se que imputabilidade é a capacidade mental de, ao tempo da ação ou omissão, entender o caráter ilicito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento.
Quais são os elementos da imputabilidade? e no que consistem?
São 2;
1 - Intelectivo: É a integridade biopsíquica, consistente na perfeita saúde mental que permite ao individuo o entendimento do caráter ilícito do fato.
2 - Volitivo: É o domínio da vontade.
Qual é o critério geral adotado pelo brasil quanto a imputabilidade?
Critério cronológico. Acima de 18 anos presume-se imputável.
Quando a imputabilidade deve ser aferida?
Ao tempo da ação.
Qual é o índice de redução da pena aplicável ao semi-imputável?
1 a 2/3
O semi-imputável esta sujeito a que penas?
- Pena diminuída
- Medida de segurança;
Qual a natureza da excludente relacionada a embriaguez acidental completa?
Trata-se de excludente de imputabilidade, logo, causa de isenção de pena. Porém, não será possivel a plicação da medida de segurança;
No que consiste a teoria do Actio Libera In causa?
É a ideia de que a causa da causa também é causa do que foi causado. Na embriaguez preordenada, o fundamento da punição é a causalidade mediata. Ou seja, o agente é mandante de si mesmo. Por isto o dolo é aferido em momento anterior a conduta.
O que é erro de proibição?
O sujeito age acreditando na licitude do seu comportamento, quando na verdade, pratica um infração penal, por não compreender o caráter ilícito do fato.
No concurso de pessoas, quais são as teoria da acessoriedade e no que consistem? (4 teorias)
Consistem nos elementos mínimos da conduta para a punição do participe, assim:
acessoriedade minima - fato tipico
acessoriedade limitada - fato tipico + ilícito
acessoriedade máxima ou extrema - fato tipico + ilícito + praticado por agente culpável.
Hiperacessoriedade - fato tipico + ilícito + agente culpável + punição do agente no caso concreto.
Qual foi a teoria adotada pelo CP quanto a acessoriedade?
A teoria se debate entre a acessoriedade limitada e máxima, dependendo do tratamento dado ao autor mediato.
Como fica o ajuste e a instigação de o crime não chega a ser punido?
Art. 31 - O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser TENTADO.
O elemento subjetivo do participe pode ser distinto do autor?
NÃO. Porque não se admite participação culposa em crime doloso e nem participação dolosa em crime culposo.
Há concurso de pessoas na autoria colateral?
Não há, pois falta o vinculo subjetivo. Assim, cada um responderá isoladamente por sua conduta!!!
O que é autoria colateral?
Também chamada de coautoria imprópria ou autoria aparelha ocorre quando duas ou mais pessoas intervêm na execução de um crime, buscando igual resultado, embora cada uma delas ignore a conduta alheia.
O que é autoria incerta?
Surge no campo da autoria colateral, quando mais de uma pessoa é indicada como autora de um crime, mas não se apura com precisão qual foi a conduta que efetivamente produziu o resultado.
Como fica a autoria incerta quando um dos agentes tiver praticado crime impossível?
Veja, para que ocorra a autoria incerta é necessário que todos tenham praticado ao menos atos de execução, assim responderão por tentativa. Contudo, se a execução de um crime tornar impossível a pratica do outro (ex. atirou contra pessoa já morta) e trata-se de autoria incerta, a conduta atípica estender-se á para ambos.
Via de regra a progressão per saltum é vedada, mas em qual hipótese será possível?
Somente em casos excepcionais. Neste caso, por falta de vaga, o condenado que já houver cumprido 1/6 da pena no regime fechado + 1/6 da pena que “deveria ser” cumprida no semi-aberto, fará jus, a ir do fechado para o aberto.
Como se faz a progressão no caso de condenação por crime comum e crime hediondo?
A operação é simples, computa-se separadamente, assim, o condenado deverá cumprir 2/5 ou 3/5 (reincidente) do crime hediondo e 1/6 do total da pena.
