Dos crimes contra a Pessoa Flashcards

Question

Como se dá a retratação nos crimes contra a honra, notadamente quanto ao momento em que pode se realizar e aos tipos de crime contra a honra em que é cabível?

Answer 1

Deve ser cabal e **antes da sentença**, e só é cabível nos crimes de **difamação** e **calúnia**.

Answer 2

Nos casos de injúria e de difamação.

Answer 3

O crime de racismo pressupõe um comportamento de segregação, voltado contra um grupo social e atingindo um número indeterminado de pessoas. A injúria racial, por sua vez, ocorre quando o agente, se valendo de elementos referentes à raça, etnia, cor, religião, etc, ofende a honra subjetiva de certo indivíduo. No entanto, o STJ, discordando do STF, tem entendido que a injúria racial é modalidade do próprio crime de racismo, inclusive para fins de imprescritibilidade.

Answer 4

* **aumento de 1/3:** * ****contra PR ou chefe de governo estrangeiro; * contra funcionário público em razão de suas funções; * na presença de várias pessoas ou por meio que facilite a divulgação; * contra **criança, adolescente (acrescentados pela Lei Henry Borel)**, pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria * **pena em dobro**: * cometido mediante paga ou promessa de recompensa _(Pacote anticrime)_ * **pena em triplo:** * ****cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores _(Pacote anticrime)_

Answer 5

Não. É irrelevante o consentimento do ofendido acerca do risco de exposição, uma vez que o que se tutela é o interesse social de não proliferação daquele mal.

Answer 6

A despeito das divergências doutrinárias, entende-se que se aplica nos casos de: * rixa qualificada * e na *actio libera in causa* na embriaguez.

Answer 7

2 a 8 anos de reclusão, e multa, sem prejuízo da aplicação da pena correspondente à violência.

Answer 8

Na ameaça, a finalidade do agente é simplesmente intimidar a vítima, ao passo que, no constrangimento ilegal, é o meio de que o agente se serve para obter determinado comportamento da vítima.

Answer 9

Não. Segundo o STF o consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou explorador, pois o que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e do propósito de exploração.

Answer 10

A pena é **aumentada de 1/2 (metade)** se o crime é cometido: * contra criança ou adolescente; * por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

Answer 11

* Pena de reclusão de _2 (dois) a 5 (cinco) anos_: * se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 (sessenta) anos; * se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital; * se a privação da liberdade dura mais de 15 (quinze) dias. * praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; * se o crime é praticado com fins libidinosos. * Pena de reclusão, de _2 (dois) a 8 (oito) anos_: * Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral.

Answer 12

Segundo o entendimento do STJ, os hotéis, motéis e congêneres somente são considerados "casa" quando ocupados e apenas nas partes reservadas, ou seja, quartos, suítes, etc.;

Answer 13

Não. Nesse caso, os membros de cada grupo devem ser responsabilizados pelos ferimentos produzidos nos membros do grupo contrário. Isto porque a finalidade da criação do delito de rixa foi evitar a impunidade que reinaria em muitas situações, nas quais não se pudesse apontar, com precisão, o autor inicial das agressões, bem como aqueles que agiram em legítima defesa. Por isso, pune-se a simples participação na rixa, de modo que todos aqueles que dela tomaram parte serão responsabilizados por esse delito. Desse modo, se definida a posição dos contendores, não se caracterizará a rixa.

Answer 14

Não. Pelo **princípio da especialidade**, o agente pratica **crime de abuso de autoridade**, de acordo com o art. 22 da Lei 13.869/2019.

Answer 15

* Se resulta lesão corporal _grave ou gravíssima_: * reclusão de **1 a 3 anos** * Se o suicídio se _consuma ou se da automutilação resulta morte_: * reclusão de **2 a 6 anos**

Answer 16

* A pena é **duplicada**: * se o crime é praticado por _motivo egoístico, torpe ou fútil_ * se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a _capacidade de resistência_

Answer 17

* A pena é aumentada em **metade**: * se o agente é lider ou coordenador de grupo ou de rede virtual

Answer 18

* A pena é aumentada **até o dobro**: * se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real

Answer 19

* Se resulta em lesão corporal de natureza gravíssima, o agente responde pelo crime de lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2°, CP, reclusão de 2 a 8 anos). * Se resulta em morte, o agente responde pelo crime de homicídio (art. 121, CP).

