Dos crimes contra o patrimônio Flashcards

Question

Onde se consuma o furto qualificado mediante fraude consubstanciada em saque via internet?

Answer 1

O local em que ocorre a consumação é aquele de origem da conta bancária.

Answer 2

* **detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos**, e **multa**, além da pena correspondente à **violência**. * com violência à pessoa ou grave ameaça; * com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; * contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos * por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:

Answer 3

* Art. 163, p.u., inciso IV * Dano qualificado por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: * Art. 164 * Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

Answer 4

A pena é aumentada de **1/3 (um terço)**, quando o agente recebeu a coisa: * em depósito necessário; * na qualidade de tutor, curador, síndico _(da massa falida, e não de condomínio edilício - STJ)_, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; * em razão de ofício, emprego ou profissão.

Answer 5

* **De acordo com a literalidade do CP**: É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, _antes do início da ação fiscal_. * **De acordo com STF**: o pagamento integral do tributo _a qualquer tempo_ extingue a punibilidade do crime de apropriação indébita previdenciária.

Answer 6

* **Causas de aumento genéricas do estelionato:** * aumento de **1/3** se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência; * **1/3** ao **dobro** se o crime for cometido contra idoso ou vulnerável, considerada a relevância do resultado gravoso. * **Causa de aumento específica do estelionato na modalidade fraude eletrõnica** * **1/3 a 2/3**, considerada a relevância do resultado gravoso, se o crime é praticado mediante a _utilização de servidor mantido fora do território nacional_.

Answer 7

Não, pois não há qualquer prejuízo para a vítima, elemento este essencial para a caracterização do delito, já que o ofendido pode obter a satisfação de seu crédito pelas vias civis.

Answer 8

1) Se for cometido pelo beneficiário, será de natureza permanente; 2) Se for cometido por terceiro, será de natureza instantânea com efeitos permanentes (a prescrição contará da primeira percepção indevida).

Answer 9

Somente pode ser considerado como arrependimento posterior, não se aplicando qualquer entendimento voltado ao crime de apropriação indébita previdenciária, em que poderá haver extinção da punibilidade.

Answer 10

Súmula 73, STJ. "A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL." Entendimento do STF. "O CRIME DE MOEDA FALSA EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, QUE A FALSIFICAÇÃO NÃO SEJA GROSSEIRA. A MOEDA FALSIFICADA HÁ DE SER APTA À CIRCULAÇÃO COMO SE VERDADEIRA FOSSE." (STF, HC 83.526/CE, Min. Joaquim Barbosa, 1ª T, 16.3.04).

Answer 11

**FERA**: * **F**raude no comércio * **E**stelionato simples * **R**eceptação dolosa * **A**propriação indébita;

Answer 12

Pelo CP, não. No entanto, há previsão no CPM e na Lei 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).

Answer 13

Sim, desde que tenha sido ajustado anteriormente.

Answer 14

É o tipo derivado de estelionato em que o agente defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado.

Answer 15

Ação penal privada.

Answer 16

Trata-se de emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.

Answer 17

Súmula 17 do STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

Answer 18

No furto, a fraude serve para “amortecer” a esfera de vigilância da vítima e, no estelionato, para “viciar” a vontade.

Answer 19

**DELAÇÃO PREMIADA** Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de **1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços)**. Em outras palavras, os requisitos são **CDF:** * **C**oncurso de agentes * **D**enúncia feita por um dos agentes à autoridade * **F**acilitação da efetiva liberdade do sequestrado

Answer 20

A despeito do uso de simulacro configurar o crime de roubo (grave ameaça), não pode se prestar como causa de aumento da pena pelo emprego de arma.

Answer 21

O tipo penal de estelionato não faz referência ao comportamento da vítima, de modo que, mesmo que esta esteja de má-fé, estará caracterizado o crime.

Answer 22

Não. A doutrina entende que sequer se tratará de hipótese de estelionato tentado quando a vítima já sabia da situação e não poderia ser enganada.

Answer 23

O dolo é subsequente, uma vez que o tipo pressupõe a prévia posse ou detenção lícita do bem.

Answer 24

* **Receptação própria** consiste na conduta de "_adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar_, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime". Trata-se de crime material. * A a **receptação imprópria**, por sua vez, é delito formal, dispensando que o terceiro efetivamente adquira o produto para que se configure a forma tentada. Está na segunda parte do caput do artigo 180, e consiste em "_influir_ para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte".

Answer 25

Não. A receptação é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Answer 26

Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, **no exercício de atividade comercial ou industrial**, coisa que _deve saber_ ser produto de crime.

