DOS CADASTROS DE INFORMAÇÕES DE IMPEDIMENTOS E SUSPENSÕES Flashcards
A Autoridade Instauradora deverá encaminhar para a Controladoria-Geral da
União - CGU a relação das sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou
jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
CERTI
As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do Acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.
CERTO
A exclusão dos dados e informações constantes do CEIS ou do CNEP se
dará:
I - com o fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção; ou
II - mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os
seguintes requisitos, quando aplicáveis:
a) publicação da decisão de reabilitação da pessoa jurídica sancionada, nas hipóteses dos incisos II e V do “caput” do art. 42 desta Resolução;
b) cumprimento integral do Acordo de Leniência;
c) reparação do dano causado; ou
d) quitação da multa aplicada.
CERTO
A autoridade instauradora deverá encaminhar para registro no CADIN/MG a
relação:
I - das sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos
com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais; e
II - das empresas condenadas com fundamento na Lei federal nº 12.846, de 2013, e
respectiva sanção, e, se for o caso, o descumprimento de Acordo de Leniência.
CERTO
As informações referentes ao PAR instaurado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais ficarão registradas em área própria disponibilizada no Portal do TJMG.
CERTO
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
CERTI
