Eixo 5 - Direito do Trabalho

Question 1

Quais as Fontes do Direito do Trabalho?

Answer 1

Fontes Materiais - movimento sindical, movimento político dos operários.

Fontes Formais
- Fontes Heterônomas: constituição, leis, decretos, CLT. Estado.

• Fontes Autônomas: Convenção Coletiva do Trabalho (CCT), Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), regulamentos de empresas, costumes… Sem Estado.

Question 2

Quais os Princípios do Direito do Trabalho?

Answer 2

Princípio da Proteção
Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas
Princípio da Irrenunciabilidade
Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva
Princípio da Intangibilidade Salarial
Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego

Question 3

O que diz o Princípio da Proteção?

Answer 3

Como o próprio nome já diz, funciona no sentido protetivo ao trabalhador. Esse princípio visa diminuir o desequilíbrio existente no âmbito do contrato de trabalho.

Question 4

O Princípio da Proteção se desdobra em outros 3 princípios. Quais?

Answer 4

Princípio In Dubio pro Operário
Princípio da Norma Mais Favorável
Princípio da Condição Mais Benéfica

Question 5

Princípio In Dubio pro Operario

Answer 5

Em situações em que há dúvidas sobre determinada situação, interpretação, ou ausência de provas de ambas as partes, a decisão deve sempre pender para o lado do trabalhador.

Obs. Esse princípio não se aplica quando houver provas lícitas no processo.

Question 6

Princípio da Norma Mais Favorável

Answer 6

Em uma situação em que há conflito de regras, prevalece, sempre, a que for mais favorável ao trabalhador, ou seja, quando há leis conflitantes, utiliza-se aquela lei que for mais benéfica ao colaborador.

Question 7

Princípio da Condição Mais Benéfica

Answer 7

Este princípio garante, ao longo do contrato de trabalho, a cláusula contratual mais benéfica ao trabalhador (pode ser exemplificado como direito adquirido). Neste caso, não se trata de normas ou regras, mas de cláusulas contratuais, que podem ser tácitas, expressas, oriundas do próprio pacto ou do regulamento da empresa.

Question 8

Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas

Answer 8

Estabelece que, em regra, as normas de trabalho são imperativas e obrigatórias, não podendo haver renúncias ou modificações das mesmas no contrato de trabalho, salvo se houver previsão legislativa expressa ao contrário. As regras jus trabalhistas não podem, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Esta restrição tem o intuito de assegurar as garantias fundamentais ao trabalhador.

Question 9

Princípio da Irrenunciabilidade

Answer 9

Conhecido também como princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas.
Entende-se como a impossibilidade do empregado renunciar, por sua simples manifestação de vontade, das proteções asseguradas pelo ordenamento jurídico e o contrato.

Question 10

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Answer 10

As condições de trabalho firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se assim, o cumprimento fiel pelas partes, exceto, se for mais benéfica para o trabalhador.

Question 11

Princípio da Intangibilidade Salarial

Answer 11

Conhecido também como princípio da irredutibilidade salarial, é a garantia de seu valor, montante e disponibilidade em benefício do empregado. É a impossibilidade de o empregador fazer descontos no salário do empregado. Isso se deve ao fato de o salário ter caráter alimentar.

Question 12

Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma

Answer 12

Pode ser chamado de princípio do contrato realidade. Este princípio é um instrumento de encontro da verdade real em situação de litígio trabalhista, tendo em vista, que nem sempre o que está pactuado contratualmente, é de fato a realidade vivida no dia-dia do trabalhador. Desta forma, o cotidiano, a rotina do trabalho, tem mais validade do que o que está composto no contrato de trabalho.

Question 13

Princípio da Continuidade na Relação de Emprego

Answer 13

Esse princípio visa a preservação do emprego. Tem o condão de valorizar a permanência do empregado no mesmo emprego. Prevê como regra geral o contrato trabalhista por tempo indeterminado e torna extremamente oneroso para o empregador, o rompimento contratual sem justa causa.

Question 14

Pecúnia = ?