Answer 27

Qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Answer 28

Poderá haver perdão judicial somente na modalidade culposa e se o criminoso for primário.

Answer 29

- **Dobro da pena**: Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. * Aplica-se _somente à receptação simples_ (própria e imprópria), mas não à qualificada e à culposa. _OBS_: não há consenso se constitui uma qualificadora ou uma causa de aumento.

Answer 30

Não, somente produto de crime.

Answer 31

Não. Tanto João como Pedro irão responder pelo **crime de violação de direito autoral**. Isso porque esse delito abrange tanto a conduta de quem faz as cópias para vender (§ 1º do art. 184) como também de quem vende o produto, ainda que não o produza (§ 2º). Não se trata de receptação (art. 180, § 1º) porque há um tipo penal específico (art. 184, § 2º).

Answer 32

A separação de fato não afasta a incidência da imunidade absoluta, pois não é idônea à dissolução da sociedade conjugal.

Answer 33

Se realizado até o recebimento da denúncia, o pagamento obsta o prosseguimento da ação penal.

Answer 34

Com a entrada em vigor da Lei 13967/19 (Pacote Anticrime), o estelionato passou a ser crime de ação penal pública condicionada à representação, salvo se a vítima for: * a Administração Pública, direta ou indireta * criança ou adolescente * pessoa com deficiência mental * maior de 70 anos de idade ou incapaz

Answer 35

Não. A apropriação indébita se dá no caso da posse ou detenção desvigiada (não controlada pelo proprietário) da coisa alheia móvel, já que o crime implica em abuso da confiança da vítima (com a qual se mantinha, até então, uma relação obrigacional). Se a posse for vigiada, teremos crime de furto (art. 155 do C. P.), e não apropriação indébita. Nos exemplos clássicos do criminalista Nelson Hungria: a) o leitor que, consultando um livro na biblioteca pública, resolve ocultá-lo no bolso do paletó e se retira – comete crime de furto (tratava-se de detenção vigiada); b) se o mesmo leitor empresta regularmente o livro e, já de posse dele, decide vendê-lo a um terceiro, comete crime de apropriação indébita (a detenção era desvigiada).

Answer 36

Atualmente NÃO. O STJ mudou seu entendimento em sede de repetitivo julgado em 05/2022 Vale ressaltar, contudo, que, se o fato de o crime ser cometido à noite trouxer maior gravidade concreta ao delito, caberá ao julgador considerar isso como circunstância judicial negativa apta a aumentar a pena-base na 1ª fase da dosimetria. Logo, se o furto foi qualificado e também praticado durante o repouso noturno, não se aplica a causa de aumento de pena do § 1º do art. 155, mas isso pode ser considerado como circunstância judicial negativa (art. 59 do CP).

Answer 37

**Configura o _crime de roubo_ (e não estelionato) a conduta do funcionário de uma empresa que combina com outro indivíduo para que este simule que está assaltando o empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.** STF. 1ª Turma. HC 147584/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2/6/2020 (Info 980).

Answer 38

**1ª corrente: NÃO.** A retroatividade da representação prevista no § 5º do art. 171 do CP deve se restringir à fase policial. A exigência de representação no crime de estelionato, trazida pelo Pacote Anticrime, não afeta os processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 13.964/2019. Assim, se já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não será necessária representação do ofendido. STJ. 5ª Turma. HC 573093-SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/06/2020 (Info 674). **2ª corrente: SIM.** A retroatividade da representação prevista § 5º do art. 171 alcança todos os processos em curso. A exigência de representação no crime de estelionato, trazida pelo Pacote Anticrime, afeta não apenas os inquéritos, mas também os processos em curso, desde que ainda não tenham transitado em julgado. Assim, mesmo que já houvesse denúncia oferecida quando a Lei entrou em vigor, o juiz deverá intimar a vítima para manifestar interesse na continuidade da persecução penal, no prazo de 30 dias, sob pena de decadência. STJ. 6ª Turma. HC 583837/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 04/08/2020.

Answer 39

Sim Enunciado 9 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Answer 40

Não. Para a configuração da circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, **basta que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso noturno**, dada a maior precariedade da vigilância e a defesa do patrimônio durante tal período e, por consectário, a maior probabilidade de êxito na empreitada criminosa, sendo irrelevante o fato das vítimas não estarem dormindo no momento do crime, ou, ainda, que tenha ocorrido em estabelecimento comercial ou em via pública, dado que a lei não faz referência ao local do crime. STJ. 5ª Turma. AgRg-AREsp 1.746.597-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 17/11/2020. STJ. 6ª Turma. AgRg nos EDcl no REsp 1849490/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha, julgado em 15/09/2020.