A superveniencia de nova condenação, impede, automaticamente a progressão de regime?
Somente quando, a nova pena, tiver de ser cumprida em regime menos gravoso.
É possivel o manejo de HC para garantir progressão de regime?
Via de regra não, pois a regressão depende de produção de prova para se aferir os requisitos. razão pela qual, não caberá a via estreita do hc.
O que é considerado falta grave para a LEP?
Art. 50 lep. Motim fugir faca ter ser rebelde no aberto e descumprir condições. telefone ou radio.
É possivel a regressão per saltum?
Sim, a regressão per saltum é plenamente possivel. Uma vez que a lei refere-se a “transferência para QUALQUER dos regimes mais rigorosos.”
É possivel regredir a regime mais grave do que o fixado na sentença?
Sim, uma vez que a sentença transita em julgado com a clausula “rebus sic stantibus”.
O réu em prisão especial poderá progredir de regime?
Sim, é o teor da sumula 717 STF:
NÃO IMPEDE A PROGRESSÃO DE REGIME DE EXECUÇÃO DA PENA, FIXADA EM SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, O FATO DE O RÉU SE ENCONTRAR EM PRISÃO ESPECIAL
Quais são as 3 fases de fixação da pena?
1- Juiz fixa a pena base.
2 - Aplica-se atenuantes e agravantes genéricos.
3 - causas de diminuição e aumento de pena
Qual foi o critério adotado para a fixação da pena de multa? Como é calculado?
Foi adotado o sistema bifásico para a multa.
1- fixa-se a quantidade de dias multa.
2 - depois, o valor de cada dia multa.
Qual é a diferença entre elementares e circunstâncias?
Elementares: Compõe o tipo penal ex. “alguém” no homicídio.
Circunstâncias: São os dados que se agregam ao tipo base para aumentar ou diminuir a pena. Ex. “motivo torpe”
Qual é a diferença entre circunstância legal e judicial?
Circunstância legal: São as previstas pelo CP e Legis. Esp.
Circunstâncias judiciais: São aquelas gerais ou residuais, que dependem da valoração do juiz.
Pode o juiz compensar circunstâncias legais e judiciais?
Sim, desde que, dentro da mesma fase.
Qual é a unica causa em que o juiz poderá elevar a pena alem do máximo legal ou diminui-la alem do minimo?
Somente na 3º fase, isto é, nas causas de aumento e diminuição da pena.
A partir de quando se opera a reincidência?
A reincidência só se da quando novo crime é cometido após o transito em julgado do primeiro. Se o segundo crime for praticado antes do transito em julgado, não haverá reincidência.
A sentença estrangeira poderá gerar reincidência ainda que não tenha sido homologada?
Sim.
É possivel que o agente possua varias condenações e ainda seja primário?
Sim, basta que não tenha cometido nenhuma infração após o transito em julgado da primeira condenação.
A condenação por contravenção gera reincidência?
Depende, existe uma falha legislativa, assim:
Contravenção + contravenção = reincidente.
Contravenção + crime = primário.
O prazo de 5 anos da reincidência poderia abarcar também o período de prova do sursis?
Sim, desde que o sursi não tenha sido revogado. Assim, o prazo de 5 anos será contado do inicio do período de prova.
Qual é o principal efeito da reincidencia quanto ao regime inicial de cumprimento de pena?
Na pena de reclusão - a pena deve começar a ser cumprida sempre no fechado.
Na pena de detenção - a pena deverá ter inicio no minimo no semi-aberto.
Quanto a conversão da pena em restritiva de direito, qual é o efeito da reincidência?
É capaz de impedir a substituição por pena restritiva de direitos.
Quanto aos crimes hediondos, qual é o efeito da reincidência em?
Se a reincidência for especifica, impedira o livramento condicional.
Qual é o efeito da reincidência quanto a prescrição da pretensão executória?
A reincidência aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da pretensão executória;