Answer 20

* No caso das qualificadoras do _motivo fútil e/ou torpe_ (art. 121, § 2º, I e II, do CP): * **SIM**. Não há dúvidas quanto a isso. Trata-se da posição do STJ e do STF. * No caso das qualificadoras _de meio_ (art. 121, § 2º, III e IV, do CP): * 1ª corrente: **SIM**. * STJ. 5ª Turma. REsp 1.836.556-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 15/06/2021 (Info 701). * 2ª corrente: **NÃO**. * STJ. 6ª Turma. EDcl no REsp 1848841/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 2/2/2021. * STF. 2ª Turma. HC 111442/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/8/2012 (Info 677)

Answer 21

Prevalece que não pode ser vítima de injúria, mas pode ser vítima de difamação e, quando se tratar de imputação falsa de crime ambiental, calúnia.

Answer 22

Sim. A retratação, admitida nos crimes de calúnia e difamação, não é ato bilateral, ou seja, não pressupõe aceitação da parte ofendida para surtir seus efeitos na seara penal, porque a lei não exige isso. STJ. Corte Especial. APn 912/RJ, Rel. Min. **Laurita Vaz**, julgado em 03/03/2021 (Info 687).

Answer 23

Sim. A presença de sequelas psicológicas decorrentes do crime tem sido considerado fundamento idôneo para justificar o afastamento da pena-base do piso legal, pois demonstra que a conduta do agente extrapolou os limites ordinários do tipo penal violado, merecendo, portanto, maior repreensão. Para tanto, a exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. STJ. 5ª Turma. HC 624.350/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/12/2020.

Answer 24

Sim, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal. *§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. _Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos._* O homicídio perpetrado conta a vítima jovem ceifa uma vida repleta de possibilidades e perspectivas, que não guardam identidade ou semelhança com aquelas verificadas na vida adulta. Há que se sopesar, ainda, as consequências do homicídio contra vítima de tenra idade no núcleo familiar respectivo: pais e demais familiares enlutados por um crime que subverte a ordem natural da vida. Não se pode olvidar, ademais, o aumento crescente do número de homicídios perpetrados contra adolescentes no Brasil, o que reclama uma resposta estatal. Assim, deve prevalecer a orientação no sentido de que a tenra idade da vítima (menor de 18 anos de idade) é elemento concreto e transborda aqueles inerentes ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a causa de aumento prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal. STJ. 3ª Seção. AgRg no REsp 1851435-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 12/08/2020 (Info 679).

Answer 25

Não. A ausência de previsibilidade de que a ofensa chegue ao conhecimento da vítima afasta o dolo específico do delito de injúria, tornando a conduta atípica. Como a injúria se consuma com a ofensa à honra subjetiva de alguém, não há que se falar em dolo específico no caso em que a vítima não era seu interlocutor na conversa telefônica e, acidentalmente, tomou conhecimento do teor da conversa. O tipo penal em questão exige que a ofensa seja dirigida ao ofendido com a intenção de menosprezá-lo, ofendendo-lhe a honra subjetiva. STJ. 6ª Turma. REsp 1765673-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/05/2020 (Info 672).

Answer 26

Art. 140, § 1º, CP - O juiz pode deixar de aplicar a pena: * quando **o ofendido, de forma reprovável, provocou** diretamente a injúria; * no caso de **retorsão imediata**, que consista em outra injúria.

Answer 27

Art. 140, CP * 2º - Se a injúria consiste em **violência ou vias de fato**, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem **aviltantes**: * Pena - _detenção, de três meses a um ano_, e _multa_, além da pena correspondente à _violência_. * § 3º - Se a injúria consiste na utilização de **elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência**: * Pena - _reclusão de um a três anos e multa_.

Answer 28

* No homicídio privilegiado exige-se, na hipótese correlata, que o agente esteja sob **domínio** de emoção violenta, enquanto na atenuante exige-se apenas **influência** da violenta emoção * Ademais, a **relação de imediatidade** entre a provocação da vítima e a reação do agente, exigida no homicídio privilegiado, não aparece na atenuante.

Answer 29

Há duas correntes: * NÃO. Pode ser qualquer vantagem (Ex: favores sexuais) * Damásio * SIM. Deve ser vantagem econômica. * Doutrina majoritária. OBS: na prática essa discussão é inócua, pois como o inciso encerra forma de interpretação analógica ("*ou por outro motivo torpe*", se a vantagem tiver outra natureza, poderá configurar outro motivo torpe.

