Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) Flashcards
(26 cards)
O Pacto de San José da Costa Rica é o principal instrumento para a implementação dos Direitos Humanos no âmbito da OEA. Editado em 1969, foi ratificado e promulgado pelo Brasil somente em ___.
1992
O decreto que promulgou internamente o Pacto de San José da Costa Rica estabeleceu uma reserva quanto às visitas e às investigações in loco pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que somente poderá ocorrer em caso de anuência expressa do Estado brasileiro.
Correto.
O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de ___ dimensão, ou seja, direitos civis e políticos.
1°
Os direitos sociais, econômicos e culturais somente foram disciplinados no denominado Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos, conhecido como?
Protocolo de San Salvador.
No que tange às garantias judiciais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos contemplou quais garantias?
I - Juízo natural e imparcial;
II - Presunção de inocência;
III - Assistência de um tradutor;
IV - Ampla defesa;
V - Não autoincriminação; e
VI - Possibilidade de recorrer das decisões.
Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da ___. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.
concepção
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
Correto.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em nehum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos.
Correto.
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de ___, ou maior de ___, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez.
18 anos / 70 anos
Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos.
Correto.
O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
Correto.
De acordo com artigo 6º, do Pacto de San José da Costa Rica, a servidão e a escravidão são vedadas. Contudo, países que tenham estabelecido a pena privativa de liberdade acompanhada de trabalhos forçados, por sentença judicial, poderão manter esse tipo de pena, desde que não afete a dignidade nem a capacidade física e intelectual do preso.
Correto.
É ___ a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
ilícita
A lei pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.
Correto.
Todo Estado-parte no presente Pacto que fizer uso do direito de suspensão deverá comunicar imediatamente aos outros Estados-partes na presente Convenção, por intermédio do ___, as disposições cuja aplicação haja suspendido, os motivos determinantes da suspensão e a data em que haja dado por terminada tal suspensão.
Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), toda pessoa tem deveres para com a ___, a ___ e a ___.
família / comunidade / humanidade
No âmbito do Pacto de San José da Costa Rica, existem dois órgãos competentes para a implementação dos direitos assegurados: a ___ – órgão de natureza executiva – e a ___ – órgão de natureza jurisdicional.
Comissão Interamericana de Direitos Humanos / Corte Interamericana de Direitos Humanos
De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), quais são os legitimados para apresentar as petições individuais? (3x)
I - Vítima de violação ao seu direito humano;
II - Grupo de pessoas; e
III - ONGs legalmente reconhecidas.
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que
hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna. Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se?
Princípio da subsidiariedade.
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de ___ membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.
7
Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos a título ___, pela ___, de uma lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-Membros.
pessoal / Assembléia-Geral da Organização
Os membros da Comissão Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos por ___ e só poderão ser reeleitos uma
vez, porém o mandato de ___ dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de ___. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três membros.
4 anos / 3 / 2 anos
Não pode fazer parte da Comissão Interamericana de Direitos Humanos mais de um nacional de um mesmo Estado.
Correto.
A Corte Internacional de Direitos Humanos se apresenta como instituição judicial independente e autônoma, cujo objetivo é a aplicação e a interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Trata-se, portanto, de um tribunal com o propósito
primordial resolver os casos protegidos pela Convenção Americana.
Correto.
