ECA - Crimes previsto no ECA Flashcards
Aos crimes previstos no ECA aplicam-se às normas da Parte Geral do CP e as normas do CPP?
Sim.
Os crimes que envolvam violação de direitos da criança e do adolescente, dependendo da pena, podem ser submetidos ao procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9099/95)?
Nesse caso existem duas situação:
a) se esses crimes estiverem previstos no ECA, não podem ser aplicadas as disposições da 9099/95;
b)se o crime for praticado contra a criança e adolescente e não estiver previsto no ECA, em tese podem ser aplicadas as disposições da Lei nº. 9099/95, se cumpridos os demais requisitos.
Os crimes previstos no ECA são de ação penal pública incondicionada?
Sim.
Em caso de prática de crime previsto no ECA por servidores públicos com abuso de autoridade, aplica-se a pena de perda de cargo, mandato ou função?
Sim, todavia tal pena submete-se à ocorrência de reincidência.
Conforme teor do art. 92, I, do CP, a perda de mandato, função ou cargo, depende da pena aplicada no crime cometido pelo servidor público. Esse montante da pena é verificado também em caso de servidor público reincidente em crime previsto no ECA?
Não. Se o servidor for reincidente em crime previsto no ECA, perderá o mandato, a função ou o cargo, independentemente da pena aplicada no crime que gerou a reincidência, conforme art. 227-A do ECA incluído pela lei de abuso da autoridade.
Quem tem capacidade postulatória para ajuizar representações por infrações administativas?
MP e Conselho tutelar
Como inicia-se o procedimento para apuração de infração administrativa às normas de proteção à cirança ou adolescente?
Representação do MP ou do Conselho Tutelar ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
É crime do ECA não manter registro de atividades desenvolvidas oui dar a declaração de nascido vivo? Se sim, pune-se somente o dolo?
a) sim;
b)pune-se por dolo ou culpa
A equipe médica tem obrigação de identificar o neonato e a parturiante no momento do parto? E de fazer os exames necessários no bebê para identificar doenças?
Sim para as duas perguntas. Inclusive o descumprimento é crime, punível pelo dolo e pela culpa
Manter criança/adol na mesma cela de adulto é crime?
Sim. Previsto na lei de abuso de autoridade
No crime de omissão de comunicação de cria/adol quem é o sujeito ativo?
SOMENTE o delegado de polícia
Existe previsão expressa de crime de tortura no ECA?
Não. A disposição foi revogada.
O crime de entrega de filho, mediante paga ou promessa, aplica-se somente a quem recebe a criança?
Não, aplica-se tanto a quem entrega a crinaça quanto a que, oferece ou efetiva a paga para receber a criança.
O crime de entrega de filho, mediante paga ou promessa, tem elemento subjetivo específico??
Sim. A paga ou a recompensa.
Quais as causa de aumento no crime de utilização de criança e ou adolescente em cena pornográfica?
A pena aumenta de 1/3, se o crime é cometido:
a)no exercício de cargo, emprego ou função ou a pretexto de exercê-la;
b)prevalecendo-se de relações domésticas;
c)prevalecendo-se relações de parentesco sanguíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, ou tutor/curador, empregador, de quem tenha autoridade.
Aplica-se o princípio da consunção entre os crimes de possuir/armazenar material pornográfico e o crime de compartilhamento de material pornográfico?
Depende. Segundo o STJ, não há automática consunção essa entre essas condutas, devendo ser analisado o caso concreto para se verificar se existe um nexo de dependência entre os fatos.
Somente simular a participação de cria/adol em cena de sexo explícito/pornográfica por meio de montagem é crime?
Sim.
Existe conflito entre o tipo previsto no ECA de venda ou fornecimento de arma ou explosivo e o crime de omissão de cautela previsto no estatuto do desarmamento?
Não existe. Porque o crime do Estatuto do desarmamento é omissivo e o elemento subjetivo é a culpa. Já o crime do ECA do desarmamento é comissivo e o elemento subjetivo é o dolo.
Praticar conjução carnal com menor de 18 anos e maior de 14 anos em atividade de prostituição é crime?
Sim. De favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de cria/adol
O crime de corrupção de menores previsto no ECA é o mesmo crime de corrupção de menores previsto no CP?
Não. O crime do ECA envolve a prática de infração penal junto com adolescente/cria ou o induzimento de que ela pratique. Esse é crime formal. Já o do CP refere-se a um crime contra a dignidade sexual em que o agente induz uma pessoa menor de 14 anos a satisfazer a lascívia de outrem. Esse é crime material.
Para provar a idade da cria/adol em corrupção de menores, é necessário apresentação do registro civil?
Não necessariamente. Admite-se outro documento hábil.
Se, no caso de corrupção de menores, a crime envolver mais de um adolescente, haverá crime único ou concurso de crimes?
STJ entende que como são dois bens jurídicos violados, qual seja, a formação moral da cria/adol, haverá concurso.
E quando a agente pratica delitos da lei de drogas envolvendo cria/adol, nesse caso o agente também responde pelo crime de corrupção de menores em concurso?
Depende. Conforme entendimento do STJ, se o crime for um daqueles previstos no art. 33 a 37, não ahverá concurso, mas somente a causa de aumento do art. 40, VI da lei de drogas, sob pena de bis in idem. Se for qualquer outro crime da lei de drogas, fora esses, caberá sim o concurso.
Entre o crime previsto no art.241-A (distribuição de material pornográfico) e o crime previsto no art. 241-B do ECA admite-se concurso material de crimes ou o 241-b é uma fase normal/meio de execução do crime do 241-A?
STJ entende que é possível reconhecer o concurso material de crimes, não podendo o art. 241-B se automaticamente reconhecido como fase normal ou meio de execução do 241-A.
