Caderno Penal Flashcards
Quais são os efeitos da condenação?
- tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
- a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé
Quais são os efeitos não automáticos da condenação penal.
I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Quando o furto será qualificado? e qual sua pena?
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa;
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
§ 5º - A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior
O concurso de 2 ou mais pessoas é qualificadora ou causa de aumento no roubo?
Cabe ressaltar que no caso de roubo, o concurso de duas ou mais pessoas, configura-se causa especial de aumento de pena, a incidir na terceira fase de sua aplicação.
Existe roubo qualificado?
Sim, tratas-se das figuras do latrocínio e roubo com lesão:
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa;
se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa
quais são as causas de aumento do roubo?
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.
No que consiste o roubo impróprio?
A violência ocorre após o cometimento do crime:
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
Quais são as 5 funções do tipo penal?
De garantia. Fundamentadora Indiciária da ilicitude diferenciadora do erro Seletiva.
No que consiste a função seletiva do tipo penal?
Consiste na seleção das condutas que serão proibidas pela lei.
O que é tipo normal e tipo anormal?
Tipo normal: é aquele que prevê somente elementos de ordem objetiva.
Tipo anormal: É o que prevê além de elementos objetivos, também elementos subjetivos.
O tipo finalista é em regra normal ou anormal?
Via de regra o tipo finalista é anormal. Pois o dolo e a culpa compõe a estrutura da conduta que, por sua vez, compõe a estrutura do tipo.
O que são tipos derivados?
São aqueles que somam-se ao tipo básico criando uma conduta qualificada ou uma causa de aumento etc…
O que é tipo cerrado?
É o que possui descrição minuciosa da conduta.
O que é tipo aberto?
É aquele em que compete ao judiciário, mediante juízo de valor, complementar a tipicidade no caso concreto.
O que é tipo congruente?
é aquele em que há perfeita coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal.
O que é tipo incongruente?
É aquele em que não há coincidência entre a vontade do autor e o fato descrito na lei penal. É o caso da tentativa.
Quem é o criador da tipicidade conglobante? No que consiste essa idéia?
Zaffaroni, É a ideia de que a conduta seja contrária ao ordenamento jurídico como um todo. assim, tipicidade penal = tipicidade legal + tipicidade conglobante.
Qual a teoria adotada pelo CP quanto ao dolo?
Teoria da vontade (quis o resultado) e do assentimento (assumiu o risco de produzi-lo)
Quais são as teorias do dolo e no que consistem?
1 - Teoria da representação: Previsão do resultado.
2- Vontade: além da representação reclama ainda a vontade de produzir o resultado.
3 - Teoria do assentimento: Também chamada de teoria do consentimento ou da anuência.
O que é dolo normativo?
É o dolo revestido da consciência da ilicitude do fato. Ocorre na teoria clássica, onde o dolo, integrava a culpabilidade.
Qual foi a teoria do dolo adotada do finalismo penal?
Teoria do dolo natural. Como o dolo deixou de integrar a culpabilidade no finalismo, a consciência da ilicitude passou a ser potencial - já que tal consciência continuou como elemento da culpabilidade e o dolo foi para a conduta (tipicidade).
Assim, o dolo livre da consciência da ilicitude é chamado dolo natural.
O que é dolo indireto ou indeterminado?
É aquele em que o agente não tem a vontade dirigida a um resultado determinado, subdividi-se em dolo alternativo e eventual.
No que consiste a teoria positiva do conhecimento?
É a teoria utilizada para a determinação do DOLO EVENTUAL, resumida na máxima: suceda isto ou aquilo, em qualquer caso agirei.
O que é o erro de tipo?
Erro de tipo é a falsa percepção da realidade acerca dos elementos constitutivos do tipo penal.
Do que se trata a ideia de cara negativa do dolo?
É como Zaffaroni chama o ERRO DE TIPO.
Qual a natureza da excludente do erro de tipo? E por que?
Trata-se de excludente de tipicidade. Uma vez que sempre exclui o dolo, logo, incidindo na conduta.
O que são as descriminantes putativas? Elas precisam existir concretamente?
São causas que excluem o caráter ilícito do fato tipico, portanto, são excludentes de ilicitude.
A descriminante putativa não existe concretamente, mas apenas na mente do autor de um fato tipico.
Qual é a natureza da excludente da descriminante putativa e por que?
Trata-se de excludente de ilicitude. Pois o agente supõe estar presente situação que tornaria sua conduta legitima.
Quando o erro for sobre a existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou relativo aos limites desta causa de exclusão, estar-se-á diante de um erro de…
Proibição - na medida em que subsiste o dolo e também a culpa, excluindo-se a CULPABILIDADE.
No caso do erro relativo aos PRESSUPOSTOS DE FATO DE UMA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE, qual será a natutera do erro?
Dependera da teoria da culpabilidade adotada:
Teoria limitada da culpabilidade: o erro será de tipo.
Teoria normativa pura da culpabilidade: erro de proibição.
No que consiste o erro de tipo acidental?
É aquele que recai sobre as circunstâncias, isto é, qualificadoras, agravantes etc. Não a afasta a resp. penal.
Quais são as 3 modalidades de erros as quais se denominam crimes aberrantes?
1- Erro sobre o nexo causal
2 - Erro na execução.
3 - Resultado diverso do pretendido.
Admite-se tentativa em dolo eventual ?
Sim.
Admite-se tentativa em crime formal?
Sim.
Adamite-se tentativa com os crimes de mera conduta?
Sim.
Quais são os crimes em que não se admite tentativa?
1- Crimes culposos.
2 - Crimes preterdolosos (resultado agravador é culposo)
3 - Crimes uni subsistentes: crimes de um único ato)
4 - Crimes omissivos próprios ou puros.
5 - Crimes de perigo abstrato.
6 - contravenção.
7 - crimes condicionados (a lei exige um resultado - ex, participação em suicidio.
8 - crimes subordinado a condição objetiva de punibilidade (crimes falimentares)
9 - crimes de atentado.
10 - Crimes habituais.
