ECA - acolhimento, ato infracional e temas afins - parte 2 - Página1 Flashcards
Adolescente apreendido por força de ordem judicial será encaminhado a qual autoridade? E se o adolescente for preso em flagrante?
a) nesse caso, será encaminhado à autoridade judiciária desde logo;
b)nesse caso, será encaminhado à autoridade policial competente.
Conceitue ato infracional.
Crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente.
Quais as medidas aplicáveis às crianças que praticaram ato infracional? (são 8)
Sãos as medidas de proteção:
a)encaminhamento aos pais/responsável mediante termo de responsabilidade;
b)orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c)matrícula e frequencia obrigatória em ensino fundamental;
d)inclusão em serviço de proteção, apoio e promoção da família. da cria e do adol;
e)requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico;
f)inclusão em programa para tratamento de dependência química/alcool;
g)acolhimento institucional;
i)acolhimento familiar.
Quais as medidas aplicáveis aos adolescentes que praticaram ato infracional? (são 7)
Sãos as medidas socioeducativas :
a)advertência;
b)obrigação de reparar o dano;
c)prestação de serviço à comunidade;
d)liberdade assistida;
e)inserção em regime de semiliberdade
f)internação em estabelecimento educacional
g)medidas de proteção
O que consiste a chamada delegação de tipicidade?
Consiste na delegação que o ECA faz ao legislador penal para que este defina o que é ato infracional, haja vista que o ECA não diz o que são atos infracionais, mas somente diz que é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Aplica-se o princípio da insignificância aos atos infracionais?
Sim, desde que preenchidos os requisitos necessários.
Como conta-se o prazo prescricional para os atos infracionais?
Conta-se pelo tempo fixado no Código Penal reduzido pela metade, haja vista a disposição legal de que os menores de 21 terão a contagem de prazo prescricional de crimes reduzida.
Qual a teoria adotada para que se verifique o tempo do ato infracional?
Assim como o CP, adota-se a teoria da atividade e considera-se o ato infracional praticado no momento da ação ou da omissão.
A imposição de toda MSE depende de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração?
Nem todas. A MSE de advertência pode ser aplicada com prova da materialidade e INDÍCIOS de autoria, somente. Para as demais medidas deve ser provada a materialidade e autoria.
Em que consiste a advertência?
Admoestação verbal reduzida a termo e assinada.
Para que seja aplicada a advertência é necessário que esteja provada a autoria e materialidade do ato infracional?
Não. Basta que esteja provada a materialidade e se for em sede de remissão prescinde, ainda, da prova de materialidade.
Criança comete ato infracional?
Sim, mas a ela não são aplicadas as medidas socioeducativas, mas somente medidas de proteção.
Quem aplica a advertência é o juiz ou o Ministério Público pode aplicá-la em sede de remissão?
Somente o juiz pode aplicá-la, ainda que em sede de remissão.
Quando o juiz poderá fixar a MSE de reparação do dano?
Quando tratar-se de ato infracional com efeitos patrimoniais.
Se o adolescente não tiver condições de reparar o dano, o que acontecerá?
Nesse caso, o juiz poderá substituir a medida por outra adequada.
Se já houve reparação do dano, no âmbito cível, por parte dos responsáveis do adolescente, ainda assim é possível fixar a MSE de reparação de dano?
A doutrina, nesse caso, entende que fixar a MSE juntamente com a reparação de dano no âmbito cível consistiria em enriquecimento ilícito. Nesse caso, deve-se extinguir a medida, se já fixada, ou substituí-la por outra mais adequada.
Qual o prazo máximo da prestação de serviço comunitário e qual a quantidade máxima de horas semanais de prestação do serviço?
a)Máximo de 6 meses;
b) máximo de 8 horas semanais, podendo ser cumpridas aos sábados, domingos e feriados, bem como nos dias úteis, mas desde que não prejudique a frequencia escolar ou a jornada normal de trabalho.
Porque a liberdade assistida tem esse nome?
Porque o juiz designa uma pessoa para acompanhar o adolescente.
Qual o prazo da liberdade assistida?
Mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos (por analogia à internação), mas a adequação e necessidade da medida pode ser reavaliada a qualquer tempo.
Se, durante o cumprimento da medida socioeducativa, o adolescente atingir a maioridade ocorrerá a extinção da MSE?
