DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Flashcards
ART.127**
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
UII
** ATENÇÃO PRINCÍPIOS NÃO SÃO GARANTIAS A BANCA IRÁ TROCAR!
ART.127
Ao Ministério Público é assegurada ……….., podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
autonomia funcional e administrativa
Art. 128.
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
ART.128
O que compreende o ministério público da união?
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
ART.128**
O Ministério Público da União tem por chefe o ……………, nomeado pelo …………. dentre integrantes da carreira, maiores de …………., após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de ………..
Procurador-Geral da República
Presidente da República
trinta e cinco anos
dois anos, permitida a recondução.
ART.128
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista ……… dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo…………… para mandato de ……………..
tríplice
Chefe do Poder Executivo,
dois anos, permitida uma recondução.
ART.128
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da ………..
maioria absoluta do Senado Federal.
ART.128
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da………….na forma da lei complementar respectiva.
maioria absoluta do Poder Legislativo,
ART.128
Como será estabelecido a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros?
por Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais,
ART.128
Quais são as garantias estabelecidas aos membros do ministério público?
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma
ART.128
Quais são as vedações estabelecidas aos membros do ministério público?
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 129.
Quais são as funções institucionais do Ministério Público?
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
ART.129
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo ………a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
não impede
ART.129
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da……., salvo …………
respectiva lotação
autorização do chefe da instituição
Art. 130-A.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ……….membros nomeados pelo ………….., depois de aprovada a escolha pela …………, para um mandato de …………….
quatorze
Presidente da República
maioria absoluta do Senado Federal
dois anos, admitida uma recondução
ART.130-A
Quem são os membros do conselho nacional do MP?
I o Procurador-Geral da República, que o preside;
II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras
III três membros do Ministério Público dos Estados;
IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
Art. 131.**
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, …………….., representa a ………………., cabendo-lhe, nos termos da …….. que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder ……..
diretamente ou através de órgão vinculado
União, judicial e extrajudicialmente
lei complementar
Executivo.
ART.131**
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ……………, de …………… pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de ………….., de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Advogado-Geral da União
livre nomeação
35
Art. 132.
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da ……………. em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Ordem dos Advogados do Brasil
ART.132
Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após ………….., mediante ………………., após relatório circunstanciado das corregedorias
três anos de efetivo exercício
avaliação de desempenho perante os órgãos próprios
ART.134**
São princípios institucionais da Defensoria Pública a ………………. .
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional,
UII
*ATENÇÃO! A BANCA IRÁ TROCAR INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL POR AUTONOMIA FUNCIONAL.
Art. 134.**
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, …………………… em todos os ……………, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados
a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa,
graus, judicial e extrajudicial
ART.134
O que são asseguradas Às Defensorias Públicas Estaduais?
são asseguradas
- autonomia funcional e administrativa e
-iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei
ART.127
SÃO FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:
D.A.M.A
Defensoria pública
Advocacia pública
Ministério Público
Advocacia privada
Art. 133.**
O advogado é indispensável à ……………, sendo inviolável por …………….
administração da justiça
seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
ART.130
O Conselho escolherá, em ………….. um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a …………….
votação secreta,
recondução,
ART.127-134
Quais são os princípios do MP e DEFENSORIA PÚBLICA?
UII
-UNIDADE
-INDIVISIBILIDADE
-INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
ART.133
Quem é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei?
O advogado
ART.134
Qual lei organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais?
Lei complementar