Answer 14

Dinheiro

Question 15

Relação de Trabalho x Relação de Emprego

Answer 15

Relação de trabalho é o gênero do qual a relação de emprego é espécie.

Relação de emprego é a relação de trabalho de natureza contratual.

Question 16

Prazo para anotação da CTPS

Answer 16

5 dias úteis. Tanto para a CTPS física, como para a CTPS eletrônica, conforme determinado pelo art. 29 da CLT.

Question 17

Cite os 4 requisitos para ser empregado, conforme CLT.

Answer 17

SOPH

Subordinação
Onerosidade
Pessoalidade
Habitualidade

Question 18

Altos Empregados

Answer 18

Altos empregados são aqueles que ocupam cargos com poderes de administração para agir em nome do empregador. São eles: diretores, administradores, gerentes, etc. Tem maior grau de responsabilidade.

Question 19

Altos Empregados: direitos e salário

Answer 19

A legislação trabalhista confere um tratamento diferenciado aos trabalhadores que possuem poder de mando e de gestão, como por exemplo, a exclusão do direito às horas extras, exceto àquelas realizadas aos domingos e feriados e aquelas comprovadas inequivocadamente por controle de jornada.

Em contrapartida, o legislador estabeleceu que para ser considerado alto empregado tem que ter remuneração superior em 40% ao do cargo efetivo. Assim determina o art. 62 da CLT.

Question 20

Trabalhador Hiperssuficiente

Answer 20

Pela CLT, considera-se trabalhador hiperssuficiente, todo o trabalhador com diploma em curso de nível superior.

O trabalhador hiperssuficiente é o empregado que possua diploma de ensino superior e ganhe
salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (ou seja, o valor de R$ 14.174,44), conforme disposto no art. 444, parágrafo único da CLT

Question 21

Dois tipos de Grupo Econômico

Answer 21

Grupo econômico por subordinação

Grupo econômico por coordenação

Question 22

Trabalho Noturno

Answer 22

O trabalho noturno urbano é o trabalho desenvolvido entre às 22h de um dia até às 5h do dia seguinte. Já o trabalho noturno rural é o trabalho executado entre às 21h de um dia até às 5h do dia seguinte na lavoura e entre às 20h de um dia até às 04h do dia seguinte na pecuária. O trabalho noturno urbano está disciplinado pelo art. 73 da CLT.

Question 23

Jornadas Especiais de Trabalho

Answer 23

12x36: 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso

Parcial: duração do trabalho não excede 30h semanais. Carga horária entre 26 e 30h semanais.

Reduzida: expediente semanal superior a 30h e inferior a 44h.

Question 24

NR 3 = ?

Answer 24

Embargo e Interdição

Question 25

Para aplicação da NR3, o auditor deve avaliar dois parâmetros separadamente. Quais?

Answer 25

Consequências e Probabilidades

Question 26

Quando se dá o embargo ou interdição, segundo a NR3?

Answer 26

Quando há risco grave e iminente ao trabalhador.

Question 27

Classificação das Consequências da NR3

Answer 27

Morte
Severa
Significativa (> 15 dias)
Leve (< 15 dias)
Nenhuma

Question 28

Classificação das Probabilidades da NR3

Answer 28

Provável
Possível
Remota
Rara

Question 29

NR3 - O que é excesso de risco?

Answer 29

O excesso de risco representa a diferença entre o risco atual (situação encontrada) e o risco de referência esperado após a implementação de medidas preventivas (situação desejada).

Question 30

NR3 - Classificação dos excessos de risco.

Answer 30

E - Extremo
S - Substancial
M - Moderado
P - Pequeno
N - Nenhum

Question 31

Quais situações de excesso de risco são sujeitos a embargo ou interdição, conforme NR3?

Answer 31

Risco extremo (E)
Risco substancial (S)

Question 32

Quais situações de excesso de risco NÃO são sujeitos a embargo ou interdição, conforme NR3?

Answer 32

Risco moderado (M)
Risco pequeno (P)
Nenhum (N)

Question 33

Qual artigo da CF discorre sobre os direitos fundamentais dos trabalhadores?

