DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA Flashcards
ART.127**
Quais são os princípios institucionais do Ministério Público?
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
UII
** ATENÇÃO PRINCÍPIOS NÃO SÃO GARANTIAS A BANCA IRÁ TROCAR!
ART.127
Ao Ministério Público é assegurada ……….., podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
autonomia funcional e administrativa
Art. 128.
O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União
II - os Ministérios Públicos dos Estados.
ART.128
O que compreende o ministério público da união?
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
ART.128**
O Ministério Público da União tem por chefe o ……………, nomeado pelo …………. dentre integrantes da carreira, maiores de …………., após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de ………..
Procurador-Geral da República
Presidente da República
trinta e cinco anos
dois anos, permitida a recondução.
ART.128
Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista ……… dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo…………… para mandato de ……………..
tríplice
Chefe do Poder Executivo,
dois anos, permitida uma recondução.
ART.128
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da ………..
maioria absoluta do Senado Federal.
ART.128
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da………….na forma da lei complementar respectiva.
maioria absoluta do Poder Legislativo,
ART.128
Como será estabelecido a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros?
por Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é FACULTADA aos respectivos Procuradores-Gerais,
ART.128
Quais são as garantias estabelecidas aos membros do ministério público?
a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;
b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa;
c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma
ART.128
Quais são as vedações estabelecidas aos membros do ministério público?
a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político-partidária;
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Art. 129.
Quais são as funções institucionais do Ministério Público?
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
ART.129
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo ………a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
não impede
ART.129
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da……., salvo …………
respectiva lotação
autorização do chefe da instituição
Art. 130-A.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de ……….membros nomeados pelo ………….., depois de aprovada a escolha pela …………, para um mandato de …………….
quatorze
Presidente da República
maioria absoluta do Senado Federal
dois anos, admitida uma recondução
