DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS Flashcards
Qual o percentual mínimo de reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência? Há percentual máximo?
De 5% a 20%
Nós temos pessoal, nos termos do definido na CF/1988, a reserva de vagas, mas o percentual e a forma como ela ocorrerá ficam a cargo da legislação ordinária, é a legislação ordinária que estabelece esses parâmetros.
Nós vamos para os parâmetros estabelecidos pela legislação Federal, os parâmetros máximo e mínimo estabelecidos pela legislação Federal, porque são eles que dão as margens para que o edital do concurso público venha a estabelecer esse critério, esse percentual de vagas reservadas.
Nós temos, pessoal, o critério máximo de vagas reservadas na Lei. nº 8.112/90 e esse critério máximo é de 20% das vagas.
Não há, em lei, um critério mínimo das vagas que devem ser reservadas, nós temos estabelecido, portanto, em lei federal, um critério máximo. Há, no entanto, um ato normativo que, regulamentando essas disposições, estabelece um patamar mínimo a ser observado, que é o Decreto nº 9.508/2018 que dispõe que no mínimo 5% da vagas, dos cargos, empregos ou funções devem ser reservados às pessoas com deficiência, veja o que dispõe o decreto mencionado.
A pessoa com cegueira unilateral tem direito à reserva de vagas em concursos públicos? E a pessoa com surdez unilateral?
Apenas a pessoa com cegueira unilateral (Súmulas 377 e 552 do STJ)
Cite algumas das principais proteções constitucionais à pessoa com deficiência.
- Proteção contra discriminação no mercado de trabalho
- Reserva de vagas em concurso
- Preferência no pagamento de precatórios
- Aposentadoria especial
- Assistência social (benefício de prestação continuada)
Nós temos outras normas com força equivalente às normas constitucionais em nosso ordenamento jurídico, de proteção aos direitos das pessoas com deficiência?
Há normas constitucionais fora da constituição, como emendas que não alteram o texto constitucional e os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo rito especial. Dentre estes últimos, temos a Convenção de Nova Iorque e seu protocolo facultativo (este último, permitindo o envio de petições individuais ao Comitê sobre os direitos das pessoas com deficiência), que trata dos direitos das pessoas com deficiência e que atenderam aos requisitos citados, e o Tratado de Marraqueche.
Qual é o propósito da Convenção da ONU sobre os Direitos das pessoas com deficiência?
Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.
Quais não os principais direitos reconhecidos na Convenção da ONU sobre os Direitos das pessoas com deficiência?
- Igualdade e não discriminação
- Proteção às mulheres e às crianças com deficiência
- Conscientização
- Acessibilidade
- Vida
- Situação de risco e emergências humanitárias
- Acesso à Justiça
- Prevenção contra exploração, violência e abuso
- Vida independente e inclusão social
- Mobilidade pessoal
- Saúde
Quais são os dois mecanismos de monitoramento na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?
Relatórios e petições individuais (protocolo facultativo)
Qual é o órgão de fiscalização da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência? Quantos membros ele possui? Como eles são eleitos? Quanto tempo dura o mandato? É possível a reeleição?
Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com 18 membros, eleitos pelos Estados Partes, para mandato de 4 anos, admitida uma reeleição.
Do que trata o Tratado de Marraqueche?
Ele visa facilitar o acesso das pessoas cegas, com deficiência visual ou outras dificuldades para acesso ao texto impresso, a obras publicadas.
Quais são os princípios norteadores do Tratado de Marraqueche?
- Não discriminação
- Igualdade de oportunidades
- Acessibilidade
- Participação e inclusão
