Conhecimentos Gerais Flashcards
Políticas Públicas
Quais as três categorias de Políticas Públicas?
Políticas Ambientais
Políticas Econômicas
Políticas Sociais
Políticas Públicas
Quais as 4 tipologias de Políticas Públicas?
Políticas Distributivas
Políticas Redistributivas
Políticas Constitutivas
Políticas Regulatórias
Políticas Públicas
Qual o objetivo das Políticas Públicas Distributivas?
Visam distribuir benefícios ou recursos entre diferentes grupos sociais, sem necessariamente corrigir desigualdades existentes.
Objetivo: distribuir serviços, bens ou quantias financeiras para uma parcela específica da população.
Exemplo: subsídios agrícolas.
Políticas Públicas
Qual o objetivo das Políticas Públicas Redistributivas?
Possuem natureza social, a qual visa promover o bem estar e a igualdade em grupos mais amplos. Buscam corrigir desigualdades socioeconômicas ao redistribuir recursos e oportunidades de forma mais equitativa.
Exemplo: imposto de renda progressivo, programas de transferência de renda, como o bolsa família.
Políticas Públicas
Qual o objetivo das Políticas Públicas Constitutivas?
São voltadas para a criação ou reformulação de leis, instituições e estruturas governamentais. Essas políticas estabelecem regras que especificam como os cidadãos podem participar e se beneficiar da ação estatal.
Exemplo: reformas constitucionais, criação de agências reguladoras.
Políticas Públicas
Qual o objetivo das Políticas Públicas Regulatórias?
Estabelecem regras e normas para orientar comportamentos e atividades, garantindo o funcionamento ordenado da sociedade.
Exemplo: leis ambientais, normas de segurança alimentar.
Políticas Públicas
Qual o Ciclo de Políticas Públicas?
Construção da Agenda > Formulação da Política > Processo de Decisão > Implementação > Avaliação > Início
Desafios dos Estado de Direito: Democracia e Cidadania
O que é o Estado de Direito?
É o princípio fundamental que implica que o governo e todos os cidadãos estão sujeitos às leis, garantindo a igualdade perante a lei e a proteção dos direitos fundamentais.
Significa que o exercício do poder deve ser limitado pelas normas jurídicas.
Desafios dos Estado de Direito: Democracia e Cidadania
Quais as 3 instituições que não são subordinadas a nenhum dos Poderes?
Ministério Público
Tribunal de Contas
Defensoria Pública
Possuem autonomia nas esferas administrativa, funcional e orçamentária-financeira.
Desafios dos Estado de Direito: Democracia e Cidadania
PNDH3 - Principal mudança
Assegurar a igualdade na diversidade, respeitando as diferenças de crenças, promovendo a liberdade de culto e garantindo a laicidade do Estado brasileiro.
Desafios dos Estado de Direito: Democracia e Cidadania
PNDH3 - Estruturação geral
Estabelecida pelo Decreto n. 7.037/09, revisada em 2010, é estruturada em 6 eixos temáticos:
1. Integração democrática entre Estado e sociedade civil
2. Desenvolvimento e direitos humanos
3. Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
4. Segurança pública, acesso à justiça e combate à violência
5. Educação e cultura em direitos humanos
6. Direito à memória e à verdade
Desafios dos Estado de Direito: Democracia e Cidadania
Quais os tipos de Desigualdade?
Desigualdade de Renda
Desigualdade Regional
Desigualdade Racial
Desigualdade Etária
Desigualdade de Gênero
Administração Pública Federal
Os 5 princípios expressos da Administração Pública, descritos no artigo 37 da CF?
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Administração Pública Federal
O que diz o Princípio da Legalidade na Administração Pública?
O Princípio da Legalidade estabelece que a administração possui a obrigação e autorização para realizar apenas aquilo que está expressamente previsto em lei.
Administração Pública Federal
O que diz o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública?