Answer 30

Há divergência: * **_Sim_**, por se tratar de uma **circunstância elementar do crime**, embora seja de caráter subjetivo. * *“Nos termos da jurisprudência desta Corte, no homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado e se estende ao mandante e ao executor” (STJ, REsp 1262706 / MG, Rel. Min. Reynaldo da Fonseca, 5ª T., j. 22/11/2016, v.u.)* * **_Não_**, pois a **qualificadora não é uma elementar do crime**, mas apenas uma simples circunstância de caráter subjetivo. **TRATA-SE DA POSIÇÃO MAIS RECENTE** * *“Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante” (STJ, REsp 1209852 / PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., j. 15/12/2015, v.u.).*

Answer 31

* A futilidade deve ser o motivo banal/insignificante _diretamente_ relacionado à reação do agente a uma ação ou omissão da vítima. * Ex: matei alguém porque não me disse "bom dia". * Assim, tomando o mesmo exemplo acima, se a futilidade for indireta, ou seja, se após a pessoa não me ter dado bom dia, iniciou-se uma discussão banal que evoluiu para trocas de ofensas e agressões, **pode** ficar descaracterizada a futilidade. *“Se o fato surgiu por conta de uma bobagem, mas depois ocorreu uma briga e, no contexto desta, houve o homicídio, tal circunstância pode vir a descaracterizar o motivo fútil. Vale ressaltar, no entanto, que a discussão anterior entre vítima e autor do homicídio, por si só, não afasta a qualificadora do motivo fútil. **Assim, é preciso verificar a situação no caso concreto**”. (STJ. 5ª Turma. AgRg no Resp 1113364-PE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 06/08/2013).*

Answer 32

O tema é controvertido. Todavia, prevalece que ambos podem configurar qualquer uma das hipóteses, a depender do caso concreto. Há diversos julgados do STJ nesse sentido.

Answer 33

Prevalece que não. Embora seja difícil que alguém pratique homicídio sem algum motivo, não é possível reconhecer automaticamente a ausência de motivo como motivo fútil. *“Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto **motivo fútil não se confunde com ausência de motivos**, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples (Precedentes STJ)” (STJ, HC 152548 / MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., j. 22/02/2011, v.u.).* OBS: Há posição contrária, afirmando que não faria sentido punir mais gravemente o homicídio praticado por motivo fútil e de forma mais branda o homicídio praticado sem motivo.

Answer 34

Prevalece que não.

Answer 35

Não. ## Footnote *Tendo em conta que a vítima (acidente automobilístico) era um terceiro, estranho à disputa, não é possível considerar a presença da qualificadora de motivo fútil, **tendo em vista que não houve uma reação do agente a uma ação ou omissão da vítima**. STJ. 6ª Turma. HC 307.617-SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/4/2016”.*

Answer 36

A princípio sim, se causar intenso sofrimento à vítima. Todavia, caso a vítima venha a morrer já no primeiro golpe, os subsequentes não poderão ser considerados meio cruel. *“O fato de o agente ter praticado o crime com reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do “meio cruel”, previsto no art. 121, § 2º, III, do CP. STJ”. 6ª Turma. Resp 1241987-PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 6/2/2014.*

Answer 37

Na doutrina e na jurisprudência, ainda incipientes, há duas correntes sobre o tema: * É uma qualificadora de natureza **subjetiva** * _Doutrina_: A violência de gênero não é uma forma de execução do crime e sim sua razão ou seu motivo (Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini). * Dessa forma, é incompatível com a forma privilegiada e não pode ser reconhecida com as demais qualificadoras de ordem subjetiva (sob pena de bis in idem). * É uma qualificadora de natureza **objetiva** * O feminicídio se dá em virtude da violência de gênero, cujo caráter é objetivo. (Nucci) * é possível a coexistência da qualificadora tanto com o motivo torpe e fútil quanto com o privilégio **PARECE** que o STJ tem adotado a corrente de que é uma _qualificadora de natureza objetiva_.

Answer 38

**Em regra não, salvo se o óbito for evidente** (ex: decapitação ou esmagamento de crânio) - Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. HC 269.038-RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 2/12/2014 (Info 554). **OBS:** não se confundir com o crime de omissão de socorro do CTB, que prevê expressamente o seguinte: * Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:* * Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.* * Parágrafo único. _Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves._*

Answer 39

* **Femicídio** significa praticar homicídio contra mulher (matar mulher); * **Feminicídio** significa praticar homicídio contra mulher por “razões da condição de sexo feminino” (por razões de gênero).

