direito tributário

Question 1

Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

Answer 1

certo

Question 1

Em face da natureza jurídica do crédito tributário, a simples alienação de bens pelo sujeito passivo, por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.

Answer 1

certo

Question 2

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa desde que já em fase de execução.

Answer 2

falso. Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Question 3

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.

Answer 3

CERTO

Question 3

O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto sobre a Renda.

Answer 3

CERTO

Question 4

O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.

Answer 4

CERTO

Question 5

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos tais como meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Answer 5

CERTO

Question 6

Sobre o ICMS cabe à lei complementar definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de compensação do imposto, fixar a base de cálculo e instituir hipóteses de isenção.

Answer 6

falso. LC não institui a hipotese de isenção.

Question 7

sobre o ICMS Salvo determinação em contrário da legislação, a saída da mercadoria do estabelecimento com redução da base de cálculo acarretará a anulação proporcional do crédito relativo às operações anteriores.

Answer 7

CERTO

Question 8

ICMS Deverá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Answer 8

ERRAADO.
ICMS - PODERÁ SER SELETIVO
IPI - SERÁ SELETIVO

Question 9

Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

Answer 9

FALSO. VINCULADA

Question 10

as taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível

Answer 10

FALSO. DIVISIVEIS

Question 11

As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

Answer 11

ERRADO. LIMITE TOTAL → a despesa realizada

LIMITE INDIVIDUAL → o acréscimo de valor q da obra resultar p/ cada imóvel beneficiado.

Question 12

O serviço de iluminação pública NÃO pode ser remunerado mediante taxa.

Answer 12

certo

Question 13

imposto é um tributo vinculado ou não vinculado?

Answer 13

não vinculado

Question 14

quem pode instituir impostos?

Answer 14

competencias privaticas de cada ente federado

Question 15

A emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte.

Answer 15

certo

Question 16

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória

Answer 16

verdade

Question 17

contra decisão que rejeita exceção de pre-executoriedade

Answer 17

agravo de instrumento

Question 18

o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, tem preferência sobre o crédito do Município Y;

Answer 18

falso. não há hieraquia entre entes. nao há preferencia

Question 19

Não incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.

Answer 19

falso. incide sim

Question 20

o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador

Answer 20

falso. ERRADA - Inconstitucional a tributação pelo ICMS, estando sujeita ao ISS

Question 20

o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador

Answer 20

falso. ERRADA - Inconstitucional a tributação pelo ICMS, estando sujeita ao ISS

Question 21

o simples exercício do poder de polícia não enseja a cobrança da taxa de polícia, mas sim o desempenho efetivo da atividade dirigida ao administrado. Assim, por exemplo, não é jurídico cobrar taxa de fiscalização se a pessoa política não mantém órgão fiscalizatório ou não desenvolve tal atividade.

Answer 21

certo

Question 22

Relativamente aos impostos lançados de ofício, tal como ocorre com o IPTU, em diversos Municípios brasileiros, o Código Tributário Nacional estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do_________

Answer 22

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, configurando-se, assim, a decadência tributária.

Question 23

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal, em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.

Answer 23

certo

Question 24

em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente

Answer 24

certo

Question 25

municípios podem cobrar taxas de combate ao incêndio?

Answer 25

não. stf já decidiu. O STF afastou a possibilidade de os Municípios cobrarem taxa de combate a incêndio, na medida em que a tarefa de fiscalizar adequadamente os estabelecimentos, de modo que a tarefa de evitar a ocorrência de incêndios caberia aos Estados, através da polícia militar e do corpo de bombeiros militares (STF, RE 643.247).

Question 26

cobrança da taxa de incêndio pelos Estados também é inconstitucional

Answer 26

verdade. Além disso, o STF entendeu que a cobrança da taxa de incêndio pelos Estados também é inconstitucional, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

Question 26

cobrança da taxa de incêndio pelos Estados também é inconstitucional

Answer 26

verdade. Além disso, o STF entendeu que a cobrança da taxa de incêndio pelos Estados também é inconstitucional, uma vez que a atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

Question 27

O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre por efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro

Answer 27

certo

Question 28

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI - com base no valor venal do imóvel.

Answer 28

inconstitucional

Question 29

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

Answer 29

falso. ambos extiguem o crédito tributário

Question 29

Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.

Answer 29

falso. ambos extiguem o crédito tributário

Question 30

Medida provisória pode instituir ou majorar imposto e, neste caso, a obediência à anterioridade anual tributária pressupõe a sua conversão em lei até o último dia do exercício financeiro em que for editada, para que a nova norma possa ser aplicada no ano seguinte.

Answer 30

certo. Medida Provisória: sendo vedada em matéria reservada a Lei Complementar.

Question 31

A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

Answer 31

falso. é com o despacho

Question 32

qual o prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal deve ser contado a partir _____

Answer 32

da efetiva intimação da penhora. 30 dias