Em nenhuma circunstância, é permitido ao agente público proporcionar tratamento diferenciado com o intuito de favorecer pessoas específicas. Esse princípio também visa evitar que o administrador realize ações com propósitos distintos daqueles estabelecidos pela lei, garantindo que o interesse público seja a finalidade primordial do ato administrativo. Este princípio determina que o Estado tem o dever de realizar o interesse público sem a promoção do servidor público ou autoridade que realizou o ato.
Administração Pública Federal
O que diz o Princípio da Moralidade na Administração Pública?
O Princípio da Moralidade visa prevenir comportamentos que possam ser legalmente aceitáveis, mas que, do ponto de vista ético, são reprováveis. Ele destaca a importância de uma gestão pública transparente, íntegra e que promova o bem comum, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e ética.
Administração Pública Federal
Princípio da Moralidade: Súmula Vinculante 13
A Súmula Vinculante 13 tem o propósito de coibir o nepotismo no serviço público, estabelecendo critérios e restrições específicas para as nomeações em cargos de confiança.
Não abrange os cargos ou agentes políticos.
Administração Pública Federal
O que diz o Princípio da Publicidade na Administração Pública?
O Princípio da Publicidade diz respeito a divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, pois o poder público tem o dever de agir com transparência para que a população tenha ciência de todos os atos praticados.
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
Administração Pública Federal
Quando o Princípio da Publicidade pode ser mitigado?
Existe a possibilidade de mitigação desse princípio diante de situações excepcionais e justificadas: quando o sigilo for imprescindível à segurança do estado e da sociedade ou para intimidade dos envolvidos (art. 5o, X, da CF).
Administração Pública Federal
O que diz o Princípio da Eficiência na Administração Pública?
Quando se fala em eficiência na administração pública, significa que o gestor público deve gerir a coisa pública com efetividade, economicidade, transparência e moralidade visando cumprir as metas estabelecidas.
Administração Pública Federal
Quais os deveres do servidor público federal?
Decreto no. 1.171/04
Lealdade às instituições
Dedicação ao serviço
Condução ética
Prevenção de irregularidade
Uso adqueado dos recursos
Administração Pública Federal
Quais as vedações do servidor público federal?
Decreto no. 1.171/04
Conflito de interesses
Ganho indevido
Uso indevido de informações
Retardar prestação de contas
Procrastinar na realização dos deveres
Ética e Integridade
O que é Governança Pública?
A governança pública é o processo pelo qual as organizações públicas e os órgãos governamentais são dirigidos, controlados e administrados. Envolve a definição de políticas, tomadas de decisões, implementação de programas e prestação de serviços públicos. A governança pública busca garantir que as instituições do governo atuem de maneira eficaz, transparente, responsável, ética e de acordo com os interesses e necessidades da sociedade.
Administração Pública Federal
Princípio da Finalidade: decorre de qual outro princípio?
Princípio da Legalidade
Administração Pública Federal
Princípio da Finalidade
Os atos administrativos devem orientar-se pelo propósito público e pela finalidade explicitada na legislação.
Administração Pública Federal
Princípio da Impessoalidade: 4 sentidos ou subprincípios
- Princípio da igualdade (= isonomia): atender todos os administrados sem discriminação indevida.
- Vedação à promoção pessoal: os agentes públicos atuam em nome do Estado. Assim, não poderá haver pessoalização ou promoção pessoal dos agentes nos atos praticados.
- Impedimento e suspeição: visa evitar que as pessoas atuem com parcialidade
- Validação dos atos dos agentes de fato: entende-se como agente de fato aquele cuja investidura no cargo ou seu exercício esteja maculada por algum vício.
Políticas Públicas
Como são divididos os autores das Políticas Públicas?
Formais e Informais
Políticas Públicas
Quem são os autores formais das Políticas Públicas?
São os agentes que atuam diretamente nos âmbitos políticos
Ex.: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário
Políticas Públicas
Quem são os autores informais das Políticas Públicas?
