Direitos Políticos e Partidos Políticos Flashcards
Soberania popular. O que é?
É a qualidade máxima do poder, extraída da soma dos atributos de cada membro da sociedade estatal, encarregada de escolher os seus representantes políticos, por meio do voto.
Nacionalidade. O que é?
É o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo integre o povo daquele Estado.
Cidadania. O que é?
É a titularidade adquirida por um nacional. Ou seja, o cidadão nada mais é do que um nacional com a plena capacidade eleitoral ativa e passiva.
Sufrágio e escrutínio.
O sufrágio é o direito de votar e ser votado. o Escrutínio é a forma como é exercida o voto.
O que são direitos políticos positivos e negativos?
Os direitos políticos positivos se manifestam na capacidade eleitoral ativa e passiva, isto é, na possibilidade de um cidadão votar e também de ser votado (aqui lembrar com cuidado). Lembrar que o voto possui como característica:
- ser universal
- ser periódico
- ser livre
- personalíssimo
- com valor igual para todos
- secreto.
No art. 60, CF/88 tem-se como uma de suas cláusulas pétreas o voto ser direto, secreto, universal e periódico. Não consta no rol a característica de ser obrigatório. Ao menos, em tese, é possível retirar essa característica.
O que se entende por capacidade eleitoral passiva?
Faz parte dos direitos políticos positivos, e nada mais é do que a capacidade para ser votado, ser escolhido para exercer cargo público eletivo.
O que se entende por direitos políticos negativos?
Os direitos políticos negativos são situações constitucionais em que não se permitem o exercício dos direitos políticos, como por exemplo, as inelegibilidades, que se subdividem em absolutas e relativas.
Inelegibilidades absolutas: impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo, taxativamente previstas na CF/88.
Inelegibilidades relativas: impedimento eleitoral para algum cargo eletivo ou mandato, em função de situações em que se encontre o cidadão candidato, previstas na CF/88 e em lei complementar.
Quem são absolutamente inelegíveis?
Os estrangeiros, os analfabetos e os conscritos.
Quem são relativamente inelegíveis?
Estes não podem se elegerem em razão de determinadas situações para determinados cargos. Dá-se conforme a função exercida, ou em razão de parentesco ou se for militar, bem como de situações previstas em lei complementar.
Quais são as modalidades de inelegibilidade relativa?
- inelegibilidade relativa em razão da função exercida (por motivos funcionais). Nesse sentido não se admite um terceiro mandato dos chefes do poder executivo, bem como não se admite o prefeito itinerante.
- militares: a CF/88 prevê regramento específico para os militares. Se contar menos de 10 anos, deve afastar da atividade; se contar com mais de 10 anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- inelegibilidades previstas em lei complementar: improbidade administrativa, consideração de vida pregressa etc.
Como se dá a perda dos direitos políticos?
Primeiramente insta salientar que não há no Brasil a cassação dos direitos políticos, falando-se, portanto, somente em possibilidade de perda ou de suspensão dos direitos políticos.
São hipóteses de perda dos direitos políticos:
- cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa (para maioria da doutrina eleitoral essa é uma hipótese de suspensão dos direitos políticos).
- perda da nacionalidade brasileira em virtude de aquisição de outra.
Hipóteses de suspensão dos direitos políticos:
- incapacidade civil absoluta
- condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos.
- improbidade administrativa
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Como readquirir os direitos políticos?
Na hipótese de perda em razão de cancelamento da naturalização, só por ação rescisória. Se a perda for em razão de não cumprir obrigação a todos imposta, a reaquisição se dará quando efetivamente cumprir o que lhe for devido. Já no caso de perda em razão da perda da nacionalidade, somente poderá ser novamente readquirida quando eventualmente a pessoa voltar a ser nacional do Estado brasileiro.
O que são partidos políticos?
São pessoas jurídicas de direito privado, constituídos por grupos de pessoas que possuem interesses e ideologias comuns, e que buscam a gestão da máquina pública, por meio do alcance do Poder Político, para tanto, se utilizando de críticas e de oposição.
Pluralismo político é o mesmo que liberdade de organização partidária?
O pluralismo político reconhece a necessidade da existência de diversos partidos, havendo oposição e ideologias distintas. Liberdade de organização partidária não é absoluta, por sua vez. Encontra amparo na própria CF/88, como por exemplo, caráter nacional dos partidos políticos, proibição de recursos financeiros externos, prestação de contas à Justiça Eleitoral, vedação da utilização pelos Partidos Políticos de organização paramilitar etc.
O que vem a ser a cláusula de barreira criada pela EC97/2017?
Excelência, a cláusula de barreira criada pela EC97/2017 relaciona-se com os partidos políticos e o direito ao fundo partidário, bem como aos horários gratuitos na rádio e na televisão pelos partidos políticos. Nesse ponto, os partidos políticos que preencherem os requisitos constitucionais terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.
A EC97/2017 dificultou a manutenção de partidos políticos pequenos, denominados de “nanicos”.
De acordo com o novo texto constitucional, somente terão direito, os partidos políticos que, alternativamente:
- obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo 3% dos votos, distribuídos em 1/3 da unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.
- tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades da federação.
A CF/88 dispõe que essa regra se aplicará a partir das eleições de 2030, trazendo regras de transição para as eleições de 2018, 2022, 2026.
