Direitos Humanos: Conceitos, termos e características

Question 1

O que é direitos humanos?

Answer 1

São os direitos fundamentais da vida humana, condições mínimas necessárias para desenvolver uma vida com dignidade.

Question 2

Quais são as terminologias?

Answer 2

Direito natural, direito do homem, direitos individuais, liberdade pública, direitos públicos, direitos humanos, direitos fundamentais

Question 3

Qual a diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais?

Answer 3

Já está institucionalizado “Direitos humanos fundamentais” então está se tratando da mesma coisa.

Question 4

Universalidade, inerência, transnacionalidade

Answer 4

Universalidade: Atribuição a TODOS os seres humanos
Inerência: Qualidade de pertencimento a todos os membros da espécie humana
Transnacionalidade: Não precisa da autorização do estado ou de um vínculo de nacionalidade, existe um dever internacional de proteção ao indivíduo

Question 5

Indivisibilidade, interdependência e unidade

Answer 5

Indivisibilidade: Reconhecimento de que todos os direitos humanos possuem a mesma proteção jurídica
Interdependência: Reconhece que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana
Unidade: Os direitos humanos formam uma unidade de direitos tida como indivisível

Question 6

Abertura dos direitos humanos e fundamentalidade

Answer 6

Abertura dos direitos humanos: Possibilidade de expansão do rol de direitos necessários a uma vida digna
Fundamentalidade: Os direitos humanos possuem fundamentos formais (são previstos por normas constitucionais e em tratados de direitos humanos) mas possuem também fundamentalidade material (reconhecimento da indispensabilidade de determinado direito para a promoção da dignidade humana))

Question 7

Imprescritibilidade, inalienabilidade e irrenunciabilidade

Answer 7

Imprescritibilidade: Reconhecimento que os direitos humanos não se perdem com o passar do tempo
Inalienabilidade: Impossibilidade de atribuir uma dimensão pecuniária dos direitos humanos para fins de venda
Irrenunciabilidade: Impossibilidade do próprio ser humano abrir mão da sua condição humana e permitir a violação desses direitos

Question 8

Proibição de retrocesso

Answer 8

Admite-se somente aprimoramentos e acréscimos.

Question 9

Estrutura:

Answer 9

Direito-pretensão
Direito-liberdade
Direito-poder
Direito-imunidade

Question 10

Direito-pretensão

Answer 10

Direito-pretensão significa que há alguns direitos na constituição que possibilita a exigir um comportamento do estado ou de um particular, exigir uma contrapartida, uma prestação e possui o dever de dar.
Ex: saúde (CF, art. 196) e educação (CF, art, 208 I).

Question 11

Direito-liberdade

Answer 11

O direito-liberdade assegura a liberdade de credo, ninguém pode nos obrigar a adotar nenhuma religião.

Question 12

Direito-poder

Answer 12

Ao contrário do direito-pretensão, no direito-poder exige-se a sujeição do outrem.
Ex: O preso tem direito ao silêncio, princípio da não autoincriminação (Não temos perjúrio) então foi necessário a sujeição desse pedido.

Question 13

Direito-imunidade

Answer 13

Existe no Brasil o estado de liberdade, todos nós possuímos o direito de estarmos em liberdade
Exceção: flagrante em delito e por decisão judicial