São os agentes que atuam na política em busca de outros fins próprios
Ex.: empresários, sindicatos, movimentos sociais, mídia, atores-técnicos (agentes que atuam de forma profissional no processo de formulação de políticas públicas)
Políticas Públicas
Medidas de desempenho empregadas nas Políticas Públicas
- Insumos (inputs): Envolve os recursos alocados, como financeiros, pessoal e equipamentos.
- Resultados (outputs): Refere-se às atividades desenvolvidas e aos serviços prestados, como o número de alunos em sala de aula ou o número de crianças vacinadas.
- Impacto (outcomes): Diz respeito ao efeito produzido pelos resultados alcançados, como o alívio da pobreza ou a prevenção de casos de doenças.
- Produtividade: Avalia a capacidade de solução dos problemas identificados, como chamadas de emergência resolvidas ou problemas de saúde detectados.
- Custos: Analisa os custos médios associados à produção dos serviços prestados, como o custo para construir um quilômetro de estrada ou educar uma criança ao longo de um ano.
- Satisfação do usuário: Envolvem queixas recebidas e resultados de pesquisas de opinião por parte dos usuários dos serviços.
- Qualidade do serviço: Avalia a disponibilidade e adequação do serviço procurado, como o tempo de resposta da polícia ou o tempo de espera em um hospital.
Políticas Públicas
3 tipos de descentralização
- Funcional ou horizontal
- Do Estado para a sociedade civil
- Territorial ou vertical
Finanças Públicas
Principais funções econômicas do Estado
Função Alocativa
Função Distributiva
Função Estabilizadora
Finanças Públicas
Função Alocativa
A função alocativa refere-se à capacidade do Estado em alocar recursos na economia, decidindo como os recursos públicos serão distribuídos e utilizados para atender às necessidades da sociedade.
O Estado brasileiro desempenha essa função por meio da formulação e execução do orçamento público. Ele aloca recursos para setores como saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros, buscando atender às demandas e promover o desenvolvimento equilibrado do país.
Finanças Públicas
Função Distributiva
A função distributiva refere-se à capacidade do Estado de redistribuir a riqueza na sociedade, buscando diminuir as desigualdades de renda e promover uma distribuição mais equitativa dos recursos.
O Estado brasileiro busca cumprir essa função por meio de políticas fiscais, tributárias e programas sociais.
Finanças Públicas
Função Estabilizadora
A função estabilizadora refere-se à capacidade do Estado de promover a estabilidade macroeconômica, controlando variáveis como inflação, desemprego e crescimento econômico.
O Banco Central do Brasil, como parte da função estabilizadora, utiliza políticas monetárias para controlar a oferta de moeda e influenciar as taxas de juros. Além disso, o governo pode adotar políticas fiscais, como ajustes nos gastos públicos e na arrecadação de impostos, para estimular ou frear a economia conforme necessário.
Finanças Públicas
3 Tributos
Impostos
Taxas
Contribuição de Melhoria
Finanças Públicas
Impostos
São tributos não vinculados a uma contraprestação específica por parte do Estado.
Finanças Públicas
Taxas
São tributos vinculados a uma contraprestação estatal específica, como a prestação de um serviço público ou o exercício do poder de polícia. Um exemplo é a taxa de coleta de lixo.
Finanças Públicas
Contribuição de Melhoria
São tributos destinados a financiar obras públicas que valorizem imóveis. A cobrança ocorre quando há uma valorização imobiliária em decorrência de uma obra pública.
Finanças Públicas
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo para determinação do orçamento público:
Lei do Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei Orçamentária Anual (LOA):
Administração Pública Federal
Entidadades da Administração Direta
União
Estados
Distrito Federal
Municípios
Administração Pública Federal
Formas de Prestação das Atividades Administrativas
Centralização
Descentralização
Concentração
Desconcentração
Administração Pública Federal
Entidade política = ?
Administração Direta
(União, Estados, Distrito, Municípios)
Administração Pública Federal
Entidade Administrativa = ?
Administração Indireta
(Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e por fim, as Sociedades de Economia Mista)
Administração Pública Federal
Entidades da Administração Indireta
F.A.S.E
Fundações
Autarquias
Sociedades de Economia Mista
Empresas Públicas
Administração Pública Federal
A descentralização na Administração Pública ocorre por dois meios. Quais?