Answer 41

Não. **Não se admite a incidência do princípio da insignificância na prática de estelionato “qualificado” por médico que, no desempenho de cargo público, registra o ponto e se retira do hospital.** **A jurisprudência do STJ não tem admitido, nos casos de prática de estelionato “qualificado”, a incidência do princípio da insignificância (princípio inspirado na fragmentariedade do Direito Penal). Isso porque se identifica, neste caso, uma maior reprovabilidade da conduta delitiva.** **No caso concreto, o STJ afirmou que não era possível o trancamento da ação penal, sob o fundamento de inexistência de prejuízo expressivo para a vítima, considerando que, em se tratando de hospital universitário, os pagamentos aos médicos são provenientes de verbas federais.** STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 548.869-RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 12/05/2020 (Info 672).

Answer 42

* Antes da Lei 13.654/2018: -> era causa de aumento da pena. * Depois da Lei 13.654/2018 té a Lei 13.964/2019: -> não é causa de aumento de pena. -> houve novatio legis in mellius, de modo que houve exclusão retroativa da referida causa de aumento para os condenados. * Depois da Lei 13.964/2019 (atualmente): -> voltou a ser causa de aumento

Answer 43

Sim. Diante disso, nada impede que o magistrado utilize esse fato (emprego de arma branca) como uma circunstância judicial negativa, aumentando a pena-base na 1ª fase da dosimetria da pena. **Assim, no período de aplicação da Lei nº 13.654/2018, o juiz está proibido de utilizar essa circunstância (emprego de arma branca) como causa de aumento de pena, mas nada impede que considere isso como circunstância judicial negativa, na fase do art. 59 do CP.** STJ. 5ª Turma. HC 556629-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/03/2020 (Info 668).

Answer 44

Não. **No caso de compensação de cheque falsificado: crime se consuma no lugar que a vítima tem conta** (Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.) **No caso de deposito enganoso: crime se consuma no local do recebimento da vantagem** (local onde o estelionatário tem conta)

Answer 45

Em regra sim. Somente nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo que poderá se provar de outra forma. STJ. 5ª Turma. HC 508.935/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 30/05/2019.

Answer 46

• **STJ**: concurso formal impróprio (um único ato que realiza a vontade de dois crimes em designio autônomo). **• STF e doutrina majoritária**: um único crime de latrocínio (as demais mortes podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria). STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 534.618/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 22/10/2019. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1251035/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 03/08/2017. STF. 1ª Turma. RHC 133575/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 21/2/2017 (Info 855).

Answer 47

Não. *Outrossim, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a natureza jurídica da remuneração pela prestação de serviço público, no caso de fornecimento de energia elétrica, prestado por concessionária, é de tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário. Não há como se atribuir o efeito pretendido aos diversos institutos legais, considerando que o disposto no art. 34 da Lei nº 9.249/1995 e no art. 9º da Lei nº 10.684/2003 fazem referência expressa e, por isso, taxativa, aos tributos e contribuições sociais, não dizendo respeito às tarifas ou preços públicos.* STJ. 3ª Seção. RHC 101299-RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 13/03/2019 (Info 645).

Answer 48

Não. Pelos seguintes fundamentos: Não houve, no contexto delitivo, nenhuma subtração ou tentativa de subtração de coisa alheia móvel, o que afasta a conduta de roubo qualificado pelo resultado morte, podendo caracterizar homicídio qualificado. Embora a dívida do réu para com o motorista tenha, obviamente, valor econômico, não se pode equiparar “dívida de transporte” com a “coisa alheia móvel” prevista no tipo do art. 157 do Código Penal, sob pena de violação dos princípios da tipicidade e da legalidade estrita, que regem a aplicação da lei penal. Portanto a dívida de corrida de táxi não pode ser considerada coisa alheia móvel para fins de configuração da tipicidade dos delitos patrimoniais.

Answer 49

Sim. subtração tentada+morte consumada= LATROCÍNIO CONSUMADO subtração consumada+morte consumada= LATROCÍNIO CONSUMADO subtração consumada + morte tentada= LATROCÍNIO TENTADO subtração tentada+ morte tentada= LATROCÍNIO TENTADO

Answer 50

NÃO. O reconhecimento da referida causa de aumento prescinde (dispensa) da apreensão e da realização de perícia na arma, desde que o seu uso no roubo seja provado por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas. STF. 1ª Turma. HC 108034/MG, rel. Min. Rosa Weber, julgado em 05/06/2012. STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1076476/RO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 04/10/2018. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 449102/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/10/2018.