Answer 40

Não, pois não fez nada além de seu dever legal. ## Footnote *O agente que presta o socorro, nada mais faz que cumprir o dever legal, não fazendo jus à atenuante do art. 65, III, “b” (“ter o agente procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências”). Nesse sentido: HC65.971-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T., j. 13/9/2007.*

Answer 41

§ 5º - Na hipótese de **_homicídio culposo_**, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, _se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária._

Answer 42

Sim, na modalidade **culposa**. ## Footnote ***Art. 129 (...)*** ***§ 8º - Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.*** * Art. 121 (...)* * § 5º - Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.*

Answer 43

Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou a praticar **automutilação** ou prestar-lhe auxílio **material** para que o faça. Na redação anterior não havia o termo "automutilação", tampouco o termo "material" após "auxílio".

Answer 44

Sim. Desse modo, não haverá crime se o induzimento ou instigação são voltadas a pessoas indeterminadas (livros e músicas, p ex).

Answer 45

Sim. Mas temos o seguinte: * No caso de **auxílio material**, tratando-se de crime plurissubsistente, a tentativa é possível quando o _fornecimento do auxílio for impedido_. * No caso de **induzimento ou instigação**, _a tentativa só é possível se o crime for praticado por escrito_, nos mesmos moldes em que ocorre o delito previsto no art. 180, caput, parte final, do Código Penal (receptação imprópria).

Answer 46

A partir do início do trabalho de parto. Ou seja, não é necessário que o nascituro tenha respirado para configurar o crime de homicídio/infanticídio. (STJ, HC 228998 / MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª T., j. 23/10/2012, v.u.).

Answer 47

* Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento (art. 124) * Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante (art. 125) * Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (art. 126).

Answer 48

Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos. Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. **Parágrafo único. Aplica-se a pena do _artigo anterior (ou seja, o art. 125)_, se:** * **a gestante não é maior de quatorze anos** * **a gestante é alienada ou débil** **mental** * **ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave** **ameaça ou violência** Ou seja, há consenso mas este é considerado inválido (tipo equiparado), de modo que se aplica a pena do aborto sem o consentimento da gestante.

Answer 49

Somente se aplicam às modalidades de aborto provocado por terceiro (com ou sem consentimento). São elas: * **1/3** se há lesão corporal grave * **duplicada** se há morte

Answer 50

Não se pune o aborto **praticado por médico**: * _Aborto necessário_: * se não há outro meio de salvar a vida da gestante * _Aborto humanitário ou sentimental_ * se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal. Entende-se majoritariamente que são **causas especiais de exclusão de ilicitude.**

Answer 51

Responderá por dois crimes de aborto em concurso formal impróprio (um só ato, porém com desígnios autônomos).

Answer 52

Prevalece que haverá dois crimes: * tentativa de aborto + homicídio (ou infanticídio, se o caso).

Answer 53

Sim. Haverá, no mínimo, dolo eventual. Dessa forma, o agente responderá pelo homicídio em concurso formal com o crime de aborto.

Answer 54

Art. 147-A: **Perseguir** alguém, reiteradamente e por qualquer meio, _ameaçando-lh_e a integridade física ou psicológica, r_estringindo-lhe_ a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, _invadindo ou perturbando_ sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Answer 55

**NÃO**, por se tratar de **crime habitual** (caracterizado pela expressão "reiteradamente"). * Art. 147-A: Perseguir alguém, **reiteradamente** e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021)* * Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.*

Answer 56

§ 1º A pena é aumentada de **metade** se o crime é cometido: I – contra **criança, adolescente ou idoso**; II – contra **mulher** por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código; III – mediante **concurso** de 2 (duas) ou mais pessoas ou com o emprego de arma.

Answer 57

Não. É ação penal pública condicionada à representação. ## Footnote *Art. 147-A, § 3º Somente se procede mediante representação.*

Answer 58

Não. A imputação de fato definido como contravenção penal poderá configurar o crime de difamação, e não de calúnia (já que exige a imputação falsa de crime). ## Footnote * Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como **_crime_**:* * Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.* * § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga* * (...)* * Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:* * Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.*

Answer 59

Sim, o tipo penal exige que o contágio seja "por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso"

Answer 60

SIM. Se alguém alega que um indivíduo casado mantém relação homossexual extraconjugal com outro homem, a esposa deste indivíduo tem legitimidade para ajuizar queixa-crime por injúria, alegando que também é ofendida. STF. 1ª Turma. Pet 7417 AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/10/2018 (Info 919).