Outorga ou Delegação.
Outorga: cria uma nova entidade administrativa, mediante lei, transfere a titularidade e a execução do serviço.
Delegação: não cria entidade, mediante contrato administrativo por prazo determinado, transfere apenas a execução (titularidade não)
Administração Pública Federal
A descOncentração cria o que?
Orgãos Públicos
A desconcentração refere-se à distribuição interna de competências e responsabilidades dentro de um mesmo órgão ou entidade da administração pública. Nesse caso, não há transferência de poder para outra pessoa jurídica, mas sim uma delegação interna de funções. Isso permite uma gestão mais eficiente e especializada de determinadas atividades, sem a necessidade de criar novas entidades.
Administração Pública Federal
Órgãos públicos têm personalidade jurídica?
Não
Administração Pública Federal
Classificação dos Órgãos Públicos
(conforme Hely Lopes Meirelles)
Composição
Estrututura
Posição Estatal (ou hierárquica)
Atuação
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: crianças e adolescentes
Ausência de creches e escolas - vagas insuficientes
Violência doméstica infantil
Trabalho infantil
Exploração sexual
Acesso à tecnologia
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: idosos
Isolamento social
Violência doméstica
Etarismo
Analfabetismo digital
Ausência de serviço de saúde específico
Falta de trabalho - aposentadoria insuficiente
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: LGBTQIA+
Homofobia
Violência
Tratamento legal não baseado na igualdade de gênero
Falta de políticas públicas de saúde específicas
Ausência de representatividade
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: PCD
Eedifícios sem acesso
Rua sem calçamento adequado
Capacitismo
Ausência de representatividade
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: pessoas em situação de rua
Preconceitos
Políticas de moradia social insuficiente
Altas taxas de desemprego
Insuficiência de políticas públicas de combate às drogas
Diversidade e inclusão na sociedade
Desafios para se combater: Povos Indígenas e Quilombolas
Racismo
Ocupação e exploração criminosa de suas terras
Ausência de políticas públicas específicas
Ausência de representatividade
Finanças Públicas
Federalismo Fiscal no Brasil: o que é?
O federalismo fiscal no Brasil refere-se à distribuição de competências tributárias e de gestão financeira entre os entes federativos (União, estados, municípios e Distrito Federal).
Este sistema tem como base a Constituição Federal de 1988 e busca equilibrar as responsabilidades e autonomias fiscais de cada ente, permitindo a arrecadação de receitas e a execução de despesas de maneira descentralizada.
Administração Pública Federal
Quem são os Agentes Públicos?
Os agentes públicos são pessoas que desempenham atividades em nome do Estado. Essas atividades podem variar desde funções administrativas até o exercício do poder de polícia ou prestação de serviços públicos.
Administração Pública Federal
Agente público x servidor público
NÃO são sinônimos. O servidor público é uma das espécies de agente público.
Políticas Públicas
Principais características constitucionais do federalismo moderno
Divisão de Competências
Autonomia Política
Constituição Federal
Supremacia Constitucional
Independência Financeira
Poder Judiciário
Políticas Públicas
Descentralização Funcional ou Horizontal
Refere-se à transferência de competências ou funções para pessoas jurídicas ou estruturas governamentais que se autonomizariam, embora tipicamente permaneçam vinculadas à estrutura administrativa central. Essa modalidade é uma alternativa para aprimorar os níveis de eficiência e eficácia no desempenho de determinadas funções públicas, tendo como receptores entidades como fundações, empresas públicas e outras.
Políticas Públicas
Descentralização do Estado para a sociedade civil
Envolve a transferência de funções em duas direções distintas, correspondendo a concepções privatistas para os agentes de mercado ou comunitaristas para organizações da sociedade civil. A transferência de funções do Estado para o mercado pode ocorrer por meio de mecanismos como privatização, alteração nos direitos de propriedade sobre estruturas prestadoras de serviços públicos, terceirização ou delegação de atividades a agentes privados, e suspensão de regulações estatais em determinados mercados. A transferência para a sociedade civil assume um caráter comunitarista ao envolver organismos da sociedade civil na prestação de serviços públicos.