Answer 51

NÃO. Até 2002, prevalecia que sim. Havia até a Súmula 174 do STJ afirmando isso. Contudo, essa súmula foi cancelada, de modo que, atualmente, no crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo não autoriza o aumento da pena.

Answer 52

Depende: * Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja absolutamente ineficaz, não incide a majorante. Ex: revólver que não possui mecanismo necessário para efetuar disparos. Nesse caso, o revólver defeituoso servirá apenas como meio para causar a grave ameaça à vítima, conforme exige o caput do art. 157, sendo o crime o de roubo simples; * Se o defeito faz com que o instrumento utilizado pelo agente seja relativamente ineficaz, INCIDE a majorante. Ex: revólver que algumas vezes trava e não dispara. Nesse caso, o revólver, mesmo defeituoso, continua tendo potencialidade lesiva, de sorte que poderá causar danos à integridade física, sendo, portanto, o crime o de roubo circunstanciado.

Answer 53

NÃO. Cabe ao réu, se assim for do seu interesse, demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão (STJ EREsp 961.863/RS).

Answer 54

* STJ: NÃO. O emprego de arma de fogo desmuniciada tem o condão de configurar a grave ameaça e tipificar o crime de roubo, no entanto NÃO É suficiente para caracterizar a majorante do emprego de arma, pela ausência de potencialidade lesiva no momento da prática do crime (STJ. 5ª Turma. HC 449.697/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 21/06/2018). * STF: SIM. É irrelevante o fato de estar ou não municiada para que se configure a majorante do roubo (STF. 2ª Turma. RHC 115077, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 06/08/2013).

Answer 55

Em regra, não. Geralmente, o crime de porte ilegal de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo circunstanciado. Aplica-se o princípio da consunção, considerando que o porte ilegal de arma de fogo funciona como crime meio para a prática do roubo (crime fim), sendo por este absorvido. A conduta de portar arma ilegalmente é absorvida pelo crime de roubo, quando, ao longo da instrução criminal, restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático, incidindo, assim, o princípio da consunção. No entanto, poderá haver condenação pelo crime de porte em concurso material com o roubo se ficar provado nos autos que o agente portava ilegalmente a arma de fogo em outras oportunidades antes ou depois do crime de roubo e que ele não se utilizou da arma tão somente para cometer o crime patrimonial.

Answer 56

Não. Deve haver facilitação na _efetiva libertação_ do sequestrado. Se não for eficaz, pode eventualmente ficar configurada a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP).

Answer 57

SIM. O § 5º do art. 171 do CP apresenta caráter híbrido (norma mista) e, além disso, é mais favorável ao autor do fato. Logo, tem caráter retroativo. **TODAVIA**, a exigência de representação da vítima no crime de estelionato _não retroage aos processos cuja denúncia já foi oferecida_. A retroatividade da representação prevista no § 5º do art. 171 do CP _deve se restringir à fase policial._ Assim, se já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não será necessária representação do ofendido.

Answer 58

Não. Por se tratar de agravante de natureza objetiva, a incidência do art. 61, II, “h”, do CP não depende da prévia ciência pelo réu da idade da vítima, sendo, de igual modo, desnecessário perquirir se tal circunstância, de fato, facilitou ou concorreu para a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. STJ. 5ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1722345/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 20/8/2019.

Answer 59

Não. Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, _não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua condição de fragilidade_. STJ. 5ª Turma. HC 593.219-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/08/2020 (Info 679).

Answer 60

Há precedentes do STJ no sentido de que não podem ser objeto de furto, porque não têm valor econômico: ***STJ**: “Malgrado o crime - furto de uma folha de cheque em branco não descontada - ter sido praticado mediante o concurso de pessoas, não houve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de manifesta inexpressividade, revelando conduta de mínima ofensividade e reprovabilidade, o que autoriza a aplicação do princípio da insignificância” (AgRg no AREsp 1060189, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 27/06/2017, v.u.).* **OBS**: o STJ já decidiu que o cheque assinado, por assumir a condição de título ao portador, passa a ter valor econômico e pode ser objeto de furto.

Answer 61

Há duas posições: * **Não**, porque não é energia (Bitencourt) * No mesmo sentido: STF, HC 97261/RS, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª T., j. 12/04/2011, v.u.. * **Sim,** porque tem valor econômico (Nucci). * No mesmo sentido: (Resp. 1123747/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., j. 16/12/2010)

Answer 62

A subtração de coisa para uso momentâneo, devolvendo-a logo em seguida caracteriza o furto de uso, que é um **indiferente penal**. A doutrina em geral traz os seguintes requisitos: **(I R E I)** * **_I_**ntenção de utilizar momentaneamente a coisa * Restituição **_R_**ápida da coisa * Restituição da coisa em seu **_E_**stado original * Subtração de coisa **_I_**nfungível

Answer 63

Prevalece que responde por **exercício arbitrário das próprias razões.** (art. 345 – *“Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência”*).

