DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Question 1

Quando alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa?

CF. Art-5

Answer 1

em virtude de lei

Question 2

Como é assegurado o direito de resposta?

CF. Art-5

Answer 2

proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Proporcional ao MMM

Question 3

Como é e onde é a a prestação de assistência religiosa?

CF. Art-5

Answer 3

é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis e militares de internação coletiva

Question 4

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo?

CF. Art-5

Answer 4

se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei

Question 5

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mas em quais casos pode penetrar?

CF. Art-5

Answer 5

caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

Question 6

Quando não ocorrer flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro em qual outro caso posso penetrar a casa do indivíduo?

CF. Art-5

Answer 6

Durante o dia, por determinação judicial

Question 7

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo?

CF. Art-5

Answer 7

no último caso(COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal

Question 8

Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que?

CF. Art-5

Answer 8

sem armas, não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO).

Question 9

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto?

CF. Art-5

Answer 9

a de caráter paramilitar

Question 10

Como as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?

CF. Art-5

Answer 10

por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

Associação dissolvida = trânsito em julgado

Associação suspensa= não precisa o trânsito em julgado

Quando é suspensa não precisa o trânsito pq ela parou, mas vai voltar agora pra dissolver aí já era não existe mais.

Question 11

Se uma associação for dissolvida o que é exigido?

CF. Art-5

Answer 11

o trânsito em julgado

Question 12

Como é feita a criação de associações e a de cooperativas?

CF. Art-5

Answer 12

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento

Question 13

**

Em quais casos a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação?

CF. Art-5

Answer 13

por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

Desapropriação a indenização é em dinheiro

Question 14

A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em quais casos?

CF. Art-5

Answer 14

no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

Ulterior = posterior

Question 15

Quando a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento?

CF. Art-5

Answer 15

desde que trabalhada pela família

*PEQUENA! A BANCA PODE PERGUNTAR MÉDIA É SOMENTE A PEQUENA

Question 16

A quem pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras?

CF. Art-5

Answer 16

aos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Question 17

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto qual caso?

CF. Art-5

Answer 17

aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado

Question 18

A quem são assegurados,

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal

CF. Art-5

Answer 18

A todos, independentemente do pagamento de taxas

Question 19

O que a lei não prejudicará?

CF. Art-5

Answer 19

o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Question 20

A lei penal não retroagirá, salvo?

CF. Art-5

Answer 20

para beneficiar o réu

Question 21

A prática do racismo constitui a qual crime?

CF. Art-5

Answer 21

inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

Question 22

Quais crimes a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?

CF. Art-5

Answer 22

a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem

*Crime hediondos e equiparados são inafiançáveis, insuscetíveis de graça anistia e indulto. Mas pode conceder liberdade provisória sem o pagamento de fiança

3TH
TORTURA
TRÁFICO ILÍCITO
TERRORISMO

HEDIONDOS

Question 23

Quais crimes constitui crime inafiançável e imprescritível?

CF. Art-5

Answer 23

ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, racismo

inafiançável e imprescritível
RAÇÃO

RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS

Question 24

O que é assegurado aos presos?

CF. Art-5

Answer 24

o respeito à integridade física e moral

Question 25

O que são assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?

CF. Art-5

Answer 25

o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes

Question 26

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo em?

CF. Art-5

Answer 26

casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

Se não for flagrante ou por ordem judicial, pode crê que é militar

Question 27

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido em quais casos?

CF. Art-5

Answer 27

quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança

Question 28

Porque o Estado indenizará o condenado?

CF. Art-5

Answer 28

por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença

Question 29

CF. Art-5*

O que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados?

Answer 29

a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Question 30

CF. Art-5

Quando é a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?

Answer 30

têm aplicação imediata.

Question 31

CF. Art-5**

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados……sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, devem ser tratados como?

Answer 31

em cada Casa do Congresso Nacional

em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

Question 32

Art. 5º

Quais as ações de habeas são gratuitas?

Answer 32

ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania

Question 33

ART.5**

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Answer 33

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Question 34

ART.5

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, …………ao exercício profissional;

Answer 34

quando necessário

Question 35

ART.5**

As entidades associativas, quando ……………, têm legitimidade para representar seus filiados ……………….

Answer 35

expressamente autorizadas

judicial ou extrajudicialmente;

Question 36

ART.5**

Aos autores pertence o direito exclusivo de …………………… de suas obras, …………..aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar

Answer 36

utilização, publicação ou reprodução

transmissível

Question 37

ART.5**

……. haverá prisão civil por dívida, salvo a do ………………….

Answer 37

NÃO

responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Question 38

ART.5*

são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ……………. decorrente de sua violação;

Answer 38

material ou moral

Question 39

ART.5 **

Como o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado?

Answer 39

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Question 40

ART.5*

A propriedade atenderá a…………

Answer 40

sua função social;

Question 41

ART.5

Quem promoverá, a defesa do consumidor?

Answer 41

O ESTADO NA FORMA DA LEI

*BANCA VAI TENTAR DIZER QUE É FORMA LEI COMPLEMENTAR, CUIDADO!

Question 42

ART.5

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas …………..: de autorização, sendo vedada a ……………….

Answer 42

Independem

interferência estatal em seu funcionamento

Question 43

ART.5 **

Nenhum brasileiro será …………, salvo o ……….., em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Answer 43

extraditado

naturalizado

Question 44

ART.5**

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime………. praticado antes da ………..

Answer 44

comum,

naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Crime comum praticado antes
Tráfico ilícito a qualquer momento

Question 45

ART.5**

Qual brasileiro poderá ser extraditado, e em quais casos?

Answer 45

O naturalizado, crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Question 46

ART.5**

Quem promoverá a defesa do consumidor?

Answer 46

O estado, na forma da lei

Question 47

FUNDAÇÃO X ASSOSSIAÇÃO

CRIAÇÃO DIFERENÇAS

Answer 47

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

FUNDAÇÃO- LEI ESPECÍFICA CRIA E LEI COMPLEMENTAR DEFINI SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO

ASSOSSIAÇÃO- INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

Question 48

ART.5

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário o que?

Answer 48

lesão ou ameaça a direito;

Question 49

ART.5

A lei não excluirá da apreciação do Poder ………….. lesão ou ameaça a direito;

Answer 49

Judiciário