Answer 33

Artigo 7o

Question 34

Tácito = ?

Answer 34

Não formalmente expresso

Question 35

Conceito: Direito Coletivo do Trabalho

Answer 35

O direito coletivo do trabalho é construído a partir de uma relação jurídica entre grupo de trabalhadores e empregadores e que permitem a solução de conflitos coletivos.

De um lado, envolvendo os empregadores diretamente ou por meio dos respectivos sindicatos patronais e de outro, os empregados, representados pelos sindicatos dos trabalhadores de determinada categoria profissional.

Assim, o Direito Coletivo do Trabalho tem como objetivo de estudo as organizações sindicais, as negociações coletivas, os instrumentos normativos correlatos, em especial a Convenção Coletiva, o Acordo Coletivo de Trabalho, a sentença normativa e a arbitragem e o estudo do fenômeno da greve e lockout e suas repercussões nos vínculos de emprego. Assim determina o art. 511 da CLT.

Question 36

Quais as duas representações dos empregados na empresa?

Answer 36

Sindicatos
OU
Participação direta por meio da comissão dos empregados

Question 37

Comissão dos empregados: quantos funcionários a empresa tem que ter para ser possível?

Answer 37

É permitido na empresa que tenha mais de 200 empregados

Question 38

Direito Coletivo do Trabalho

Mecanismos para solução de conflitos

Answer 38

Autocomposição
Heterocomposição

Question 39

Direito Coletivo do Trabalho

Autocomposição: o que é e quais os tipos?

Answer 39

É a solução de um conflito pelas próprias partes. Ambos os contendores tentam, numa mesa redonda, chegar a um acordo ou a uma solução negociada. Os métodos autocompositivos são:

a) Negociação direta
Forma mais adequada para a solução dos conflitos coletivos. É um meio em que as partes tentam chegar a uma composição consensual do conflito, prevendo direitos e deveres por meio de um acordo ou convenção coletiva. Resulta em alteração do contrato de trabalho.

b) Conciliação
Representa uma forma consensual de solução dos conflitos de trabalho, com o auxílio de um terceiro (conciliador).

c) Autocomposição mediada
Também chamada de mediação, neste caso, o mediador efetua propostas de solução de conflitos até as partes chegarem a um acordo ou convenção. O mediador não decide o conflito, mas auxilia as partes a chegarem a um acordo.

Question 40

Direito Coletivo do Trabalho

Heterocomposição: o que é e quais os tipos?

Answer 40

É a solução de conflito intermediada por uma terceira pessoa, que vai decidir o resultado da lide, de forma imparcial e equidistante. Uma vez que não houve uma negociação, a solução será imposta às partes.

a) Arbitragem privada
A decisão do conflito por árbitros privados, que deverá ser profundo conhecedor das categorias em conflito e das matérias a serem decididas. O árbitro deve ser neutro em relação às partes.

b) Dissídio coletivo
É a decisão do conflito por meio do judiciário. O juiz que vai decidir o resultado através dos fatos e provas apresentadas pelas partes.

Question 41

Direito Coletivo do Trabalho

Organização sindical brasileira é formada por:

Answer 41

Sindicatos
Federações
Confederações
e Centrais Sindicais

Está regida pela Lei 11.648/08.

Question 42

Direito Coletivo do Trabalho

O que é o Sindicato?

Answer 42

O sindicato é a associação de pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividade profissional ou econômica, para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

Os sindicatos, de acordo com o art. 513 da CLT, possuem prerrogativa de representar os interesses gerais da categoria de profissionais ou interesses individuais dos associados relativos à atividade que ele representa. Ainda, possuem legitimidade para celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho.

Question 43

Direito Coletivo do Trabalho

O que são as federações?

Answer 43

As federações e confederações constituem associações sindicais de grau superior.

As federações são entidades sindicais de grau superior organizadas nos Estados.

Regidas pelo art. 534 da CLT

Question 44

Direito Coletivo do Trabalho

O que são as confederações?

