ECA - acolhimento, ato infracional e temas afins - parte 3 - Página1 Flashcards
Conselho tutelar tem personalidade jurídica?
Não. É órgão da administração municipal.
Quantos Conselhos Tutelares existem em casa município?
No mínimo 1.
Qual a composição e qual o tempo de mandato do Conselho Tutelar? Eles são remunerados?
a)5 membros com mandato de 4 anos, permitindo-se recondução de forma ilimitada;
b)sim.
Existe eleição para membro do conselho tutelar?
Sim. Eles são escolhidos pela população local por eleição realizada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do MP.
Quais as condições de elegibilidade do membro do conselho tutelar?
Idoneidade moral, idade mínima de 21 anos, residir no município e outros requisitos previstos na lei municipal. .
Informe as hipóteses de impedimento do Conselheiro Tutelar.
Não podem servir no mesmo conselho: marido, mulher, ascendetes, descentes, sogro e genro/nora, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Este impedimento estende-se à autoridade judiciária e ao MP atuante na Justiça da Infância e Juventude da região.
Conselho tutelar pode determinar o acolhimento institucional?
Em que pese o teor do art. 136, I, do ECA, em regra o conselho tutelar não pode determinar o acolhimento institucional, salvo em situações de urgência, devendo a autoridade judiciára ser informada em 24hrs.
Quem realiza as funções do Conselho Tutelar quando este não estiver instalados na comarca ainda?
Autoridade judiciária.
Diferencie brevemente o Conselho Tutelar do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.
Eles diferenciam-se em vários pontos:
a)função: O conselho tutelar age na proteção individual, enquanto o conselho de direitos formula, monitora e avalia políticas pública;
b)atuação: o CT é prático e imediato, lidando com situações específicas, já o CDCA é estratégico e normativo, trabalhando com a estrutura das políticas públicas;
c) composição: CT é composto por conselheiros eleitos e o CDCA é formado por representantes do governo e da sociedade civil nas três esferas (federal, estadual e municipal)
O Conselho Tutelar pode aplicar alguma medida socioeducativa?
Não, mas o CT pode providenciar algumas medida de proteção estabelecida pela autoridade judiciária ao adolescente em conflito com a lei.
O conselho tutelar pode aplicar alguma medida caso alguma criança pratique ato infracional?
Sim. O conselho tutelar pode aplicar medidas de proteção, porque nesse caso as medidas são para proteger a criança e não para puní-la.
Informe as principais atribuições do conselho tutelar.
- Atendimento direto: atende/aconselha/recebe denúncias;
- Encaminhamento e ações: encaminha para serviços de apoio, representa ao judiciário e aplica medidas de proteção;
- Prevenção e monitoramento: realiza ações preventivas e acompanha famílias em situações de risco.
O que é o Conanda?
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente.
Quem integra o Conanda? MP e DPE podem integrar o CONANDA?
a)representantes do governo e 15 representantes da sociedade civil;
b) Nem a DPE, nem o MP, nem a autoridade judiciária com exercício na comarca
Aplica-se a técnica do julgamento ampliado nas apelações não unânimes envolvendo apuração de ato infracional?
Existe divergência quanto a esse tema entre a 5ª e 6ª turma do STJ.
a)para a 5ª turma: plenamente aplicável;
b)para a 6ª turma: plenamente aplicável se a decisão for desfavorável ao adolescente. Se for favorável, não aplica-se.
Quem tem competência para julgar causas que envolvam matrículas de cria/adol em creches e escolas?
A vara da infância e juventude.
É válida a data limite para aferição de idade para ingresso na educação infantil e fundamental?
Sim, STF tem decisão em ADC que considera o dia 31 de março como data limítrofe para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental.
