ECA - Infrações administrativas no ECA Flashcards
As infrações administrativas se submetem ao prazo prescricional? Se sim, onde está previsto esse prazo?
a) sim;
b) a norma que regula o calculo da prescrição, segundo a doutrina, é o Código Civil
Qual a pena a ser aplicada em razão da prática de infração administrativa?
em regra, multa em salários mínimos.
Porque o art. 248 do ECA, que prevê a comunicação à autoridade judiciária de criança/adolescente que veio de outra comarca para trabalhar em serviço doméstico, foi revogado?
Porque o art. 248 era um resquício de um período em que admitia-se o trabalho infantil, o que não condiz com o com a atual formatação da CF que prevê a proteção integral da criança e do adolescente.
Quem tem competência para aplicar multas administrativas?
Somente a justiça da infância e juvenude.
Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de cria/adol para o exterior é crime?
Se esse envio for com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro, sim, é crime.
O médico/professor que deixa de comunicar à autoridade competente suspeita de maus tratos responde por crime?
Não, mas responde por infração adminsitrativa.
De forma geral, qual a pena aplicável às infrações administrativas previstas no ECA?
Em geral, é aplicada a pena de multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Se um funcionário do sistema socioeducativo impedir algum adolescente de exercer alguns direitos do art. 124 do ECA, cometerá um infração penal. Quais são esses direitos?
Direito de:
- peticiona diretamente a qualquer autoridade;
- avistar reservadamente com Defensor
- receber visitas semanalmente;
- corresponder com familiares e amigos;
- receber escolarização e profissionalização
Ainda que não divulgado o nome da cria/adol, divulgar, ainda que parcialmente, criança e adolescente envolvido em ato infracional por foto ou qualquer ato que permita a identificação é infração administrativa? O que acontece se quem divulgar for órgão da imprensa ou emissora de rádio/TV? A programação pode ser suspensa?
a)Sim;
b)Não, a programação não pode ser suspensa, pq o STF entendeu que isso é inconstitucional por ofensa à liberdade de expressão, mas pode ser feita a apreensão da publicação.
Se um pai/mãe deixa de cumprir CULPOSAMENTE deveres inerentes ao poder familiar, por exemplo de vacinar, incidirá em crime ou alguma infração administrativa?
Sim. Dentre outras consequencias jurídica, incidirá em infração administrativa e deverá pagar um valor a título de multa.
Criança/adolescente pode se hospedar em hotel/pensão/motel ou congênere desacompanhado dos pais?
somente se tiver autorização escrita dos pais ou autorização judicial.
O que acontece se um hotel hospedar cria/adol sem seus pais/responsável, sem autorização escrita deste e sem autorização judicial?
Nesse caso será aplicada multa.
Em caso de reincidência, poderá ser determinado o fechamento do estabelecimento por até 15 dias
Se a reincidência se der em prazo inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
Transportar criança/adol que não tem a devida autorização para viajar é crime?
Não. É infração adm.
É dever do organizadores indicar os limites de idade a que NÃO se recomendem determinada peça teatral, filmes e espetáculos?
Sim. Sob pena de incidir em infração administrativa.
O Estado pode determinar que programas de TV sejam exibidos somente em determinados horários para proteger cria/adol?
Não podem. O STF entendeu que tal previsão, que estava antes no art. 254 do ECA, é inconstitucional e configura censura. Todavia, o Estado pode regular a classificação indicativa e SUGERIR horários recomendados, conforme o ECA.
Além do mais, em caso de violação de direitos da criança e do adolescente com determinada exibição, o Estado pode aplicar multa à emissora, determinar a suspensão temporária do programa ou da emissora (em caso de reincidência), pode apreender o material audiovisual, e determinar a correção da classificação indicativa.
Quem tem o dever de garantir que revistas e períodicos com conteúdo impróprio estejam em embalagem lacrada?
Todas as pessoas que integram a cadeia de consumo, abrangendo o editor da revista ou publicação, o transportador, o distribuidor e o comerciante (STJ)
É crime o responsável de uma boate deixar criança/adol no local?
Não é crime, mas é infração adm, que implicará na aplicação de multa no valor de 3 a 20 salários mínimos. E em caso de reincidência, poderá conduzir ao fechamento do estabelecimento por até 15 dias.
Vender bebida alcoólica para criança/adol é crime?
É crime, que implica na pena de detenção de 2 a 4 anos para quem diretamente vendeu a bebida e infração adm e pode implicar na incidência de multa de 3 mil a 10 mil e a interdição do estabelecimento até o recolhimento da multa.