Answer 64

Em regra, o STF e o STJ **não** **têm reconhecido** a insignificância em se tratando de furto qualificado, _salvo quando presentes circunstâncias excepcionais_ que recomendam a medida: A despeito da presença de qualificadora no crime de furto possa, à primeira vista, impedir o reconhecimento da atipicidade material da conduta, a análise conjunta das circunstâncias pode demonstrar a ausência de lesividade do fato imputado, recomendando a aplicação do princípio da insignificância. STJ. 5ª Turma. HC 553872-SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/02/2020 (Info 665).

Answer 65

Depende: * **a vítima não traz consigo qualquer objeto** * não há furto (crime impossível). * **a vítima traz a carteira no outro bolso** * há tentativa de furto (o crime só não se consuma por impropriedade _relativa_ do objeto).

Answer 66

Segundo o STJ, não. ## Footnote * "Se, embora o furto tenha ocorrido durante a noite, tal circunstância não contribuiu para a sua prática ou a ocultação, especialmente porque não havia diminuição da vigilância da vítima em relação à res furtiva, não é cabível a aplicação da causa de aumento do furto noturno".* * (HC 116432 / RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. j. 01/06/2010, v.u).*

Answer 67

* **Se for estranho à coisa, é pacífico que incide a qualificadora.** * Ex.: sujeito arromba a porta do veículo para furtar o CD Player. * **Se for inerente à coisa, há controvérsia.** * Ex: veículo arromba a porta do veículo para furtá-lo. * _****STJ entende que não incide_****, segundo precedentes mais recentes.

Answer 68

Há precedente do STJ no sentido de que é **furto mediante fraude,** pois a vítima não está se desfazendo do bem de igual modo ao estelionato, eis que pretende receber de volta a coisa: *STJ: “Embora identificadas pela marca comum da fraude, o estelionato e o furto qualificado mediante fraude diferem um do outro porque neste o engodo visa a diminuir a vigilância que a vítima exerce sobre seu patrimônio, que não acredita perdê-lo, ainda que o entregue ao agente; naquele, a vítima, ludibriada, desfaz-se do bem” (REsp 1173194, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 26/10/2010, v.u.).* **_OBS_**: há reflexos no âmbito cível, pois o reconhecimento de furto e não de estelionato permite o pagamento do seguro.

Answer 69

Via de regra, a esclada consiste na utilização de uma **via anormal** para ter acesso à coisa, exigindo do agente um esforço incomum. No caso enunciado, há divergência jurisprudencial se a situação configura ou não uma via anormal: * **_STJ_: SIM,** qualifica-se o furto (STJ, HC 231411 / RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 20/03/2014, v.u.) * **_TJSP_**: **NÃO**, por não se tratar de via anormal. TJSP, Apelação nº 0006008-26.2013.8.26.0361, Rel. Des. Lauro Mens de Mello, 9ª Câmara Criminal, v. u.

Answer 70

**Prevalece que não**, pois não configura “chave falsa”. Há precedente do STJ rechaçando também a qualificadora do rompimento de obstáculo, em caso no qual houve danos ao painel do veículo. (STJ, AgRg no AREsp 230117 / DF, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª T., j. 24/02/2015, v.u.).

Answer 71

Não. Comete o tipo específico do art. 257 do CP (Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento): ## Footnote *“subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza”.*

Answer 72

Há diversos precedentes do STJ no sentido de que é **ROUBO**. ## Footnote * STJ: “DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. ARREBATAMENTO DE OBJETO JUNTO AO CORPO DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA”* * (STJ. HC 279831 / SP. Rel. Laurita Vaz. 5ª T. j. 04.02.2014. v.u.).*

Answer 73

Há diversos precedentes no sentido de que **sim**, pois configura violência contra pessoa. No entanto, dependerá da análise do caso concreto: se realmente houver violência (ex.: forte tranco), tem-se o crime de roubo. Se for apenas um esbarrão para distrair, será furto. ## Footnote ***STJ**: “RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TROMBADA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE RESULTOU OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ROUBO. CONFIGURAÇÃO. (...) Tendo sido a vítima agredida e derrubada durante a subtração, inclusive com o comprometimento de sua integridade física – lesão corporal - o delito é classificado como roubo, e não como simples furto. Precedentes”* *(REsp 778800 / RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T., j. 02/05/2006, v.u.).*

Answer 74

**Sim**. É o exato teor de precedente do STJ (AgRg no REsp 1490894 / DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., j. 10/02/2015, v.u.). Agente emprega grave ameaça contra 2 ou mais pessoas e subtrai o patrimônio de 1 pessoa → 1 roubo.

