ACESSIBILIDADE Flashcards
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que é acessibilidade?
Art. 53: A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social
É definido, no artigo 3º, I, como “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida”
Toda pessoa com mobilidade reduzida é deficiente? A relação entre essas duas categorias é de espécie de gênero?
Pessoa com deficiência – De acordo com a lei, pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, quando em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua participação de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Pessoa com mobilidade reduzida – É aquela que tem dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, que gere redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.
Quem é o acompanhante, de acordo com o Estatuto do Deficiente? É possível chamar de acompanhante quem não exerce funções de atendente pessoal?
ACOMPANHANTE – É simplesmente a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não exercer as funções de atendente pessoal.
Qual o conceito de tecnologia assistiva, para o Estatuto?
TECNOLOGIA ASSISTIVA – Também chamada de ajuda técnica, consiste em produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que têm por finalidade promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, objetivando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
Como é feita a avaliação da deficiência, quando necessária, de acordo com o Estatuto? Ela pode ser feita por um único médico? Quais são os quatro elementos que ela deve obrigatoriamente considerar?
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
A avaliação da deficiência adota um modelo biopsicossocial, ou seja, não se avalia somente o impedimento de longo prazo que a pessoa tem. São analisadas as interações que aqueles impedimentos geram na vida dessa pessoa perante a sociedade.
Pontue as principais diferenças entre o tratamento e avaliação da deficiência no modelo anterior ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (o chamado “modelo médico”) com aquele atualmente vigente (o “modelo social”). Como guia, pense nos seguintes quesitos:
- Como a deficiência é vista
- Qual o objetivo é buscado
- Como é avaliada a deficiência
- Quais as consequências da adoção do modelo
- Principais terminologias utilizadas
MODELO MÉDICO
Deficiência é um defeito
Busca tratar e curar a deficiência para que a pessoa se adeque à sociedade
Avaliação biológica da deficiência
Consequências: invisibilidade, perpetuação de estereótipos e políticas caritativas
Terminologias: retardado mental, portador de deficiência/necessidades especiais
MODELO SOCIAL
Deficiência é uma característica
Busca reduzir as barreiras postas pela sociedade para que a pessoa goze de seus direitos em igualdade de condições
Avaliação biopsicossocial da deficiência
Consequências: inclusão social, respeito à dignidade humana e adoção de políticas públicas para garantir igualdade material
Terminologia: pessoa com deficiência
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o que são barreiras, e quais os seis tipos básicos?
TATUAI!
Art. 3º, IV: BARREIRAS: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
- *barreiras Tecnológicas**: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias
- *barreiras Arquitetônicas**: as existentes nos edifícios públicos e privados
- *barreiras nos Transportes**: as existentes nos sistemas e meios de transportes
- *barreiras Urbanísticas**: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo
- *barreiras Atitudinais**: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas
- *barreiras na Informação e nas comunicações**: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação
O Estatuto prevê, em seu artigo 54, algumas hipóteses nas quais o cumprimento de normas de acessibilidade é obrigatório. Quais são elas?
- a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação
- a fabricação de veículos de transporte coletivo
- a prestação do respectivo serviço [de transporte coletivo]
- a execução de qualquer tipo de obra, quando tenhamdestinação pública ou coletiva
- a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza
- a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere
- a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.
O que é o desenho universal e a adaptação razoável? Quando cada qual será aplicável?
DESENHO UNIVERSAL consiste na concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico.
Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
§ 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
§ 3º Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.
§ 4º Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.
§ 5º Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.
Quais são as quatro principais regras, previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, referentes à acessibilidade arquitetônica?
Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.
Art. 59. Em qualquer intervenção nas vias e nos espaços públicos, o poder público e as empresas concessionárias responsáveis pela execução das obras e dos serviços devem garantir, de forma segura, a fluidez do trânsito e a livre circulação e acessibilidade das pessoas, durante e após sua execução.
A pessoa com deficiência precisa solicitar o envio de contas, boletos e assemelhados em formato acessível, ou é obrigação do prestador do serviço observar tal formato quando se tratar de pessoa com deficiência?
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
A política nacional de mobilidade urbana (Lei 12.587/2005) possui qual previsão, relativa à acessibilidade de pessoas com deficiência?
Art. 12-B: Na outorga de exploração do serviço de táxi, reservar-se-ão 10% das vagas para condutores com deficiência
O que a Lei 11.126/2005 estabeleceu em relação ao acesso da pessoa com deficiência com cão-guia? É em todo e qualquer ambiente que ela tem direito de acesso acompanhada do cão-guia?
A lei dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
Toda pessoa com deficiência tem assegurado o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual?
A Lei 8.899/1994 e o Decreto 3.691/2000 concederam passe livre às pessoas portadoras de deficiência que fossem comprovadamente carentes. O Decreto regulamenta a lei, reservando dois assentos no serviço convencional.