Políticas Públicas
Descentralização Territorial ou Vertical
Implica a transferência de poderes, competências ou funções para entes governamentais pertencentes a níveis inferiores ou menos abrangentes de governo, como estados ou municípios. A descentralização territorial, qualificando o federalismo, é passível de diferentes definições, sendo frequentemente considerada sinônimo ou termo associado ao federalismo em muitos estudos.
Ética e Integridade
Código de Ética Profissional do Servidor Público: primados maiores/principais valores éticos
Dignidade
Decoro
Zelo
Eficácia
Consciência dos princípios morais
Ética e Integridade
Qual a única pena aplicável por uma comissão de ética?
Censura.
Isso porque a abordagem da comissão de ética é, fundamentalmente, voltada para a prevenção e a educação.
Ética e Integridade
Quais os princípios da Governança Pública?
Transparência
Capacidade de Resposta
Conformidade - melhoria regulatória
Prestação de Contas
Confiabilidade
Relações Éticas - Integridade
Ética e Integridade
O sistema de Governança Pública Federal foi instituído a partir do Decreto n. 9.203/17, o qual prevê:
Os mecanismos para exercer a governança pública
Ëtica e Integridade
Quais os Mecanismos para a Governança Pública?
Controle
Estratégia
Liderança - Integridade, competência, responsabilidade, motivação
Ética e Integridade
Quem implementa e faz a manutenção dos mecanismos da Governança Pública?
A alta administração dos órgãos e das entidades
Ética e Integridade
Composição do CIG - Comitê Interministerial de Governança
Ministro da Casa Civil da Presidência da República, que possui cargo de coordenador
Ministro da Economia
Ministro da Controladoria-Geral da União
Ética e Integridade
Qual a principal finalidade do CIG?
Fornecer assessoria ao Presidente da República. Na ausência dos membros titulares, seus secretários-executivos podem realizar as devidas substituições.
Ética e Integridade
Quem convoca as reuniões do CIG?
O coordenador: ministro da Casa Civil da Presidência da República
Ética e Integridade
O que são medidas mitigatórias na gestão de riscos?
São ações específicas implementadas com a finalidade de reduzir ou controlar os efeitos dos riscos identificados.
É crucial destacar que, ao abordar a mitigação, não é estritamente necessário eliminar completamente os riscos ou a fonte dessas ameaças.
Étida e Integridade
Quais as principais ações mitigatórias na Administração Pública?
As principais ações mitigatórias na administração pública podem incluir a implementação de controles, a revisão de processos, a reorganização de equipes, além de iniciativas de capacitação e treinamento. Isso também pode abranger o desenvolvimento ou aprimoramento de soluções tecnológicas e ajustes na estrutura organizacional.
Ética e Integridade
Decreto n. 11.529/2023: abrange quais entidades?
Administração Federal Direta
Autarquias
Fundações Públicas
Exclui as empresas estatais
Ética e Integridade
O que institui o Decreto n. 11.259/23?
SITAI, que representa o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação.
Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal.
Ética e Integridade
SITAI: Programa de Integridade
Conjunto de princípios, normas, procedimentos e mecanismos destinados à prevenção, detecção e remediação de práticas envolvendo corrupção, fraude, irregularidades, ilícitos e outros desvios éticos e de conduta. Este programa visa identificar e corrigir violações ou desrespeitos a direitos, valores e princípios que possam impactar a confiança, credibilidade e reputação institucional.
Ética e Integridade
SITAI: Plano de Integridade
Estrutura organizacional que delineia as medidas de integridade a serem implementadas em um período específico. Esse plano é elaborado pela unidade setorial do SITAI e requer aprovação da autoridade máxima do órgão ou entidade.