Answer 75

Responderá por seis roubos majorados em **concurso formal**. Todavia, segundo jurisprudência majoritária, por razões de política criminal, o concurso formal será **próprio**. *“Praticado o crime de roubo mediante uma só ação contra vítimas distintas, no mesmo contexto fático, resta configurado o concurso formal próprio, e não a hipótese de crime único, visto que violados patrimônios distintos”. (STJ. 5ª Turma. HC 455.975/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 02/08/2018).*

Answer 76

Sim e não. A prática de roubo dentro de um transporte coletivo autoriza a elevação da pena-base em razão do fato de que neste local há grande circulação de pessoas. Logo, existe uma elevada periculosidade da ação. Esse é o argumento que justifica o aumento da pena-base. Contudo, se o ônibus está vazio, o argumento utilizado para justificar o aumento da pena não existe. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 693887-ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 15/02/2022 (Info 727).

Answer 77

**Não**, pois somente se aplicam ao roubo próprio e impróprio. **_Porém_** o juiz pode considerá-las na primeira fase da dosimetria da pena. ***STJ**: “Na espécie, não prospera o incremento sancionatório, eis que incabível a utilização das causas de aumento de pena constantes do § 2º do artigo 157 do Código Penal para majorar a reprimenda aplicada pela prática do crime de roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave, **porquanto as referidas majorantes somente podem incidir sobre os delitos de roubo próprio e impróprio”*** (HC 330831 / RO, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., j. 03/09/2015, v.u.).

Answer 78

Prevalece que **não**. ***STJ**: “Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e o de latrocínio porquanto _são delitos de espécies diversas_, já que tutelam bens jurídicos diferentes”* (AgInt no AREsp 908786 / PB, Rel. Min. Felix Fischer, 5a T., j. 06/12/2016, v.u.).

Answer 79

Aumenta-se a pena de **1/3 (um terço)** até **1/2 (metade)**. * cometido por duas ou mais pessoas OU * com emprego de arma

Answer 80

* **Extorsão qualificada pela lesão grave ou morte** * ****Aplica-se nesse caso as _mesmas penas do crime de roubo qualificado_ (latrocínio ou lesão corporal grave) * **Extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima (“sequestro relâmpago”)** * ****restrição da liberdade da vítima como condição necessária para a obtenção da vantagem econômica * reclusão de 6 a 12 anos * Se resulta morte ou lesão corporal grave, aplicam-se as hipóteses qualificadoras correlatas previstas na extorsão mediante sequestro

Answer 81

Em recente julgamento o STJ entendeu que **sim.** “(...) A alegação de ineficácia absoluta da grave ameaça de mal espiritual não pode ser acolhida, haja vista que, a teor do enquadramento fático do acórdão, a vítima, em razão de sua livre crença religiosa, acreditou que a recorrente poderia concretizar as intimidações de "acabar com sua vida", com seu carro e de provocar graves danos aos seus filhos; coagida, realizou o pagamento de indevida vantagem econômica (...)" (Resp. 1299021/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017)

Answer 82

* No roubo, cujo verbo é **subtrair**, a colaboração da vítima é _dispensável_ para o agente conseguir a vantagem patrimonial. * Na extorsão, cujo verbo é **constranger**, a colaboração da vítima é _indispensável_ para o agente conseguir a vantagem patrimonial. * Ex: agente aponta arma para que a vítima digite a senha bancária no caixa eletrônico

Answer 83

Há duas correntes: * **Concurso material**, segundo jurisprudência do STJ: * *“Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, se durante o mesmo contexto fático, o agente, mediante grave ameaça, subtrai coisa móvel da vítima e exige que ela forneça a senha do cartão do banco para a realização de saques em sua conta bancária, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material” (AgRg no AREsp 745957 / ES, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., j. 19/11/2015, v.u.).* * **Concurso formal.** Há precedente do STF nesse sentido: * *“(...) Vindo o agente, no mesmo contexto, a praticar extorsão, compelindo a vítima a sacar numerário em caixa eletrônico e dela subtraindo outros bens – roubo –, tem-se, ante a ação única, concurso formal e não material” (HC 98960 / RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª T., j. 25/10/11, v.u.).*

Answer 84

Juris em teses do STJ (n° 87): A referida ameaça **PODE** ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima.