Não. Conforme entendimento sumulado do STJ, a superveniência da maioridade penal não interfere na aplicabilidade da medida socioeducativa, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Informe a relação da medida de semiliberdade com o Princípio da incompletude institucional.
A medida de semiliberdade prevê como obirgatória a escolarização e a profissionalização, prevendo que sempre que possível devem ser utilizados os RECURSOS EXISTENTES NA COMUNIDADE. Essa possibilidade de utilização dos recursos existentes na comunidade está relacionado com o princípio da incompletude institucional que tem por objetivo a desarticulação do caráter total das instituições de custódia, desconcentrando o atendimento das necessidades dos internos e diminuindo os danos psicológicos da experiência.
Qual o prazo da medida de semiliberdade?
Não comporta prazo determinado, como a internação, mas será no máximo 3 anos ou se atingida a idade de 21 anos.
A medida de semiliberdade pode ser fixada como uma transição para o regime aberto?
Sim. Pode ser fixada desde o início ou como forma de transição para o regime aberto.
É possível realizar atividades fora das entidades de atendimento caso o interno esteja em regime de semiliberdade?
Sim, independentemente de autorização judicial.
Informe os princípios que norteiam a aplicação da mse de internação.
a)P. da brevidade;
b)P. da excepcionalidade;
c)P. do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Caso a MSE já tenha atingido sua finalidade, é possível manter o adolescente internado com fundamento genérico de insuficiência do tempo de acautelamento do adolescente?
Segundo o STJ, não, em atenção aos postulados da brevidade e da excepcionalidade, que restringem a intervenção do Estado ao necessário para atingimento da finalidade da medida.
É possível a realização de atividades externas caso o adolescente esteja cumprindo MSE de internação?
Sim, a critério da equipe técnica e desde que não tenha decisão judicial em contrário. Mas a regra é de que são permitidas atividades externas.
Qual o prazo da MSE de internação?
Não existe prazo determinado para a internação, assim como a liberdade assistida, mas ela deve ser reavaliada no máximo a cada 6 meses e não pode ultrapassar o prazo de 3 anos.
O que acontece se for atingido o prazo máximo de 3 anos da internação?
Nesse caso, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
O que acontece se o adolescente atingir a idade de 21 anos e ainda estiver cumprindo a MSE de internação?
Nesse caso, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade, mediante autorização judicial.
Pode-se dizer que em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público?
Sim.
Quando o juiz fixar a MSE ele deve considerar a gravidade em abstrato do ato infracional?
Na verdade não, porque a MSE não tem caráter punitivo, devendo a definição da medida mais adequada avaliar a situação concreta do adolescente.
As situações que permitem a internação estão em rol taxativo ou exemplificativo?
Rol taxativo, em razão de seu caráter excepcional.
Quais as hipóteses em que podem ser aplicadas a MSE de internação?
a)Ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
b)reiteração no cometimento de outras infrações graves;
c)descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (internação-sanção)
Em caso de internação-sanção, qual o prazo máximo?
Nesse caso, não poderá ultrapassar a 3 meses.
É possível aplicar a internação-sanção em caso de descumprimento de MSE fixada em sede de remissão?
Não.
É possível que seja fixada internação provisória durante um processo para apuração de ato infracional?
Sim.
Qual o prazo máximo da internação provisória e por quanto tempo esta pode ser prorrogada?
Prazo máximo de 45 dias, não admitindo-se prorrogação.
Para a fixação da MSE de internação, o que considera-se reiteração delitiva?
Antes o STJ entendia que a reiteração delitiva restava configurada com a prática prévia de pelo menos 3 atos infracionais, o que coaduna-se com tese defensorial, já que dois crimes configura reincidência e não reiteração.
Atualmente, todavia, houve alteração no entendimento do STJ e a juris atual entende que para a reiteração não são necessárias as 3 práticas de ato infracional, devendo o juiz analisar cada caso.
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, conduz à imposição de MSE de internação?
Sumula 492 do STJ prevê que não, haja vista que fere o princípio da legalidade previsto no SINASE, pois pensamento em sentido diverso conduz a tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele dado a um adulto.
Sobrevindo sentença condenatória, o adolescente tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta?
Não, a sentença que aplica uma medida socioeducativa tem efeito apenas devolutivo. O adolescente iniciará o imediato cumprimento da MSE de internação, o que merece críticas já que esse entedimento implica em conferir um tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele dado a um adulto e fere o princípio da presunção de inocência.
Ato infracional pode ser utilizado na análise da dosimetria da pena de crime?