Answer 61

**Por si só, NÃO**, segundo o STJ. *A embriaguez do agente condutor do automóvel, por si só, não pode servir de premissa bastante para a afirmação do dolo eventual em acidente de trânsito com resultado morte.* STJ. 6ª Turma. REsp 1.689.173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017 (Info 623). Todavia, **dirigir alcoolizado na contramão** caracteriza dolo eventual, segundo decidiu o STF (1ª Turma. HC 124687/MS, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 29/5/2018 (Info 904).

Answer 62

Significa que não há de se indagar, para diverso tratamento penal, se a privação de liberdade de agir foi obtida mediante violência, física ou moral, ou com o emprego de outro qualquer meio.

Answer 63

* As penas aplicam-se **cumulativamente e em _dobro_**, quando, para a execução do crime: * se reúnem _mais de 3 (três) pessoas_ * ou há _emprego de armas_

Answer 64

**Lesão grave**. Como ainda existe outro rim em perfeito funcionamento, não tem como tipificar como lesão gravíssima, que se caracteriza pelos seguintes resultados: * Incapacidade permanente para o trabalho; * enfermidade incurável; * perda ou inutilização do membro, sentido ou função; * deformidade permanente; * aborto:

Answer 65

SIM. ## Footnote * "[...] 2. De outra parte, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal e desta Corte, é possível a coexistência, no crime de homicídio, da qualificadora do motivo torpe, prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, com as atenuantes genéricas inseridas no art. 65, II, "a" e "c", do mesmo dispositivo, podendo, pois, concorrerem no mesmo fato.* * 3. Com efeito, o reconhecimento pelo Tribunal do Júri de que o paciente agiu sob por motivo torpe, em razão de ter premeditado e auxiliado na morte de sua esposa para ficar com todos os bens do casal, e, concomitantemente, das atenuantes genéricas do relevante valor moral ou da violenta emoção, provocada pela descoberta do adultério da vítima, um mês antes do fato delituoso, não importa em contradição.* * 4. Cumpre ressaltar que, no homicídio privilegiado, exige-se que o agente se encontre sob o domínio de violenta emoção, enquanto na atenuante genérica, basta que ele esteja sob a influência da violenta emoção, vale dizer, o privilégio exige reação imediata, já a atenuante dispensa o requisito temporal."* * (STJ, AgRg no Ag 1.060.113/RO, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 16-09-2010, DJe 04-10-2010).*

Answer 66

A doutrina entende que a reforma penal (Lei 7.209/1984), admitindo a continuidade delitiva em crimes com violência ou grave ameaça contra a pessoa, revogou a súmula 605 do STF, que não admitia continuidade delitiva nos crimes contra a vida. Súmula 605, STF: Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. **No entanto, em que pese superada, a referida súmula não foi cancelada formalmente.**

Answer 67

Em regra, sim. Todavia, quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada. * Art. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem:* * Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, de trezentos mil réis a dois contos de réis.* ***§ 1º Somente se procede mediante representação.*** * § 1o-A. Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:* * Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.* ***§ 2o Quando resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação penal será incondicionada.***

Answer 68

Trata-se do crime de **violência psicológica contra a mulher.** Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: Pena - **reclusão**, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e **multa**, se a conduta não constitui crime mais grave.

Answer 69

Não mais, em virtude da alteração de sua redação por meio da Lei n° 14.155/21. Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, _conectado ou não_ à rede de computadores, com o fim de **obter, adulterar ou destruir dados ou informações** _sem autorização expressa ou tácita_ do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades **para obter vantagem ilícita**: (...)

Answer 70

Sim. * Obter, adulterar ou destruir dados ou informações ou * Obter vantagem ilícita

Answer 71

Na mesma pena incorre **quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta** definida no caput.

Answer 72

**1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços):** * se da invasão _resulta prejuízo econômico_

Answer 73

**Condicionada a representação**, **_salvo se_** o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Answer 74

Há tipo qualificado: * Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas

Answer 75

Sim. (STF - ARE: 1143038 PR)

Answer 76

Em regra será de ação privada, salvo nas seguintes hipóteses, em que será **pública condicionada à representação**: * injúria racial, ou contra idoso ou deficiente (art. 140, §3° c/c art. 145, ambos do CP). * violência ou vias de fato que resulte em lesão corporal (art. 140, §2° c/c art. 145, ambos do CP).