Answer 44

As confederações são entidades sindicais de grau superior de âmbito nacional, sendo constituídas de no mínimo três federações, tendo sede em Brasília.

Está regulamentada pelo art. 535 da CLT.

Question 45

Direito Coletivo do Trabalho

O que são as centrais sindicais?

Answer 45

As centrais sindicais são entidades de representação geral dos trabalhadores, constituídas em âmbito nacional, com as atribuições e prerrogativas como entidades de representação geral dos trabalhadores, de coordenarem a representação dos trabalhadores por meio de organizações sindicais a elas filiadas e participarem de negociações em fóruns, colegiados e de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Question 46

Direito Coletivo do Trabalho

Quais as categorias da organização sindical brasileira?

Answer 46

Econômicas
e
Profissionais

Art. 570 da CLT.

Question 47

Direito Coletivo do Trabalho

Qual a porcentagem de contribuição para ser sócio do sindicato?

Answer 47

2% do salário base

Question 48

Direito Coletivo do Trabalho

Centrais sindicais representam quem?

Answer 48

Apenas os trabalhadores.

Question 49

Direito Coletivo do Trabalho

Sindicatos, federações e confederações representam quem?

Answer 49

Representam tanto categorias profissionais, profissionais diferenciados, econômicas e profissionais liberais

Question 50

Direito Coletivo do Trabalho

Qual a natureza jurídica dos sindicatos?

Answer 50

Os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, voltadas à defesa dos direitos e interesses de determinada categoria profissional, dentro de uma dada área territorial.

Question 51

Direito Coletivo do Trabalho

Quais as limitações sindicais?

Answer 51

Temporal e Geográfico.

Temporal: veda a estipulação de acordo ou convenção coletiva por período superior a dois anos.

Geográfico: por não permitir mais de uma organização sindical na mesma base territorial

Question 52

Direito Coletivo do Trabalho

Quais os modelos de negociação coletiva de trabalho?

Answer 52

Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)

Convenção Coletivo de Trabalho (CCT)

Question 53

Direito Coletivo do Trabalho

Quais as duas espécies de cláusulas coletivas?

Answer 53

Normativas e Obrigacionais

Question 54

Direito Coletivo do Trabalho

O que são as cláusulas obrigacionais?

Answer 54

As cláusulas obrigacionais criam direitos e deveres entre as partes. Se subdividem em típicas e atípicas, onde as típicas correspondem a “deveres de paz e influência” que significa que enquanto houver a vigência do documento normativo não haverá greve e nem novas exigências e as atípicas são mecanismos de administração da norma coletiva.

Question 55

Direito Coletivo do Trabalho

O que são as cláusulas normativas?

Answer 55

As cláusulas normativas tratam da matéria e que irão incidir nos contratos de trabalho. Irão tanger as normas de celebração, extinção e relações de trabalho. Essa cláusula irá tratar das relações individuais de trabalho.

Question 56

Direito Coletivo do Trabalho

Quanto aos efeitos, como se aplicam as cláusulas normativas e obrigacionais?

Answer 56

Cláusulas normativas: se aplicam a toda categoria, possuindo efeito erga omnes.

Cláusulas obrigacionais: tem efeito restrito apenas aos envolvidos na convenção ou acordo coletivo.

Question 57

NR29 = ?

Answer 57

Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário

Question 58

NR1 = ?

Answer 58

Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

Question 59

NR1

Risco Ocupacional = ?

Answer 59

O termo risco ocupacional é definido como a combinação da probabilidade de ocorrer uma lesão ou agravo à saúde, resultante de um evento perigoso, exposição a agente nocivo ou exigência da atividade de trabalho, com a severidade dessa lesão ou agravo à saúde.

Question 60

NR1

Sobre o que é a NR1?

Answer 60

A NR1 atua como uma norma introdutória, ela atua como mãe das outras normas, estabelecendo princípios e diretrizes fundamentais que serão aplicados nas demais NRs. Ela visa proporcionar uma abordagem integrada e coerente para a gestão da segurança e saúde no ambiente de trabalho, promovendo a prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.