Não.
Ato infracional pode ser utilizado para fins de reincidência de crime?
Não.
Ato infracional pode ser utilizado para decretar prisão preventiva?
Sim
Ato infracional pode ser utilizado para negar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado?
Sim
Ato infracional pode ser utilizado para negar aplicação ao princípio da insignificância?
Sim.
Informe as hipóteses em que será extinta a MSE, conforme a Lei do SINASE.
a) morte do adolescente;
b)realizada a finalidade da MSE;
c)aplicação de PPL, a ser cumprida em regime FECHADO ou SEMIABERTO, em execução provisória ou definitiva;
d)condição de doença grave que inviabilize o incapaz de cumprir a medida;
e)atingir a idade de 21 anos.
f)outras hipóteses legais (ex. se o maior de 18 anos, cumprindo MSE praticar crime, o juiz decidirá sobre a extinção da medida socioeducativa )
A superveniência de processo-crime após a maioridade penal implica em extinção da MSE?
A jurisprudência entende que é válida a extinção de medida socioeducativa nesse caso, se o juízo da execução entender que não restam objetivos pedagógicos na continuidade.
Adolescente tem direito a visita intima?
Segundo a lei do SINASE, tem sim, desde que o adolescente seja casado ou viva, comprovadamente em união estável.
É possível aplicar sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno?
Em regra não, salvo se for imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente a quem seja imposta a sanção.
Em caso de aplicação de sanção de isolamento a interno, é necessário informar a autoridade judiciária?
Sim. Nesse caso o defensor, o MP e a autoridade judiciária devem ser comunicadas em até 24 horas.
É possível aplicar nova medida de internação por atos infracionais praticados ANTERIORMENTE a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de MSE dessa natureza?
Não é possível, eis que tais atos consideram-se absorvidos por aqueles aos quais se impôs a internação.
E se o adolescente pratica novo ato infracional DURANTE o cumprimento da MSE de internação?
Nesse caso, poderá ser aplicada nova medida de internação e o tempo de internação poderá exceder o total de 3 anos previstos no ECA.
O que é remissão?
Consiste no perdão de ato infracional praticado pelo adolscente e que gera:
a)exclusão;
b)extinção;
c)suspensão do processo.
Quem pode oferecer remissão ao adoelscente?
A remissão poderá ocorrer na fase pré-processual, oportunidade em que o oferecimento cabe ao Ministério Público; e poderá ocorrer na fase judicial, oportunidade em que será oferecida pelo juiz.
Quais os efeitos da remissão oferecida pelo MP da oferecida pelo juiz?
A oferecida pelo MP gerará a exclusão do processo, já a oferecida pelo juiz gerá a extinção ou a suspensão do processoa depender da fase que esteja.
A remissão depende de aceite do adolescente?
Depende. Se for remissão própria, que é aquela em que não será aplicada nenhuma medida, independe de aceite do adolescente e de acompanhamento de defensor. Já em caso de remissão imprópria, caso em que a remissão virá acompanhada de alguma medida, é necessário aceite do adolescente, bem como acompanhamento de defensor.
A remissão significa reconhecimento de autoria da conduta? Ela serve para efeitos de antecedentes?
a)Não significa;
b) não serve para efeitos de reincidência.
Quais as medidas que podem ser aplicadas em caso de remissão imprópria?
Podem ser aplicadas quaisquer medidas previstas em lei, exceto colocação em regime de semiliberdade e a internação.
Diferencie remissão como forma de exclusão do processo de remissão como forma de suspensão ou extinção do processo.
Como forma de exclusão: na fase pré-processual, MP que concede, juiz pode homologar ou não, remissão ministerial;
Como forma de suspensão ou extinção: é processual; concedida pelo juiz após oitiva do MP; chamada de remissão judicial.
O juiz, no momento de apreciar a remissão pré-processual, pode optar por modificar os termos da proposta?
Não. Caso o juiz discorde da remissão, deverá remeter os autos ao PGJ para que este:
a)oferecer a representação;
b)designar outro promotor para apresentar
c)ratificar o arquivamento/remissão e o juiz devera homologar.
A remissão pode ser tida como um mecanismo de justiça restaurativa?
Sim
É possível conceder remissão de natureza suspensiva após a audiência em continuação?
Não. Nesse caso só caberia a remissão como forma de extinção do processo, eis que na audiência de continuação o processo já tramitou.
