DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Question 1

A Constituição Federal de 1988 é considerada uma das constituições mais avançadas do mundo no que se refere à proteção aos direitos humanos.

Answer 1

Correto.

Question 2

A CF/88 dividiu os Direitos Humanos no seu Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) em cinco categorias, quais sejam?

Answer 2

I - direitos individuais e coletivos;
II - direitos sociais;
III - direitos da nacionalidade;
IV - direitos políticos; e
V - partidos políticos.

Question 3

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ___, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ___, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Answer 3

Procurador-Geral da República / Superior
Tribunal de Justiça

Question 4

A partir de que momento os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos podem ser aplicados no Brasil?

Answer 4

A partir da promulgação pelo Presidente da República.

Question 5

Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser incorporados no ordenamento jurídico brasileiro com dois
status. Quais são eles?

Answer 5

I - status supralegal; ou
II - status constitucional.

Question 6

Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Answer 6

Errado. ( Esses tratados são considerados normas constitucionais derivadas e não originárias, pois
não foram elaborados pelo Poder Constituinte Originário.)

Question 7

A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.

Answer 7

Correto.

Question 8

Qual foi a primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos?

Answer 8

Constituição de 1824.

Question 9

O Decreto n. 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de?

Answer 9

Norma supralegal.

Question 10

Até o momento quais foram os tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados com status de emenda constitucional? (4x)

Answer 10

I - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
II - Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
III - Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso (2013); e
IV - Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas correlatas de Intolerância.