Answer 85

O termo se refere à **utilização de fotos, vídeos ou outro conteúdo de natureza sexual para chantagear a vítima**. Ex.: namorado utiliza nudes da ex-namorada para forçála a algum comportamento. * _Extorsão_: se a vantagem é econômica * _Estupro_: se a vantagem é sexual * _Constrangimento ilegal_: hipótese subsidiária

Answer 86

* **12 a 20 anos de reclusão:** * se o sequestro dura mais de 24 horas * se o sequestrado é menor de 18 anos ou maior de 60 anos * se o crime é cometido por bando ou quadrilha * **16 a 24 anos de reclusão** * ****se resulta lesão corporal grave * **24 a 30 anos de reclusão** * se resulta morte * trata-se do crime mais grave previsto no CP

Answer 87

O STJ tem diversos julgados no sentido de que **não configura bis in idem:** ## Footnote ***STJ**: “É possível, num mesmo contexto, a concomitante condenação pelos crimes de extorsão mediante sequestro qualificada e formação de quadrilha, _pois os delitos são autônomos e independentes_” (HC 230484 / SP, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª T., j. 11/06/2013, v.u.).*

Answer 88

* **Doutrina majoritária** * ****_Formal_, pois dispensa o locupletamento do agente ou o efetivo prejuízo ao erário. * **STJ e STF:** * ****_Material._ Desse modo, a consumação se dá com a constituição definitiva do crédito tributário * (RHC 36.704/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 26/02/2016). * (AgRg no REsp 1.644.719/SP, DJe 31/05/2017)

Answer 89

§ 3º - É facultado ao juiz **deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa** se o agente for **_primário e de bons antecedentes_**, desde que: * tenha promovido, _após o início da ação fiscal e antes de oferecida a denúncia_, o pagamento da contribuição social previdenciária, inclusive acessórios; * o valor das contribuições devidas, inclusive acessórios, seja igual ou inferior àquele estabelecido pela previdência social, administrativamente, como sendo o mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais. § 4º - A faculdade prevista no § 3º deste artigo _**não se aplica** aos casos de **parcelamento**_ de contribuições cujo valor, inclusive dos acessórios, seja _superior_ àquele estabelecido, administrativamente, como sendo o _mínimo para o ajuizamento de suas execuções fiscais_. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) **_OBS_**: diante das reiteradas decisões do STF e STJ quanto à extinção da punibilidade diante do pagamento do tributo, perdeu a razão a aplicação do perdão judicial, posto que a extinção da punibilidade é mais benéfica ao agente.

Answer 90

**NÃO** ## Footnote Não é possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, **_independentemente do valor do ilícito_**, **pois esses tipos penais protegem a própria subsistência da Previdência Social, de modo que é elevado o grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra este bem jurídico supraindividual.** O bem jurídico tutelado pelo delito de apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Logo, não há como afirmar-se que a reprovabilidade da conduta atribuída ao paciente é de grau reduzido, considerando que esta conduta causa prejuízo à arrecadação já deficitária da Previdência Social, configurando nítida lesão a bem jurídico supraindividual. O reconhecimento da atipicidade material nesses casos implicaria ignorar esse preocupante quadro. STF. 1ª Turma. HC 102550, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2011. STF. 2ª Turma. RHC 132706 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 21/06/2016. STJ. 3ª Seção. AgRg na RvCr 4.881/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/05/2019.

Answer 91

**_NÃO_, SEGUNDO ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ.** Os julgados mais recentes do STJ são no sentido de que apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária não são crimes da mesma espécie. Logo, não cabe continuidade delitiva entre eles: Os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do CP, _embora sejam do mesmo gênero, são de espécies diversas; obstando a benesse da continuidade delitiva_. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1868826/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/02/2021.

Answer 92

Se praticada a conduta mediante fraude, haverá o crime do art. Art. 337-A (sonegação previdenciária).

Answer 93

Não. Haverá furto, neste caso, pois prevalece o entendimento de que o achado deve ser casual, isto é, não percebido pelo agente.

Answer 94

**FRAUDE ELETRÔNICA** § 2º-A. A pena é de reclusão, de **4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa**, se a fraude é cometida com a _utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou envio de correio eletrônico fraudulento_, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021) § 2º-B. A pena prevista no § 2º-A deste artigo, considerada a relevância do resultado gravoso, aumenta-se de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021)

Answer 95

O estelionato se consuma quando presentes dois requisitos **cumulativos**: * obtenção de vantagem ilícita E * prejuízo alheio Desse modo, ausente um deles, haverá tentativa.

