DIREITO CONSTITUCIONAL

Question 1

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

Answer 1

FALSO.A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Question 2

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Answer 2

falso. altera o sentido e não o texto.

Question 3

A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto.

Answer 3

falso. não se admite veto, mas elas são promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado, em sessão solene do Congresso.

Question 4

Segundo o STF é INCONSTITUCIONAL lei estadual que imponha medidas de segurança em estabelecimento.

Answer 4

certo

Question 5

É´inconstitucional lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.

Answer 5

falso. é constitucional.

Question 6

É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

Answer 6

certo

Question 7

Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.

Answer 7

falso. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Question 8

O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.

Answer 8

falso. O VETO SEMPRE É EXPRESSO.
Enquanto o veto é expresso, a sanção pode ser tácita .

Question 9

A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.

Answer 9

FALSO. Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário.

Question 10

Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

Answer 10

CERTO

Question 11

É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares

Answer 11

FALSO.

Question 12

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade.

Answer 12

FALSO.

Question 13

Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros.

Answer 13

CERTO

Question 14

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

Answer 14

FALSO. é possível., quando for questão prejudicial indispensável p resolução do litigio.

Question 15

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Answer 15

CERTO

Question 16

A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária

Answer 16

FALSO.

Question 17

Uma vez proposta a ação direta de inconstitucionalidade, é cabível o pedido de desistência.

Answer 17

INCORRETO

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência;” -, conforme expressamente previsto no art. 5 da Lei 9868.

Question 18

Cabe aos estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais, federais ou municipais em face da Constituição Federal de 1988, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Answer 18

falso. Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.”

Question 19

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Answer 19

certo

Question 20

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

Answer 20

falso. ato normativo federal.

Question 21

Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que as normas utilizadas sejam as de reprodução obrigatória pelos estados.

Answer 21

certo.

Não cunfundir

Normas de rep obrigatória (central do sistema): TJ pode ter como parametro CF

Normas de imitação (Não são central do sistema): TJ não pode ter como parametro CF

Question 22

Os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público somente pelo voto de 2/3 de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial.

Answer 22

Errado. Reserva do plenário. Maioria

Question 23

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, mas está sujeita a ação rescisória eventualmente proposta por alguém que tenha sido atingido pelo seu resultado.

Answer 23

Errado. incabível Aç. recisória. Cabe embargo

Question 24

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade o presidente da República, o presidente do Senado Federal, o presidente da Câmara dos Deputados, os presidentes das assembleias legislativas dos estados e o da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os governadores dos estados e o do Distrito Federal, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Answer 24

Errado. MEEEESA, e não os presidentes

Question 25

O princípio da divisão dos poderes não é absoluto, havendo, por conseguinte, exceções, tal como a possibilidade de delegação, pelo Senado Federal, de atribuições legislativas ao presidente da República.

Answer 25

falso. delegação é pelo CN

Question 26

Os estados-membros poderão intervir em seus municípios para reorganizar suas finanças.

Answer 26

FALSO. É A UNIÃO

Question 27

Lei complementar estadual pode criar região metropolitana, constituída por aglomeração de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Answer 27

CERTO

Question 28

Ao Distrito Federal são atribuídas todas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.

Answer 28

Errado. Não são todas. O DF não detém, por exemplo, competência para organizar e manter seu judiciário, PMDF, tendo em vista que são mantidos pela UNIAO.

Question 29

O texto constitucional permite a divisão do Distrito Federal em municípios.

Answer 29

FALSO. VEDA

Question 30

É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o ProcuradorGeral de Justiça para prestar informações na Casa, afirmando que a sua ausência configura crime de responsabilidade. O art. 50 da CF/88, norma de reprodução obrigatória, somente autoriza que o Poder Legislativo convoque autoridades do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário ou do Ministério Público.

Answer 30

certo

Question 31

É possível que haja emendas parlamentares em projetos de lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, desde que cumpram dois requisitos: a) guardem pertinência temática com a proposta original (tratem sobre o mesmo assunto); b) não acarretem aumento de despesas.

Answer 31

certo

Question 32

a vitalicidade dos juízes de primeiro grau será adquirida com a posse.

Answer 32

falso.
EM 1º GRAU - APÓS 2 ANOS DE EXERCÍCIO NA RESPECTIVA COMARCA;
EM 2º GRAU (TRIBUNAL) - NA DATA DA POSSE.

Question 33

são compatíveis com o Art. 5º, XIII, da Constituição da República de 1988, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, a exigência de garantia para o exercício da profissão de leiloeiro e a proibição do exercício do comércio, previstas nos Arts. 6º a 8º e 36 do Decreto nº 21.981/1932;

Answer 33

correto

Question 34

Viola o princípio da presunção de inocência o impedimento de participação ou registro de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal não transitada em julgado

Answer 34

certo

Question 35

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

Answer 35

certo

Question 36

É constitucional quando caracterizada a natureza indenizatória da verba — a concessão de auxílio destinado ao aperfeiçoamento profissional de membros de procuradoria estadual, remunerados sob a forma de subsídio.

Answer 36

certo. NÃO CONFUNDIR!!!
É inconstitucional — por violar o art. 39, § 4º, da CF/88, haja vista o caráter de indevido acréscimo remuneratório — norma estadual que prevê adicional de “auxílio-aperfeiçoamento profissional” aos seus magistrados.

STF. Plenário. ADI 5.407/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 01/07/2023 (Info 1102)