Direitos Humanos: Parte 2

Question 1

Natureza Jurídica

Answer 1

As normas de direitos humanos possuem aplicabilidade imediata.
A própria Constituição Federal, em uma norma síntese, determina tal fato dizendo que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (CF, art. 5º §1º).

Question 2

Relatividade

Answer 2

Os direitos humanos não podem ser usados como escudo para atos ilícitos, nem argumento para diminuição da responsabilidade ou pena.
-Os direitos humanos não são absolutos

STF: “não pode servir de salvaguarda de práticas ilícitas”

Question 3

Restrições excepcionais: quais são?

Answer 3

A CF prevê a aplicação de duas medidas de restrição excepcionais para restaurar a ordem em momentos de anormalidade. São chamados de sistemas constitucional de crises e são elas:

• Estado de defesa
• Estado de sítio

Question 4

Estado de defesa

Answer 4

Art.136º

• Preservar ou reestabelecer lugares determinados e restritos (Graves eventos na natureza, período de instabilidade)
• Deve ser aprovado pelo congresso nacional (prazo:10 dias)

Question 5

Estado de sítio

Answer 5

Art. 137º, 138º, 139º
Solicita ao congresso nacional o estado de sítio (Maior diferença do estado de defesa)
-Não decreta diretamente e precisa de autorização prévia do congresso
-Maior amplitude territorial
-Excepcional

Question 6

Garantia e eficácia dos direitos humanos

Answer 6

Compete ao Poder Judiciário garantir e efetivar o pleno respeito aos direitos humanos, tanto que a própria Constituição consagrou o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º XXXV).

Question 7

Norma jurídica

Answer 7

Norma jurídica não se confunde com dispositivo de lei (!!!!!!!!!!!!)
Só tem a norma jurídica após a atuação indispensável do intérprete.
“Todo aquele que pratica ato ilícito deve indenizar “ - É uma norma jurídica
“Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo”

Question 8

Validade da norma jurídica

Answer 8

Uma norma só vai ser analisada se

1) Validade formal ou legitimidade (Processo legislativo)
2) Validade fática ou eficácia (Aptidão para conduzir efeitos em sociedade)
3) Validade ética e do fundamento (Ratio iuris: Razão jurídica)