ECA - evolução histórica - doutrina da proteção integral - Página1 Flashcards
Discorra sobre a Teoria da Situação Irregular, informando suas caracterísitcas principais.
a) modelo encampado no Código de menores de1979 (Código Mello Matos);
b) criança e o adolescente como OBJETO DE TUTELA;
c) tratamento sob o viés carência/pobreza.
d) criminalização da infância pobre
e) proteção do estado com supressão de garantias, se necesário;
f) forte influência da figura do juiz de menores - judicialização do atendimento.
g) centralização do antendimento pela União;
Discorra sobre a Teoria da Proteção Integral, informando suas características principais.
a) Modelo encampado a partir da CF/88;
b)criança e o adolecente como sujeito de direitos e pessoa em desenvolvimento.
c) surge a partir da internacionalização do direitos da criança e do adolescente;
d)proteção dos direitos fundametais da cria/adol;
e) Municipalização do atendimento;
f)desjudicialização do atendimento com conselhos tutelares
Quais são as fases da proteção da criança e do adolescente?
1ª. Fase da absoluta indiferença: não existiam normas sobre crinças e adolescentes. antes do séc. XIV;
2ª Fase da mera imputação: a preocupação direcionada às crianças e adolescentes era para coibir a prática de ilícitos penais, tão somente ;
3ª Fase Tutelar:os adultos poderiam realizar a reintegração sociofamiliar da criança e do adolescente, com tutela reflexa de seus interesses pessoais;
4ª. Fase da proteção integral: tutela dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Criança e adolescente como sujeito de direitos. Nessa fase que foi promulgado o ECA.
Disserte sobre o Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente.
Trata-se de princípio que fundamenta a atuação do aplicador e do legislador quando a atuação estiver relacionada às crianças e adolescentes. Segundo este princípio, a criança e o adolescentes tem primazia ao atendimento de suas necessidades no momento da interpretação de norma, solução de conflitos e criação de normas futuras.
Em que consiste o conceito triplo do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente adotado pelo Comitê da Onu sobre Direitos da Criança e do Adolescente?
O conceito triplo é o desdobramente do princípio em :
a) direito subtantivo: em caso de conflito de interesses, o interesse da cria/adol deve ser ponderado com primazia;
b) princípio jurídico interpretativo fundamental: se uma disposição jurídica admite mais de uma interpretação, sempre que envolver dir. da cria/adol deve ser adotada a interpretação que proteja mais os direitos da cria/adol.
c)norma de procedimento: utilização de garantias processuais para nortear a análise do superior interesse da criança nos processos.
Disserte sobre o Princípio da Absoluta Prioridade
Princípio previsto no ECA e na CF que fundamenta a aplicação das normas e da atuação da família, sociedade, e Estado quanto aos direitos das crianças e adolescentes. Nesse sentido, a criança e o adolescente :
a) tem primazia de proteção e socorro;
b)precedência de atendimento em serviços públicos
c) preferência de formulação/exec de políticas públicas
d) destinação privilegiada de recursos.
Caso exista um conflito de atendimento entre criança e idoso, qual deve ser atendido primeiro?
Nesse caso deve-se verificar o caso concreto, tendo em vista que ao idoso também é assegurada a absoltua prioridade. Nesse sentido, deverá o aplicador do direito avaliar o caso concreto de acordo com os princípio da razoabilidade, proporcionalidade, ponderando os interesses em conflito diante do caso em concreto.
Discorra sobre o princípio da condição de pessoa em desenvolvimento.
Princípio que norteia a aplicação, interpretação e criação de normas realcionadas aos direitos da criança e do adolescente e que leciona que a criança e o adolescente devem ser tratados considerando-se sua condições pecualiar que pessoa que ainda está se desenvolvendo. Nesse sentido, trata-se de norma que expõe uma situação fática de que as ciranças e adoelscente estão em um processo de mudança física, psíquica e emocional que ocorre que forma mais rápida do que para um adulto.
Discorra sobre o princípio da vedação ao tratamento mais gravoso.
Princípio que leciona que à criança e ao adolecescente não deve ser direcionado tratamento mais gravoso do que aquele destinado a um adulto. Esse princípio está previsto especialmente na Lei do SINASE que trata da aplicação de medidas socioeducativas.
Quem é o público alvo do ECA?
Crianças de até 12 anos incompletos e adoelscentes entre 12 e 18 anos, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre 18 e 21 anos.
Aplica-se o estatuto da juventude às crinças e adolescentes? O que ocorre quando houver conflito com o ECA?
O Estatudo da Juventude aplica-se às pessoas com idade entre 15 e 29 anos. Às pessoas com idade entre 15 e 18 anos aplica-se o ECA, e, excepcionalmente, o Estatuto da Juventudo, quando não conflitar com as normas de proteção integral.
Qual o critério adotado no direito brasileiro para se definir criança e adolescente?
Adota-se o critério cronológico absoluto. E a viabilidade de aplicação do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos não excepciona esse critério.
