DOS SERVIDORES PÚBLICOS Flashcards
Art. 39.***
O que observará A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório?
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira
II - os requisitos para a investidura
III - as peculiaridades dos cargos
Art. 39.**
Quem receberá exclusivamente por subsídio?
O membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado
e os Secretários Estaduais e Municipais
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
Art. 39.
Quando e por quem será publicada os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos?
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente
Art. 39.**
Como é a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo?
é vedada
Art. 39.
Qual será o caráter do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos?
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial
Art. 39.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado como?
por incapacidade permanente quando insuscetível de readaptação(obrigatório realização de avaliação)
compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) com proventos proporcionais ao tempo de contribuição
no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem
Art. 39.
Como será o tempo de aposentadoria dos professores?
terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos , desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
Art. 39.
Como é a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social?
vedada, Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição
Art. 39.
Como será contado o tempo de aposentadoria federal, estadual, distrital ou municipal?
O tempo de contribuição para fins de aposentadoria, tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade
Art. 39.
Qual Regime de Previdência Social Aplica-se ao agente público ocupante, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público?
exclusivamente, o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 39.
Quem poderá fazer jus a um abono de permanência?
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 41.
Como o servidor público estável perderá o cargo?
I - em virtude de Sentença judicial transitada em julgado
II - mediante PROcesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
III - mediante procedimento de Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei COMPLEMENTAR, assegurada ampla defesa.
S A PRO-COMPLEMENTAR
Processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
Sentença judicial transitada em julgado
Avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Art. 41.
Como será invalidada a demissão do servidor estável?
por sentença judicial
Art. 41.
O que acontece com servidor estável que teve invalidada a demissão?
será ele reintegrado
Art.41.
O que acontece com atual ocupante de vaga de um servidor reintegrado?
se estável, reconduzido ao cargo de origem, SEM DIREITO À INDENIZAÇÃO, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço
*BANCA IRÁ DIZER QUE A REMUNERAÇÃO É INTEGRAL,CUIDADO!
Art.41.
O que acontece com o servidor que teve o cargo extinto ou declarado sua desnecessidade?
o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo
*BANCA IRÁ DIZER QUE A REMUNERAÇÃO É INTEGRAL,CUIDADO!
ART. 40
Qual a idade de aposentadoria para o servidor abrangido por regime próprio se aposentar compulsoriamente na forma de lei complementar?
75 anos
Art. 40.
Qual a idade de aposentadoria para o servidor abrangido por regime próprio se aposentar compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição?
70 anos
ART.39
A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira ………. ser. como o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados ………..por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
PODERÁ
exclusivamente
ART.39
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na …….,,,,
…………, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
carreira
facultada
ART.39***
……….. da …………….. disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Lei
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
ART.37
Os atos de improbidade administrativa importarão a………….., na forma e gradação previstas em lei, sem………..
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário
prejuízo da ação penal cabível.
ART.37
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, …………, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de ……….
nessa qualidade
dolo ou culpa.
ART.37
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta…………….., a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade
poderá ser ampliada mediante contrato
ART.37
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
ART.37
A …… estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas ………………
lei
as respectivas ações de ressarcimento.
ART.37**
o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em……….
lei específica;
ART.40
A lei NÃO poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de ……….
contribuição fictício
ART.41
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória…………….
a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade
Art. 40.
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ……………………. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
ativos,
de aposentados(INATIVOS)
de pensionistas,
ART.40**
O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de …………, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de …………..
aposentadoria
disponibilidade.
APOSENTADO CONTRIBUI
SERVIÇO TÁ DISPONÍVEL
ART.39***
A………………..manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados
União, os Estados e o Distrito Federal
ART.39**
……… da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a …………
Lei
maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
ART.40**
É …………….a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, SALVO?
vedada
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição,
ART.39***
Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público:
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
AS PEQUENAS DIFERENÇAS DOS CARGOS ENTRE
CONS FED E LEI 10098
PRESTAR ATENÇÃO NO FATO QUE FUNÇÃO DE CONFIANÇA É EXCLUSICA DE SERVIDOR EFETIVO
FEDERAL- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
1098- Os cargos em comissão, preferencialmente, e as funções gratificadas, com
atribuições definidas de chefia, assistência e assessoramento, serão exercidos por servidores do
quadro permanente, ocupantes de cargos técnicos ou profissionais, nos casos e condições
previstos em lei.
