Eixo 2 - Políticas Públicas Flashcards
Lei no 8.080/1990
A Lei no 8.080/1990 é um dos pilares da legislação que sustenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.
Art. 9o. Lei 8080/1990. A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:
I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;
II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e
III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.
O artigo 10 da Lei 8.080/90 estabelece a possibilidade de os municípios se unirem em….:
Consórcios (cai demais isso em prova) para a realização conjunta de ações e serviços de saúde.
Na organização do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei no 8.080/1990, serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional subordinadas ao:
Conselho Nacional de Saúde
Comissões intersetoriais do SUS. O que são?
Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.
Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para exemplificar, imagine um programa nacional de combate à obesidade. Esse programa pode envolver não apenas ações diretas na área da saúde, como campanhas de conscientização e oferta de tratamento nutricional, mas também requer a participação de setores como educação, esportes, agricultura e indústria alimentícia. As comissões intersetoriais são responsáveis por articular essas ações, envolvendo diferentes ministérios e entidades da sociedade civil para garantir uma abordagem holística e eficaz.
Na esfera federal, os recursos financeiros são administrados por quem?
Na esfera federal, o texto determina que os recursos, provenientes do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União e de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde. Essa centralização visa a eficiência na gestão e a adequada aplicação dos recursos em âmbito nacional.
Classificação das Decisões
Programadas
Não-programadas
Modelos de implementação de Políticas Públicas
Top Down
Bottom-up