Answer 77

Homicídio doloso, em virtude de omissão imprópria do art. 13, § 2**º**, “b”, pois ao impedir a utilização do telefone, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado. * A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:* * a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;* ***b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;*** *c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.*

Answer 78

**Segundo o STF, não**. Tendo os filhos da vítima testemunhado **parte do evento criminoso**, integra-se o suporte fático da majorante em causa, tornando obrigatório o incremento da sanção penal.

Answer 79

Há divergência no STJ a respeito do tema: **1ª corrente: NÃO.** A qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, incomunicável, por força do art. 30 do CP. Nesse sentido: STJ. 5ª Turma. HC 403263/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 13/11/2018. **2ª corrente: SIM.** No homicídio mercenário, a qualificadora da paga ou promessa de recompensa é elementar do tipo qualificado, comunicando-se ao mandante do delito. Sobre o tema: STJ. 6ª Turma. AgInt no REsp 1681816/GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 03/05/2018.

Answer 80

O tema não é pacífico. * **SIM**: Na primeira fase do Tribunal do Júri, ao juiz togado cabe apreciar a existência de dolo eventual ou culpa consciente do condutor do veículo que, após a ingestão de bebida alcoólica, ocasiona acidente de trânsito com resultado morte. STJ. 6ª Turma. REsp 1689173-SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 21/11/2017 (Info 623). * **NÃO (mais recente):** Havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência do conselho de sentença. STJ. 5a Turma. AgRg no REsp 1943072/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 05/10/2021.

Answer 81

Não mais. A Lei nº 14.532/2023 promoveu importantes mudanças, dentre elas: · transportou a injúria racial do Código Penal para a Lei do Crime Racial (Lei nº 7.716/89), afirmando expressamente que a injúria racial é uma forma de racismo; Art. 2º-A da Lei nº 7.716/89: A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Answer 82

Não inteiramente, uma vez que ele continua punindo a injúria envolvendo elementos referentes: · à religião; · à condição de pessoa idosa; ou · à condição de pessoa com deficiência.

Answer 83

* Houve um **aumento da pena**, que passou a ser de 2 a 5 anos (antes era de 1 a 3 anos). Repare que a pena da injúria racial passa a ser, em regra, maior que a punição do crime do art. 20 da Lei nº 7.716/89; * Há agora uma **causa de aumento de metade (1/2**) se o crime for cometido em **concurso** de pessoas; * Antes da Lei nº 14.532/2023, a injúria racial era um crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima (art. 145, parágrafo único, do CP). **Agora, trata-se de crime de ação penal pública incondicionada**; * A injúria racial está **formalmente** inserida dentro da Lei do Crime Racial, sendo considerada uma **espécie de racismo**

Answer 84

A Lei nº 14.532/2023 inseriu a previsão de que haverá crime mesmo que a conduta racista seja praticada “em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação”. Trata-se de uma **causa de aumento** de pena: *Art. 20-A. Os crimes previstos nesta Lei terão as penas aumentadas de **1/3 (um terço) até a metade**, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.*

Answer 85

CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA CONDUTAS RACISTAS DOS ARTS. 2º-A E 20 PRATICADAS POR **FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO OU A PRETEXTO DE EXERÊ-LA.** **1/3 (um terço) até a metade**

Answer 86

Art. 20-C. Na interpretação desta Lei, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, **e que usualmente não se dispensaria a outros grupos** em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Answer 87

Art. 20 (...) § 2º-A Se qualquer dos crimes previstos neste artigo for cometido no contexto de atividades **esportivas, religiosas, artísticas ou culturais** destinadas ao público: Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e proibição de frequência, **por 3 (três) anos**, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, conforme o caso.

Answer 88

A Lei nº 14.532/2023 inseriu o § 2º-B no art. 20 prevendo uma **forma equiparada de racismo**: * Art. 20 (...)* * § 2º-B Sem prejuízo da pena correspondente à violência, incorre nas mesmas penas previstas no caput deste artigo quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas.* Trata-se do chamado racismo religioso. **OBS**: Vale ressaltar que não se pode confundir o racismo religioso com a injúria religiosa, que continua sendo tipificada no art. 140, § 3º, do CP: *“Ofender a vítima com a utilização de elementos referentes a religião.”*

Answer 89

* Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP) * Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131, CP) * Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132, CP) * Abandono de incapaz (art. 133, CP) * Exposição ou abandono de recém nascido (art. 134, CP) * Omissão de socorro (art. 135, CP) * Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A, CP) * Maus-tratos (art. 136, CP)

Answer 90

Não. Houve