Answer 96

Torpeza bilateral é situação em que as pessoas envolvidas buscam enganar uma à outra, reciprocamente. Mesmo assim, prevalece que subsiste o delito de estelionato, pois a boa-fé da vítima não é elemento do tipo do art. 171.

Answer 97

“Estelionato judiciário” é a **utilização abusiva do Poder Judiciário** para a busca de alguma vantagem pessoal, com base em teses descabidas e/ou inverídicas, entre outras condutas, com o objetivo de induzir ou manter o Poder Judiciário em erro. O STJ entende que: * se for possível ao magistrado constatar a fraude * não haverá crime. * se não for possível ao juiz, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude * é possível a configuração do crime.

Answer 98

Depende: * Se o agente faz a refeição e **não dispõe de recursos** para pagamento, configura-se o crime do art. 176 do Código Penal (*“tomar refeição em restaurante, alojar-se em hotel ou utilizar-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento”*). * Se o agente tem recursos para pagamento da refeição: * 1ª corrente: há estelionato * 2ª corrente: a conduta é atípica pois não há emprego de fraude.

Answer 99

Não, pois o dolo da receptação deve ser **atual**, ou seja, presente no momento da conduta.

Answer 100

Aplica-se somente à **receptação culposa**. ## Footnote *§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é _primário_, pode o juiz, tendo em consideração as _circunstâncias_, _deixar de aplicar a pena_.*

Answer 101

Art. 181 - É **isento de pena** quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: I - do **cônjuge**, na constância da sociedade conjugal; II - de **ascendente ou descendente**, _seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural_.

Answer 102

Art. 182 - Somente se procede **mediante representação**, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo: I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; II - de irmão, legítimo ou ilegítimo; III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.

Answer 103

O art. 183 traz hipóteses nas quais as imunidades (absolutas e relativas) não se aplicam. São elas: I - se o crime é de **roubo ou de extorsão**, ou, em geral, quando haja emprego de **grave ameaça ou violência à pessoa**; II - ao **estranho** que participa do crime; III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou **superior a 60 anos**.

Answer 104

NÃO. Será pública incondicionada **somente para o idoso acima de 70 anos**.

Answer 105

Nem sempre. A fixação da competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado: * se na forma de agência própria, a competência é da Justiça Federal * se na forma de franquia, explorada por particulares, a competência é da Justiça Estadual

Answer 106

Sim, segundo Juris em Teses do STJ.

Answer 107

SIM. STJ. 6ª Turma. HC 554.155/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 16/03/2021.

Answer 108

**SIM, em regra, podendo ser suprida excepcionalmente** por outros meios caso haja uma justificativa para a não realização do laudo pericial. Isto porque é um crime de deixa vestígios. STF. 1ª Turma. HC 136964/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 18/2/2020 (Info 967).

Answer 109

O crime do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 se assemelha muito com o estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal. No entanto, **_a diferença reside no bem jurídico tutelado_**. No crime de economia popular o bem jurídico é o **patrimônio do povo** ou **de um número indeterminado de pessoas** Já no estelionato o bem jurídico envolve o **patrimônio de uma ou algumas pessoas determinadas**. Sobre o tema, entendeu o STJ que nas hipóteses de crime contra a economia popular por pirâmide financeira, _a identificação de algumas das vítimas não enseja a responsabilização penal do agente pela prática de estelionato._ STJ. 6ª Turma. RHC 132.655-RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/09/2021 (Info 711).

Answer 110

**Sim, segundo decidiu o STJ.** O objeto material dos crimes patrimoniais engloba _a coisa em si,_ desde que alheia e móvel, e que possua valor (de troca ou de uso), exigindo-se para a consumação, no tocante ao elemento subjetivo, o a*nimus rem sibi habendi,* que significa ter a intenção de subtrair a coisa com a finalidade de tê-la para si ou para outrem. Havendo distinção quanto à capitulação do tipo, em furto ou roubo, a depender da violência ou grave ameaça utilizadas. Inexiste no tipo penal dos crimes contra o patrimônio qualquer análise concernente à ilicitude da coisa alheia, não havendo como se dispensar tratamento restritivo na aplicação da norma, já que não há na lei essa limitação concernente ao objeto material.

Answer 111

Não, uma vez que o tipo define furto como “subtrair coisa ALHEIA móvel”. Logo, se o item não possui dono, não pode ser objeto de furto.

Answer 112

CP, art. 174 - **Abusar**, em proveito próprio ou alheio, _da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem_, _induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias_, **sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa**:

Answer 113

**Fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros** Art. 171-A. Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.