DIREITOS HUMANOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Flashcards
A Constituição Federal de 1988 é considerada uma das constituições mais avançadas do mundo no que se refere à proteção aos direitos humanos.
Correto.
A CF/88 dividiu os Direitos Humanos no seu Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) em cinco categorias, quais sejam?
I - direitos individuais e coletivos;
II - direitos sociais;
III - direitos da nacionalidade;
IV - direitos políticos; e
V - partidos políticos.
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o ___, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o ___, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Procurador-Geral da República / Superior
Tribunal de Justiça
A partir de que momento os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos podem ser aplicados no Brasil?
A partir da promulgação pelo Presidente da República.
Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos podem ser incorporados no ordenamento jurídico brasileiro com dois
status. Quais são eles?
I - status supralegal; ou
II - status constitucional.
Equivalem às normas constitucionais originárias os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
Errado. ( Esses tratados são considerados normas constitucionais derivadas e não originárias, pois
não foram elaborados pelo Poder Constituinte Originário.)
A possibilidade de extensão aos estrangeiros que estejam no Brasil, mas que não residam no país, dos direitos individuais previstos na CF deve-se ao princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil.
Correto.
Qual foi a primeira Constituição brasileira a conter declaração de direitos humanos?
Constituição de 1824.
O Decreto n. 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecido como Pacto de São José da Costa Rica. Segundo entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, o referido diploma possui natureza jurídica de?
Norma supralegal.
Até o momento quais foram os tratados internacionais de direitos humanos que foram aprovados com status de emenda constitucional? (4x)
I - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
II - Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;
III - Tratado de Marraqueche; e
IV - Convenção Interamericana contra o Racismo.