Ética e Integridade
SITAI: Funções de Integridade
Desempenho de atividades nas áreas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética, transparência, e outras funções essenciais ao funcionamento do programa de integridade. Essas funções estão integradas aos sistemas organizacionais para garantir o cumprimento eficaz do programa de integridade.
Ética e Integridade
Qual é o órgão central do SITAI?
CGU
Ética e Integridade
O que é SITAI?
Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação
Ética e Integridade
Quais os 3 pilares da Política de Transparência?
Decreto n. 11.529/2023
Transparência Passiva
Transparência Ativa
Abertura de base de dados da Administração Pública Federal - produzidos, custodiados ou acumulado
Ética e Integridade
Lei de Acesso à Informação: níveis de sigilo
Lei n. 12.527/2011
Secreto (máx. 25 anos, podendo ser renovado)
Reservado (máx. 15 anos, podendo ser renovado)
Confidencial (máx. 5 anos, podendo ser renovado)
Administração Pública Federal
A descEntralização cria o que?
Entidades administrativas
Administração Pública Federal
Na descentralização, qual a personalidade jurídica das entidades criadas?
Personalidade Jurídica Própria, podendo ser pública ou privada
Finanças Públicas
A Lei de Orçamentos compreende todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, exceto:
- Operações de crédito por antecipação da receita;
- Emissões de papel-moeda; e
- Outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
Finanças Públicas
Classificação das receitas públicas em duas categorias:
Receitas Correntes: Compreendem as receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços e outras, além das provenientes de recursos financeiros recebidos de outras entidades de direito público ou privado. Essas receitas destinam-se a atender despesas classificáveis como Despesas Correntes.
Receitas de Capital: São provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos e de recursos recebidos de outras entidades de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis como Despesas de Capital. Além disso, inclui o superávit do Orçamento Corrente.
Finanças Públicas
Classificação das despesas públicas:
Despesas Correntes: Compreendem as Despesas de Custeio e as Transferências Correntes.
Despesas de Capital: Incluem os Investimentos, as Inversões Financeiras e as Transferências de Capital.
Finanças Públicas
Anomia Orçamentária
A anomia orçamentária é a abertura de exercício financeiro sem a aprovação da Lei Orçamentária
Finanças Públicas
Em quais hipóteses ocorre Anomia Orçamentária?
- Chefe do Executivo não encaminha o projeto de lei no prazo determinado;
- Rejeição do Projeto pela Casa Legislativa;
- Não votação da Lei Orçamentária pelo Congresso Nacional
Finanças Públicas
Lei do Plano Plurianual (PPA)
Trata-se de peça orçamentária que estabelece as metas e prioridades da Administração em médio prazo, somente podendo dispor sobre, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e despesas de duração continuada (aquelas com duração igual ou superior a dois exercícios).
Caso não ocorre o envio do PPA pelo Chefe do Executivo implica em crime de responsabilidade.
Finanças Públicas
Qual a duração do Plano Plurianual?
4 anos
Finanças Públicas
Qual o período de vigência do PPA?
O PPA terá vigência durante os três últimos anos do mandato de um Presidente e o primeiro ano do mandato do Presidente seguinte.
Finanças Públicas
Prazo de envio do PPA e da Lei Orçamentária
Até 31 de agosto (quatro meses antes do término do primeiro exercício do Presidente) e tem que ser aprovada até o final da sessão legislativa, cuja data é 22 de dezembro.
Finanças Públicas
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A LDO determinará as metas e diretrizes da Administração Pública, bem como estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em observância à trajetória sustentável da dívida pública. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Atente-se sempre para o fato de que é uma lei que visa a direcionar a elaboração da LOA. A LDO deverá ser encaminhada pelo Chefe do Executivo até 15 de abril, e devolvida para sanção até o término do primeiro período da sessão legislativa - 17 de julho. Atualmente, a principal lei orçamentária é a LDO.
Finanças Públicas
Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA deverá compreender todas as receitas e despesas estatais, incluindo os orçamentos de investimento, fiscal e da seguridade social, devendo ainda guardar compatibilidade com a LDO.
