DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA SIMULAÇÃO OU FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAÇÃO Flashcards
Na hipótese de a comissão processante, ainda que antes da finalização do relatório, constatar suposta ocorrência de uma das situações previstas no art. 14 da Lei federal nº 12.846, de 2013, dará ciência à pessoa jurídica, notificando os administradores e sócios com poderes de administração a fim de que exerçam o
direito ao contraditório e à ampla defesa.
CERTO
A notificação dos administradores e sócios com poderes de administração
deverá observar o disposto no art. 8º desta Resolução, além de informar sobre a
possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanções que porventura
venham a ser aplicadas à pessoa jurídica e conter, resumidamente, os elementos
que embasam a possibilidade da desconsideração de personalidade.
CERTO
Os administradores e sócios com poderes de administração terão os mesmos prazos conferidos à pessoa jurídica, previstos nesta Resolução.
CERTO
A decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica caberá à Autoridade
Instauradora e integrará a decisão final a que alude o art. 20 desta Resolução.
CERTO
Os administradores e sócios com poderes de administração poderão recorrer da decisão que declarar a desconsideração da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 21, e seguintes, desta Resolução.
CERO
Para os fins do disposto no § 1º do art. 4º da Lei federal nº 12.846, de 2013,
havendo indícios de simulação ou fraude, a comissão processante examinará a
questão, observando o contraditório e a ampla defesa na apuração de sua
ocorrência.
CERTO
Havendo indícios de simulação ou fraude, o relatório da comissão processante será conclusivo sobre sua ocorrência.
CERTO
A decisão quanto à simulação ou fraude será exarada pela Autoridade Instauradora ( órgão responsável pelas atividades de controladoria do TJMG) e integrará a decisão a que alude o “caput” do art. 20 desta Resoluçã
CERTO
