DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Flashcards
Quando alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa?
CF. Art-5
em virtude de lei
Como é assegurado o direito de resposta?
CF. Art-5
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
Proporcional ao MMM
Como é e onde é a a prestação de assistência religiosa?
CF. Art-5
é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis e militares de internação coletiva
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo?
CF. Art-5
se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, mas em quais casos pode penetrar?
CF. Art-5
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
Quando não ocorrer flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro em qual outro caso posso penetrar a casa do indivíduo?
CF. Art-5
Durante o dia, por determinação judicial
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo?
CF. Art-5
no último caso(COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS), por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que?
CF. Art-5
sem armas, não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. (NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO).
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, exceto?
CF. Art-5
a de caráter paramilitar
Como as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas?
CF. Art-5
por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado
Associação dissolvida = trânsito em julgado
Associação suspensa= não precisa o trânsito em julgado
Quando é suspensa não precisa o trânsito pq ela parou, mas vai voltar agora pra dissolver aí já era não existe mais.
Se uma associação for dissolvida o que é exigido?
CF. Art-5
o trânsito em julgado
Como é feita a criação de associações e a de cooperativas?
CF. Art-5
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento
**
Em quais casos a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação?
CF. Art-5
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição
Desapropriação a indenização é em dinheiro
A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em quais casos?
CF. Art-5
no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Ulterior = posterior
Quando a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento?
CF. Art-5
desde que trabalhada pela família
*PEQUENA! A BANCA PODE PERGUNTAR MÉDIA É SOMENTE A PEQUENA
A quem pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras?
CF. Art-5
aos autores, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto qual caso?
CF. Art-5
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado
A quem são assegurados,
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal
CF. Art-5
A todos, independentemente do pagamento de taxas
O que a lei não prejudicará?
CF. Art-5
o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
A lei penal não retroagirá, salvo?
CF. Art-5
para beneficiar o réu
A prática do racismo constitui a qual crime?
CF. Art-5
inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei
Quais crimes a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
CF. Art-5
a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
*Crime hediondos e equiparados são inafiançáveis, insuscetíveis de graça anistia e indulto. Mas pode conceder liberdade provisória sem o pagamento de fiança
3TH
TORTURA
TRÁFICO ILÍCITO
TERRORISMO
HEDIONDOS
Quais crimes constitui crime inafiançável e imprescritível?
CF. Art-5
ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, racismo
inafiançável e imprescritível
RAÇÃO
RACISMO
AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
O que é assegurado aos presos?
CF. Art-5
o respeito à integridade física e moral
O que são assegurados aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral?
CF. Art-5
o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo em?
CF. Art-5
casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei
Se não for flagrante ou por ordem judicial, pode crê que é militar
Ninguém será levado à prisão ou nela mantido em quais casos?
CF. Art-5
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança
Porque o Estado indenizará o condenado?
CF. Art-5
por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença
CF. Art-5*
O que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados?
a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
CF. Art-5
Quando é a aplicação das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
têm aplicação imediata.
CF. Art-5**
Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados……sobre direitos humanos serão equivalentes às emendas constitucionais, devem ser tratados como?
em cada Casa do Congresso Nacional
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros
Art. 5º
Quais as ações de habeas são gratuitas?
ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania
ART.5**
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
ART.5
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, …………ao exercício profissional;
quando necessário
ART.5**
As entidades associativas, quando ……………, têm legitimidade para representar seus filiados ……………….
expressamente autorizadas
judicial ou extrajudicialmente;
ART.5**
Aos autores pertence o direito exclusivo de …………………… de suas obras, …………..aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
utilização, publicação ou reprodução
transmissível
ART.5**
……. haverá prisão civil por dívida, salvo a do ………………….
NÃO
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
ART.5*
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano ……………. decorrente de sua violação;
material ou moral
ART.5 **
Como o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado?
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
ART.5*
A propriedade atenderá a…………
sua função social;
ART.5
Quem promoverá, a defesa do consumidor?
O ESTADO NA FORMA DA LEI
*BANCA VAI TENTAR DIZER QUE É FORMA LEI COMPLEMENTAR, CUIDADO!
ART.5
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas …………..: de autorização, sendo vedada a ……………….
Independem
interferência estatal em seu funcionamento
ART.5 **
Nenhum brasileiro será …………, salvo o ……….., em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
extraditado
naturalizado
ART.5**
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime………. praticado antes da ………..
comum,
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Crime comum praticado antes
Tráfico ilícito a qualquer momento
ART.5**
Qual brasileiro poderá ser extraditado, e em quais casos?
O naturalizado, crime comum, praticado ANTES da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
ART.5**
Quem promoverá a defesa do consumidor?
O estado, na forma da lei
FUNDAÇÃO X ASSOSSIAÇÃO
CRIAÇÃO DIFERENÇAS
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
FUNDAÇÃO- LEI ESPECÍFICA CRIA E LEI COMPLEMENTAR DEFINI SUAS ÁREAS DE ATUAÇÃO
ASSOSSIAÇÃO- INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO
ART.5
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário o que?
lesão ou ameaça a direito;
ART.5
A lei não excluirá da apreciação do Poder ………….. lesão ou ameaça a direito;
Judiciário