O projeto da LOA deverá ser encaminhado ao Congresso até 30 de agosto, e deverá ser devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Sua vigência será de 1 ano, correspondendo ao exercício civil;
Finanças Públicas
Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei No 101/2000
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei no 101/2000) é norma brasileira que possui como principal objetivo o estabelecimento de regras e limites para a gestão fiscal responsável por parte dos entes federativos. A LRF visa promover a transparência, o equilíbrio nas contas públicas e a disciplina na administração dos recursos públicos.
Adm. Pública Direta x Adm. Pública Indireta
Os órgãos públicos formam a entidade conhecida como Administração Direta. A Administração Direta pode ser definida como o conjunto de órgãos que fazem parte dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e que possuem a autoridade para realizar as atividades administrativas do Estado de maneira centralizada.
Quando o Estado age de forma descentralizada, ele delega a outra entidade a autoridade para executar tarefas administrativas específicas. Isso dá origem a instituições com personalidade jurídica própria, encarregadas de realizar atividades administrativas particulares. Essas instituições constituem o que chamamos de Administração Indireta.
Exemplos de Autarquias
Banco Central, INSS, INCRA
Regime jurídico de contratação de autarquias
Estatuário
Criação de autarquias e personalidade jurídica
A criação de autarquias deve ocorrer
mediante a promulgação de uma legislação dedicada, uma vez que tais organizações constituem pessoas jurídicas de direito público, sem fins lucrativos e se dedicam à execução de funções próprias do Estado.
Exemplos de Fundações Públicas
FUNAI, FUNASA, HEMOCENTRO
Regime jurídico de contratação de fundações públicas
Estatuário
Criação de fundações públicas e personalidade jurídica
As fundações públicas podem ser
estabelecidas por meio de lei ou receber a autorização legal para sua formação. Quando criadas diretamente por lei, adquirem a natureza jurídica de entidades públicas, assemelhando-se a autarquias (sendo então chamadas de fundações autárquicas).
Quando autorizada sua criação por lei, assumem a natureza jurídica de entidades privadas de direito público. Independentemente do cenário, a definição dos campos em que essas fundações atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar. Exercem atividades de interesse social, tais como: educação, cultura e também não pode ter fins lucrativos.
Exemplos de Sociedade de Economia Mista
Petrobrás, Banco do Brasil, Eletrobrás
Regime jurídico de contratação de sociedades de economia mista
Celestista
Regime jurídico de contratação de empresas públicas
Celestista
Exemplos de Empresas Públicas
BNDS, ECT (Correios), CEF
Criação de sociedade de economia mista e personalidade jurídica
Também precisam de autorização em lei para serem criadas, exercem atividade econômica e se divide somente em ação. Além disso, a definição dos campos em que atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar. São caracterizadas como pessoas jurídicas de direito privado e com capítal misto, ou seja, público e privado.
Criação de empresas públicas e personalidade jurídica
As empresas públicas precisam de autorização em lei para serem criadas. Estas organizações são caracterizadas como pessoas jurídicas de direito privado e têm a capacidade tanto de oferecer serviços públicos quanto de se envolver em atividades econômicas. Além disso, a definição dos campos em que essas fundações atuarão é uma responsabilidade reservada à legislação complementar.
São criadas somente sob forma de direito admitido e com capital 100% público.
Regimes Jurídicos da Administração: definições
Quando a Administração age com supremacia sobre os particulares,
prevalece o regime de direito público; já quando atua em pé de igualdade, aplica-se o regime de direito privado.
3 formas distintas que um servidor estatuário poderá se aposentar
Por incapacidade permanente para o trabalho (e desde que não seja possível readequação)
Compulsoriamente (75 anos no máximo)
Voluntariamente
Requisitos para aposentadoria voluntária
- 62 anos para mulheres
- 65 anos para homens
Além disso, devem os servidores reunir, cumulativamente, os seguintes requisitos para a aposentadoria voluntária:
- 25 anos de contribuição;
- tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;
- tempo mínimo de 5 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
